Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

Eliza Virgínia: proposta pretende preservar a vítima

O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer condução coercitiva, cabendo ao juiz adotar outras formas previstas em lei para a realização da oitiva.

O projeto é da ex-deputada Eliza Virgínia (PB) e altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.

Ela afirma que o objetivo das mudanças é “não trivializar o instituto da condução coercitiva, bem como preservar a vítima”. “Muitas vezes, apenas a simples lembrança do fato traz verdadeiros prejuízos psicológicos à vítima”, ressalta.

Veículo

A proposta também determina que a testemunha em processo cível ou penal não poderá ser conduzida em veículo particular do oficial de Justiça. Quando necessária, a condução coercitiva deverá ser realizada pela autoridade policial.

Atualmente, a legislação permite a condução coercitiva de testemunha intimada que deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Clique AQUI e veja o inteiro teor do projeto de lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleição e reunião do Conselho de Representantes da AFOJEBRA

A AFOJEBRA realizou reunião virtual do Conselho de Representantes, nesta segunda-feira (16/1), com início às 10 horas, ocorrendo eleição para as vagas de Coordenador, Coordenador Adjunto, Secretário e Secretário Adjunto.

O encontro virtual foi convocado pela diretoria da AFOJEBRA e contou com a representação de praticamente todas as entidades filiadas, que representam seus respectivos Estados.

Após apuração dos votos foram eleitos para a representação do Conselho de Representantes da AFOJEBRA:

Coordenador do Conselho de Representantes o presidente do SINDOJUS-PE: Roberto Sotto Flores;

Coordenador Adjunto foi eleito o presidente do SINDOJUS-PA Mário Rosa;

Secretário foi eleito Joselito Bandeira Vicente, presidente do SINDOJUS-PB;

Secretário Adjunto foi eleito Arno Roberto Boos, presidente da ASSOJEPAR,

Empossados, a reunião do Conselho de Representantes foi realizada em seguida, onde foram definidos os objetivos e estratégias a serem percorridos pela AFOJEBRA no ano de 2023. “A AFOJEBRA segue forte e delineando os passos que nortearão sua atuação no corrente ano”, afirmou o presidente Mário Medeiros Neto.

Fonte: Afojebra

Quem faz a justiça acontecer tem que ser valorizado

Os Oficiais de Justiça são essenciais para fazer a Justiça acontecer. Porém, grande parte da população não sabe disso. Por vezes, nem sequer os formadores de opinião conhecem as atribuições deste cargo.

A vitoriosa luta pela exigência de formação superior em Direito nos concursos para Oficial de Justiça, liderada pela ABOJERIS, mostrou que até mesmo dentro do Poder Judiciário havia dúvidas sobre o verdadeiro papel dos Oficiais de Justiça, e também sobre o quanto suas atribuições e atitudes são essenciais para fazer a Justiça acontecer.

Por isso, a ABOJERIS está lançando a campanha de valorização dos Oficiais de Justiça com o título: “Essenciais para fazer a Justiça acontecer”.

“A campanha será dirigida à população e terá três fases distintas,” conforme explica o publicitário Henrique Pereira da Interlig Propaganda. “A primeira fase visa provocar no público o desejo de saber o que fazem os Oficiais de Justiça. A segunda, esclarecer quais são as atribuições dos Oficiais de Justiça. Já a terceira, fortalecer a ideia de que os Oficiais de Justiça são essenciais para fazer a Justiça acontecer.”

Com esta campanha, “a ABOJERIS pretende começar a enfrentar o desconhecimento da população sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e, ao mesmo tempo, valorizá-los perante a sociedade”, afirma Sirlan Cruz, presidente da entidade. “A ABOJERIS está fazendo um importante investimento na estratégia de comunicação, e na veiculação da campanha,” relata Valdir Bueira, diretor da entidade. Mas, como se trata de atingir a população, “será preciso que os Oficiais de Justiça se integrem totalmente na campanha para que ela seja bem-sucedida,” afirma a diretora da ABOJERIS, Helena Veiga. “O engajamento da categoria na campanha será o grande diferencial para que ela alcance o objetivo de demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça, que fazem a justiça acontecer”, completa o diretor Hélio Martins.

Os Oficiais de Justiça poderão participar de duas maneiras diferentes: interagindo nas redes sociais e contribuindo financeiramente. Nas redes sociais, precisam compartilhar e comentar as postagens, além de criarem listas de WhatsApp com seus contatos para compartilharem cada post da campanha. Já as contribuições financeiras poderão ser feitas na conta 20.140040.0-1 do banco 041-Banrisul, agência 0621, ou pela chave pix CNPJ 74702721000180

Chegou a hora dos Oficiais de Justiça mostrarem seu valor para a sociedade.

Clique aqui para baixar o panfleto da campanha

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

Homem sofre acidente após fugir de Oficial de Justiça com o veículo que seria apreendido

Um homem provocou um acidente de trânsito entre um veículo Fox e um Toyota Corolla, em Sinop, no Mato Grosso. De acordo com o delegado Ugo Mendonça da Polícia Civil, o condutor do Fox estava fugindo de um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem de busca e apreensão do veículo.

“A Polícia Civil e a Militar foram acionadas para dar apoio a um Oficial de Justiça que estava cumprindo ordem judicial de busca e apreensão de um veículo. A princípio, o suspeito teria concordado, eles conversaram em uma loja sobre a situação e tão logo ele chegou até o carro, começou tentar fugir do local. O Oficial de Justiça foi atrás dele e ele jogou o carro por duas a três vezes em cima do Oficial causando danos no veículo do servidor, inclusive caindo com o carro que seria apreendido, dentro de uma vala”, explicou.

O delegado detalhou que o acusado foi encaminhado à delegacia onde responderá por outros crimes. “Agora ele será encaminhado para a central de flagrantes, pelos crimes de ameaça, desobediência, lesão corporal e dano qualificado”, concluiu.

com informações e foto do Só Notícias

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

Tribunal de Justiça do Tocantins alerta que falsários vêm se passando por juízes ou oficiais de Justiça

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins alerta que falsários vêm se passando por juiz (a) de Direito e/ou oficiais de Justiça, exigindo o pagamento de valores, mediante boletos bancários, para que partes processuais não sejam presas em decorrência de ações judiciais referentes às Medidas Protetivas de Urgência (violência doméstica) ou transações penais (crimes de menor potenciais ofensivos).

Os criminosos entram em contato telefônico e apresentam documentos falsificados com o intuito de induzir as vítimas a erro, utilizando-se de boletos falsos, que possuem como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas a esta instituição.

Esclarecemos que o Tribunal de Justiça ou qualquer dos magistrados ou servidores não exigem dinheiro para evitar prisões ou o cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Comunicação TJTO

InfoJus Brasil: com informações do TJTO