A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Norte reconheceu a ausência de obrigatoriedade de cumprimento de cartas precatórias emitidas pela justiça federal. A decisão foi anunciada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Paulo Maia durante reunião, realizada nesta quarta-feira (25/1), que contou com a presença dos diretores da AFOJEBRA, Marco Albuquerque, Roberto Soto e Juliano Bezerra, junto com os diretores do SINDOJUSRN, José Campos, Canizo Praxedes, Marcos Ewerton e Juliano Bezerra, acompanhados da Assessoria Jurídica do SINDOJUSRN, representada pelo advogado Sandro Câmara.
Segundo disposto na decisão, o Des. Dilermando Mota Pereira, então Corregedor Geral, entendeu que a Justiça Federal não pode exigir da Justiça Estadual o cumprimento de Cartas Precatórias em área já abrangida pela atuação da autoridade deprecante. A decisão beneficia diretamente todos os Oficiais de Justiça estaduais nessa condição, incluindo os lotados nas Comarcas do interior do Estado que não são sede de Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal, os quais não serão mais obrigados a cumprir mandados oriundos daquela justiça especializada.
Apesar da Justiça Federal possuir jurisdição e competência territorial em todo o Estado do Rio Grande do Norte, com frequência são distribuídas cartas precatórias às Varas da Justiça Estadual. Isso fazia com que os Oficiais de Justiça estaduais tivessem que cumprir esses mandados, arcando financeiramente com os custos de deslocamento para outras cidades, tais como combustível e manutenção de seus veículos, sem o devido ressarcimento por tais despesas.
A reinvindicação da categoria é antiga, muito debatida, porém sem solução. Apesar dos diversos procedimentos administrativos que estavam em curso perante a Corregedoria, apenas agora, com a nova Decisão, o assunto parece estar resolvido.
Na reunião, os dirigentes reivindicaram a publicação da decisão, bem como que fosse elaborado ofício circular endereçado às secretarias das varas com as orientações necessárias.
“Essa gestão da Corregedoria Geral começa ouvindo seus servidores através de suas representações, fato que marca a humanização da gestão com abertura de diálogo o que contribuirá de forma altamente positiva para o aprimoramento dos trabalhos com melhores condições para os servidores do TJRN”, declarou o diretor coordenador do Sindojus-RN, José Francisco Campos.
“A AFOJEBRA sempre estará presente, auxiliando as entidades filiadas no diálogo com os respectivos tribunais e corregedorias, com o objetivo de melhorar o exercício da função dos Oficiais de Justiça e o atendimento ao jurisdicionado”, declarou o vice-presidente administrativo, Marco Antonio Soares de Albuquerque, representando a AFOJEBRA.
InfoJus Brasil: com informações da Afojebra
