Oficiais de Justiça: novo parecer do Ministério Público atesta legalidade da VPNI e GAE

MPTCU acolheu argumentos da Fenajufe; processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia

Em novo parecer, divulgado na noite dessa quinta-feira (2), o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) reconheceu a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça. O processo está pronto para julgamento do TCU sob relatoria do ministro Antônio Anastasia.

Esse é o segundo parecer do MPTCU. O primeiro foi em dezembro de 2020 concordando, parcialmente, com a representação no TCU pela ilegalidade da cumulação da VPNI/GAE. Parcialmente porque, segundo o documento, o Ministério Público de Contas concordou em manter desde que fosse absorvido por qualquer incremento remuneratório: desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou por promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.

Desde então a Fenajufe e outras entidades parceiras do segmento ingressaram no TCU pela legalidade da VPNI/GAE, inclusive havendo despacho, em setembro de 2021, por parte da Federação com o procurador Julio Marcelo de Oliveira. De acordo com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe, foi com base nessas manifestações que, ontem (2), o MPTCU emitiu novo parecer pela improcedência da representação contra a cumulatividade dos pagamentos.

Ainda segundo a AJN, o procurador do órgão Júlio Marcelo ressaltou os pontos levantados pela Federação sobre a forma de concessão da função comissionada, por intermédio de indicação e ato de designação e a sua criação por lei, reafirmando sua natureza jurídica.

Diante de tais razões, concluiu o parecer: "mister se faz, portanto, rejeitar a proposta apresentada pela unidade técnica no item 'c' da instrução de peça 96, uma vez que os fundamentos fáticos que a motivaram não se revelarem corretos. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se no sentido de o Tribunal de Contas da União conhecer da presente representação e considerá-la improcedente”.

A Fenajufe se reuniu, em dezembro do ano passado, com o relator Antônio Anastasia. Foram apresentados ao ministro argumentos como decadência, a ausência de identidade de natureza jurídica, boa-fé pelo recebimento e outros argumentos. O ministro ouviu atentamente e se disse sensibilizado com o tema.

Leia mais: No TCU, Fenajufe se reúne com relator do processo sobre legalidade da VPNI e GAE

Após esse segundo parecer do Ministério Público de Contas, cabe ao relator agora dar andamento no processo TCU 036.450/2020-0 em tramitação no órgão. A Federação continuará atuando em conjunto com seus Sindicatos filiados para que a resolução aprovada no Congrejufe, de ser contra a redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, com a retirada da VPNI, se materialize.

⇒ Acesse aqui o parecer.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Entidades preparam atividades para o Dia Nacional do Oficial de Justiça em março

A Fesojus, Fenassojaf e a Afojebra preparam as atividades que serão realizadas conjuntamente em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

As entidades realizam, no dia 29 de março, uma sessão solene presidida pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, com previsão de início às 10 horas.

Além disso, a atividade será marcada pelo relançamento da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO).

No mesmo dia, Fesojus, Fenassojaf e Afojebra também promovem uma confraternização com os Oficiais, com horário e local ainda a serem definidos.

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

VÍDEO: Oficiais de Justiça fazem manifestação em Rio Preto (SP) e repudiam agressão a Oficiala de Justiça

Servidores da Justiça Estadual e Oficiais de Justiça fizeram uma manifestação nesta terça-feira (31), em frente a um dos fóruns de São José do Rio Preto (SP) contra as agressões sofridas por uma Oficiala de Justiça após o cumprimento de uma medida protetiva. A agressão aconteceu no dia 28 de dezembro, em José Bonifácio (SP).

Mara Cristina Pires atua como Oficiala de Justiça há 31 anos. De acordo com ela, esta foi a primeira vez que passou pela situação de agressão no cumprimento de um mandado. No dia do crime, ela trabalhava como plantonista no recesso de fim de ano.

Clique AQUI e veja o vídeo completo na TV Tem, afiliada da Rede Globo.

Fonte: TV Tem

Manifestação nesta terça-feira em São José do Rio Preto repudia agressões a oficiala de Justiça

Os servidores do Fórum do TJSP na cidade de São José do Rio Preto promovem, às 17h desta terça-feira (31), uma manifestação contra as agressões sofridas por uma Oficiala de Justiça após a entrega de uma medida protetiva. A agressão aconteceu no dia 28 de dezembro, em José Bonifácio (SP).

Mara Cristina Pires atua como Oficiala de Justiça há 31 anos. De acordo com ela, esta foi a primeira vez que passou pela situação de agressão no cumprimento de um mandado. No dia do crime, ela trabalhava como plantonista no recesso de fim de ano.

“Eu cheguei no local e fui recebida pelo acusado. Inicialmente ele não demonstrou nenhum nervosismo com a minha presença e disse estar surpreso com o ofício. Ele ficou na área externa da residência, para dentro do portão, e disse que iria ligar para a vítima, questionando o motivo do mandado. Nesse momento eu já estava acionando a Polícia Militar por telefone, por questões de segurança. Foi quando ele me pegou desprevenida e me jogou no chão”, disse.

Após ser jogada no chão, a vítima perdeu a consciência. De acordo com o boletim de ocorrência registrado pela PM, Mara teve a cabeça batida pelo criminoso várias vezes contra o próprio carro. Ela sofreu fraturas no nariz e no rosto.

Ainda segundo o registro policial, o agressor entrou na casa dele para pegar uma faca, mas viu a viatura se aproximando e fugiu pelos fundos. O homem permanece foragido.

“Nossa manifestação é para pedir mais proteção e segurança aos Oficiais de Justiça e que a própria Polícia Militar faça a entrega dos ofícios de medida protetiva. Veja bem, eu sou uma mulher e isso facilitou para que o acusado me atacasse. É diferente de uma viatura da PM com dois policiais armados”, afirmou a vítima.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou repúdio ao episódio, prestou solidariedade à servidora e informou estar tomando as medidas cabíveis.

"São inaceitáveis os atos de violência covardes contra integrantes do Judiciário no cumprimento de suas funções, mulheres e homens que trabalham pela garantia da ordem pública, pela paz social e pelo cumprimento das leis. Tais situações não intimidam o Judiciário", assinalou, em nota, o presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe.

A Assojaf-15 presta solidariedade à Oficiala de Justiça do TJSP, Mara Cristina Pires, e repudia qualquer tipo de crime contra os servidores do Poder Judiciário. Os Oficiais atuam sozinhos, com veículo próprio, para levar a Justiça a todos os lugares do país. Quando agridem um Oficial de Justiça, o Judiciário está ameaçado. O Oficial de Justiça é o Judiciário nas ruas.

Fontes: Fenassojaf e sbtinterior.com.br

Foto: SBT

Pedido de vista adia análise sobre restabelecimento da VPNI aos oficiais de Justiça do TRT-20

O restabelecimento do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça esteve em pauta, na manhã desta segunda-feira (30), em sessão do Tribunal Pleno do TRT da 20ª Região (SE).

Durante a análise, o presidente do Tribunal, Desembargador José Augusto do Nascimento, também relator do processo impetrado sobre o tema, apresentou o voto com a alegação de que a decisão caberia ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde já tramitam “vários” processos nesse sentido, procurando o restabelecimento do pagamento das VPNI.

Ao final, o desembargador denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de retorno da verba aos Oficiais atingidos pela medida.

Em seguida, o advogado da Assojaf/SE e assessor da Fenassojaf Dr. Eduardo Virtuoso promoveu a sustentação oral com um breve histórico da causa e enfatizou que somente dois processos (oriundos do TRT-13 e TRT-24) ainda estão em andamento no TST referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE.

A manifestação do advogado esclareceu pontos cruciais, com menção à Justiça Federal de Sergipe, que jamais determinou a suspensão do pagamento da verba ao oficialato.

Eduardo Virtuoso ressaltou a injustiça com os próprios trabalhadores “na casa do trabalhador”, o próprio TRT.

Após a defesa da Assojaf, a Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira pediu vista para melhor análise sobre a matéria.

Para o presidente da Assojaf/SE Luiz Américo Rodrigues, é preciso ressaltar o empenho da Associação na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça associados. “Importantíssimo o patrocínio de um advogado tão inteirado com a situação do dilema VPNI x GAE. Foi de fundamental importância a necessidade de se reverter tamanha injustiça com os trabalhadores do próprio TRT-20, casa de defesa dos direitos dos trabalhadores”, finaliza.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf