PEC propõe inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição e prevê aposentadoria diferenciada por atividade de risco para a categoria

Como desdobramento da reunião realizada no mês de março com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi (foto) que teve a presença de diretores do UnoJus (Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça), UniOficiais/Sindojus-DF (União dos Oficiais de Justiça do Brasil e Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF), além do Sindojus-CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará), o Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Proposta de Emenda Constitucional que estabelece parâmetros e prerrogativas para o cargo de Oficial de Justiça, entre elas, a inclusão dos Oficiais na Constituição como função essencial à Justiça, além da carreira típica de Estado exclusiva de bacharel em direito.

A proposta também determina o ingresso na carreira por concurso de provas e títulos; e prevê o direito à aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, com previsão de Lei Orgânica Nacional para explicitar os direitos e deveres dos Oficiais.

Confira a íntegra da proposta:

Para o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, a iniciativa se mostra imprescindível para alçar os Oficiais de Justiça ao mesmo patamar das carreiras jurídicas mais valorizadas do país, como magistratura, Ministério Público, defensoria pública, advocacia pública, entre outras. “Em um cenário extremamente preocupante de extinção de cargos e com projetos envolvendo a terceirização de atribuições, a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como uma categoria essencial para o funcionamento do Judiciário traz à tona novas perspectivas de reconhecimento da importância do cargo”, afirma.

Ainda de acordo com Gerardo, com a aprovação da PEC, todos os demais projetos de lei dos Oficiais de Justiça ganham novas luzes e podem ser incorporados na Lei Orgânica, como porte de arma, reajuste obrigatório da indenização de transporte, isenção de IPI para os veículos utilizados no cumprimento de mandados e adicional de periculosidade. “Trata-se de novo paradigma na luta dos Oficiais de Justiça pela valorização das suas atividades”, completa.

O presidente da UniOficiais lembra que, para a admissão da Proposta são necessárias 171 assinaturas de Deputados Federais. “Por isso é extremamente importante que a categoria atue unida na coleta de assinaturas junto aos parlamentares”, ressalta.

A UniOficiais conclama os Oficiais de Justiça a procurarem seus parlamentares nas bases para a atuação em favor da PEC apresentada por André Figueiredo. Abaixo, o texto com todas as informações e o passo a passo para o apoio dos deputados à matéria:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300

Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;

2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);

3- clicar em "apoiamento";

4- Selecionar o documento com código CD235701095300

5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.

6 - Digitar a senha SDR e concluir.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/BR

Cojaf: Fenajufe realiza primeira etapa do 13º Encontro com debate de carreira

Evento ocorreu nesta terça-feira (11) com a discussão sobre a evolução do cargo dos Ojafs;os debates retomam nos próximos dias 14 e 15

Visando aprofundar as discussões dos temas que serão debatidos no 13º Encontro Nacional do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, (13º Cojaf) a Fenajufe programou o evento em duas etapas.

A primeira ocorreu na terça-feira (11) de forma virtual com o debate de carreira dos oficiais e oficialas de justiça e teve como palestrantes Vera Miranda, especialista no assunto e Neemias Ramos Freire, oficial de justiça aposentado e ex- coordenador da Fenajufe.

As coordenadoras Márcia Pissurno e Paula Meniconi, além dos coordenadoresThiago Duarte, Paulo Roberto Koinski e Jaílson Laje, representantes do segmento, acompanharam e conduziram a atividade.

O Encontro retomará as discussões com a segunda fase nos dias 14 e 15 na sede da Federação em Brasília. Além do tema de carreira, o 13º Cojaf discutirá demais assuntos e projetos de interesse do segmento como "Desjudicialização", "Indenização de Transportes (IT)","VPNI e GAE ",entre outros.

Vera Miranda afirmou em sua explanação que no debate das atribuições é importante focar no papel estratégico da função do Ojaf, “sem perder de vista as transformações do mundo do trabalho que atravessam essa atividade, sem permitir que a essência do cargo seja modificada pelos apelos mercadológicos da flexibilização do trabalho.”

Em sua apresentação,Neemias Freire mostrou o processo de evolução da carreira do Oficial de justiça desde sua criação até os dias atuais, ressaltando a existência e importância do cargo em todos os países democráticos. Sobre a Inteligência Artificial (IA), Freire ressaltou que não há como fugir dessa realidade, no entanto,segundo ele, "a IA não representa ameaça alguma para o Oficial de Justiça".

Com a confirmação de 67 inscrições de delegadas e delegados e participação de 16 sindicatos de base e 5 entidades convidadas, o 13º Cojaf é considerado o maior já realizado até o momento.

Veja programação da segunda etapa que ocorrerá exclusivamente de forma presencial

14/4 – Sexta-feira

17h – Recepção dos participantes

Credenciamento e lanche

18h – Abertura do 13º Cojaf

Thiago Duarte Gonçalves – Coordenador Jurídico e Parlamentar da Fenajufe

Jailson da Silva Lage – Coordenador de Formação Política e Sindical

Paula Drumond Meniconi - Coordenadora de Formação Política e Sindical

Márcia Valéria Ribas Pissurno - Coordenadora de Formação Política e Sindical

Paulo Roberto Koinski – Coordenador de Assuntos de Aposentadoria

20h30 – Encerramento

Obs.: Após o encerramento, confraternização dos participantes do Cojaf em local a confirmar (cada pessoa paga a sua conta)

15/4 – Sábado

9h – Desjudicialização e Projetos de interesses dos Ojafs

Consillium Soluções Institucionais e Governamentais – Assessoria Parlamentar da Fenajufe

9h30 – Debate

11h – Resposta do palestrante e considerações finais

11h30 – Informes jurídicos dos processos sobre IT, VPNI e GAE e outros de interesse da categoria

Paulo Freire - Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe – AJN-

12h – Intervalo para almoço

14h – Apresentação de propostas

16h – Intervalo para lanche

16h20 - Encaminhamentos e atualização do Regimento Interno do Cojaf

18h - Encerramento

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

Sindojus-PB mostra ao TJ que solução de IT dos Oficiais de Justiça elevará arrecadação

O início dos trabalhos dos comitês orçamentários do Tribunal de Justiça foi oportunizado pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira para em sua participação, dar uma valiosa sugestão e ao mesmo tempo importante alerta.

Que via comitê orçamentário/presidência/CGJ, o TJ oriente os juízes das varas penais e de violência doméstica, no sentido de que haja a fixação de custas processuais e diligências dos Oficiais de Justiça nas decisões destes processos, devendo o valor ser fixado em não menos que duas UFR’s de custas e duas UFR’s de diligências, o que pode elevar a arrecadação em mais de R$ 8 milhões por ano.

“Com a solução do problema da indenização de transporte, a categoria contribuirá significativamente para elevar a arrecadação tanto do Executivo como do próprio Tribunal”, destacou Joselito.

Ele voltou a lembrar em tom de alerta sobre o passivo que há nas varas fazendárias da ordem de R$ 7 bilhões. “Se considerarmos que haja a arrecadação de, pelo menos, 1/3 desse valor, já será um incremento significativo nas receitas dos Poderes”, concluiu de forma lógica.

O encontro de trabalho foi conduzido pelo desembargador José Ricardo Porto, que preside o Comitê Orçamentário de 1º Grau do TJPB e contou com a participação da desembargadora Agamenilde Dantas, que representou o presidente do Comitê do 2º Grau, desembargador Saulo Benevides, além de outros integrantes do referido grupo.

InfoJus Brasil: com informações do Portal "Tá Na Área"

Oficiais de Justiça do Recife recebem homenagem em reunião solene

Na tarde desta segunda-feira (10), o vereador Samuel Salazar (MDB) promoveu uma reunião solene para homenagear os Oficiais de Justiça do Recife. O plenário da Casa de José Mariano ficou tomado pela presença de vários profissionais da área. “Os oficiais de justiça são aqueles que garantem que as decisões judiciais sejam cumpridas e, assim, contribuem para que a justiça seja efetivamente aplicada. São eles que levam mandados e ordens judiciais para os cidadãos e, muitas vezes, enfrentam condições adversas", salientou o parlamentar. A solenidade foi presidida pelo vereador Zé Neto (Pros).

Samuel Salazar recordou do desafio da categoria durante a pandemia do coronavírus. “Durante o período da pandemia, mostraram-se ainda mais valorosos. Enquanto muitos de nós estávamos em casa, seguros, esses homens e mulheres continuaram trabalhando, incansavelmente, garantindo que as ordens judiciais fossem cumpridas. Precisavam levar notificações, intimações, mandados em hospitais, onde corriam risco, inclusive, de serem contaminados".

A mesa da reunião solene foi composta por Roberto Antônio Souto Flores, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco; Isaac de Souza Oliveira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais de Pernambuco; Mário Medeiros Neto, presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil; Lueuny Marques de Melo, diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco e Andrezza Jacome, representando o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco (Sindojus-PE).

O vereador Samuel Salazar enalteceu que era justo que a Casa de José Marino prestasse homenagem a profissionais tão dedicados e comprometidos com o bem-estar da sociedade. “Seu trabalho muitas vezes é invisível, mas é essencial para que a justiça seja aplicada de forma efetiva. E nós, como representantes do povo, temos o dever de reconhecer e valorizar esses profissionais tão importantes para o nosso sistema judicial. E que este momento solene fique registrado não apenas em nossas memórias, mas também em nossos corações, como uma forma de agradecimento e reconhecimento pelo trabalho tão essencial que esses profissionais desempenham em nossa sociedade”.

Após as palavras do vereador Samuel Salazar, três oficiais receberam um diploma das mãos do parlamentar e um vídeo foi exibido em homenagem à categoria.

Mário Medeiros Neto, presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, também recordou o momento difícil da pandemia e comemorou o reconhecimento profissional, por meio da criação de uma Frente Parlamentar. “Durante a pandemia tivemos que liberar cilindros de oxigênio, leitos em hospitais particulares para atendimento do SUS e os oficiais foram muitos expostos. Mais de 100 faleceram no exercício da função. Nós acabamos de construir, em Brasília, uma Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. A gente precisava de 198 assinaturas, e conseguimos 205 de deputados e 34 senadores. Vai ser de suma importância a gente levar as demandas dos oficiais de Justiça. Tenho muito orgulho da profissão. Obrigado pela homenagem merecida dos colegas de Pernambuco. Nós viemos aqui prestigiar, e estendemos essa homenagem para os oficiais de Justiça de todo o Brasil”.

Roberto Antônio Souto Flores, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, enalteceu o momento na Casa de José Mariano. “Hoje, nesse parlamento municipal, estamos sendo lembrados por um reconhecimento do nosso trabalho. Fico muito feliz por esse dia que já será inesquecível no meu coração, vereadores e vereadoras do Recife. Porque o oficial de justiça vai ganhando espaço. É uma classe qualificada com pós-graduandos, mestres, mestrandos, doutorandos e doutores. Podemos e queremos fazer mais pela sociedade e esse espaço é um passo a mais. Muito obrigado por tudo, em nomes dos oficiais de justiça do Recife e de todo o Brasil”.

Em nome dos homenageados, a oficiala Ângela Maria Torres Santos dirigiu-se à tribuna para agradecer a solenidade e falou da importância em valorizar a profissão. “Neste momento, as palavras que surgem em nossas mentes são insuficientes para dizer da nossa felicidade e bem-estar. Em reconhecer que nossos serviços estão sendo valorizados e que o oficial de justiça não se sinta um renegado do direito. Passei em primeiro lugar no concurso público, era professora, e fui a primeira mulher a assumir a função de oficial de justiça no Palácio da Justiça. Minha função tem como missão a de humanizar o contato do oficial com a parte. Eu me deparei com situações difíceis, mas levava a situação com simplicidade. Cada diligência é única, e por isso nós devemos dar o nosso melhor em cada uma delas. Garantindo que a justiça se faça eficiente, eficaz, humanizada e célere para que a gente possa ter um mundo menos injusto”.

HOMENAGEADOS (AS):

ÂNGELA MARIA TORRES SANTOS – OFICIALA DE JUSTIÇA

PAULO CAMELO DE FREITAS – OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO E UM DOS FUNDADORES DO SINDOJUS-PE;

CASSIANO RODRIGUES DO SANTOS – OFICIAL DE JUSTIÇA

Clique aqui e assista no TV Câmara do Recife.

InfoJus Brasil: com informações da Câmara Municipal de Recife

Fenassojaf e UIHJ convidam oficiais de Justiça argentinos para eventos no Brasil

A Fenassojaf e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) encaminharam um vídeo para os Oficiais de Justiça argentinos para que os mesmos estejam na realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em 2023, e no 25º Congresso Internacional – Rio 2024.

Para a diretoria da Associação Nacional, será um prazer receber os argentinos, mais uma vez, no Brasil e estreitar os laços de amizade. “Venham, vocês serão muito bem recebidos e esperamos poder fazer o mesmo por vocês, assim como vocês fizeram por nós na Argentina”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

As inscrições para o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP em Belém (PA) já estão abertas e podem ser feitas através do hotsite do evento em https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap.

Congresso Internacional – Rio 2024

O 25º Congresso Internacional da UIHJ será realizado no mês de maio de 2024, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o presidente Marc Schmitz, as inscrições para este grande evento que reunirá Oficiais de Justiça de todo o mundo serão abertas em maio deste ano.

“A UIHJ espera que tenhamos muitos colegas da Argentina, somando neste importante evento”, completa.

Confira o vídeo completo sobre o convite aos Oficiais de Justiça argentinos para os eventos no Brasil:

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf