Fenassojaf apresenta requerimento ao CSJT para a nomeação de Oficiais de Justiça

Tribunais Regionais do Trabalho devem abolir a designação de Oficial de Justiça ad hoc e prosseguir a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, protocolou, na terça-feira (11), Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A entidade busca abolir a prática abusiva dos Tribunais Regionais do Trabalho de designar servidores de outros cargos para o exercício da função de Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma de oficial de justiça ad hoc, o que viola a Resolução n° 99/CSJT de 20 de abril de 2012.

Isso porque, vários TRT’s realizaram recentemente concurso para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, mas continuam a designação de servidores ad hoc. A título exemplificativo o TRT-3 designou 89 oficiais de justiça ad hoc, mesmo que tenha sido realizado concurso público no dia 23 de outubro de 2022, com listagem de candidatos aprovados definitiva no mês de março de 2023.

Assim, o que deveria ser de uso excepcional se converte em regra, comprometendo vários princípios e regras constitucionais pela institucionalização do desvio de função, transformando cargos necessários. Ademais, a designação de servidores para exercerem a função de Oficial de Justiça ad hoc é efetivamente contrária ao plano de carreira dos servidores, pois equivale à investidura de cargo sem concurso público, uma contradição que não pode ser admitida.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que assessora a Fenassojaf, “ A designação de oficiais de justiça ad hoc de forma permanente é prática reiterada no Tribunal, mesmo que contrária a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ainda, representa conduta injusta aos candidatos aprovados em concurso público que aguardam ansiosamente a nomeação.”

O processo recebeu o número 0030641 0001452-15.2023.5.90.0000.

Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

VÍDEO: Deputado Ricardo Silva fala sobre a PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal

O Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) gravou um vídeo dirigido a todos os Oficiais de Justiça do Brasil para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal e reconhece a atividade de risco da categoria. 

Segundo Ricardo Silva a PEC é uma grande iniciativa do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) que é membro da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. "Eu peço a você, dos quatro cantos do Brasil, que cobre o seu deputado, que peça para que ele assine a PEC.", ressaltou o deputado. São necessárias 171 assinaturas dos deputados federais para a tramitação da PEC.

O Deputado Ricardo Silva ressaltou a importância da participação e união de todos. "A união de todos é que fará toda a diferença".

Confira abaixo o vídeo:

Mais informações sobre a PEC dos Oficiais de Justiça clique AQUI:

Segue abaixo link para que os deputados federais assinem eletronicamente e apoie a PEC dos Oficiais de Justiça:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️Código: CD235701095300
Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235701095300;
2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em "apoiamento";
4- Selecionar o documento com código CD235701095300
5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.
6 - Digitar a senha SDR e concluir.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

"Temas Processuais Controversos para os Oficiais de Justiça" é tema de aula inagural de pós em Execução de Ordens Judiciais

Evento público e gratuito

Aula inaugural do curso de especialização em Execução de Ordens Judiciais ao vivo no Canal do YouTube. Clique e participe.

A aula aberta acontece a partir das 19 horas com os professores Dr. Rosmar Alencar, Juiz Federal, e Dr. André Parizio, Juiz Estadual.

As inscrições para o curso ainda estão abertas. "Não é necessário matricular para participar da aula inaugural". Saiba mais clicando AQUI.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Posse do oficial de Justiça Cícero Filho na Superintendência Regional do Trabalho é um marco histórico para os trabalhadores alagoanos

Marcada para esta terça-feira (18), a posse do sindicalista e servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, Cícero Filho, na Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTb-AL) é um marco histórico para a classe trabalhadora. Cícero é um ativista de longas datas, em defesa dos direitos dos trabalhadores, em especial, os do serviço público. Filiado ao SERJAL, ele é também um dos fundadores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus-AL), entidade da qual foi presidente.

Na eleição de 2022, disputou uma vaga de deputado estadual com a proposta de ser a voz em defesa dos pleitos de interesse da classe trabalhadora, na Assembleia Legislativa, obtendo uma boa votação. Ficou na suplência, mas seu discurso de comprometimento com a causa trabalhista, reforçada pela sua experiência sindical o credenciaram para um novo desafio.

A partir de amanhã, por delegação do Governo Federal, Cícero Filho assume o cargo de superintendente da SRTb-AL, unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a quem compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas de fomento ao trabalho, ao emprego e à renda; fiscalização das relações e condições de trabalho; mediação e arbitragem em negociações coletivas, sempre atuando na orientação e no apoio ao trabalhador.

“Cícero é um trabalhador do serviço público, filiado ao nosso sindicato, o SERJAL; é um parceiro de muitas lutas em defesa dos interesses dos trabalhadores; dos servidores públicos e, em especial dos servidores do Poder Judiciário, categoria à qual pertence. Tem um trabalho importante na organização dos oficiais de justiça do estado de Alagoas. Foi um dos fundadores do Sindojus e presidiu da entidade. Com certeza, sua presença à frente da Superintendência Regional do Trabalho trará ganhos para todos nós, trabalhadores. Desde já, a diretoria do SERJAL se coloca à disposição e deseja muito sucesso ao companheiro Cícero Filho nessa nova missão.”, destaca Aluciano Martins, presidente do SERJAL.

A cerimônia de posse acontecerá às 9hs, no auditório da Casa da Indústria.

InfoJus Brasil: com informações do Serjal

Aberta inscrições para segunda turma de especialização em Execução de Ordens Judiciais na UMJ

Nesta terça (18/04 às 19:00 horas) haverá aula inaugural aberta e gratuita para todos os Oficiais de Justiça do Brasil. Clique AQUI para acessar assistir a aula.

Filiados aos Sindojus e associações parceiras têm 50% de desconto na mensalidade. O curso tem duração de nove meses, com carga-horária de 360 horas/aula. O investimento é de 12 parcelas de R$ 138,00

O Centro Universitário Mario Pontes Jucá (UMJ) continua com as inscrições para a segunda turma de especialização em Execução de Ordens Judiciais. Assim como no ano passado, os filiados e filiadas aos Sindicatos dos Oficiais de Justiça - SINDOJUS e associações conveniadas têm 50% de desconto na mensalidade. O curso tem duração de nove meses, com carga-horária de 360 horas/aula, distribuídas em 13 disciplinas. O investimento é de 12 parcelas de R$ 138,00 (já com o valor do desconto). As aulas começam no próximo mês de abril e vão até dezembro.

Entre as disciplinas ofertadas estão: direito constitucional, administrativo, civil, penal, processual civil e penal, avaliação patrimonial, medidas possessórias e despejos, execução de métodos consensuais de solução de conflitos, ferramentas eletrônicas, procedimentos especiais, entre outras.

Como se inscrever?

– Interessados(as) deverão acessar o link da pós AQUI;

– Clicar em “Quero me inscrever” (no final da página);

– Clicar na opção “Você tem um cupom de desconto?” e inserir o cupom de seu sindicato/associação conveniada;

– Preencher os dados solicitados;

– Ao final, vai aparecer o valor total da pós e, com o cupom do Sindojus-CE, aplica-se automaticamente o desconto de 50%, totalizando R$ 1.656,00.

– Em seguida, ao finalizar a matrícula, o aluno será levado para a página de pagamento, que poderá ser dividido no cartão de crédito em até 12 parcelas de R$ 138,00.

Confira a grade curricular AQUI.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE e do Sindojus-DF