LOA 2024: Sindojus-CE solicita inclusão de verbas que contemplem demandas dos Oficiais de Justiça

Entre elas estão a recomposição das perdas salariais, convocação de aprovados(as) no último concurso, pagamento das diligências oriundas da Fazenda Pública e ascensões em atraso

Foto: Divulgação

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) solicitou, por meio de requerimento protocolado junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que a administração leve em conta, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, verba necessária para contemplar demandas referentes à categoria dos Oficiais de Justiça, assim como dos demais servidores do judiciário cearense, entre elas, a que visa recompor as perdas remuneratórias dos servidores do Poder Judiciário. De 2015 a 2022 o acumulado já soma 37,03%. A entidade reforça que não se trata de reajuste, mas recomposição da inflação desse período.

Além disso, que seja destinada verba, no orçamento do ano que vem, para a atualização da parcela fixa da Indenização de Transporte (IT) da categoria dos Oficiais de Justiça, a qual deverá ser corrigida nos índices da inflação de 2022 e 2023. E que haja dotação orçamentária específica para o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça devidas pela Fazenda Pública, nos termos da Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é também um entendimento unânime dos Tribunais Superiores.

Convocação de mais Oficiais de Justiça

Que seja incluída ainda, na previsão orçamentária do exercício de 2024, a verba necessária para convocação e nomeação dos cargos vagos de Oficial de Justiça. De acordo com o Portal da Transparência, existem no Ceará 60 cargos vagos, os quais necessitam ser preenchidos urgentemente visando a uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e de qualidade, como a sociedade tanto almeja. O concurso realizado no ano passado segue em vigência, com mais de 100 aprovados(as) aptos(as) para assumir a função, considerada essencial à justiça.

Atualmente, duas comarcas estão sem Oficiais de Justiça: Cariré e Independência, além de diversas com quadro deficitário, o que tem levado oficiais e oficialas a se deslocarem entre três ou quatro municípios, considerando comarcas agregadas e vinculadas, para tentarem suprir a carência em todo o Estado.

O pedido é também para que, no orçamento de 2024 do TJCE, haja previsão orçamentária necessária para assegurar o pagamento das ascensões funcionais em atraso, referente aos interstícios implementados administrativamente: 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021.

*Os ofícios, pedidos de providências e demais requerimentos administrativos se encontram disponíveis aos sindicalizados(as) na área restrita do site, na aba: “Jurídico”, “Informações processuais”. Confira!

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Deputado Ricardo Silva confirma criação da frente parlamentar mista em defesa dos Oficiais de Justiça

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça está oficialmente criada. A confirmação ocorreu nesta quarta-feira (31), por meio de um vídeo gravado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que informa sobre a assinatura do presidente Arthur Lira ao requerimento de criação da Frente.

Articulada pela Fenassojaf, Fesojus e Afojebra, a FPOJ tem o objetivo de fazer com que os projetos de interesse dos Oficiais de Justiça ganhem atenção e atuação por parte dos deputados e senadores.

Segundo Ricardo Silva, que é o presidente da Frente Parlamentar Mista, a publicação significa que “estamos oficialmente constituídos, a nossa Frente Parlamentar, para lutar pelos temas, pelos projetos que dizem respeito aos Oficiais de Justiça do nosso Brasil”. Veja AQUI o vídeo

A criação oficial da FPOJ também foi destacada pelo deputado durante fala no Plenário da Câmara. “Parabenizo as entidades nacionais que nos ajudaram a colher as assinaturas e, junto com as nacionais, as estaduais que são congregadas a elas: Afojebra, Fesojus e Fenassojaf... que ajudaram na coleta das assinaturas e que ajudaram na formatação dessa Frente Parlamentar”.

Para o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom, a criação da FPOJ é mais um avanço para a valorização e maior representatividade dos Oficiais de Justiça em todo o país. "Trabalhamos com muito afinco na coleta de assinaturas para a criação da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, conseguimos ultrapassar o número necessário de assinaturas ainda durante a sessão solene em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. Nossos agradecimentos à união das entidades nacionais e estaduais, às Oficialas e aos Oficiais de Justiça e aos parlamentares que nos apoiaram".

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Homem persegue ex e afronta Oficial de Justiça no DF

Um homem de 29 anos foi preso por descumprir medidas protetivas, perseguir e ameaçar a ex-mulher no Distrito Federal. De acordo com a Polícia Civil (PCDF), ele chegou a afrontar um Oficial de Justiça que o informou sobre as medidas protetivas pedidas pela ex-companheira.

A prisão ocorreu nesta quarta-feira (31) e foi realizada por agentes da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) no âmbito da Operação Skadi.

De acordo com o apurado pela PCDF, o homem e a mulher mantiveram um relacionamento de dois anos, tiveram um filho, mas, há dois anos, estão separados.

Durante esses dois últimos anos, a mulher registrou seis boletins de ocorrência contra o ex-marido. As denúncias tratavam de crimes como injúria, difamação e ameaça, todos em situação de violência doméstica e familiar.

Ameaça a Oficial de Justiça

Diante dos episódios de violência, a mulher requereu medidas protetivas ao Poder Judiciário, que a atendeu. O ex-marido ficou proibido de se aproximar a 1km da mulher; e proibido de manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação.

Ao ser intimado, via WhatsApp, pelo Oficial de Justiça, ele respondeu que iria descumprir as medidas e disse que “mulher usa isso ai”, se referindo às medidas protetivas.

Ele ainda tentou justificar feminicídios. “Por isso os cara mata, acaba logo com o problema. Fica 3, 4 aninhos preso dps vive em paz [sic]”.

Ele ainda utilizou a plataforma do Pix para ameaçar a mulher. Diante do descumprimento das medidas protetivas, a vítima efetuou novo registro de ocorrência na 38ª DP — com isso, o homem foi preso preventivamente.

Ele foi localizado no Guará e conduzido para a DP, onde foi interrogado e teve a prisão formalizada. Em seguida, foi recolhido à carceragem, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Somadas, as penas dos crimes podem chegar aos 4 anos de prisão.

Fonte: Metrópoles

Extraído do site da UniOficiais-Sindojus-DF

Nomeados 30 novos oficiais de Justiça para reforçar equipes do TRT-15

Em um prazo de pouco mais de dois meses, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nomeou 203 servidores, destinados a áreas de 1º e 2º grau, além de setores administrativos. "Realizado em tempo recorde, o feito foi possível graças à dedicação, empenho e colaboração das áreas técnicas, em especial da Coordenadoria de Provimento e Vacância, da Secretaria de Gestão de Pessoas e da área médica da Secretaria de Saúde", destacou o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima

As nomeações foram autorizadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em 15 de março de 2023, com um prazo inicial de 60 dias. A 15ª Região conseguiu nomear 100 novos servidores para o 1º grau, sendo 30 oficiais de justiça, 70 servidores para o 2º grau e 33 para áreas de apoio indireto. Todos já entraram ou devem entrar em exercício até o próximo mês.

A autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho contemplou um total de 203 cargos, sendo 121 de analistas e 82 de técnicos judiciários. A distribuição desses cargos considerou cálculos estatísticos baseados na quantidade de vagas existentes no Tribunal em 31 de dezembro de 2022.

A secretária de Gestão de Pessoas da 15ª Região, Paula Toniatti, destacou o fato de o TRT-15 possuir, proporcionalmente, equipes reduzidas para atividades administrativas em comparação com outros órgãos. "O desafio foi prover, com poucos servidores, um número maior de cargos dentro do mesmo prazo estabelecido para todos os tribunais", afirmou. Ela também elogiou o trabalho de todas as equipes envolvidas no processo de nomeação, ressaltando que contou com várias etapas, como estudo das lotações, exames médicos, registros em sistemas e atendimentos presenciais, por e-mail e telefone.

"Os novos servidores ajudam a aliviar o fato de que tanto o 1º quanto o 2º grau, além da área administrativa do TRT da 15ª Região, operam há muito tempo com uma estrutura aquém do estabelecido pela Resolução 296/2021 do CSJT", ressaltou. A normativa trata da padronização da estrutura organizacional e da distribuição de força de trabalho nos órgãos da justiça trabalhista.

InfoJus Brasil: com informações do TRT-15

TJMG: Ferramentas autocompositivas para Oficialas e Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) oferece aos oficiais de Justiça o curso: "Ferramentas autocompositivas para Oficialas e Oficiais de Justiça". O curso será ministrado no período de 19 de junho a 20 de junho de 2023. Confira mais detalhes do curso abaixo:

Turma 1

1. Público ao qual se destina: Oficialas e Oficiais de Justiça do TJMG.

2. Objetivo: Ao final da ação educacional, espera-se que o oficial de justiça seja capaz de atuar como parceiro da autocomposição, conforme diretrizes do Projeto Conciliação em Domicílio, de forma segura e imparcial.

3. Modalidade: A distância e autoinstrucional.

4. Carga horária: 24h.

5. Inscrições: A(O) participante deverá acessar o sistema SIGA a partir das 14h do dia 2 de junho até as 23h59min do dia 15 de junho de 2023, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2107.

6. Período do curso: 19 de junho a 20 de junho de 2023.

7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 31 de maio de 2023 que também poderá ser acessado no site da EJEF.

Confira o Edital na íntegra.

InfoJus Brasil: com informações do TJMG