Sindojus-MT aciona CNJ para impedir contratação de Oficiais de Justiça “ad hoc” e pede realização de concurso

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Sindojus entra com pedido para impedir contratação de Oficiais de Justiça “ad hoc” e pede realização de concurso

O Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT) impetrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para suspender Portaria 1293/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que permite que qualquer outro servidor de outros poderes ou mesmo que não sejam efetivos, possam a assumir o cargo de oficial “ad hoc”.

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O Sindojus/MT apontou que em 31 de agosto deste ano, o CNJ suspendeu os efeitos da Portaria n. º 1105/2023, emitida pelo TJMT, para realização de um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

Porém, segundo a entidade, ao invés emitir portaria para realização de concurso, a presidente do Judiciário, desembargador Clarice Claudino da Silva, publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou em 21 de setembro, a Portaria 1293/2023, regulamentado de forma ilegal a contratação de oficiais de justiça “ad hoc”.

O Sindicato cita que “não existe no Judiciário Mato-grossense a previsão de existência de contratação de Oficiais de Justiça Ad Hoc”. “O que existe é na COJE Lei 4964/85 a possibilidade de o Juiz nomear Oficiais Ad Hoc em casos específicos determinados na Lei, mas não existe a possibilidade de o Presidente do Tribunal regulamentar a contratação, ou seja, regulamentar o quê? Se não existe Lei que permita a contratação”, diz trecho do pedido.

O Sindojus/MT apontou que a função de Oficial de Justiça é permanente e não é possível à contratação “Ad Hoc” para exercer o cargo de forma permanente como quer fazer o Judiciário de Mato Grosso, “eis que a doutrina mais abalizada afirma que a contratação Ad Hoc deve ser apenas para alguns atos específicos, porém não pode ser contratado de forma permanente mesmo que seja por tempo determinado”.

O Sindicato frisou que Portaria 1293/2023 não tem previsão legal, assim como não fixou o tempo em que os Oficiais de Justiça deverão ser contratados.

“É de se considerar que desde 2012, data do último concurso para Oficial de Justiça, foram realizados somente na magistratura 02 concursos em que foi contratado em torno de 70 Juízes, ou seja, a carga de mandados e o serviço somente aumentaram, sem contar que a não realização de concurso levaram a aposentadoria de vários Oficiais de Justiça diminuindo a força de trabalho”, sic procedimento.

Ao final, destacou que o poderia atrapalhar a realização do concurso público para contratação de Oficiais de Justiça seria a questão financeira, no entanto, conforme restou demonstrado, o Tribunal de Justiça tem recursos e pode realizar o certame.

“Assim Excelência, diante de todo o exposto, requer: A concessão em caráter LIMINAR urgente para que o Tribunal de Justiça determine a paralisação da contratação previsto na Portaria 1293/2023 disponibilizado na edição 11549 de 21/09/2023 para que outra portaria seja editada, com previsão do devido concurso público. No Mérito requer o cancelamento da Portaria 1293/2023, caso necessário, seja emitido outra portaria contendo os requisitos legais, quais sejam: a duração do contrato, bem como a resolução através da edição do concurso público para Oficiais de Justiça no menor espaço de tempo possível, com a participação efetiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil”, diz pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT e Fesojus

Diretoria da Fenassojaf realiza primeira reunião da Gestão 2023/2025

A diretoria da Fenassojaf realizou, na tarde desta quinta-feira (05), a primeira reunião da gestão 2023/2025.

Na abertura, a presidenta Mariana Liria agradeceu a presença de todos e reafirmou o compromisso da nova direção em promover um trabalho conjunto e fortalecido em prol das demandas dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Mariana repassou informes sobre a participação da Associação Nacional no VII ENOJUS em São Paulo, onde as entidades nacionais (Fenassojaf, Fesojus-BR e Afojebra), além da União Internacional (UIHJ), firmaram compromisso público de atuação conjunta pelos Oficiais. “Nessa linha, temos trabalhado conjuntamente em favor das pautas no Congresso Nacional e outros órgãos”, disse.

A presidenta também abordou as ações ocorridas em Brasília entre os dias 26 e 29 de setembro pela instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e pelos temas relacionados à segurança no cumprimento dos mandados. “Todos aqui sabem que essa é uma bandeira antiga e de defesa incansável da Fenassojaf”, completou.

Os diretores debateram, ainda, a integração da Associação Nacional na campanha pela derrubada do veto nº 25/2022 relativo ao PL 2342 e a aprovação da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE.

O vice-presidente Neemias Ramos Freire falou sobre a atuação da Fenassojaf na tentativa de manutenção das emendas ao PL 2342/22, na semana que antecedeu a sanção do projeto, em um intenso trabalho realizado também em Brasília.

25º Congresso Internacional – Rio 2024

O diretor de Relações Internacionais Malone Cunha integrou a reunião da Romênia onde participa, como representante da UIHJ, de uma conferência da Associação Romena de Oficiais de Justiça na Universidade Ovidius, em Constança. Malone explicou que a realização do 25º Congresso Internacional – Rio 2024 foi um dos temas tratados na reunião de diretoria da UIHJ e que o evento já tem recorde de inscrições para o período.

“Estamos a sete meses do maior evento de Oficiais de Justiça do mundo e já temos 310 inscritos de cerca de 36 países”, destacou.

Nesta sexta-feira (06), o diretor enviou um vídeo com mais explicações sobre o evento em Constança e que chama a atenção para que os Oficiais de Justiça do Brasil que ainda não se inscreveram para o 25º Congresso, preencham o formulário e estejam neste grande evento!

Clique Aqui para assistir o vídeo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Sinpojud protocola pedido para realização de mutirão de cumprimento de mandados na comarca de Feira de Santana

O presidente Manuel Suzart e as diretoras Carmem Maria e Maria Lenilda protocolaram, na tarde desta terça-feira (10), no Tribunal de Justiça da Bahia, um Pedido de Providências (TJ-ADM-2023/64377), onde o Sinpojud solicita o envio de um grupo de trabalho temporário, para realizar um mutirão, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais, que estão pendentes, na comarca de Feira de Santana.

O Sinpojud salienta, que o município possui mais de 600 mil habitantes, com um fluxo de processos muito grande, um elevado número de mandados a cumprir e a comarca conta com apenas 63 Oficiais de Justiça, o que torna a realização do trabalho, quase impossível.

“Esta informação chegou até o nosso conhecimento. Nós confirmamos a situação e de imediato começamos a tomar providências. Hoje estamos protocolando o pedido da realização de um mutirão, na comarca de Feira de Santana, para agilizar o cumprimento dos mandados pendentes e, assim, desafogar o trabalho dos Oficiais de Justiça de Feira, que estão enfrentando uma rotina impossível de ser concretizada.”, explicou Manuel Suzart.

No mesmo pedido, o Sinpojud solicita que seja aberto o edital de remoção para a comarca de Feira de Santana, dando oportunidade para os servidores e servidoras que queriam se transferir, possam compor o quadro funcional do fórum da Cidade.

InfoJus Brasil: com informações do Sinpojud

Família de oficial de Justiça morto em serviço deve ser indenizada

2ª Turma do STJ reconhece a responsabilidade da União por omissão na morte do servidor no exercício de suas funções

O oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto foi morto por disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava intimar a parte ré para uma audiência trabalhista. Após o acontecimento, sua família demandou judicialmente procurando a indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao oficial de justiça durante o exercício de suas funções. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reverteu esse entendimento.

Para a 2ª Turma do STJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Assusete Magalhães, a trágica morte do servidor foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a sua proteção, principalmente para prevenção de eventuais agressões das partes.

Assim, aplicou-se a previsão constitucional que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como o fornecimento de colete a prova de balas e a possibilidade de cumprimento de mandados em dupla, além da criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo, que há anos vem sendo sugerida pelo Sisejufe.”

A coordenadora do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe (Nojaf) e presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, reforça a importância da decisão, que faz justiça à memória de Francisco. “Quando estive na missa de sétimo dia do Francisco, os colegas estaduais que atuavam em Barra do Piraí contaram que sabiam que aquele destinatário tinha histórico de agressão a oficial de justiça e portanto não iam aquele endereço sem a polícia. Em meio a tanta dor, a sensação de que poderíamos ter evitado essa perda foi a que doeu mais… senti como se tivesse sido um parente meu. Perdemos Francisco para a falta de informação, para a falta de condições de trabalho, para o descaso com a nossa profissão. Enquanto dirigente de suas entidades representativas, meu papel é não deixar a sua memória morrer e batalhar para que nunca mais outras famílias tenham que passar pelo que a dele passou”, afirmou a dirigente.

No Encontro do Coletivo do Oficiais de Justiça da Fenajufe (COJAF), em abril deste ano, Mariana lembrou o assassinato de Francisco no debate sobre o uso de ferramentas eletrônicas, mais especificamente na garantia da segurança dos oficiais de justiça, na preparação das diligências. Assista neste link.

InfoJus Brasil: com informações do Sisejufe

A União ainda pode recorrer. (Agravo em recurso especial Nº1778479 – RJ)

Diretoria da AMB encontra-se com representantes de Oficiais de Justiça

Associações esperam juntar esforços em prol de projetos em comum

A Diretoria da AMB se encontrou nesta quinta-feira (28) com representantes dos Oficiais de Justiça. Foram discutidos projetos que afetam o Poder Judiciário e que podem beneficiar as carreiras.

"A gente acredita em uma sinergia de esforços com as pautas da Magistratura, porque a gente acredita que existem mais convergências do que divergências", disse Mariana Liria, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), que conversou com o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, logo após a participação dele em audiência pública no Senado Federal.

Além do Presidente da AMB, estavam presentes o Dirigente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luís Arthur, e o Diretor do AMB Lab, Juiz Max Nunes.

InfoJus Brasil: com informações da Associação dos Magistrados do Brasil