Fesojus, Fenassojaf e Afojebra pedem veto a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial

PL 4188: Entidades dos Oficiais de Justiça seguem mobilizadas contra a possibilidade de privatização de atribuição do Poder Judiciário

As entidades nacionais que representam os Oficiais de Justiça no Brasil (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) encaminharam, nesta segunda-feira (23), ofício conjunto ao ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em mais uma atuação contra o PL nº 4188/2022, referente às emendas que permitem a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.

Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto institui o marco legal de garantias, destinado à facilitação da concessão de crédito, com a intenção de reduzir custos e juros de financiamentos.

De acordo com as representações, “o objetivo governamental de auxiliar no aumento da eficiência das garantias ofertadas ao mercado financeiro, seja imobiliário ou de bens móveis, e diminuir a insegurança jurídica em benefício aos agentes econômicos não pode ser realizado em desrespeito à boa-fé objetiva, principalmente editando procedimentos no processo de execução de bens que são irregulares e até mesmo teratológico”.

No ofício, as associações e a Federação afirmam que a transferência para entes privados ou estatais, que não seja o Judiciário, das ações de cunho coercitivos na esfera patrimonial é legislar um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo.

Na visão dos dirigentes, se sancionado, o novo diploma legal traz grande perda para o sistema de execução como um todo, mas principalmente fragiliza o hipossuficiente, ao passo em que privilegia os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Esses, por sua vez, têm feito intensa pressão no congresso para aprovação de suas pautas - que, em última análise, redundam em perda de atribuições do Poder Judiciário e de seus servidores.

Veja AQUI o ofício conjunto encaminhado ao ministro da Casa Civil

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Representantes dos Oficiais de Justiça são recebidos pelo Ministro da Justiça Flávio Dino

Risco no cumprimento de mandados e atividades de inteligência processual foram os principais temas abordados.

As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, seguindo o compromisso de atuação conjunta em prol das demandas do segmento, se reuniram, nesta quarta-feira (18), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e com o Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.

O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que acompanhou o grupo durante a audiência. Os principais temas pautados pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, pelo presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto; vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves de Almeida e pelo Diretor Financeiro Geral da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco, além do assessor da Associação Nacional, Thiago Queiroz, foram a segurança no cumprimento dos mandados e as atividades de inteligência processual.

Atividades de inteligência processual

A reunião foi aberta pelo Ministro Flávio Dino que, em seguida, passou a palavra para o deputado Ricardo Silva. Depois de breve explanação e de se apresentar como um Oficial de Justiça de carreira, o deputado Ricardo passou a palavra para Mário, que introduziu o assunto da desjudicialização de atribuições do Poder Judiciário e, trazendo como solução para isso não ocorrer, ações para maior efetividade dos procedimentos judiciários. Complementada a explanação por Eleandro e Mariana, as entidades reivindicaram apoio para a regulamentação de atribuições de inteligência processual aos Oficiais de Justiça para permitir a realização de pesquisa completa e sofisticada para a realização de atos processuais de citações, intimações, medidas de constrição e outros.

Defendeu-se o redimensionamento das atribuições com a valorização da atividade, inclusive como forma de combate à desjudicialização na forma proposta no Congresso Nacional. Os dirigentes fizeram um histórico sobre a luta contra a Desjudicialização da Execução Civil e destacaram que o Oficial de Justiça é o agente responsável pela execução. No entanto, segundo os representantes, são necessárias ferramentas que garantam maior efetividade.

“Ao abordar o assunto da Desjudicialização, o Ministro me interrompeu logo no início dizendo-se favorável a ela, mas após nossas colocações reviu seu posicionamento e disse que dessa forma seria contra o movimento da desjudicialização e apoiaria nosso protagonismo na execução das ordens judiciais”, comentou Mário, da Afojebra.

Na fala de Eleandro pelas entidades, foi solicitada a intervenção no sentido de se buscar regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permita acesso direto pelo Oficial de Justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por meio de convênios ou outros instrumentos. Nesse sentido, foi demandado apoio para criação do perfil próprio dos Oficiais nas ferramentas de pesquisas patrimoniais e de pessoas do CNJ, conforme requerido no PP nº 0006902-95.2020.2.00.0000 – CNJ.

“O redimensionamento das nossas atribuições adequando-as aos avanços tecnológicos do processo judicial eletrônico, além melhorar a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais resgata no plano da norma processual civil as nossas atividades profissionais lá regulamentadas, fechando as portas para os falaciosos argumentos utilizados nas inúmeras tentativas de desjudicialização da execução civil, que os cartórios extrajudiciais utilizam quando querem ter as nossas funções”, explica Eleandro, da Fesojus.

Risco da atividade

O reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira permanente de luta das entidades de representação nacional. Durante a reunião desta quarta-feira, com abordagem inicial de Mariana, foi reforçada a defesa da tese de ser o risco inerente à atividade, uma vez que o Oficial de Justiça é o agente que materializa a ordem judicial, no bojo de um conflito de interesse, sendo o servidor que lida com a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem. “Enfatizamos que o Oficial trabalha sozinho e demos detalhes dos vários riscos a que está sujeito nas diligências. Também apresentamos um dossiê com o levantamento dos crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça”, explica a presidenta da Fenassojaf.

Quanto ao porte de arma, as entidades reivindicaram que seja reconhecido o direito aos Oficiais de Justiça através de decreto do próprio Ministério da Justiça ou, alternativamente, de instrução normativa da Polícia Federal. Flávio Dino se comprometeu a estudar a viabilidade de contemplar o pleito.

Congresso Internacional – RIO 2024

As entidades nacionais trouxeram o histórico da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), explanando sobre sua representatividade e importância, e deram detalhes sobre a realização do 25º Congresso Internacional, que acontece em maio de 2024 na cidade do Rio de Janeiro.

Neste sentido, os representantes convidaram o ministro a estar presente na abertura do Congresso, o que foi prontamente atendido e confirmado.

Todas as entidades agradecem penhoradamente ao Deputado Ricardo Silva pela oportunidade. Para além do feito histórico de os oficiais de justiça terem sido recebidos pelo Ministério da Justiça, os representantes das três entidades avaliam que a reunião foi extremamente produtiva. Não apenas o Ministro conhecia a realidade da carreira e se mostrou convencido da importância das pautas após ouvir os argumentos apresentados, como em todos os casos se propôs a empreender gestões pela concretização das demandas, mesmo naquelas em que a solução não passa necessariamente por seu Ministério. Conforme orientação do Ministro, as entidades enviaram ofício em 19/10/2023 com um resumo das demandas, municiando o Ministério com argumentos para defesa dos pleitos junto às demais autoridades.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Juiz é assassinado a tiros dentro do próprio carro em Pernambuco

Veículo do magistrado teria sido cercado por criminosos armados, que executaram a vítima em Jaboatão dos Guararapes

Juiz foi assassinado a tiros dentro do próprio carro em PEFoto: Reprodução/TV Globo

O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª Vara Civil do Recife, foi assassinado a tiros dentro do próprio carro na noite desta quinta-feira, 19, em Jaboatão dos Guararapes (PE).

Segundo o jornal O Globo, o crime ocorreu na Rua Maria Digna Gameiro. O magistrado estava em seu carro, um Honda WR-V, quando, por volta das 20h, criminosos em outro veículo teriam emparelhado e feito diversos disparos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado até o local, mas já encontrou o juiz sem vida. O caso segue sob a investigação da Polícia Civil.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que o magistrado, conhecido como Paulão, era muito querido por todos que fazem o Judiciário pernambucano. Ele tinha 69 anos e era juiz há quase 34 anos. Em várias oportunidades, atuou como desembargador substituto.

Juiz Paulo Torres Pereira da SilvaFoto: Reprodução/TV Globo

"O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados. Que Deus conforte os corações de familiares, parentes e amigos", dizia o comunicado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também lamentou o ocorrido e informou que se solidariza com familiares, amigos e toda a magistratura pernambucana frente ao assassinato do juiz. O MP ainda destacou que está se comunicando com as autoridades competentes para contribuir com o esclarecimento do crime e responsabilização dos autores.

"Assassinato covarde", diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se manifestou sobre o caso e classiificou o crime como um “assassinato covarde”.

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância no Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos. O Conselho Nacional de Justiça acompanhará os desdobramentos para garantir que a Justiça seja feita. Em nome do Poder Judiciário, presto solidariedade à família e aos amigos”, escreveu.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Terra

AOJESP e entidades nacionais de Oficiais de Justiça têm reunião no CNJ e ministério da Justiça

A diretoria da AOJESP e representantes das entidades nacionais dos Oficiais de Justiça – AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS – foram recebidos pelo ministro da Justiça Flávio Dino, nesta quarta-feira (18/10) para discutir pautas de interesse da categoria. A agenda foi realizada graças ao trabalho do deputado federal e Oficial de Justiça do Ricardo Silva por São Paulo. Participaram do encontro, representando a AOJESP, o diretor financeiro Emerson Franco e o secretário geral Mário Medeiros Neto, que também é presidente da AFOJEBRA.

Na reunião foram discutidos diversos assuntos que vêm sendo pleiteados há anos pela categoria, tais como combate à desjudicialização, agente de inteligência processual, reconhecimento do risco no exercício da função, porte de arma e o Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça.

De acordo com o representante da AOJESP, Emerson Franco, esta reunião foi uma das mais produtivas já realizadas em Brasília. “Saí com a melhor impressão possível. Fiquei extremamente feliz com a forma que o ministro nos recebeu. ele atendeu de pronto todos os nossos pleitos. É claro que agora a gente tem um caminho a percorrer, mas ele se prontificou a nos ajudar, em todos os sentidos, inclusive os itens que tramitam nas casas legislativas e aquelas que estão no STF e CNJ. Por isso, de todas as vezes que eu fui a Brasília, na minha opinião particular, eu acho que foi uma das reuniões mais produtivas até então.”, afirmou Emerson.

Grande parte dos pleitos apresentados dependem de aprovação no Congresso Nacional ou deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Porém o ministro se prontificou a defender essas pautas junto aos chefes do legislativo e do Judiciário.

Ao final da reunião, o ministro declarou que por já ter atuado nas três esferas de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) nos seus trinta e três anos de atividade profissional, sempre conviveu com centenas de Oficiais de Justiça em diversas circunstâncias e enalteceu estes profissionais. “Sempre mantive o respeito por essa categoria que é essencial para o bom funcionamento do sistema de Justiça do Brasil, na medida em que são os Oficiais de Justiça que concretizam comandos normativos e comandos judiciais que são fundamentais para que a Justiça tenha efetividade”, afirmou.

Reunião no CNJ

Mais cedo, as diretorias da AFOJEBRA, AOJESP e FESOJUS estiveram reunidas com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto e Silva para falar sobre o projeto de Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

Os representantes dos Oficiais de Justiça falaram sobre as preocupantes implicações e anomalias que os projetos de desjudicialização podem trazer para o judiciário e, consequentemente, para o jurisdicionado.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, explicou que o lobby dos cartórios quer ter acesso a ferramentas que podem promover uma verdadeira devassa fiscal nas contas das pessoas. E lembrou que cartórios atendem a interesses privados.

“Por que entregar nas mãos do setor privado ferramentas que exigem uma responsabilidades tão sérias? Por que não permitir o acesso aos Oficiais de Justiça, que têm fé pública e são constitucionalmente os responsáveis legais por fazer busca e apreensão?”, questionou Mário.

Concordando com a defesa do Mário, o conselheiro lembrou que os cartórios extrajudiciais visam o lucro e poderão inclusive escolher quais processos avançar. “Realmente, o cartório tem finalidade lucrativa. Essa lógica é saudável para esse tipo de questão?” Argumentou o Tatto”

O conselheiro defendeu a ideia, mas recomendou que fossem criados núcleos. “Grandes poderem requerem grandes responsabilidades. Tem que selecionar um grupo de servidores para essa função”, afirmou.

“Os Oficiais de Justiça têm `know-how`, a estrutura já existe, falta vontade de fazer. E nós queremos trazer celeridade e eficiência para o Judiciário”, defendeu Mário.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Oficiais de Justiça recebem Certificado de Mérito Funcional pela dedicação durante atuação no Júri do Curió

Ao todo, 14 oficiais e oficialas receberam os certificados. A ação foi uma iniciativa da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. A entrega ocorreu ontem, durante o 4º ciclo do FCB + Interativo

Oficiais de Justiça da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza receberam, na tarde de ontem, da diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, juíza Solange Menezes Holanda, e do coordenador da Ceman, o Oficial de Justiça Wagner Sales, Certificado de Mérito Funcional pelo zelo, dedicação e disponibilidade evidenciados no exercício da função durante atuação no Júri do Curió. A entrega da honraria foi feita durante o 4º ciclo do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) + Interativo – reuniões periódicas da diretoria do FCB com a categoria dos Oficiais de Justiça.

Ao todo, 14 oficiais e oficialas de Justiça foram agraciados: Daniel Chagas Torres, Eveline Jaguaribe, Francisco Rolando de Vasconcelos Silva, Francisco dos Santos Castelo Branco Neto, Francisco Gonçalves de Araújo Mourão, Gabriel Teruo Nakata, Geanna Alves Araújo, Giovani Maia Pontes, Gledyelane Alves de Oliveira, José Edmilson Silva de Paula, José Rebouças Filho, Maria Augusta Freire Araújo Evaristo, Maria Valéria de Lima Feitosa e Rômulo Maia Pontes.

Dedicação e contribição reconhecidas

Satisfeito com o reconhecimento, José de Sousa Rebouças, que neste mês de outubro completa 14 anos como Oficial de Justiça, fez questão de fazer um registro nas redes sociais. “É sempre bom recebermos um elogio, faz-nos bem, a gente sente que o nosso trabalho está sendo bem feito, ainda que procure fazer o meu trabalho bem feito sem esperar qualquer tipo de elogio formal, mas é sempre bom”, destaca. Ele acrescenta que cada elogio funcional, por mais raro que seja, deve ser valorizado e registrado, porque é o reconhecimento da árdua rotina do Oficial de Justiça.

A Oficiala de Justiça Eveline Jaguaribe com a diretora do FCB, juíza Solange Holanda.

A Oficiala de Justiça Eveline Jaguaribe também fez questão de compartilhar a satisfação de ter o trabalho reconhecido em suas redes sociais. “Sempre amei a minha profissão e receber um elogio pelos relevantes serviços prestados é algo que me deixa muito feliz. Sempre fui dedicada e zelosa no meu trabalho”, frisa.

O coordenador da Ceman, Wagner Sales, que assinou o certificado juntamente com a juíza-diretora do Fórum, Solange Holanda, ressalta que a participação dos Oficiais de Justiça nos Tribunais do Júri do Curió foi de suma importância devido à complexidade e relevância do caso. “A dedicação e a contribuição dos Oficiais de Justiça foi elogiada por todos os magistrados e magistradas, então a gente só tem que agradecer, ficar orgulhosos por termos esses servidores comprometidos e que deram a sua contribuição para que a justiça fosse realizada”, distingue.

Estímulo à categoria

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), observa que todos os atores que participaram do Júri do Curió estão de parabéns, mas chama a atenção para o reconhecimento por parte da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua aos oficiais e oficialas de Justiça, que durante os três julgamentos, bastante longos, tiveram de ser deslocados de suas rotas para desempenhar suas atividades junto às sessões do Júri.

“Os Oficiais de Justiça foram fundamentais para garantir a incomunicabilidade do conselho de sentença e que o Júri ocorresse sem nulidades”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

“O sindicato fica feliz com esse reconhecimento. Sabemos, como a própria legislação prever, da presença obrigatória de Oficiais de Justiça nas sessões do Tribunal do Júri e, especificamente nesse, que foi o maior da história do Ceará. Os Oficiais de Justiça foram fundamentais para garantir a incomunicabilidade do conselho de sentença e que o Júri ocorresse sem nulidades”, afirma.

Ele reforça a importância do reconhecimento de toda a dedicação por parte do Oficial de Justiça, o que serve de estímulo para que o Oficial de Justiça continue trabalhando com afinco para prestar o seu serviço em prol da comunidade. “Somos servidores públicos e ao público devemos servir, e quando a administração vem de público reconhecer esse trabalho contribui sobremaneira para que a gente tenha ainda mais disposição de continuar prestando o nosso trabalho, que por excelência é dirigido à sociedade”, exalta.

Saiba mais

De acordo com os autos, na noite de 11 de novembro de 2015 e madrugada do dia 12, em diferentes ruas da região da “Grande Messejana”, 11 pessoas foram mortas, três sofreram tentativa de homicídio e outras quatro vítimas de tortura. O Ministério Público do Ceará denunciou, no início, 45 policiais militares, sendo aceita a denúncia contra 44 deles.

No decorrer do processo, a Justiça, por meio da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, impronunciou 10 acusados, ou seja, nas circunstâncias avaliadas, segundo os autos, não existiam indícios suficientes de autoria para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. Restaram, portanto, 34 réus, divididos em três processos, pois a ação principal foi desmembrada para proporcionar maior agilidade ao julgamento. Com o desmembramento, duas ações ficaram com oito réus cada e uma outra com 18 acusados.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE