Projeto prevê livre parada e estacionamento para Oficiais de Justiça durante a execução de ordens judiciais

Medida pretende dar mais agilidade ao trabalho do oficial de Justiça

O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos:

• de combate a incêndio ou de salvamento;
• de polícia;
• de fiscalização e operação de trânsito; e
• as ambulâncias.

Os autores, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.

Multas

“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa da proposta.

“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.

A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sua opinião sobre: PL 3554/2023

Vote na enquete

Mande sua opinião para os deputados citados

Íntegra da proposta

PL-3554/2023

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara de Notícias

TJDFT entrega 518 smartphones para Oficiais de Justiça para cumprimento de mandados no DF

Na tarde desta segunda-feira, 22/1, o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Luis Martius Júnior, representando o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, e o Corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, fizeram a entrega simbólica de 518 smartphones para os Oficiais de Justiça do DF.

Na ocasião, dez Oficiais de Justiças, representando os demais colegas, receberam a nova ferramenta de trabalho que será utilizada para o cumprimento de mandados por meio do WhatsApp Business, conforme a nova legislação processual civil.

Ao falar sobre o trabalho desempenhado pela categoria, o Juiz Auxiliar da Presidência afirmou que “o Oficial de Justiça é a ponta de lança da Justiça". Segundo o magistrado, "a decisão é dada no sistema, não mais no papel. A execução é feita pelo ponta de lança, por aquele que está na ponta comunicando, fazendo com que a decisão seja efetivamente cumprida”.

O Juiz Auxiliar da Presidência reforçou ainda que “o instrumento de trabalho que está sendo hoje conferido simbolicamente a dez oficiais de Justiça, nada mais é do que a prova de reconhecimento do Tribunal, da Administração, dos magistrados ao trabalho competente que é feito pelos nossos Oficiais de Justiça”. Além disso, ressaltou que “é impossível abrir mão, subestimar a importância e a relevância do oficial de Justiça” e que a categoria pode sempre contar com a Administração do Tribunal, presidida pelo Desembargador Cruz Macedo.

O Corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, destacou que “o Oficial de Justiça é de extrema importância, sempre foi e sempre será. Haja mudanças que houver, jamais o Oficial de Justiça perderá sua importância no desenvolvimento dessa Justiça”. O Desembargador lembrou que fará 40 anos de magistratura e, neste longo tempo, só tem a agradecer e elogiar o trabalho dos Oficiais de Justiça.

Costa Carvalho disse que no que toca à Corregedoria da Justiça do DF, “desde o primeiro dia, tentamos dar as melhores condições de trabalho aos senhores Oficiais de Justiça”. Mencionou que na época da pandemia o celular tornou-se muito importante para o trabalho da categoria e que o telefone “será uma ferramenta que ajudará cada um na execução e na defesa dos trabalhos”.

A entrega dos telefones foi possível devido à criação pelo TJDFT de 550 linhas institucionais, a serem disponibilizadas aos Oficiais de Justiça, e à doação dos smartphones feita pela Receita Federal, em quantidade suficiente para atender todos os Oficiais de Justiça. A utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais e o cumprimento de mandados e demais ordens judiciais foi autorizada pela Portaria do Gabinete da Corregedoria 34/2021, durante a pandemia em razão das medidas de restrições estabelecidas na época.

Prestigiaram a cerimônia: o Juiz Auxiliar da Presidência, Caio Brucoli; o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Eduardo Rosas; a Juíza Auxiliar da Corregedoria, Clarissa Masili; a Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF, Liduína Thomaz de Souza Maya; a Vice-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Lucianna Campos Vieira Lima Porta de Andrade; a Secretária-Geral da Corregedoria, Érika Maroja; o Secretário de Administração de Mandados, Claiton Luiz Correa; a Coordenadora de Administração de Mandados do TJDFT, Livia Cristina Magalhães; autoridades e servidores.

Confira mais fotos do evento do Flickr do TJDFT.

InfoJus Brasil: com informações do TJDFT

Presidente da Assojaf-MG visita Sindojus/MG para estreitar o trabalho conjunto pelos Oficiais de Justiça no estado

O presidente da Assojaf-MG, Hebe-Del Kader Bicalho, esteve, na segunda-feira (15), na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG). O objetivo foi estreitar os laços das entidades para um trabalho conjunto pelas pautas comuns dos Oficiais de Justiça federais e estaduais do estado.

Na oportunidade, Hebe-Del se reuniu com os Diretores-Gerais do sindicato Marcelo Lima Goulart e Marcos Vinicius do Vale.

Um dos temas tratados foi a necessidade de atualização da legislação que trata sobre o estacionamento rotativo para os Oficiais de Justiça em Belo Horizonte.

O assunto foi pauta de reunião do presidente Hebe-Del com a Guarda Municipal de Belo Horizonte em setembro do ano passado. Relembre AQUI

Para o presidente da Assojaf, o encontro serviu para alinhar as atuações e demonstrar a importância da união das entidades em favor dos temas comuns dos Oficiais de Justiça Avaliadores federais e estaduais no estado. “Somos todos Oficiais de Justiça em uma mesma carreira e possuímos muitas pautas comuns. Com certeza nosso trabalho conjunto resultará em grandes conquistas para os Oficiais de Minas Gerais”, finaliza Hebe-Del.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto: Sindojus/MG

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf/MG

Fenassojaf se reúne com conselheiro do CNJ sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e o diretor jurídico Fabio Maia, acompanhados do assessor jurídico, advogado Eduardo Virtuoso, se reuniram, na tarde desta terça-feira (16), com o conselheiro do CNJ, Giovanni Olsson.

O objetivo do encontro foi tratar sobre o prazo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça até o dia 2 de fevereiro para que o CSJT implemente as novas atribuições dos Oficiais de Justiça.

Giovanni Olsson é o substituto interino do ex-conselheiro Richard Pae Kim, que, no seu mandato encerrado em 14 de dezembro de 2023, era relator do processo.

Durante o encontro, os representantes da Fenassojaf reiteraram a necessidade de prorrogação do prazo para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar que a Associação Nacional apresente sugestões sobre o assunto.

Além disso, foi afirmado que a questão relativa às atribuições vem sendo tratada no Fórum Permanente de Carreira do CNJ, sob a coordenação do conselheiro Bandeira de Mello.

Segundo o conselheiro, a implementação das ferramentas eletrônicas tem alterado as atribuições não apenas dos Oficiais de Justiça, como de toda a categoria no Judiciário Federal. Para Giovanni Olsson é fundamental que as entidades representativas dos Oficiais participem desse processo no âmbito do CSJT, no entanto, é o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho quem deve decidir sobre essa integração das entidades.

O conselheiro interino explicou, ainda, que, caso o CSJT apresente pedido de prorrogação do prazo, a conselheira a ser empossada em substituição a Richard Paes Kim é quem irá deliberar sobre essa concessão.

A presidenta Mariana Liria reafirmou a urgência em relação à prorrogação do prazo ao CSJT, principalmente diante desse período de transição entre conselheiros do CNJ, e enfatizou que o tema é bastante relevante “e requer que os Oficiais de Justiça sejam ouvidos antes de qualquer decisão por parte do Conselho Superior”.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça participam de operação de resgate de mãe e filhas em condições análogas à escravidão no RJ

Mãe e filhas que trabalhavam em troca de comida em sítio são resgatadas em condições análogas à escravidão no Rio de Janeiro

Ação foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho em Araruama. Jovem que perdeu parte de dedo e mãe afirma que sofreu sequelas.

Instalações em sítio em Araruama, na Região dos Lagos, onde mãe e duas filhas foram resgatadas — Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

Uma mãe e duas filhas foram resgatadas de um sítio em condições análogas à escravidão em Araruama, na Região dos Lagos. A família trabalhava no local há três anos, segundo a denúncia. Uma das resgatadas tem, atualmente, 13 anos.

"Elas estavam trabalhando de segunda a segunda no sítio há cerca de três anos. A mãe nos relatou que trabalhava em troca de comida porque não sabia contar. A família é analfabeta”, disse o auditor-fiscal do Trabalho Márcio Lins Guerra.

Adolescente perdeu parte de um dedo e voltou ao trabalho apenas dois dias depois, com sequelas — Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

A ação que resgatou as vítimas ocorreu antes do Natal, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (17) pelos órgãos envolvidos. Auditores-fiscais constataram que a adolescente tinha perdido parte de um dos dedos ao manusear uma máquina.

O empregador levou a adolescente ao hospital, onde ficou por apenas dois dias antes de voltar ao trabalho. Ela afirma que ficou com sequelas e dificuldade em segurar objetos.

Toda o trabalho de roçado da propriedade foi feito pela mãe e as duas filhas, que nunca receberam um salário sequer durante três anos.

Além de cuidar do terreno, a equipe verificou que a família ficava responsável por cuidar de cavalos, vacas e galinhas do sítio, trabalhando diariamente do início da manhã ao fim da tarde.

A operação foi realizada por auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ) e a participação de oficiais de justiça e representantes de segurança institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).

“Estamos diante um caso de trabalho escravo e trabalho infantil. A participação da sociedade é fundamental na identificação e denúncia dessas infrações”, comentou o auditor-fiscal Eugênio Santana, coordenador do combate ao trabalho infantil na Superintendência do Trabalho.

InfoJus Brasil: com informações do G1