Entidades nacionais terão atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça

SAVE THE DATE: ENTIDADES NACIONAIS E FPMOJ TERÃO ATIVIDADES NO DIA 20 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, agendaram para o dia 20 de março as atividades em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Celebrado em 25 de março, o Dia do Oficial de Justiça foi instituído através da Lei Federal n.º 13.157/2015, com o objetivo de homenagear e reconhecer a atuação desses profissionais no sistema de Justiça brasileiro.

A programação deste ano de 2024 terá uma audiência na Câmara dos Deputados com as presenças do presidente da FPMOJ Ricardo Silva e o vice-presidente, Coronel Meira, em um debate sobre a atividade nas justiças estaduais e federal.

“Nosso objetivo é que os Oficiais federais de todo o Brasil já se programem com antecedência para estarem conosco no dia 20 de março em Brasília. O evento está sendo construído em conjunto e de maneira muito harmônica com a Afojebra e a Fesojus. Tem sido muito produtiva essa construção coletiva!”, afirma a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria.

Mais informações sobre essa atividade serão divulgadas em breve.

“Vamos lá mostrar o nosso orgulho de ser Oficial de Justiça!!”, finaliza Mariana.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

PL de iniciativa do Sintrajud, que garante isenção do IPVA para oficiais de justiça, tramita na Alesp

Foi apresentado na Alesp o Projeto de Lei de iniciativa do Sintrajud e autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que trata da isenção do IPVA aos oficiais de justiça; Sindicato acompanha o andamento do projeto e reforça a importância da mobilização da categoria para a aprovação da lei.

Oficiais de justiça e diretoria do Sintrajud em reunião na Alesp com o deputado Carlos Giannazi (PSOL). Foto: arquivo Sintrajud

Nesta semana, foi protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 40/2024, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPVA, demanda antiga dos oficiais de justiça. O PL, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), se tornou uma realidade pela articulação do Sintrajud em conjunto com o deputado e visa garantir a isenção para o segmento de São Paulo, do Judiciário da União (Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar) e do Judiciário Estadual.

O Projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta, 8 de fevereiro, e agora passa a tramitar na Alesp e sua aprovação dependerá, principalmente, da mobilização e articulação dos servidores no estado de São Paulo. Apenas a mobilização poderá garantir vitórias para os servidores.

Segundo a proposta de autoria do Sintrajud, ficam isentos do pagamento de IPVA, bem como da taxa de licenciamento, os veículos automotores utilizados para o desenvolvimento das atividades pertinentes às atribuições legais aos oficiais. Os benefícios previstos somente se aplicarão aos servidores enquanto estiverem em atividade e no efetivo cumprimento de suas atribuições legais.

Na avaliação do segmento, o Poder Público deixa de despender grandes somas com a aquisição de veículos, não arca com os custos de manutenção, depreciação e tampouco precisa contratar motoristas para a função, ou seja, quem paga por todos esses custos são os trabalhadores. “É uma medida de justiça a isenção de IPVA, uma vez que o oficial utiliza de carro próprio no exercício da sua função a serviço da Justiça. Portanto, do Estado”, defende Lynira Sardinha, oficiala de justiça aposentada e diretora do Sindicato.

Para fortalecer a luta do segmento estadualmente e assim dar visibilidade à pauta e destacar a relevância da aprovação do PL 40, o Sintrajud irá construir um processo de mobilização, com diversas ações para debater o projeto, que deve envolver o conjunto dos oficiais de justiça de São Paulo, do Judiciário da União e do Judiciário Estadual, segmento que também será beneficiado com a lei.

A isenção de IPVA e taxa de licenciamento para os oficiais, nos veículos utilizados em seu trabalho, longe de um privilégio, trata-se de uma questão de justiça com os servidores. “Nada mais legítimo do que uma contrapartida do Poder Público, uma vez que os Oficiais de Justiça utilizam os próprios veículos particulares a serviço do Estado, em atividade essencial para efetivar as ordens judiciais”, defende o servidor e oficial de justiça Marcos Trombeta, também dirigente do Sindicato.

Compromisso com a pauta

No dia 6 de dezembro de 2023, os oficiais e a diretoria do Sintrajud estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), solicitando apoio do deputado Carlos Giannazi (PSOL) à justa demanda do segmento, que dispõe de concessão de isenção do IPVA. Diante do grupo, o parlamentar manifestou apoio e comprometeu-se a dar encaminhamento à pauta junto à Casa de Leis, e assim, corrigir uma distorção do Estado nociva ao segmento.

O Sindicato acompanhará o desenrolar da pauta na Casa Legislativa e articulará junto aos parlamentares, inclusive, com ações de corpo a corpo pela aprovação da lei 40/2024. A entidade salienta, uma vez mais, a importância da participação dos oficiais de justiça neste processo e reafirma o seu compromisso com a categoria e aponta que só com mobilização será possível avançar nessa luta.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud

UniOficiais/BR ingressa com ADI contra busca e apreensão sem ordem judicial

A Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar nº 7600 contra o novo art. 8º-C do Decreto-lei nº 911/69 (alienação fiduciária em garantia), que passou a permitir a busca e apreensão de bens móveis de forma extrajudicial. Esse dispositivo legal foi inserido após derrubada do veto presidencial aposto de forma parcial ao Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023).

Em síntese, com a nova disciplina seria possível realizar busca e apreensão de bens móveis sem a necessidade de autorização judicial e por meio de expediente junto aos cartórios extrajudiciais. No caso dos veículos, a busca ainda poderia ser realizada diretamente pelos Detrans e empresas credenciadas.

Entretanto, esse modelo pode violar princípios fundamentais, como inviolabilidade do domicílio e devido processo legal. Inclusive, entidades privadas (empresas credenciadas junto aos Detrans e com potencial interesse na medida) teriam poder para realizar diretamente atos constritivos de busca e apreensão.

A identificação desses riscos e da consequente inconstitucionalidade foi devidamente apontada pelo veto presidencial orientado pelo Ministério da Justiça. E o STF em oportunidades anteriores julgou inconstitucional a indisponibilidade de bens na via administrativa por envolver forte intervenção no direito de propriedade, exigindo, para tanto, observância da cláusula de reserva de jurisdição.

Na referida ADI, a UniOficiais/BR relata que a atribuição de busca e apreensão cível de bens móveis consiste em atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, profissionais extremamente qualificados, dotados de conhecimento jurídico, fé pública, aprovados em rigoroso concurso público e com a expertise e imparcialidades necessárias para praticar esses atos, de forma a equilibrar os direitos do credor e do devedor. E requer medida cautelar para suspender de imediato a aplicação da norma, impedindo todos os riscos nela envolvidos.

A UniOficiais/BR demonstrou ainda o cabimento e a legitimidade para a propositura dessa ação constitucional. Isso porque a norma atacada retira atribuições relevantes dos Oficiais de Justiça e o objeto da referida associação consiste na defesa da categoria, atendendo a pertinência temática. Além disso, a entidade possui associados em mais de 9 Estados da Federação, o que configura o caráter nacional, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Dias Toffoli foi designado relator da ação e irá analisar o pedido cautelar (liminar). O futuro da dinâmica das buscas e apreensões de bens móveis no Brasil depende desse julgamento.

ADI 7600

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/BR

Atualizado: 09/02/2024 às 20:07h

Sindojus-CE apresenta proposta de criação de Centrais Especializadas a representantes da Defensoria Pública

Fotos: Defensoria Pública do Ceará

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) se reuniu ontem (6) com representantes da Defensoria Pública do Ceará (DPCE), oportunidade em que apresentou a proposta da entidade de criação de Centrais Especializadas no cumprimento de mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, e a diretora Fernanda Garcia explicaram que o intuito é dar maior celeridade ao cumprimento dessas medidas e oferecer um atendimento qualificado a essas vítimas, bem como aos agressores, com o objetivo de preservar vidas e evitar a revitimização, fortalecendo a rede de proteção à mulher no Estado.

“O nosso objetivo é dar vazão a essa ordens judiciais de forma cada vez mais célere, com uma equipe de Oficiais de Justiça especializada só no cumprimento de mandados relacionados à violência doméstica, nessa ação conjunta com os diversos atores envolvidos na rede de enfrentamento para potencializar o cumprimento dessas ordens judiciais inerentes à violência contra a mulher”, esclareceu Vagner Venâncio.

Fortaleza concentra 44% das demandas

Os dirigentes apresentaram dados referentes a esse tipo de atendimento. Foram expedidos, em todo o ano passado, 53.372 mandados judiciais oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que representa uma média de 146 medidas expedidas por dia. A comarca de Fortaleza, que conta com dois Juizados, concentra maior parte da demanda – 44% –, seguida das comarcas de Juazeiro do Norte (14,1%), Crato (13,6%), Caucaia (11,5%), Maracanaú (8,4%) e Sobral (8,1%), as quais possuem um Juizado cada. Os dados são do Sistema de Estatísticas e Informações (SEI) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Outro assunto tratado foi sobre a qualificação das partes assistidas pela Defensoria Pública. Os representantes da categoria dos Oficiais de Justiça solicitaram que houvesse mais informações para viabilizar, inclusive, intimações junto à Defensoria por meios remotos (WhatsApp).

O encontro contou com a participação do subdefensor público-geral, Leandro Bessa; da supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), Jeritza Rocha Lopes; e do coordenador das Defensorias da Capital, Manfredo Rommel Cândido Maciel, que receberam muito bem a proposta apresentada pelo Sindojus. Eles informaram que, em breve, a Defensoria Pública deverá se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abelardo Benevides, quando deverá mencionar a visita dos representantes da categoria dos Oficiais de Justiça e a concordância com a proposta de criação de Centrais Especializadas no Estado, visando a dar maior agilidade ao andamento das denúncias.

Relevância do Oficial de Justiça na rede de proteção

O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário responsável pelo cumprimento das medidas protetivas de urgência, assim como todos os atos de comunicação de um processo judicial, é, portanto, quem está na casa dessa mulher e pode ter um atendimento especializado voltado para o acolhimento dessas vítimas. Muitas vezes é também quem tem o primeiro contato com o agressor, por isso a importância de serem treinados e qualificados para desenvolver um atendimento padronizado, no sentido de alertar o agressor das consequências de desobedecer a medida protetiva.

Audiência pública e projeto de indicação na Alece

A criação de Centrais Especializadas foi um dos pontos de debate da audiência pública realizada em dezembro do ano passado, no Senado Federal, por iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE). O evento tratou, entre outros assuntos, sobre a necessidade de identificar a violência doméstica e o feminicídio por meio de dados e da atuação do Oficial de Justiça. Tramita ainda, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), um projeto de indicação de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) que dispõe sobre a criação e instalação de Centrais Especializadas nas comarcas que possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar no Ceará.

Essa é uma demanda que vem sendo pleiteada pelo Sindojus desde 2021. O pedido foi reiterado no ano passado, por meio de requerimento protocolado no mês de maio junto à nova administração do TJ destacando, além do protagonismo do judiciário cearense, que a medida visa a oferecer melhores condições para o atendimento especializado na execução de medidas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica, as quais passarão a contar com um atendimento padronizado e ainda mais qualificado.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TCU julga improcedente Representação que questionava a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE

A categoria dos Oficiais de Justiça obteve uma importante vitória junto ao Tribunal de Contas da União, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira (07).

A Representação 036.450/2020-0 que apurava suposto indício de irregularidade no pagamento cumulativo de VPNI com a GAE decorrente de quintos incorporados foi julgada improcedente.

A UniOficiais/Sindojus-DF ressalta que essa cumulação sempre foi lícita e esse entendimento ficou ainda mais claro com a edição da Lei 14.687/2023, que inseriu o parágrafo 3 no art. 16 da Lei n. 11.416/2006.

Os advogados do sindicato estão à disposição dos colegas para tomar todas as providências necessárias a fim de restabelecer o pagamento dos valores corretos devidos aos Oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF