Senador Weverton apresenta emenda no PL 429/2024 para recomposição anual da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

Na tarde desta quinta-feira (02/05), o Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei n.º 429/2024 a fim de prever a recomposição anual obrigatória da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça em índice igual ou superior ao do IPCA. O PL 429/2024 é de autoria do Superior Tribunal de Justiça e trata das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e a emenda se mostra de grande relevância para evitar o congelamento da indenização de transporte por tantos anos com enorme prejuízo para os servidores.

Confira a íntegra da emenda:

“Art. 13. ......................................................

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§ 3º Para efeito do caput deste artigo, o percentual de atualização da Indenização de Transporte será fixado anualmente, sempre no início do exercício seguinte, com base em índice oficial, cujo percentual não será inferior ao do IPCA apurado no mesmo período, ou de outro índice que vier a substituí-lo.”

Vale ressaltar que os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União vêm sofrendo ao longo dos anos perdas irreparáveis pela utilização de veículo próprio para o cumprimento dos mandados sem a justa compensação pela indenização de transporte em valor adequado. Com efeito, apesar da drástica elevação dos custos de aquisição do veículo, capital imobilizado, revisão, manutenção, desgaste de pneus, tributos, seguro, lavação, estacionamento, etc., a indenização de transporte recebeu reajustes muito inferiores ao necessário para reposição da inflação.

Com isso, o Oficial de Justiça acaba tendo que arcar com os custos excedentes para realizar o seu trabalho, o que configura absoluta ilegalidade por parte da Administração. Ressalte-se que apesar de esse PL se referir à Justiça Federal de primeiro e segundo graus o precedente é fundamental para a extensão do mesmo entendimento de recomposição anual obrigatória para a Justiça do Trabalho, Justiça Militar, TJDFT, STJ e STF.

O PL 429/2024 se encontra na pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos agendada para o dia 07/05/2024. 

Imagem ilustrativa: internet

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais e do Unojus

Oficial de Justiça do Rio de Janeiro é assaltada a poucos metros de casa após cumprir mandados

Uma Oficiala de Justiça da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis (RJ) foi assaltada quando retornava para casa após o cumprimento dos mandados.

A ocorrência foi registrada na última sexta-feira (26). Segundo a servidora, por volta das 22 horas, ela voltava para casa depois de realizar as diligências e, quando estava a poucos passos do portão do prédio em que reside, foi abordada por dois homens em uma moto que pediram que a Oficiala entregasse a mochila que estava com ela.

O da garupa tentou tirar a mochila à força, sendo que a Oficiala de Justiça tentou agarrar para que os assaltantes não levassem. “Porém, me lembrei que eu estava com a pochete na cintura, onde estavam meu celular, minha carteira funcional e a carteira com cartão de crédito e dinheiro. Decidi então entregar a mochila antes que eles exigissem a pochete”, conta.

Na mochila estavam os mandados da Oficiala, além de alguns medicamentos e objetos pessoais.

De acordo com a servidora, Nilópolis é uma cidade dormitório, onde as pessoas estão em casa à noite. “Por essa razão chego tarde em casa. Ou seja, corremos risco duplo, tanto ao lidar com o jurisdicionado, quanto no percurso casa-trabalho-casa”, ressalta.

A ocorrência foi registrada junto à delegacia do Méier. A mochila da Oficiala de Justiça foi encontrada no estacionamento do Estádio Nilton Santos (Engenhão) e devolvida à servidora que, segundo ela, foi identificada por meio de uma receita médica que estava dentro da bolsa.

A Fenassojaf se solidariza com a colega Oficiala de Justiça do Rio de Janeiro e segue atuante pela aprovação do PL 4015/2023 e o reconhecimento do risco da atividade em favor da segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. "A segurança dos Oficiais é uma antiga bandeira que temos, com afinco, lutado para que finalmente tenhamos esse reconhecimento. Seguimos trabalhando por essa vitória", enfatiza a presidenta Mariana Liria.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto ilustrativa

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

UniOficiais emite nota de solidariedade aos Oficiais de Justiça do TJ/AM e em defesa do concurso público para o cargo

Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil - UniOficiais, divulgada nesta quarta-feira (01/05):

Nota de Solidariedade aos Oficiais de Justiça do TJ/AM

A UniOficiais (sindicato/associação nacional) manifesta sua solidariedade aos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas em virtude da aprovação por esse Tribunal de anteprojeto de lei a ser enviado para a Assembleia Legislativa com o propósito de extinguir o cargo de Oficial de Justiça, transferindo as suas atribuições para comissionados ou para servidores internos com função. Essa decisão além de flagrantemente inconstitucional, por violar o acesso aos cargos mediante concurso público, fere de morte os interesses da população amazonense de ter seus direitos assegurados por intermédio da atuação de um profissional qualificado de forma específica para o cumprimento dos mandados com toda a complexidade que isso envolve.

Para além disso, conforme noticiado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas, houve tramitação sigilosa do procedimento que resultou nesse anteprojeto, sem qualquer conhecimento dos interessados ou das entidades representativas. O sindicato local já se manifestou que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça e, caso a lei seja aprovada, também o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, nos colocamos à disposição dos Oficiais e entidades locais para ajudar em tudo o que for necessário para impedir a concretização de mais esse ataque absurdo contra os Oficiais de Justiça, em um precedente extremamente perigoso. Essa luta é de todos nós!

Diretoria da UniOficiais (sindicato/associação nacional)

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

TJAM: Sindicatos afirmam que vão ao STF para garantir que cargo de Oficial de Justiça sejam preenchidos através de concurso público

Em nota, sindicatos disseram que a votação da matéria "transcorreu de forma sigilosa, sem qualquer conhecimento dos interessados direitos ou seus representantes classistas".

Prédio da sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em Manaus — Foto: Catiane Moura/Rede Amazônica

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus) e o Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas (Sintjam) afirmaram, nesta terça-feira (30), que vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a lei que extinguiu o cargo de oficiais de justiça seja aprovada pela Assembleia Legislativa do estado (Aleam).

O Tribunal de Justiça aprovou, na manhã desta terça, a resolução que extingue o cargo dos quadros da corte. Segundo a resolução, outros servidores do órgão e até mesmo comissionados, ou seja, quem ingressou no tribunal sem concurso público, poderão exercer a função de oficial de justiça e dá fé a documentos públicos.

Em nota, os sindicatos disseram que a votação da matéria "transcorreu de forma sigilosa, sem qualquer conhecimento dos interessados diretos ou seus representantes classistas".

Com isso, os trabalhadores prometeram abrir um procedimento junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para barrar a tramitação da matéria e sua conversão em lei.

"Mais que a tramitação sigilosa, a gravidade do contida na proposta de anteprojeto de lei avulta quanto a finalidade da iniciativa do TJAM é substituir, em última análise, cargos efetivos por comissionados, o que vulnera o Art. 37, II da Constituição Federal, fragilizando o serviço público, o que é prática vedada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)", disseram os sindicatos.

Ainda conforme a nota, caso as ilegalidades e inconstitucionalidades sejam referendadas pela Aleam, os sindicatos ingressarão com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, perante o STF.

Votação

A votação da matéria iniciou na semana passada e foi concluída nesta terça-feira (30). O desembargador Elci Simões ainda tentou abrir divergência na votação e pediu vista. Mas, foi informado pela presidente da corte, desembargadora Nélia Caminha, que ele mesmo havia votado a favor da matéria e que a votação já estava finalizada.

"Discutida na última sessão e assinada pelos presentes concordando, então aprovada por maioria", disse a desembargadora Nélia Caminha.

O g1 entrou em contato com TJAM para saber sobre a realocação desses servidores e qual o número de servidores extintos com essa resolução, e aguarda o posicionamento.

InfoJus Brasil: com informações do G1

TJ do Amazonas aprova transformação de cargo de Oficial de Justiça em função e até não concursados poderão exercer a profissão

Segundo a decisão, outros servidores do órgão e até mesmo comissionados poderão exercer a função de oficial de justiça e dá fé a documentos públicos.

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). — Foto: Talitah Teixeira Rede Amazônica

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou, nesta terça-feira (30), uma resolução que extingue o cargo de oficial de justiça dos quadros da corte. A decisão segue para a aprovação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Segundo a resolução, outros servidores do órgão e até mesmo comissionados, ou seja, quem ingressou no tribunal sem concurso, poderão exercer a função de oficial de justiça e dá fé a documentos públicos.

"Fica, em extinção, o cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça e de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. [...] Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a extinção gradual dos cargos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, cujas atribuições serão desempenhadas, também, pelos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Justiça", diz a resolução.

Com isso, em eventual concurso, o tribunal não vai mais ofertar a vaga de Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.

A votação iniciou na semana passada e foi concluída nesta terça-feira (30). O desembargador Elci Simões ainda tentou abrir divergência na votação e pediu vista. Mas, foi informado pela presidente da corte, desembargadora Nélia Caminha, que ele mesmo havia votado a favor da matéria e que a votação já estava finalizada.

"Discutida na última sessão e assinada pelos presentes concordando, então aprovada por maioria", disse a desembargadora Nélia Caminha.

O g1 entrou em contato com TJAM para saber sobre a realocação desses servidores e qual o número de servidores extintos com essa resolução, e aguarda o posicionamento.

InfoJus Brasil: com informações do G1