UniOficiais participa das reuniões dos Subgrupos do Fórum de Carreira do CNJ

A UniOficiais participou, nesta terça (25) e quarta-feira (26), das reuniões dos Subgrupos I (Estrutura dos Cargos, Competências e Atribuições) e III (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. Com relação à reunião sobre as atribuições dos cargos, diante do baixo quórum a reunião se resumiu à organização dos trabalhos e destaque dos problemas que estão ocorrendo em virtude da falta de uniformidade nas especificações das atribuições, como por exemplo, nos casos de redistribuição e aproveitamento.

Ademais, houve a indicação de estudos para análise dos arts. 1 a 8 e 19 a 24 da Lei nº 11.416/2006, além da Portaria Conjunta dos Tribunais, nº 3, de 31/05/2007 e seus anexos. Essa portaria regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.416 que tratam de ingresso e enquadramento, ocupação de função comissionada e cargo em comissão, programa permanente de capacitação e remoção.

Já no encontro do Subgrupo da Política Remuneratória ocorrido na manhã desta quarta, houve quórum e, após algumas apresentações iniciais, encaminhou-se para deliberação de um ponto fundamental. O coordenador do Subgrupo, representante do CNJ, sugeriu que fosse realizada uma divisão no trabalho com a elaboração de uma proposta de reajuste linear emergencial (com percentuais idênticos para todos os cargos), aproveitando a janela orçamentária para 2025 e 2026 (levando em consideração elementos constantes nas propostas apresentadas, inclusive da UniOficiais), e em seguida o Subgrupo desse sequência na elaboração de um PCS mais completo para valer a partir de 2027.

Ao colocar em votação, os únicos votos contrários à proposta foram da Fenajufe, que defendeu a sobreposição (coincidência parcial da tabela remuneratória de Técnicos e Analistas). Desse modo, vencendo a proposta do reajuste linear emergencial, a próxima reunião do Subgrupo irá tratar do formato a ser encaminhado para as demais instâncias.

"Nesse sentido, estamos defendendo que o reajuste linear emergencial ocorra no vencimento básico, uma vez que é o VB que define a valorização dos cargos e garante segurança jurídica para os servidores. Iremos encaminhar proposta nesse sentido a fim de viabilizar o formato mais isonômico e juridicamente correto para os servidores. Por enquanto não houve nenhuma definição de qual será o modelo de reajuste linear emergencial a ser seguido e nem sobre os valores envolvidos", afirma o presidente Gerardo Lima.

A próxima reunião do Subgrupo 3 será no dia 10 de julho. A UniOficiais segue atuante para garantir a proposta mais justa para todos os cargos.

Fonte: www.unioficiais.org.br

CASO FRANCISCO: STJ certifica trânsito em julgado para indenização à família do Oficial de Justiça assassinado

O Superior Tribunal de Justiça certificou, na última quinta-feira (20), o trânsito em julgado para a concessão de indenização à família de Francisco Pereira Ladislau Neto, morto em 2014 no Rio de Janeiro durante o cumprimento de um mandado.

O Oficial de Justiça foi assassinado com disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava efetuar a citação da parte para uma audiência trabalhista em Barra do Piraí. Após o acontecimento, a família do servidor ingressou judicialmente com pedido de indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.

Durante a análise do processo ingressado por meio do jurídico do Sisejufe/RJ, a 2ª Turma do STJ seguiu os termos do voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, de que a trágica morte de Francisco foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a proteção do servidor, principalmente em relação à prevenção de eventuais agressões das partes.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), na decisão, a ministra não aplicou simplesmente a teoria da responsabilidade objetiva, “mas seguiu na linha da sentença que o TRF-2 reformara, de que a União não comprovou ter assegurado ao servidor as medidas necessárias ao cumprimento de suas funções”, explica.

Desde o assassinato de Francisco Pereira Ladislau Neto, a Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça no país atuam por treinamento e segurança para o segmento no dia a dia da profissão. Para a presidenta Mariana Liria, “não há que se comemorar que a vida de um colega seja delimitada em um valor financeiro. No entanto, após quase 10 anos do ocorrido, a família de Francisco finalmente terá o conforto do reconhecimento da responsabilidade do estado por essa irreparável perda”, avalia.

Esse é o primeiro trânsito em julgado de um processo reconhecendo indenização referente a um crime cometido contra um Oficial de Justiça. A partir da certificação, o escritório jurídico do sindicato do Rio de Janeiro dará início à fase de cumprimento.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Sindojus-PB obtém avanços importantes junto ao TJ em conquistas para a categoria

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, obteve do desembargador-presidente do TJ-PB, João Benedito, a ratificação da vontade e disposição em resolver questões categoria tratadas durante reunião na tarde desta terça-feira (25) e a confirmação de visita no próximo mês de agosto à Sede da entidade.

A pauta constou da solução do problema da Indenização de Transportes; do processo administrativo inaugurado pelo Sindojus-PB sobre sugestões de alteração da Lei 9.586/2011 que trata do Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos servidores do TJPB; do Programa de Aposentadoria Incentivada; e dos plantões remunerados dos servidores.

Regulamentação da IT

“Cobramos a solução do processo que trata da regulamentação da IT, que há muito tempo angustia a categoria e que vem causando preocupação pela demora, vez que havia uma promessa da presidência do TJPB que as propostas apresentadas pelo órgão de representação classista dos OJ’s foram acatadas por ela e pelo procurador-geral do estado, em reunião ocorrida no segundo semestre de 2023, ocasião em que o desembargador-presidente garantiu que até dezembro do ano passado tudo estaria resolvido”, afirmou Joselito.

Ele lembrou que atualmente o processo de que trata a IT encontra-se na presidência do Tribunal, tendo João Benedito garantido que sua palavra está de pé e que será levada ao Pleno até o final de julho.

Além da presidência, o Sindojus-PB continua visitando os gabinetes dos desembargadores e prestando esclarecimentos para buscar votos de apoio à aprovação desta demanda, pois há alguma resistência por parte de alguns membros da Corte paraibana.

Reforma do PCCR

Outra cobrança foi quanto à instalação da Comissão que cuidará das reformas no PCCR, ao que o presidente do TJ respondeu que há trabalhos desenvolvidos pela Comissão de priorização do 1º grau e que este tema deverá ser discutido lá, mas que não está descartada a formação de Comissão específica.

“Dissemos que identificamos a existência de processos distintos tratando do mesmo tema e sugerimos, mediante petição, a reunião de todos em uma só, para evitar retrabalho e discrepância de entendimentos em processos diferentes, o que foi acatado por ele”, acrescentou.

Aposentadoria Incentivada

Sobre o Programa da Aposentadoria Incentivada, Joselito também informou estar ocorrendo o mesmo e que peticionará no mesmo sentido, tendo o presidente João Benedito dito que dará sequência no andamento do processo e que acataria proposta, pois pretende viabilizar a execução desta proposta de incentivo à aposentadoria de servidores que estejam em gozo de abono de permanência.

Plantões remunerados

Por fim, quanto aos plantões remunerados, ele afirmou que o tema está finalizado e que será levado à próxima sessão administrativa do Pleno, que ocorrerá na quarta-feira da semana vindoura.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB e Cândido Nóbrega

Prerrogativa de função: Sindicatos apelam a CNJ por porte de arma para Oficiais de Justiça

A intervenção do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que viabilize a modificação legal para que os Oficiais de Justiça passem a gozar da prerrogativa funcional de poder portar arma de fogo institucional ou particular, foi requerida ao Órgão pelos Sindicatos que representam a categoria nos estados da Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará, e pela Associação dos Oficiais de Justiça de Sergipe.

O pedido conjunto, juntado a processo inaugural do Sindojus-PA, que defende o direito ao porte em todo o território nacional e mesmo fora do expediente, foi protocolado quando do encerramento do 1º Encontro de Representantes dos Oficiais de Justiça do Nordeste, realizado em Maceió (AL), que contou com a participação de 7, dos 9 estados da região, com objetivos, dentre outros, de uniformizar procedimentos e atuação dos Sindicatos e aprimorar as boas práticas e gerar maior aproximação entre as entidades.

O pleito foi fundamentado pela demonstração do pagamento por Tribunais, de adicional de periculosidade ou risco de vida à categoria, pelo farto reconhecimento jurisprudencial em diversos julgados em 1ª e 2ª instâncias de todos os Tribunais Regionais Federais que concedem esse direito para defesa pessoal aos Oficiais de Justiça, por dezenas de Projetos de Lei no Congresso Nacional que objetivam a extensão dessa prerrogativa funcional e por dossiê ricamente elaborado pela Assojaf-GO, que pode ser conferido clicando aqui

Atividade de risco/laudo

Mas não só: também foi juntado o Relatório de Análise de Risco de Posto de Trabalho, elaborado pelo médico do trabalho Emiliano Coutinho, para instruir processo administrativo n. PA-PRO-2014-01619 sobre aposentadoria do TJ-PA, que em sua parte conclusiva, além de reconhecer o risco da atividade do Oficial de Justiça, aponta como sugestão para minimizar os riscos profissionais, entre outras, a regulamentação do direito ao porte de armas de fogo, para estes profissionais.

Ademais, com o advento da Lei 10.826 de 2003, foi instituído no Brasil porte de armas de fogo nas modalidades de Porte por prerrogativa de função pública, tratado no ART. 6°, caput e incisos I ao X e §§ 1°-A e1°-B, se estendendo esta modalidade de porte de armas de fogo, em Leis específicas, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Lei Orgânica do Ministérios Público e o porte de arma institucional, tratado no inciso X

Questão de direito

“Convém destacar que esse tipo de porte não é de interesse dos Oficiais de Justiça, por duas razões óbvias, em primeiro lugar, pelo fato de onerar os Tribunais com aquisição de armas, em segundo lugar, pelo fato de não ser modalidade de porte de armas que possa conferir pleno direito de defesa ao Oficiais de Justiça, posto que estes podem ser, e muitas vezes são, vítimas de violência em razão do cargo, mas fora do horário de expediente, ou até no percurso de casa para os fóruns e vice-versa”, destacaram os requerentes.

Por fim, concluíram: em terceiro lugar, por não sermos agentes de segurança, não obstante desempenharmos atividades típicas das atribuições do cargo comuns às polícias, especialmente à Polícia Judiciária, mas buscamos o DIREITO ao porte de arma de fogo como prerrogativa de função, igual ao garantido aos magistrados, membros do Ministério Público, policiais e demais categorias elencadas no artigo 6º da Lei 10.826/2003”, destacaram os requerentes.

InfoJus Brasil: com informações Cândido Nóbrega (www.candidonobrega.com.br)

CCJC: Deputado Roberto Duarte é designado relator do PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça

O deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) foi designado, nesta sexta-feira (21), relator do Projeto de Lei nº 9609/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer novas atribuições aos Oficiais de Justiça. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.

Além da indicação do relator, foi aberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.

Nesta semana, a UniOficiais esteve com o novo relator da matéria que, além de solicitar a relatoria, declarou apoio à aprovação da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça.

Confira o vídeo abaixo:

Para a direção da UniOficiais, o PL 9609/2018 realiza uma modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça consolidando diversos outros projetos. “Na legislatura anterior, havíamos articulado com a Deputada Alê Silva (Republicanos/MG), relatora na CCJC, a emissão de um parecer favorável com um texto que beneficia os Oficiais de Justiça inclusive ressaltando que a atividade de conciliação ocorre no curso do cumprimento dos mandados em atos de natureza externa, contudo ela não foi reeleita e o projeto ficou parado”, explica o presidente Gerardo Lima. 

A entidade segue atuante junto ao deputado Roberto Duarte para que seja apresentado o novo parecer o quanto antes para aprovação na CCJC. 

Fonte: UniOficiais (Associação Nacional e Sindicato)