Sindojus-PB orienta sobre requisitos para aposentadoria voluntária

O direito à aposentadoria voluntária é o direito que o servidor público adquire de se aposentar, mas resolve ou escolhe permanecer em atividade, porém, deve seguir os parâmetros estabelecidos.

Nesse sentido, o diretor-secretário do Sindojus-PB, Edvan Gomes, lembra aos filiados que é indispensável o preenchimento de uma série de requisitos para ter direito ao abono de permanência: “A pessoa precisa ter, no ano de 2024, a soma do seu tempo de contribuição com a sua idade, 101 pontos (homem) e 91 pontos (mulher). Com essa pontuação, o servidor estará apto a se aposentar”, lembra o diretor-secretário que também é especialista em direito previdenciário.

Ele acrescenta que em outros casos, como aqueles de servidores mais antigos, é verificado se a pessoa preenche alguma outra regra de transição, que seria a do 100% de pedágio. Como o assunto e as regras são, por vezes, de difícil compreensão, o filiado ao sindicato que tiver dúvida deve entrar em contato com o Sindicato, para receber orientação individualizada.

Ele destaca que que é importante já ter a documentação necessário para iniciar o requerimento da aposentadoria voluntária já organizado e que são:

●        RG e CPF

●        Certidão de Casamento/Nascimento

●        Último contracheque

●        Comprovante de residência

●        Ato de investidura original (Portaria)

●        Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência).

●        Declaração de acumulação de cargo, função ou de proventos de aposentadoria.

 

Sobre a aposentadoria voluntária

É uma das modalidades mais comuns entre os servidores públicos, incluindo aqueles do Poder Judiciário. Este tipo de aposentadoria permite que o servidor, ao cumprir determinados requisitos de idade e tempo de contribuição, possa se aposentar por vontade própria. A cartilha da Paraíba Previdência oferece uma visão detalhada sobre as diferentes regras e cálculos aplicáveis a essa modalidade de aposentadoria.

Tipos

1. Proventos pela média proporcional

Para servidores que preencheram os requisitos até a data de publicação da Emenda Constitucional Estadual, o cálculo dos proventos será feito com base na média aritmética das remunerações contributivas ao tempo de contribuição.

Requisitos:

- Homem: 65 anos de idade e 10 anos de serviço público.

- Mulher: 60 anos de idade e 10 anos de serviço público.

- Anos no cargo que se dá a aposentadoria: 5 anos para ambos.

2. Proventos pela média e sem paridade

Nesta modalidade, o cálculo é feito com a média aritmética simples das maiores remunerações contributivas efetuadas a partir de julho de 1994. Aplica-se uma redução de 3,5% até 31 de dezembro de 2005 e 5% após janeiro de 2006 sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Requisitos:

- Homem: 35 anos de contribuição e 53 anos de idade.

- Mulher: 30 anos de contribuição e 48 anos de idade.

- Anos no cargo que se dá a aposentadoria: 5 anos para ambos.

3. Proventos integrais e com paridade

Para os servidores que preencheram os requisitos até a data de publicação da Emenda Constitucional Estadual, o cálculo será feito com a aposentadoria integral, baseada na última remuneração no cargo efetivo.

Requisitos:

- Homem: 35 anos de contribuição, 60 anos de idade, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

- Mulher: 30 anos de contribuição, 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

4. Regra do pedágio

Para essa regra, é calculado o pedágio, que é o tempo que faltaria para cumprir o tempo de contribuição na data da reforma em 25 de agosto de 2020, somado ao tempo de contribuição.

Requisitos:

- Homem: 35 anos de contribuição, 60 anos de idade, 20 anos de serviço público, e 5 anos no cargo.

- Mulher: 30 anos de contribuição, 57 anos de idade, 20 anos de serviço público, e 5 anos no cargo.

5. Regra dos pontos

A cada ano, a pontuação será acrescida de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos em 2033 para mulheres, e 105 pontos em 2028 para homens.

Requisitos:

- Homem: 35 anos de contribuição, 65 anos de idade, 20 anos de serviço público, e 5 anos no cargo.

- Mulher: 30 anos de contribuição, 60 anos de idade, 20 anos de serviço público, e 5 anos no cargo.

A aposentadoria voluntária para servidores do Poder Judiciário é um processo detalhado que exige o cumprimento de requisitos específicos de idade e tempo de contribuição. A cartilha previdenciária da PBPREV que pode ser conferida clicando aqui é uma ferramenta valiosa para entender essas regras e planejar uma aposentadoria tranquila e segura. Com diferentes modalidades e regras especiais para professores, cada servidor pode encontrar a melhor opção que se adapta ao seu perfil e histórico de contribuição.

Para mais informações, os servidores podem acessar o site da www.pbprev.pb.gov.br clicando aqui, consultar processos, acessar contracheques e realizar agendamentos para atendimento presencial.

InfoJus: colaboração Cândido Nóbrega

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: Fenassojaf pede ao CSJT o reajuste para os oficiais de Justiça

Na última semana, a Fenassojaf protocolou pedido de providências junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), solicitando o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça para R$ 2.500,00. A solicitação se baseia na isonomia com o valor praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde julho de 2022.

O pedido de majoração, dirigido ao Ministro Presidente do CSJT, cita o acórdão obtido pela Associação Nacional em 2022, quando o valor foi fixado em R$ 2.075,88. A entidade argumenta que a atualização monetária do valor da IT é essencial para manter sua finalidade no Poder Judiciário da União, prevista no artigo 60 da Lei 8.112/90.

Decisão anterior do CSJT

Em 26 de agosto de 2022, o CSJT deferiu pedido da Fenassojaf, fixando o valor da Indenização de Transporte em R$ 2.075,88, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2022. Além disso, foi aprovada a alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, estabelecendo a periodicidade anual para a revisão dos valores da indenização de transporte.

A Fenassojaf destaca que, apesar da atualização da Resolução CSJT nº 11/2005, não houve implementação do estudo previsto para a atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024. Em contrapartida, o STF reajustou o valor para R$ 2.500,00, desde 1º de julho de 2022, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022.

Pedido de reajuste e participação nos estudos orçamentários

Segundo a presidenta Mariana Liria, no requerimento protocolado na última semana, a Associação Nacional pede que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho defira o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, garantindo a isonomia com o Supremo Tribunal Federal.

O diretor jurídico Fábio Maia destaca que a entidade também requereu a participação nos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, enriquecendo a experiência e o resultado a partir da realidade vivenciada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CSJT.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Fenassojaf requer reajuste da indenização de transporte ao Conselho da Justiça Federal

A Fenassojaf requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o reajuste da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, por equidade com o valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022.

A Associação Nacional, que representa Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em 26 estados, argumenta que não há razão para a diferenciação entre o valor da IT da Justiça Federal e do STF.

Histórico da Indenização de Transporte

Na medida, demonstra-se o descompasso entre o valor inicial e o longo tempo que o CJF levou para reajustar a IT, partindo de R$ 1.344,97 em 2004 para, depois de 18 anos, chegar a R$ 2.075,88 em 2022.

Apesar dessas atualizações, não houve deliberação do CJF acerca da atualização do valor para os anos orçamentários de 2023 e 2024, permanecendo o mesmo valor de 2022.

A Fenassojaf destaca que, desde 1º de julho de 2022, o Supremo Tribunal Federal reajustou o valor da Indenização de Transporte para R$ 2.500,00, conforme decisão no processo administrativo 002009/2022. A associação argumenta que este precedente administrativo do STF pode ser aplicado ao oficialato da Justiça Federal, evitando disparidades em despesas de custeio, que são essencialmente indenizatórias e obedecem a critérios orçamentários distintos das despesas de pessoal.

Segundo a presidenta Mariana Liria, o requerimento de agora está focado na isonomia com o valor de R$ 2.500,00, que em breve pode ser reajustado.

O diretor jurídico Fábio Maia destaca que associação nacional também requereu a criação de grupo de trabalho no CJF destinado aos estudos orçamentários anuais sobre o valor da IT, com a participação da Fenassojaf. "Depois da vitória da Fenassojaf ocorrida em 2022, chegou a hora de solicitarmos nova recomposição da nossa IT. Decidimos, inicialmente, solicitar equiparação com os valores pagos pelo STF aos(às) seus(uas) Oficiais(las) de Justiça, até para não perdermos o prazo orçamentário. Gradativamente, se for o caso, vamos agregando ao processo os cálculos de atualização dos insumos que devem compor o valor. O importante, nesse momento, é demostrar a defasagem existente entre profissionais do mesmo poder, no intuito de equipará-los e estabelecer um único critério de indenização".

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel Ruzzarin Advogados), observa que, juntamente com a Presidenta e o Diretor Jurídico, despachará a matéria em audiência com a presidência do CJF.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça de Alagoas realizam operações contra devedores de alimentos

Gustavo Macêdo, coordenador da Central de Mandados da Capital

Redação

Uma série de operações na capital alagoana para o cumprimento de prisões contra devedores de pensão alimentícia são comandadas por oficiais de Justiça. A medida visa restabelecer o pagamento em dia dos alimentos para filhos e dependentes.

Em Maceió, a realização das operações conta com oficiais de Justiça, que recebem o auxílio da Guarda Judiciária e da Polícia Militar. Ação conjunta tem sido exitosa na maioria de suas abordagens.

Hoje, o oficialato alagoano possui uma zona especializada que efetiva com mais precisão e celeridade as demandas judiciais mais complexas, como é o caso de ordens de prisão.

“Temos um índice de pelo menos 70% de mandados cumpridos positivamente, sobre a temática da pensão alimentícia em débito. O Poder Judiciário toma suas decisões e elas devem ser efetivadas para resguardar o direito dos menores e de suas famílias como um todo”, colocou Gustavo Macêdo – Coordenador da Central de Mandados da Capital.

O Poder Judiciário através do oficialato alagoano exerce uma função de controle para com os devedores de alimentos. Cada vez mais através da conscientização pelos oficiais de justiça e as operações em curso, o número desse débitos têm diminuindo de forma sensível, o que é um avanço para sociedade.

“Mesmo com o alto índice de cumprimento de mandados, um corpo efetivo reduzido e as dificuldades do cotidiano, como: segurança e a geografia das regiões, o oficialato alagoano tem sido cada vez mais eficiente e qualificado”, colocou Aécio Júnior – oficial de justiça membro do grupo especializado.

InfoJus: com informações da Folha de Alagoas

Sete novos Oficiais de Justiça tomam posse no Judiciário cearense

Os novos servidores e servidoras reforçarão os quadros nas comarcas de Juazeiro do Norte, Itapajé, Itarema, Quixeramobim, Russas, Sobral e Tauá

Foto 1: Daniel Barroso/Sindojus Ceará. Foto 2: J. P. Oliveira/Ascom TJCE

Sete novos Oficiais de Justiça tomaram posse, na última sexta-feira (9), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A cerimônia, realizada na Escola Superior da Magistratura (Esmec), foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides. O gestor reconheceu que há um déficit histórico no quadro de pessoal, o qual não tem como ser resolvido em um passe de mágicas, mas destacou que a administração está tentando, prova disso é que, só na atual gestão, já foram nomeados(as) 402 servidores e servidoras, sendo 40 Oficiais(alas) de Justiça.

“Bendita seja a chegada de vocês para agregar ao TJCE nesse momento especial. Agora, são todos parte do Judiciário do Ceará e tenho orgulho de dizer que aqui os servidores são valorizados. A instituição tem um compromisso com vocês e tenho certeza de que cada um vai contribuir para o crescimento do nosso Tribunal”, disse.

Os novos oficiais e oficialas reforçarão os quadros nas comarcas de Juazeiro do Norte, Itapajé, Itarema, Quixeramobim, Russas, Sobral e Tauá.

“É uma carreira muito honrosa, nobre”, exalta Paula Ramos

Sem conseguir conter as lágrimas, Paula da Silva Ramos, que era assessora do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro e assumirá na comarca de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, falou da emoção de tomar posse em seu primeiro concurso público e disse que as expectativas estão altas, no sentido de que possa desempenhar as atividades da melhor maneira possível.

“Sempre foi uma das carreiras que eu almejei: Oficial de Justiça. Tenho um carinho especial por essa profissão. É carreira muito honrosa, nobre. Dá um friozinho na barriga, mas estou com as expectativas muito boas para começar a exercê-la. É isso: força, coragem e fé sempre”, frisou.

“É um misto de felicidade e ansiedade”, diz Edmile dos Santos

Edmile dos Santos Barbosa, que também já foi assessora do Ministério Público e, antes de ser aprovada, exercia o cargo de técnica ministerial no estado da Bahia, contou que inicialmente o seu objetivo era prestar concurso para o cargo de analista judiciário, mas, como a prova era em turnos diferentes, decidiu fazer o certame para as duas carreiras, conseguindo aprovação para Oficial de Justiça e para analista, não. Ela também falou da emoção de tomar posse naquele momento.

Foto: J. P. Oliveira/Ascom TJCE

“É um misto de felicidade e ansiedade.

Como é uma carreira que nunca tive muito contato, eu realmente não sei o que esperar. De Oficial de Justiça eu conheço o que vi no tempo em que era assessora do MP, mas a parte prática eu não conheço muito, vou aprender agora”, comentou.

Ela acrescentou que a expectativa para assumir na comarca de Quixeramobim – situada na região do Sertão Central – está grande. “Estou vindo de coração aberto esperando que eu ame a profissão, como todo mundo que eu converso fala que a carreira de oficial é maravilhosa, então eu estou esperando tudo de bom”, ressaltou.

Foto: Lennon Cordeiro/Sindojus Ceará

Dirigentes dão as boas-vindas aos recém-empossados(as)

Depois da solenidade, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, juntamente com os diretores Carlos Eduardo Mello e Fernanda Garcia deram as boas-vindas aos recém-empossados(as) e informaram sobre a formação aos(as) novos(as) servidores(as) ofertada pelo Tribunal de Justiça, em parceria com o sindicato, que fica responsável pela parte prática do curso.

A formação, realizada na Esmec, teve início ontem (12) e segue até o próximo dia 19 de agosto. Na abertura, o secretário de Gestão de Pessoas, Felipe Mourão, que é servidor da Casa, deu as boas-vindas aos novos servidores e servidoras.

Entre os temas que serão abordados, estão: plano estratégico do Judiciário; estrutura do Poder Judiciário do Ceará; avaliação especial de desempenho; assessoria de comunicação; metas do CNJ e tabelas processuais – SEI; GAM; carta de serviços da Setin; Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJCE; CE-Prevcom; Laboratório de Inovação; Programa Vida em Equilíbrio; Programa Lideranças Femininas; Comissão de 1º Grau de Assédio Moral, Sexual e da Discriminação.

Foto: SGP TJCE

A parte voltada à prática do Oficial de Justiça ocorrerá nos dias 16 e 19 de agosto, quando o Oficial de Justiça da comarca de Caucaia, Sidney Soares, que é também professor universitário, falará sobre “Mandados, éticas e técnicas: capacitação para Oficiais de Justiça”. O encerramento será com uma aula prática, prevista para ocorrer do dia 20 de agosto, com saída da sede do sindicato. Na oportunidade, equipes formadas por Oficiais de Justiça de Fortaleza irão para a rota acompanhados dos novos oficiais e oficialas mostrar, na prática, como se dá o cumprimento de mandados.

Sindojus-CE recepcionará novos oficiais(alas) na sede e ofertará o tradicional curso de formação

Neste sábado (17), os sete novos(as) servidores(as) serão recepcionados pelos dirigentes do Sindojus na sede da entidade, quando será oferecido um café da manhã pela Sicredi Cooperjuris. Será um rico momento de troca de informações e para esclarecer dúvidas. O tradicional curso de formação promovido pelo Sindojus aos novos Oficiais de Justiça será realizado na modalidade virtual, ainda sem data definida para ocorrer. Na programação serão abordados conhecimentos inerentes ao papel do Oficial de Justiça no Processo Civil e Penal, na Lei do Inquilinato, Lei Maria da Penha, Lei de Execuções Fiscais, no Juizado Especial e Código de Processo Penal.

Parabéns aos empossados(as). E que venham mais Oficiais de Justiça!

InfoJus: com informações do Sindojus-CE