Abaixo-assinado pede participação dos oficiais de Justiça no Fórum de Carreira do CNJ

UniOficiais lança abaixo-assinado pela participação dos Oficiais de Justiça no Fórum de Carreira do CNJ

Conforme deliberação ocorrida em reunião com Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, a UniOficiais lançou, nesta terça-feira (08), um abaixo-assinado que reivindica a participação dos Oficiais no Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O requerimento leva em consideração, entre outros, as peculiaridades da função, além da existência de um sindicato específico de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União com carta sindical e que a Lei nº 11.416/2006 prevê a participação das entidades sindicais na elaboração de atos normativos relativos à categoria.

O pedido também enfatiza que a categoria foi uma das mais prejudicadas na inadequada política remuneratória encampada pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF nos últimos 20 anos, bem como, que os Oficiais possuíam remuneração próxima das demais carreiras jurídicas, mas essa ficou completamente defasada.

A petição requer a alteração da Portaria de composição para que os Oficiais de Justiça tenham duas vagas de titular e duas de suplente, com direito a voz e voto, pelas entidades representativas Aojus/DFTO, Assojaf/PR, Sindojus/DF e UniOficiais/BR, “tendo em vista que a Fenajufe e o Sindjus/DF não representam a categoria dos Oficiais de Justiça”.

A UniOficiais conclama os Oficiais de Justiça de todo o Poder Judiciário Federal a assinarem o requerimento para que, juntos, tenhamos maior força e representatividade, com direito a voz e voto, no Fórum de Carreira, garantindo que as demandas da categoria sejam devidamente debatidas e implementadas com a valorização e o respeito que os Oficiais merecem! “Precisamos demonstrar o quanto a categoria está engajada com o tema. É o futuro do nosso cargo que está sendo decidido”, finaliza o presidente Gerardo Lima.

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APÓS ASSINAR O ABAIXO-ASSINADO, CONFIRME A ASSINATURA NO SEU EMAIL.

InfoJus: com informações da UniOficiais

Abojeris repudia violência contra Oficial de Justiça em Triunfo (RS)

OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS E FEDERAIS poderão registrar casos de violência ou danos no Argos. O registro de ocorrência ajudará na notificação dos tribunais e tomadas de providências.

Na tarde de quinta-feira (3), um novo episódio de violência contra um Oficial de Justiça aconteceu, agora em Triunfo. O trabalhador pretendia realizar uma intimação de audiência em uma residência no distrito de Porto Batista, quando foi desacatado, ameaçado e agredido por três pessoas.

O profissional cumpria rigorosamente as suas atribuições, tentando contatar as duas rés do processo, que se negavam a conversar. Após ser alvo de ofensas das mulheres, o trabalhador foi ameaçado com um pedaço de madeira e um martelo por uma delas e o marido. A ameaça evoluiu para agressão quando a mulher desferiu socos no oficial e ameaçou jogar pedras nele.

O trabalhador deu imediata voz de prisão para os autores dos fatos e acionou a Brigada Militar. Até a chegada da viatura ao local, as mulheres continuaram ameaçando o profissional, instigando o marido de uma delas a desferir golpes de martelo no oficial e afirmando que iriam feri-lo com tiros de arma de fogo.

A Abojeris repudia com veemência o ataque ao trabalhador e, consequentemente, à categoria. A associação está mobilizada para prestar total apoio ao profissional e exige rigorosa investigação sobre o caso. Não aceitaremos qualquer violência contra Oficiais e Oficialas de Justiça e convocamos toda sociedade ao mesmo, pois somos essenciais ao Estado e merecemos respeito!

Em agosto, após os casos de violência contra profissionais da categoria em Caxias do Sul e Passo Fundo, o Serviço de Inteligência do Judiciário divulgou orientações de segurança durante o cumprimento de mandados por Oficiais e Oficialas de Justiça. Assim, em face dos recentes acontecimentos, é imprescindível que a categoria conheça e pratique os protocolos.]

InfoJus: com informações da UniOficiais

Perigos da diligência: Oficial de Justiça é atacado por animais no exercício da função

Na última quarta-feira, dia 02 de outubro, o Oficial de Justiça da comarca de Mantena Marcelo Guerra sofreu um ataque de dois cães, durante o exercício de sua função. O episódio foi assustador e acarretou em uma intervenção cirúrgica. Felizmente, o trabalhador está se recuperando bem. A situação coloca em pauta os diversos riscos enfrentados por servidores da Justiça que efetuam o cumprimento de diligências externas.

O trabalho dos Oficiais de Justiça, Comissários da Infância e Juventude, Assistentes Sociais e Psicólogos envolve diversos riscos relacionados à segurança dos servidores. Entre os principais problemas estão a violência sofrida durante o cumprimento de mandados e a exposição a locais perigosos. Diversos trabalhadores já vivenciaram momentos de perigo, desde situações de desacato até delitos como roubo, furto e outros.

O risco pode ser amplificado quando os servidores precisam atuar sozinhos, o que os torna mais vulneráveis, principalmente em áreas de alta criminalidade, horários noturnos ou finais de semana. Além disso, a quantidade de mandados a serem cumpridos aumentou significativamente com a ampliação do acesso à Justiça, sobrecarregando os servidores.

O relato de Marcelo Guerra é preocupante e, infelizmente, não é o único. O servidor explica que, ao se dirigir ao local do mandado, um cachorro de pequeno porte o atacou. Ao ser atacado, o trabalhador recuou, mas foi surpreendido por outro cão maior, que mordeu o rosto de Marcelo.

O Oficial de Justiça teve que passar por uma cirurgia de enxerto de pele. Guerra enviou aos colegas as fotos do resultado do ataque e o SERJUSMIG as compartilha aqui para alertar os demais servidores sobre os riscos. As imagens são fortes e não indicadas para pessoas sensíveis.

ACESSE AS FOTOS

Ao compartilhar a situação, outros colegas de cargo também dividiram depoimentos. Uma servidora relatou:

“eu já quase fui atingida por uma foice numa visita em zona rural para cumprir uma progressão de regime, na ocasião que atuava na comarca de Açucena. O pregresso ia fazer picadinho de mim, mas a mulher dele interveio entrando na minha frente. E olha que o episódio foi na minha apresentação, quando cheguei no local.”

Outra servidora ainda compartilhou na conversa que foi ameaçada com facão e arma de fogo em diferentes situações.

O trabalho de quem exerce funções externas é essencial, mas extremamente perigoso. Em razão disso, o SERJUSMIG e os outros sindicatos dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lutam para que o Adicional de Periculosidade seja majorado. Atualmente, o valor corresponde a 40% do PJ 01, o que se traduz em um valor de menos de R$700. O SERJUSMIG entende que essa definição é injustificada, já que o início da carreira dos servidores é o PJ 28.

ACESSE AQUI O OFÍCIO QUE SOLICITA A MAJORAÇÃO

Além do adicional de periculosidade, o SERJUSMIG também atua em outras frentes para melhorar as condições de trabalho, incluindo a luta por melhores equipamentos de segurança e condições adequadas para a execução das diligências. Uma das principais reivindicações é o reajuste da verba indenizatória destinada a cobrir os custos das atividades externas, que não é reajustada desde janeiro de 2022.

O presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, lamenta o ocorrido com o servidor de Mantena e reforça que o Sindicato continua lutando por melhores condições de trabalho para todos. “Seguimos na luta pelos direitos desses trabalhadores, pelo aumento do adicional de periculosidade e outras pautas gerais, incluindo melhorias no auxílio-transporte e na gratificação por plantões, além de continuar cobrando outros benefícios, como o reajuste do auxílio-saúde e a implementação da data-base. A situação nos lembra que apesar da importância do trabalho, o TJMG precisa valorizar e proteger os trabalhadores que fazem a Justiça mineira funcionar”, afirma Eduardo.

InfoJus: com informações do SERJUSMIG

e-Mandados moderniza trabalho dos oficiais de justiça de Campo Grande

O 'e-Mandados' é uma ferramenta digital que visa garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de justiça seja feita no meio eletrônico

Imagem: divulgação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul realizou nesta segunda-feira, dia 7 de outubro, a entrega das últimas impressoras térmicas para os oficiais de justiça da comarca de Campo Grande que compõem o projeto-piloto ‘e-Mandados’, iniciativa que tem como finalidade revolucionar a forma como os oficiais de justiça cumprem os mandados judiciais. Ao todo, 94 oficiais de justiça já integram o projeto, com a previsão de expansão para as comarcas do interior do Estado até o final de 2024.

O ‘e-Mandados’ é uma ferramenta digital que visa garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de justiça seja feita no meio eletrônico, o que resulta em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, ao fazer com que a duração do processo seja cada vez mais rápida. O aplicativo está disponível para uso em dispositivos móveis e tem por objetivo propiciar ao oficial de justiça o encaminhamento e a devolução dos mandados pelo celular, sem a necessidade do servidor se deslocar até ao fórum.

Na solenidade de entrega, o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, destacou que a iniciativa tem como objetivo não apenas dar agilidade no andamento de processos, mas também facilitar o trabalho dos oficiais de justiça. Ele ressaltou a importância dos avanços que contribuem para a celeridade da prestação jurisdicional. “Esses avanços contribuem para a finalidade jurisdicional do Judiciário. Isso é o que faz o processo andar”.

Embora o processo eletrônico seja uma prática já em atividade há muitos anos, as determinações judiciais contidas nos mandados são cumpridas pelos oficiais de justiça com a retirada do documento impresso nos fóruns, e com o efetivo cumprimento deles, os destinatários recebem o mandado em mãos. Esse deslocamento é uma rotina desde a época do processo físico, mas que tem mudado com a implementação efetiva do ‘e-Mandados’.

Além disso, com o ‘e-Mandados’, o TJMS gradativamente elimina o uso de papel para o cumprimento de mandados. As ordens judiciais são encaminhadas pelos oficiais via aplicativo, de forma on-line. No momento do cumprimento da ordem judicial, os oficiais de justiça tem em mãos uma impressora térmica para imprimir o mandado e entregar ao destinatário. A eliminação gradual do uso de papel está de acordo também com a política de sustentabilidade instituída pelo Poder Judiciário.

O ‘e-Mandados’ foi, ao lado de diversas outras ações pioneiras, um dos projetos inscritos pelo TJMS no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que rendeu ao Tribunal o ‘Selo Linguagem Simples 2024’, que reconhece os esforços do Judiciário em promover uma comunicação clara e acessível.

Saiba mais – O aplicativo ‘e-Mandados’ é uma iniciativa da Coordenadoria de Gestão de Mandados do Departamento de Apoio Judicial da CPE (Central de Processamento Eletrônico) em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

Como trata-se de um projeto-piloto, o aplicativo está em desenvolvimento de funcionalidades que permitam, por exemplo, que seja possível ao oficial de justiça, como usuário, lançar sua certidão diretamente no SAJ (Sistema de Automação da Justiça).

Para o piloto, um grupo de oficiais de justiça selecionados está utilizando a nova ferramenta do Poder Judiciário estadual para registro de ajustes e aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários durante esta fase do uso experimental do aplicativo.

InfoJus: com informações do TJMS

Adicional noturno no regime de plantão: Sisejufe e Assojaf-RJ atuam em defesa do direito ao adicional para Oficiais de Justiça

O Sisejufe e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Assojaf-RJ) protocolaram, conjuntamente, requerimento administrativo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pedindo o pagamento do adicional noturno aos Oficiais de Justiça que trabalham em regime de plantão.

A Constituição Federal, a Lei 8.112/90 e a Resolução 004/2008, do Conselho da Justiça Federal, não impedem que os servidores em regime de plantão tenham direito ao adicional noturno. Portanto, não cabe à Administração Pública adotar uma interpretação restritiva, uma vez que atua vinculada ao princípio da legalidade, que exige a aplicação das leis vigentes sem suprimir direitos garantidos.

No documento, são citadas decisões judiciais importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam o direito ao adicional noturno mesmo para aqueles que trabalham em regime de revezamento ou plantão.

O requerimento foi elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, Cassel Ruzzarin Advogados Associados, e tem como objetivo corrigir essa distorção no tratamento remuneratório dos Oficiais de Justiça. Além de assegurar o pagamento retroativo para os plantões já realizados, o pedido também busca garantir que, nos plantões futuros, o adicional noturno seja devidamente pago.

A Presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, e o Presidente da Assojaf-RJ, Sérgio Gonçalves Ferreira, reforçaram a importância da ação conjunta para proteger os direitos da categoria e garantir o cumprimento da legislação. O Sindicato continuará acompanhando de perto o processo e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos dessa demanda.

“Sisejufe e Assojaf-RJ – Unidos na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça!”

Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe

INFOJUS 

FONTE: SISEJUFE