TJSP prorroga validade de concurso para Oficial de Justiça: confira as datas e circunscrições

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário da Justiça Eletrônico, a prorrogação da validade do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça.

De acordo com os atos administrativos divulgados, foram prorrogados por mais um ano:

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

CNJ ouvirá tribunais sobre busca de pessoas e bens por oficiais de Justiça

Grupo inicia discussões para regulamentar atividades de inteligência processual

A próxima reunião do GT acontece no fim de junho - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

As boas práticas dos tribunais em relação às novas atribuições dos oficiais de justiça deverão ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi definida durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ n. 600/2024, que traz diretrizes para a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, por meio de acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

O GT, que é formado por magistrados e oficiais de justiça da Justiça Estadual, da Federal e da do Trabalho, além de representantes da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional, realizou seu encontro nesta quarta-feira (28/5). Na reunião, foi estabelecido um cronograma de ações para subsidiar a construção da proposta de regulamentação das atividades de inteligência processual e das atividades estratégicas para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes sobre causa ou cumprimento de decisões pelos oficiais de justiça.

Segundo o coordenador do GT, conselheiro Marcello Terto, serão enviados ofícios aos tribunais para que indiquem como estão cumprindo a Resolução CNJ n. 600/2024. A ideia é identificar boas práticas que possam servir como modelos. Dentre as iniciativas já reconhecidas, estão as do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ideia é que esses modelos possam ser universalizados e adaptados a todos os ramos da Justiça.

O grupo também deve organizar um seminário sobre investigação patrimonial, a ser realizado no final de agosto. Com a participação de especialistas, os debates devem trazer meios de aproveitar a inteligência artificial para esse fim, além de questões sobre o acesso e a organização nos sistemas judiciais e a melhoria de perfil dos oficiais de justiça no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A primeira versão da proposta, que envolve métodos, plano de ação e organização de fluxos, deve ser apresentada na próxima reunião do GT, marcada para a última semana de junho. “A regulamentação deve estabelecer os critérios para a boa aplicação da Resolução”, explicou Terto.

InfoJus Brasil: com informações do CNJ

Oficiais de Justiça são incluídos em Projeto de Lei que prevê proteção com recursos do FNSP

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que inclui os Oficiais de Justiça entre os agentes públicos passíveis de serem protegidos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), em casos de ameaça por organizações criminosas. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA) e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), o projeto altera o §1º do art. 5º da Lei nº 13.756/2018 para inserir um novo inciso (III), que autoriza a destinação de parte dos recursos do FNSP – entre 10% a 15% – à segurança de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, integrantes da segurança pública e oficiais de justiça, inclusive quando aposentados, reformados ou na reserva remunerada, desde que estejam sob comprovada ameaça.

A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), que vem fazendo um grande trabalho em prol da categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil. O parlamentar destacou a relevância da proposta e lembrou da recente aprovação do PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, mas que foi vetado pela Presidência da República. Segundo Meira, é fundamental que o Congresso permaneça unido para garantir avanços concretos à categoria.

A proposta reconhece os riscos enfrentados por agentes que atuam diretamente no enfrentamento ao crime organizado e busca garantir meios efetivos de proteção, inclusive no período posterior à atividade profissional. A justificativa do projeto destaca casos de violência e perseguição a servidores públicos, com episódios que resultaram em exílio ou mesmo em assassinatos, embora, muitas vezes, a motivação dos crimes não seja oficialmente atribuída à atuação funcional das vítimas.

Durante a tramitação na CSPCCO, foram apresentadas emendas que ampliaram o alcance da proteção prevista na proposição. Foram incluídos, no texto substitutivo aprovado, os membros da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, os policiais judiciais e os policiais institucionais do Ministério Público.

Por outro lado, foi rejeitada a emenda que pretendia restringir o benefício a apenas servidores públicos de carreira dos sistemas federal, estadual e distrital de segurança pública. Segundo o relator, a restrição excluiria categorias como guardas municipais e militares estaduais, além de não contemplar a complexidade do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado também prevê a possibilidade de uso dos recursos do FNSP por entes federativos distintos (União, estados e municípios), mediante convênio.

Proteção aos Oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça foram expressamente incluídos entre os beneficiários da medida, tanto na redação original do projeto quanto no substitutivo aprovado. A justificativa do autor destaca os níveis de violência enfrentados pela categoria no cumprimento de ordens judiciais, especialmente em regiões com forte presença de facções criminosas. A inclusão da categoria no rol de agentes públicos protegidos reforça o reconhecimento institucional dos riscos inerentes à função.

Próximas etapas

A proposta seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT), onde será analisado seu impacto orçamentário, e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e juridicidade da matéria. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, caso aprovado nas comissões restantes, sem necessidade de votação em plenário.

O PL 2920/2024 soma-se a outros projetos em tramitação que visam reconhecer a exposição e importância de categorias que atuam na linha de frente da Justiça e da segurança pública no combate ao crime organizado.

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Redação InfoJus Brasil

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TJGO: Homem que tentou incendiar Oficial de Justiça vira réu por tentativa de homicídio

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, que foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia e agora responde por tentativa de homicídio

Um homem acusado de lançar combustível e tentar incendiar um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial, no município de Novo Gama (GO), agora responde formalmente por tentativa de homicídio. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida nesta terça-feira (27) pela juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 1ª Vara Criminal da comarca, dando início à ação penal que poderá levá-lo a júri popular.

O crime ocorreu na manhã de 7 de dezembro de 2023, por volta das 9h, nas imediações do Supermercado Ellos, no bairro Residencial Alvorada. O oficial de Justiça Elvis da Cunha Pereira, do Tribunal de Justiça de Goiás, estava no local para cumprir a apreensão de uma motocicleta Honda CG 150, objeto de decisão judicial. Ao localizar o veículo, solicitou informações a funcionários do mercado e foi abordado por um homem que se identificou como proprietário da moto.

Ao ser informado sobre o cumprimento do mandado, o acusado se exaltou e afirmou em tom ameaçador que ninguém iria apreender o veículo, proferindo frases como: “vou atrás de você até o inferno, você não sabe com quem está mexendo”.

Momentos depois, enquanto o oficial organizava a remoção do bem, o agressor retornou com um galão de combustível e uma caixa de fósforos. Sem aviso, jogou o líquido inflamável na direção do servidor e da motocicleta, encharcando completamente a calça do oficial. O fogo só não foi ateado porque o homem foi contido por três testemunhas — prepostos da instituição financeira envolvida no processo — que agiram rapidamente e impediram a consumação do crime.

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, e a Polícia Militar foi acionada e conduziu o homem à Delegacia de Polícia, onde ele foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio. O caso gerou forte comoção entre colegas da vítima e reacendeu o alerta sobre os riscos reais e crescentes enfrentados por oficiais de Justiça em todo o país.

O Ministério Público enquadrou o ato como tentativa de homicídio qualificado por meio cruel, nos termos do artigo 121, §2º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. A magistrada responsável considerou que há indícios suficientes para a instauração da ação penal e determinou a citação do acusado para apresentar defesa no prazo legal. O processo seguirá o rito do Tribunal do Júri.

Função de alto risco

A agressão sofrida por Elvis da Cunha Pereira escancara o perigo cotidiano vivido pelos oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas para fazer valer as decisões do Judiciário.

A exposição a ameaças, agressões físicas e até atentados contra a vida, como o ocorrido em Novo Gama, exige não só medidas protetivas imediatas, mas também políticas públicas de valorização e reconhecimento da essencialidade da profissão.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Homem é preso após jogar carro contra oficial de Justiça durante cumprimento de mandado em Cascavel

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial.

Um homem de 34 anos foi preso na tarde desta terça-feira (27) após jogar um carro contra um oficial de Justiça no bairro Santa Cruz, em Cascavel. A situação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na rua Tapajós.

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial, quando o proprietário, demonstrando resistência, se recusou a entregar o veículo. Em seguida, ele teria avançado com o carro em direção ao servidor público, colocando sua integridade física em risco.

Diante da situação, a Guarda Municipal foi acionada para prestar apoio e efetuou a detenção do homem. Ele foi encaminhado à 10ª Central Regional de Flagrantes.

Um menor de idade, que também estava envolvido na confusão, foi levado à delegacia para os procedimentos cabíveis. As circunstâncias da participação do adolescente de 15 anos ainda serão apuradas.

InfoJus Brasil: com informações do portal CGN