FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral para deliberar sobre alterações estatutárias

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou nesta semana edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária de Alteração Estatutária, que será realizada de forma presencial no próximo dia 5 de agosto de 2025 (terça-feira), na sede da entidade, em Brasília/DF.

De acordo com o edital, a primeira convocação ocorrerá às 16h, com quórum de 2/3 mais um das entidades filiadas. Caso não haja quórum, a segunda convocação será às 16h30, com quórum de 50% mais um dos filiados presentes.

A pauta da assembleia é única, conforme deliberação anterior da Federação:

1. Discussão e aprovação de alterações estatutárias.

A reunião acontecerá na sede da FESOJUS-BR, localizada no Setor Comercial Sul (SCS), quadra 7, bloco A, 11º andar, sala 1115 – Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.307-902.

O presidente da entidade, João Batista Fernandes de Sousa, assina o edital de convocação, datado de 23 de junho de 2025.

Confira, a seguir, a íntegra do edital:

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL FESOJUS-BR

Atenção, dirigentes e representantes das entidades filiadas à FESOJUS-BR!

Está convocada a Assembleia Geral Ordinária de Alteração Estatutária, a ser realizada de forma presencial no dia:

📅 5 de agosto de 2025 (terça-feira)

🕓 1ª convocação: 16h (com quórum de 2/3 + 1)

🕟 2ª convocação: 16h30 (com quórum de 50% + 1)

📍 Local: Sede da FESOJUS-BR – SCS, quadra 7, bloco A, 11º andar, sala 1115 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.307-902

🗂 Pauta única:

1️⃣ Alterações estatutárias, conforme deliberação da última assembleia ordinária da Federação.

👤 João Batista Fernandes de Sousa

Presidente – FESOJUS-BR

📍 Brasília-DF, 23 de junho de 2025

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STF: Texto do PL do Adicional de Qualificação é protocolado na Câmara dos Deputados

Brasília, 27 de junho de 2025 – O Projeto de Lei n.º 3084/2025, que trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), foi oficialmente protocolado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26). A proposta, enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), altera os artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, e visa modernizar os critérios e percentuais aplicáveis ao benefício.

A matéria teve origem no Fórum Permanente de Gestão das Carreiras do CNJ, passou por revisões técnicas dos tribunais superiores e foi aprovada por unanimidade no Plenário Virtual do STF. O texto agora aguarda despacho da Mesa Diretora para iniciar tramitação nas comissões permanentes da Câmara. A previsão é que o PL passe pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Principais mudanças no AQ

O projeto propõe uma série de alterações relevantes no AQ dos servidores:

• Cálculo com base em Valor de Referência (VR): O AQ passa a ser calculado com base em múltiplos de um VR fixado em anexo à lei (6,5% do valor do CJ-1).

• Reconhecimento de certificações profissionais: Certificações emitidas por entidades especializadas passam a contar como título para fins de AQ, com validade de 4 anos.

• Acúmulo proporcional de títulos: Será permitido acumular AQ por segunda graduação, pós-graduação lato sensu e certificações, até o limite de duas vezes o VR.

• Conversão automática de VPNI: A VPNI recebida por técnicos judiciários anteriormente será convertida automaticamente para AQ.

• Extensão do AQ à aposentadoria e pensões, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação.

• Revogação do §6º do art. 14, eliminando a restrição que limitava o AQ de graduação apenas a técnicos.

O texto completo do projeto também insere um Anexo X com o valor de referência e dispõe sobre os limites orçamentários, vinculação à LOA e observância do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023).

Reações das entidades representativas

Embora o STF destaque, na justificativa do projeto, que a proposta visa fortalecer a valorização dos servidores e garantir isonomia, o texto recebeu críticas de entidades representativas de Analistas Judiciários e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR e a ANAJUS apontaram graves distorções e riscos jurídicos no modelo proposto:

• Vinculação ao CJ-1: A base de cálculo atrelada ao valor de um cargo comissionado, segundo as entidades, pode afrontar o art. 37, XIII, da Constituição Federal, gerando riscos de inconstitucionalidade.

• Insegurança orçamentária: A ausência de critérios permanentes de atualização do VR pode fragilizar o benefício.

• Desestímulo à especialização: A proposta gera ganhos desproporcionais entre cargos, penalizando Analistas e Oficiais de Justiça, que possuem atribuições mais complexas e exigência de formação superior específica.

• Perda vitalícia estimada: Segundo estudos apresentados, Oficiais e Analistas podem deixar de receber até R$ 1.400,00 mensais, se comparada a proposta anterior do TJDFT que vinculava o AQ ao maior vencimento básico do nível superior.

• Desigualdade regional: O modelo favorece quem atua nos grandes centros, com maior acesso a programas de mestrado e doutorado.

As entidades alertam ainda para o risco de institucionalização de um “carreirão” no Judiciário, achatando as remunerações de cargos com maior grau de complexidade e responsabilidade.

Mobilização e próximos passos

Apesar das críticas, a ANAJUS e o SINDOJAF-UniOficiais/BR afirmam que não se oporão à tramitação do PL 3084/2025, dada a necessidade de atualização urgente do AQ. Entretanto, garantem que continuarão dialogando com o Congresso para tentar corrigir os pontos mais sensíveis da proposta.

A expectativa agora é pela designação das comissões e relatores na Câmara dos Deputados. O Infojus Brasil seguirá acompanhando a tramitação do PL 3084/2025 e trará atualizações sobre cada etapa do processo legislativo.

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📎 Clique aqui para acessar o texto completo do PL 3084/2025

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Sindojus-MT apresenta principais demandas dos Oficiais de Justiça ao CNJ durante inspeção no TJ-MT

 

Entidade entregou memorial com pleitos sobre ATS, SDCR e homologação do concurso; Conselho demonstrou receptividade

Durante a inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (26), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) teve a oportunidade de dialogar diretamente com os representantes do Conselho para apresentar as principais demandas da categoria no estado.

O encontro foi solicitado pelo Sindojus-MT e prontamente atendido pelo CNJ, que esteve representado por equipe técnica liderada pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis. A audiência contou com a participação do presidente do sindicato, Jaime Osmar Rodrigues, do vice-presidente, Paulo Sérgio de Souza, e do diretor jurídico, Wendel Lacerda Oliveira.

Três pontos centrais foram apresentados ao CNJ

Durante a reunião, os dirigentes do Sindojus-MT formalizaram suas reivindicações em memorial técnico entregue ao conselheiro, com destaque para três temas prioritários:

📌 Pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS)

O sindicato reiterou a defesa do direito ao ATS para os servidores do Poder Judiciário mato-grossense, com possibilidade de conversão em Parcela de Irredutibilidade de Vencimentos (PIV). Segundo a entidade, o benefício já foi reconhecido aos magistrados desde 2022, e os servidores devem receber tratamento isonômico, em respeito à segurança jurídica e à valorização do serviço público.

📌 Reconhecimento da proposta de SDCR aprovada na gestão anterior

O Sindojus-MT solicitou ao CNJ que recomende ao TJMT a valorização institucional da proposta de reformulação do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), elaborada e aprovada pela gestão anterior. O sindicato reforçou a importância da continuidade administrativa e do respeito às conquistas obtidas com a participação das entidades representativas.

📌 Homologação imediata do concurso público para Oficiais de Justiça

A entidade também cobrou a homologação urgente do concurso público realizado para o cargo de Oficial de Justiça, cujo resultado final foi divulgado em maio de 2025. O sindicato critica a intenção do tribunal de contratar servidores temporários, considerada inconstitucional, diante da existência de 320 cargos vagos e da necessidade permanente de recomposição do quadro.

CNJ demonstrou atenção e compromisso

"Fomos recebidos com muito respeito. Levamos nossas principais pautas, que foram explicadas ponto a ponto pelo nosso diretor jurídico. O conselheiro nos ouviu com atenção e demonstrou sensibilidade diante do que apresentamos", afirmou o presidente Jaime Osmar Rodrigues.

Já o diretor jurídico Wendel Lacerda Oliveira destacou a fundamentação técnica apresentada:

"Detalhamos os fundamentos jurídicos, entregamos um memorial técnico e reforçamos que a categoria está unida na defesa da valorização profissional, do respeito à legalidade e da urgência na recomposição do quadro de oficiais."

O vice-presidente Paulo Sérgio de Souza também foi enfático ao criticar a prática de contratações precárias:

"Deixamos claro que o Sindojus-MT é totalmente contra contratações temporárias para suprir necessidade permanente. Isso fere a Constituição e desvaloriza o serviço público."

O memorial apresentado foi disponibilizado aos Oficiais de Justiça por meio dos grupos de comunicação da entidade sindical.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Conselho de Representantes da Fenassojaf aprova Comissão Eleitoral para conduzir pleito de 2025

 

Eleições para nova diretoria e conselho fiscal ocorrerão durante o 16º CONOJAF, em agosto, na cidade de São Paulo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) aprovou, na tarde desta quinta-feira (26), a formação da Comissão Eleitoral que será responsável por conduzir o processo de escolha da nova diretoria e do conselho fiscal da entidade nacional em 2025.

A deliberação ocorreu em reunião virtual convocada especialmente para esse fim, e antecede o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que será realizado em agosto, na cidade de São Paulo (SP), local onde também ocorrerá a votação.

A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, iniciou os trabalhos dando as boas-vindas aos novos dirigentes das associações recentemente eleitas, como a AOJUS-DF/TO e a Assojaf-MG, destacando a renovação e o engajamento das bases estaduais na luta pelos Oficiais de Justiça.

Comissão Eleitoral formada por representantes de diversas regiões

Durante a reunião, as associações foram convidadas a indicar nomes para compor a Comissão Eleitoral. Os nomes aprovados por consenso foram:

• Thiago Duarte (AOJUSTRA)

• Hebe-Del Kader Bicalho (ASSOJAF-MG)

• Paula Meniconi (ASSOJAF-MG)

• Norberto Lavareda (ASSOJAF-PAAP)

• Tatiana Martins (ASSOJAF-PI)

Como suplente, foi designado o oficial Alcedo Martins (ASSOJAF-PE), que atuará em caso de impedimento de algum dos membros titulares.

Após a escolha, os representantes iniciaram os debates sobre o cronograma eleitoral, prazos estatutários e procedimentos que serão adotados para garantir a lisura e a transparência do processo sucessório.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Alesp aprova criação de mais de mil cargos no TJ-SP, incluindo 80 para Oficiais de Justiça

Salão nobre do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Foto: Divulgação/TJ-SP)

TJ-SP terá reforço: Alesp aprova criação de mais de 1.100 cargos e 80 novas varas

Projeto aprovado inclui 80 vagas para Oficiais de Justiça; impacto mensal será de R$ 6,7 milhões

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autoriza a criação de 1.120 novos cargos públicos e 80 novas varas judiciais em todo o estado.

A proposta foi aprovada em votação relâmpago no plenário, após ser acelerada com regime de urgência aprovado na terça-feira (24). O projeto estava parado desde 2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Distribuição dos cargos e novas varas

Segundo o texto aprovado, o TJ-SP poderá criar:

• 80 novas varas judiciais, sendo:

  • 50 em comarcas de entrância final (grandes centros com mais de 100 mil eleitores, como a capital);

  • 30 em comarcas de entrância intermediária (municípios entre 50 mil e 100 mil eleitores).

Para suprir essas estruturas, serão criadas as seguintes vagas:

• 80 cargos de juízes (50 para entrância final e 30 para entrância intermediária);

• 80 cargos de Oficiais de Justiça, igualmente distribuídos entre as duas entrâncias;

• 720 cargos efetivos de escrevente técnico judiciário, a serem preenchidos por concurso público;

• 240 cargos comissionados de coordenação, supervisão e chefia de seção judiciária.

Salários e impacto financeiro

O impacto orçamentário estimado com a criação das novas vagas é de R$ 6,7 milhões por mês. Veja os salários-base atuais das funções, conforme dados do TJ-SP:

• Juiz (entrância final): R$ 35.710,45

• Juiz (entrância intermediária): R$ 33.924,92

• Oficial de Justiça: valor não informado separadamente, mas vinculado ao quadro de servidores de nível superior

• Coordenador: R$ 15.661,37

• Supervisor de serviço: R$ 14.328,01

• Chefe de seção judiciário: R$ 8.745,98

• Escrevente técnico: R$ 5.810,17

Reforço necessário ao Judiciário paulista

A ampliação da estrutura foi justificada pelo TJ-SP como medida essencial para acompanhar o crescimento da demanda judicial e a necessidade de descentralizar o acesso à Justiça. A criação de novas varas e cargos de Oficiais de Justiça deve contribuir diretamente para a celeridade no cumprimento de mandados e decisões judiciais, além de reduzir o acúmulo de processos nas comarcas mais movimentadas.

Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do governador.

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