O oficial de Justiça João Márcio Pietralonga Fernandes, de 41 anos, morreu na tarde desta quinta-feira (4) após um caminhão-betoneira tombar sobre o carro em que ele estava, na Rodovia Prefeito Bento Rotger Domingues, em Itapecerica da Serra, região metropolitana de São Paulo. A colisão resultou na morte de três pessoas e deixou outras duas vítimas em estado grave, segundo o Corpo de Bombeiros.
sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
Oficial de Justiça do TRT-SP morre após caminhão-betoneira tombar sobre carro na Grande São Paulo
O oficial de Justiça João Márcio Pietralonga Fernandes, de 41 anos, morreu na tarde desta quinta-feira (4) após um caminhão-betoneira tombar sobre o carro em que ele estava, na Rodovia Prefeito Bento Rotger Domingues, em Itapecerica da Serra, região metropolitana de São Paulo. A colisão resultou na morte de três pessoas e deixou outras duas vítimas em estado grave, segundo o Corpo de Bombeiros.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
CNJ barra delegação de citações e intimações a cartórios extrajudiciais
Conselho Nacional de Justiça aponta ausência de base legal para a transferência das atribuições
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que tribunais não podem delegar a cartórios extrajudiciais a prática de atos de comunicação processual, como citações, intimações e notificações. A deliberação ocorreu no julgamento do Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000, que tratava de proposta destinada a permitir a execução desses atos por serviços notariais e de registro.
A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, concluiu que não existe previsão legal para a delegação e que a medida viola a competência privativa da União para legislar sobre processo. O CNJ determinou, ainda, que todos os tribunais se abstenham de editar ou manter atos normativos que prevejam a transferência dessas atribuições.
Posição do sindicato nacional dos oficiais de Justiça Federais
O SINDOJAF, sindicato nacional dos Oficiais de Justiça Federais, manifestou-se indicando que citações, intimações e notificações integram o núcleo essencial da atividade jurisdicional. Para a entidade, a delegação a agentes externos ao Judiciário, sem base legal expressa, comprometeria a segurança jurídica e a legalidade do processo, além de fragilizar garantias fundamentais das partes.
No mesmo procedimento, a UniOficiais/BR atuou como terceira interessada, defendendo:
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a importância técnica da atuação dos Oficiais de Justiça;
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o risco de precarização dos atos processuais;
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a necessidade de preservar a segurança jurídica.
Entidades associativas nacionais e federação sindical
As entidades associativas nacionais e a federação nacional acompanharam o julgamento e sustentaram entendimento convergente ao do CNJ.
Fundamento jurídico da decisão
No voto, o CNJ assentou que os atos de comunicação processual integram o direito processual, matéria de competência legislativa da União. O Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal já indicam de forma expressa os agentes competentes — entre eles, os Oficiais de Justiça — para a prática desses atos. A criação de novas modalidades por atos infralegais foi considerada usurpação da competência do Legislativo federal.
Alcance nacional
A orientação do CNJ tem aplicação em todo o país e impede iniciativas locais que pretendam delegar comunicações processuais por via administrativa. Qualquer alteração nesse modelo, segundo o entendimento fixado, depende de lei federal.
terça-feira, 2 de dezembro de 2025
COJAF analisa desafios orçamentários e legislativos dos Oficiais de Justiça
Foi encerrado no domingo (30) o 14º Encontro Nacional do Coletivo Nacional de Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), realizado em formato híbrido nos dias 29 e 30 de novembro. O encontro reuniu representantes de diversas unidades da Federação em dois dias de painéis, oficinas e debates voltados à carreira, às condições de trabalho e ao papel dos Oficiais de Justiça no Poder Judiciário da União (PJU).
A programação foi estruturada em dois grandes eixos temáticos: “Carreira, Estrutura e Valorização” e “Carreira, Condições de Trabalho e Função Pública”, com extensa participação presencial e por videoconferência de representantes sindicais de praticamente todas as regiões do país.
Abertura institucional e início dos painéis
O evento teve início na manhã de sábado (29) com a abertura institucional, leitura do regimento interno e coordenação dos trabalhos pelas dirigentes Juliana Santana Rick e Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes.
O primeiro painel abordou o tema “O Fórum Permanente de Gestão da Carreira e os desafios da valorização dos Oficiais de Justiça no novo modelo de estrutura do PJU”, com exposição sobre o funcionamento do fórum, sua natureza consultiva e o papel da representação institucional nas discussões sobre a reestruturação das carreiras.
Tecnologia, inteligência processual e ressignificação da função
Ainda no período da manhã, o segundo painel tratou da ressignificação da atividade dos Oficiais de Justiça na Era Digital, com enfoque em inovação tecnológica, inteligência artificial e preservação do elemento humano na execução judicial.
Foram debatidos:
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O uso de sistemas próprios de inteligência artificial no Judiciário;
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A necessidade de capacitação técnica dos servidores;
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A inteligência processual como instrumento de apoio à atividade do Oficial de Justiça;
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A modernização dos procedimentos sem descaracterização da função essencial do cargo.
A discussão foi complementada por exposição sobre os impactos das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e de cruzamento de dados na rotina da atividade externa, com destaque para a manutenção do papel do Oficial de Justiça como elo direto entre o Judiciário e o cidadão.
Carreira, estrutura e sustentabilidade funcional
Na parte da tarde, os debates avançaram para o terceiro painel, que tratou da manutenção da carreira e dos impactos das regras orçamentárias sobre a estrutura do Judiciário, incluindo:
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Limites fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
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Novo arcabouço fiscal;
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Restrição à reposição de quadros;
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Impactos sobre vacâncias e nomeações;
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Sustentabilidade da força de trabalho.
O quarto painel abriu o segundo eixo e analisou o futuro da carreira sob a ótica da autonomia, reestruturação funcional e valorização institucional, discutindo desde a criação do cargo até as conquistas mais recentes e os desafios para consolidação de uma identidade própria da carreira.
Domingo foi marcado por balanço legislativo e deliberações finais
No domingo (30), o quinto painel apresentou uma análise político-legislativa sobre as pautas dos Oficiais de Justiça para 2026, com foco:
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Nos projetos já aprovados no Congresso;
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No impacto do calendário eleitoral;
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Nos riscos e oportunidades para o próximo ciclo legislativo;
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Na tramitação de propostas estruturantes que afetam a carreira.
Entre os destaques, foi contextualizada a aprovação, pelo Senado Federal, dos projetos relativos ao reajuste parcial das perdas salariais e à atualização do adicional de qualificação dos servidores do PJU, atualmente em fase de sanção presidencial.
Também foi debatido o Projeto de Lei que trata da criação da figura do “Agente de Execução”, considerada sensível por propor a transferência de atribuições típicas dos Oficiais de Justiça para particulares.
Outro tema relevante foi a atividade de risco e a discussão sobre aposentadoria especial, apontada como pauta relacionada diretamente à segurança jurídica e física da categoria.
Propostas serão encaminhadas para análise da diretoria
Após o encerramento dos painéis, teve início a leitura e discussão das propostas apresentadas pelos representantes estaduais. Como o COJAF possui natureza consultiva e não deliberativa, as proposições aprovadas serão encaminhadas à diretoria executiva para análise e divulgação posterior.
Encerramento e homenagem simbólica
No encerramento, foi lido o poema “Acender a esperança”, por servidora aposentada, simbolizando a união dos participantes e a expectativa por avanços institucionais no próximo ciclo.
Programação oficial
A programação institucional completa incluiu painéis, mesas de debate e intervenções organizadas em dois dias de atividades, com horários e palestras definidos conforme cronograma oficial do evento.
SINDOJUS-TO elege nova diretoria por aclamação e define comando para o quadriênio 2026–2030
Chapa “O TRABALHO NÃO PODE PARAR” assume a direção do sindicato após assembleia virtual realizada em 1º de dezembro
Durante a reunião, foi confirmada a regularidade do processo eleitoral e a inexistência de impugnações à chapa inscrita. Com chapa única concorrendo ao pleito, a escolha ocorreu por aclamação, conforme previsto no Estatuto do sindicato.
Ao final da assembleia, a Comissão Eleitoral declarou oficialmente eleita a nova diretoria, após cumprimento de todas as formalidades exigidas. Segundo a organização, a AGE transcorreu sem intercorrências e contou com participação dos filiados presentes.
Composição da Diretoria Executiva eleita
Conselho Fiscal
Posse
A posse da nova diretoria está prevista para o dia 1º de fevereiro de 2026, em data e formato que serão divulgados posteriormente pela entidade.
Paulo Sérgio de Souza é eleito presidente do Sindojus-MT com 99% dos votos para o quadriênio 2025–2029
Chapa “O Trabalho Continua, A União se Renova” vence eleição eletrônica e nova diretoria tomará posse em 19 de dezembro
O Sindojus-MT concluiu nesta sexta-feira (28) o processo eleitoral que definiu a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o quadriênio dezembro de 2025 a dezembro de 2029. O Oficial de Justiça Paulo Sérgio de Souza, cabeça de chapa da composição intitulada “O Trabalho Continua, A União se Renova”, foi eleito presidente com 99% dos votos válidos.
A eleição foi realizada por voto eletrônico, secreto e individual, no período das 11h às 17h, com apuração imediata e divulgação do resultado pela Comissão Eleitoral logo após o encerramento da votação. Conforme previsto no Estatuto e no Regimento Eleitoral da entidade, a posse da nova diretoria está marcada para o dia 19 de dezembro de 2025.
Manifestação do presidente eleito
Após o resultado, Paulo Sérgio de Souza afirmou que a gestão será orientada pela continuidade administrativa, responsabilidade institucional e inovação.
“Assumo a presidência do Sindojus-MT com o compromisso de dar continuidade ao trabalho responsável e dedicado que vem sendo construído ao longo dos últimos anos. A nova gestão seguirá firme na defesa das pautas prioritárias da categoria, como a busca por uma remuneração compatível com as atribuições de nível superior, o chamamento de mais efetivos e a superação do déficit de Oficiais de Justiça que ainda é realidade em grande parte das comarcas. Ao mesmo tempo, queremos avançar em projetos inovadores que fortaleçam o trabalho do Oficial de Justiça e reafirmem sua importância para o funcionamento do Judiciário”, declarou.
O presidente eleito também agradeceu a confiança dos filiados:
“Agradeço profundamente a cada filiado e filiada que depositou seu voto de confiança na nossa chapa. Essa vitória expressiva nos inspira e nos responsabiliza. Trabalharemos com diálogo, transparência e compromisso para honrar cada voto recebido e seguir construindo um Sindojus-MT forte, unido e cada vez mais representativo”.
Avaliação da atual gestão
O atual presidente da entidade, Jaime Osmar Rodrigues, avaliou que o resultado reflete a confiança da categoria na condução dos trabalhos ao longo do mandato que se encerra.
“Com todas as etapas conduzidas de forma pública e transparente, o Processo Eleitoral 2025 confirma a união da categoria. A eleição da chapa única com 99% dos votos reforça a confiança no trabalho realizado e a continuidade da representatividade dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso”, afirmou.
Composição da Diretoria Executiva eleita
Diretoria Executiva (2025–2029)
Suplentes da Diretoria
Conselho Fiscal
Suplentes do Conselho Fiscal
Transparência e regularidade do processo eleitoral
A entidade informou que todo o Processo Eleitoral 2025 foi conduzido em conformidade com o Estatuto e o Regimento Eleitoral, com publicação dos atos no Diário Oficial.
Linha do tempo do processo eleitoral
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24/10 — Aprovação do Regimento Eleitoral em Assembleia Geral Extraordinária
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24/10 — Designação e aprovação da Comissão Eleitoral
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Publicação em Diário Oficial — Confirmação da Comissão e autorização do Termo de Posse
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06/11 — Posse da Comissão Eleitoral e abertura do prazo para registro de chapas
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12/11 — Encerramento do prazo e registro de chapa única
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14/11 — Homologação da Chapa 01
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28/11 — Realização da eleição e divulgação do resultado
Com informações do Sindojus-MT.
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