CNJ promove webinário sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para tribunais no dia 20 de março

O Conselho Nacional de Justiça realizará, no próximo 20 de março de 2026, às 10h, o webinário “Desmistificando o Domicílio Judicial Eletrônico para Tribunais”, com transmissão ao vivo pelo Microsoft Teams e pelo canal oficial do CNJ no YouTube.

O evento é voltado a servidores, magistrados e demais profissionais do Poder Judiciário, e tem como objetivo orientar os participantes sobre a utilização correta do sistema de comunicações processuais digitais, buscando evitar falhas na contagem de prazos e ampliar a efetividade da prestação jurisdicional.

Orientações sobre comunicações processuais eletrônicas

Durante o webinário, especialistas apresentarão orientações práticas sobre o envio de comunicações processuais por meio do sistema, esclarecendo quais atos devem ser direcionados ao Domicílio Judicial Eletrônico e quais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

A programação também abordará as mudanças nos prazos de ciência das comunicações eletrônicas introduzidas pela Resolução CNJ nº 569, tema considerado relevante para a rotina das unidades judiciais.

Sistema centraliza comunicações processuais

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital que centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. O sistema é de uso obrigatório para empresas públicas e privadas e permite a consulta de citações e notificações diretamente em ambiente eletrônico.

Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, a ferramenta foi criada para substituir gradualmente o envio de comunicações físicas, como cartas e outros meios tradicionais, tornando o fluxo de comunicação judicial mais ágil e padronizado.

Desde que entrou em funcionamento, em 2023, o sistema já reúne mais de 9 milhões de empresas cadastradas e registra cerca de 95 milhões de comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

Inscrições abertas até 18 de março

As inscrições para o webinário podem ser realizadas até 18 de março, às 12h, por meio de formulário disponibilizado pelo CNJ.

📅 Serviço

Webinário: Desmistificando o Domicílio Judicial Eletrônico para tribunais

Data: 20 de março de 2026

Horário: 10h

Público-alvo: magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário

Transmissão: Microsoft Teams e canal do CNJ no YouTube

Inscrição: mediante formulário disponibilizado pelo CNJ

O Programa Justiça 4.0 é fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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TJDFT promoverá confraternização em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça em Brasília

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios realizará, no próximo 25 de março, uma confraternização especial em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. O evento ocorrerá a partir das 15h, na sede da Assejus, em Brasília, e será voltado aos Oficiais de Justiça que atuam no Distrito Federal.

A iniciativa integra a programação comemorativa da data e busca reconhecer o papel desempenhado por esses servidores na efetivação das decisões judiciais e na prestação jurisdicional.

Evento reunirá palestras, exposições e apresentações culturais

A programação contará com palestras, exposições e apresentações musicais, proporcionando um momento de integração entre os profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais no âmbito do Poder Judiciário.

A confraternização foi definida durante reunião realizada na terça-feira (3), que contou com a participação do presidente da Fenassojaf, Fábio da Maia, e do presidente da AOJUS/DFTO, Júlio Fontela, além da secretária de Gestão de Pessoas do TJDFT, Carmen Ferreira, e da coordenadora de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas do Tribunal, Verônica Aguiar.

Segundo os organizadores, o encontro pretende fortalecer a valorização institucional da carreira e promover um espaço de convivência entre os Oficiais de Justiça que atuam diretamente na execução das decisões judiciais.

Reconhecimento à atuação essencial dos Oficiais de Justiça

Celebrado anualmente em 25 de março, o Dia Nacional do Oficial de Justiça destaca a importância desses profissionais para o funcionamento do sistema de Justiça. São os servidores responsáveis por cumprir e executar ordens judiciais, garantindo que decisões proferidas pelos magistrados se tornem efetivas na prática.

A confraternização organizada pelo TJDFT conta com o apoio da Fenassojaf e da AOJUS/DFTO e faz parte de uma série de atividades previstas para marcar a data em Brasília.

A AOJUS/DFTO convidou todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e do Tocantins a participarem da programação. Outras ações comemorativas relacionadas ao Dia Nacional do Oficial de Justiça devem ser divulgadas nos próximos dias.

Com informações da Aojus/DFTO

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Câmara conclui análise de projeto que garante livre estacionamento a Oficiais de Justiça e texto segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de março de 2026, a redação final do Projeto de Lei nº 3.554/2023, que garante livre parada e estacionamento aos veículos de Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais. Com a aprovação do texto final, a proposta conclui sua tramitação na Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões. O parecer do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), já havia sido aprovado pela CCJC em 9 de dezembro de 2025, após leitura do relatório e discussão da matéria em reunião deliberativa da comissão.

Projeto foi aprovado em dezembro e não recebeu recursos

Após a aprovação do parecer em dezembro, o texto foi encaminhado para publicação e aberto prazo regimental para apresentação de recurso ao Plenário da Câmara. O prazo encerrou-se em 3 de fevereiro de 2026, sem que houvesse qualquer recurso apresentado.

Com isso, a Mesa Diretora da Câmara encaminhou o projeto novamente à CCJC para elaboração da redação final, etapa técnica que consolida o texto aprovado. A redação foi apresentada em 25 de fevereiro e aprovada pela comissão no dia 3 de março de 2026, encerrando definitivamente a tramitação da proposta na Casa.

O que prevê o projeto

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para garantir que veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais tenham direito à livre parada e estacionamento no local da diligência, desde que devidamente identificados .

A redação final aprovada inclui os veículos de Oficiais de Justiça no mesmo dispositivo legal que já assegura prerrogativas semelhantes a veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

Segundo o texto aprovado, os veículos deverão estar devidamente sinalizados e identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) .

Justificativa destaca realidade do trabalho externo

De autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto parte da realidade de que, em grande parte do país, os Oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para realizar diligências.

Na justificativa da proposta, os autores apontam que muitas vezes não existem vagas adequadas próximas aos locais onde os mandados precisam ser cumpridos. Isso expõe os servidores ao risco de multas ou autuações administrativas, mesmo quando estão no exercício da função pública.

Os parlamentares também destacam que diversas diligências possuem caráter urgente, como cumprimento de medidas protetivas, afastamento de agressores do lar, internações médicas e determinações judiciais emergenciais, situações em que a rapidez no deslocamento pode ser determinante.

Regulamentação caberá ao CNJ e ao Contran

O projeto também prevê que a regulamentação da identificação dos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça será realizada de forma conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Após a conclusão da análise na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para tramitação no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações pelos senadores, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.

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Cumprimento digital de mandados começa a ser testado na Comarca de Cuiabá (MT)

A Comarca de Cuiabá iniciou a fase de testes de um projeto-piloto que permite o cumprimento exclusivamente eletrônico de mandados judiciais, medida que integra o processo de modernização administrativa do Poder Judiciário mato-grossense. O objetivo é imprimir maior agilidade à tramitação processual, reduzir deslocamentos presenciais de servidores e otimizar a força de trabalho da Central de Mandados.

A iniciativa foi autorizada pela Portaria nº 02/2026, assinada pela juíza diretora do Foro, Hanae Yamamura de Oliveira, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de fevereiro. O novo fluxo possibilita que determinados mandados sejam cumpridos por meio de telefone, e-mail, aplicativos de mensagens e redes sociais, desde que haja contatos digitais válidos do destinatário.

Mandados eletrônicos identificados como integrantes da “Zona Exclusivamente Eletrônica”

Nesta etapa inicial, a seleção dos mandados não é realizada pela Central de Mandados, mas pelas secretarias judiciais no momento da expedição. Qualquer mandado pode integrar o projeto, desde que o cumprimento possa ser feito integralmente de forma digital e que o documento seja identificado com a expressão:

“Projeto-Piloto: Zona Exclusivamente Eletrônica”.

Se a tentativa eletrônica não for bem-sucedida, o mandado retorna à unidade judiciária de origem para as providências habituais, incluindo eventual cumprimento presencial.

Participação de oficiais de Justiça com jornada reduzida e gestão humanizada

A equipe responsável pelo piloto reúne Oficiais de Justiça com jornada reduzida por decisão judicial ou administrativa, além de servidores voluntários designados pela Direção do Foro. O modelo reforça uma gestão humanizada, permitindo a atuação especializada de profissionais com mobilidade física limitada, mantendo sua experiência a serviço da prestação jurisdicional.

Segundo a diretora do Foro, a proposta alia tecnologia, eficiência e valorização da força de trabalho.

“O cumprimento exclusivamente eletrônico não é apenas uma mudança de procedimento, mas uma resposta estratégica aos desafios do Judiciário contemporâneo”, afirmou a magistrada.

Ela destacou que a iniciativa deve refletir diretamente na celeridade processual:

“Nossa prioridade é garantir que a prestação jurisdicional acompanhe a velocidade da era digital, utilizando ferramentas de comunicação para dar mais agilidade a atos que antes dependiam exclusivamente de deslocamentos físicos.”

Monitoramento de resultados e possibilidade de adesão definitiva

Durante os 60 dias de teste, a Central de Mandados fará o acompanhamento estatístico do projeto, incluindo:

• índice de aproveitamento dos mandados;

• tempo médio de cumprimento;

• impacto na redução de impressões e recursos materiais;

• produtividade da equipe envolvida;

• reflexos nos fluxos internos e eventual redução de retrabalho.

Ao fim do período, será elaborado um relatório técnico que servirá de base para avaliar a viabilidade de tornar o modelo uma zona definitiva, com encaminhamento posterior à Corregedoria-Geral da Justiça para análise.

A juíza diretora também ressaltou o potencial de economia e sustentabilidade:

“Estamos testando um modelo que racionaliza recursos públicos e diminui diligências presenciais desnecessárias. A intenção é transformar este piloto em definitivo, caso os resultados confirmem sua eficiência.”

A Portaria nº 02/2026 pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 24 de fevereiro, página 10.

Com informações do TJMT

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Veículo de Oficial de Justiça pega fogo durante cumprimento de mandado em Linhares (ES) e expõe riscos enfrentados pela categoria

O veículo do Oficial de Justiça Gustavo Paraíso Dalvi, da Comarca de Linhares, no Espírito Santo, foi totalmente consumido pelas chamas enquanto ele se deslocava para cumprir um mandado judicial. O caso, divulgado pelo Sindjus-ES, chama atenção pela gravidade das imagens e pela dimensão dos riscos aos quais esses profissionais são submetidos no exercício diário de suas funções.

Segundo a publicação, o servidor seguia para uma diligência quando o automóvel começou a pegar fogo. Apesar do susto e do risco iminente, não houve feridos. O episódio, porém, escancara uma realidade que permanece invisível para grande parte da sociedade.

A face pouco conhecida do trabalho externo

O Oficial de Justiça é quem materializa a decisão judicial: leva a ordem do juiz ao jurisdicionado, garante a efetividade dos atos processuais e atua em todos os tipos de cenários — áreas urbanas, zonas rurais, regiões de risco, locais de difícil acesso ou de reconhecida insegurança.

O caso ocorrido em Linhares evidencia essa exposição permanente, muitas vezes silenciosa, e reforça que o cumprimento de mandados envolve não apenas técnica e responsabilidade, mas também risco real à integridade física e ao patrimônio.

Além do susto, há o prejuízo material de quem coloca seu próprio veículo a serviço do Estado para assegurar que a ordem judicial chegue ao seu destino. O incidente reafirma a necessidade de políticas de proteção, valorização e reconhecimento para uma categoria essencial à prestação jurisdicional.

Reconhecimento e solidariedade

A entidade sindical relembrou que os Oficiais de Justiça merecem respeito e condições adequadas de trabalho, já que são responsáveis por transformar decisões judiciais em realidade concreta.

“Os oficiais de justiça merecem respeito, reconhecimento e valorização. São profissionais que se dedicam intensamente para garantir que as decisões judiciais saiam do papel e se tornem efetivas”, destaca o texto publicado pelo Sindjus-ES.

O InfoJus Brasil manifesta solidariedade ao servidor Gustavo Paraíso Dalvi e reforça o reconhecimento a todos os Oficiais de Justiça que, diariamente, assumem riscos para que a Justiça alcance cada cidadão.

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🛈 Fonte: Sindjus-ES 

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