Uma decisão da Justiça Federal proferida nesta semana reconheceu o direito de um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à dedução integral de despesas com educação especializada e tratamento terapêutico de dependente com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda.
A sentença foi proferida em 11 de março de 2026 pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo nº 1001323-32.2026.4.01.3400, e também determinou a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além do pagamento retroativo de benefício assistencial.
A informação foi divulgada pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF), entidade que prestou assistência jurídica ao servidor.
Despesas com educação especializada foram reconhecidas como tratamento essencial
Na ação judicial, o Oficial de Justiça argumentou que arca com despesas elevadas relacionadas à educação especializada e terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência física.
A discussão jurídica envolvia a limitação imposta pela legislação tributária para dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda. A tese apresentada pela defesa demonstrou que, em situações envolvendo dependentes com deficiência, esses gastos possuem natureza terapêutica e assistencial, sendo essenciais para o tratamento e o desenvolvimento da criança.
Ao analisar o caso, a Justiça Federal reconheceu que tais despesas não podem ser tratadas como manifestação de riqueza tributável, uma vez que se destinam à preservação da saúde, da dignidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.
Sentença determinou restituição e implementação de benefício
Com base nesse entendimento, a decisão judicial determinou:
dedução integral das despesas com educação especializada e terapias na base de cálculo do Imposto de Renda;
restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;
reconhecimento do direito ao auxílio-assistência para dependente com deficiência, com pagamento retroativo;
implementação do benefício administrativo, caso ainda não tenha sido concedido.
Segundo a decisão, os gastos realizados pelo servidor não representam acréscimo patrimonial tributável, mas sim despesas indispensáveis ao tratamento e ao desenvolvimento da pessoa com deficiência.
Ação foi conduzida por escritório jurídico que atua para o Sindojaf
A ação foi conduzida pelo escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, responsável pela assessoria jurídica do SINDOJAF. O escritório presta suporte técnico aos filiados do sindicato em demandas administrativas e judiciais, incluindo questões funcionais, previdenciárias, tributárias e também causas particulares (sem custos para os filiados).
Assistência jurídica é um dos principais benefícios da filiação
De acordo com o sindicato, a decisão evidencia uma das principais vantagens da filiação à entidade: a assistência jurídica integral e gratuita oferecida aos associados.
O benefício abrange:
causas funcionais;
demandas administrativas;
ações judiciais;
questões tributárias e previdenciárias;
causas particulares dos filiados.
A proteção jurídica também se estende aos dependentes do servidor, incluindo aqueles declarados no Imposto de Renda, o que amplia a cobertura e reduz custos com assistência jurídica especializada.
Sindicato destaca importância da defesa institucional
Para o presidente do SINDOJAF, Gerardo Alves Lima Filho, a decisão representa um exemplo concreto da importância da organização sindical e da atuação jurídica qualificada em defesa da categoria.
Segundo ele, o sindicato atua permanentemente para garantir que os direitos dos Oficiais de Justiça sejam reconhecidos e respeitados.
“Essa vitória judicial demonstra a importância de o Oficial de Justiça estar protegido e representado. O sindicato trabalha para garantir direitos, oferecer segurança jurídica e apoiar seus filiados em todas as situações. A assistência jurídica gratuita e integral que oferecemos é um dos pilares dessa proteção.”
Gerardo também destacou o papel do escritório responsável pela condução do processo.
“O trabalho técnico do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados foi fundamental para a conquista desse resultado, garantindo aos nossos filiados uma defesa qualificada e comprometida com a proteção dos direitos da categoria.”
Além da assistência jurídica, o sindicato oferece convênios e ferramentas de apoio profissional, como o acesso ao Credilink, plataforma utilizada por Oficiais de Justiça para levantamento de informações que auxiliam no cumprimento de mandados e diligências.
🔗 Fonte: SINDOJAF
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