PL 5415/2005 que concede porte de arma para Oficiais de Justiça entra na pauta do Plenário da Câmara; PL 4219/2019 tramita nas comissões

Projeto de 2005 está no Plenário da Câmara e ainda seguirá ao Senado, enquanto proposta de 2019 já aprovada pelos senadores aguarda análise de duas comissões antes de poder ir à sanção presidencial

O debate sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça voltou à pauta da Câmara dos Deputados com a inclusão do Projeto de Lei nº 5.415/2005 na Ordem do Dia do Plenário. A proposta, apresentada em 13 de junho de 2005 pela então deputada Edna Macedo (PTB-SP), altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça. (Portal da Câmara dos Deputados)

O texto já havia sido aprovado em 28 de março de 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. No entanto, recurso apresentado ao Plenário retirou a possibilidade de encerramento da tramitação apenas nas comissões. Esse recurso foi aprovado em 2015, levando a matéria para deliberação pelo Plenário da Câmara. (Portal da Câmara dos Deputados)

A proposta voltou a ganhar movimento em abril de 2026, impulsionada pela atuação do deputado Coronel Meira, presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça. Em 28 de abril, foi designado como relator o deputado Jonas Donizette (PSB-SP). No dia seguinte, a matéria constou na pauta da sessão deliberativa, mas não foi apreciada em razão do encerramento da sessão. (Portal da Câmara dos Deputados)

A expectativa é que o projeto possa ser analisado na próxima semana. Como o texto original é de 2005 e o parecer aprovado anteriormente está defasado, o relator deverá apresentar um substitutivo para atualizar a redação antes da votação.

O que acontece se o PL 5.415/2005 for aprovado

Por estar no Plenário da Câmara, o PL 5.415/2005 segue um caminho diferente de outras propostas mais recentes. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda precisará ser enviado ao Senado Federal. Somente após aprovação também pelos senadores poderá seguir para sanção presidencial.

A proposta altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.

Outro projeto tramita nas comissões

Além do PL 5.415/2005, há outro texto em tramitação sobre o tema: o Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato. Essa proposta trata do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos e já foi aprovada no Senado. (Portal da Câmara dos Deputados)

Na Câmara, o PL 4.256/2019 está na Comissão de Finanças e Tributação. O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) foi designado relator após a saída do deputado Soldado Noelio (União-CE), que havia apresentado parecer favorável antes de deixar o exercício do mandato. (Portal da Câmara dos Deputados)

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Como já passou pelo Senado e tramita de forma conclusiva na Câmara, poderá seguir diretamente para sanção presidencial se for aprovado nas comissões e não houver recurso ao Plenário.

Dois caminhos legislativos

Na prática, os dois projetos tratam do mesmo tema, mas estão em momentos diferentes.

O PL 5.415/2005 está no Plenário da Câmara e, se aprovado, ainda seguirá ao Senado. Já o PL 4.256/2019 já veio do Senado e depende apenas da análise das comissões da Câmara, salvo eventual recurso.

A movimentação simultânea das duas propostas recoloca no centro do debate legislativo a segurança dos Oficiais de Justiça, categoria que atua diretamente no cumprimento de ordens judiciais em diligências externas, muitas vezes em ambientes de risco, conflito ou resistência.

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VÍDEO: Homem é preso após agredir oficial de Justiça e fugir com caminhonete apreendida durante cumprimento de mandado em SP

Um homem de 39 anos foi preso após agredir um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia, no interior de São Paulo. O caso ocorreu na manhã de segunda-feira (27), em um condomínio residencial, e foi registrado por câmeras de segurança.

De acordo com informações da Polícia Civil, o oficial de Justiça, de 51 anos, cumpria ordem judicial para apreensão de uma caminhonete Volkswagen Amarok branca, vinculada a inadimplência contratual. Ele estava acompanhado de um representante da instituição financeira responsável pelo procedimento, que atuava como depositário do bem.

Ao chegar ao local, a equipe constatou que a pessoa responsável pelo veículo não se encontrava no imóvel, embora a caminhonete estivesse estacionada no condomínio. Após contato com familiares da parte envolvida, o oficial formalizou o auto de busca e apreensão, procedendo à regularização do ato e aguardando a chegada do guincho para remoção do veículo.

Durante a espera, três homens chegaram ao local. Um deles, identificado como companheiro da compradora da caminhonete, passou a agir de forma agressiva. Inicialmente, ele atacou o representante da instituição financeira e, em seguida, investiu contra o oficial de Justiça, que tentava explicar que o veículo já se encontrava legalmente apreendido por ordem judicial.

Segundo o registro da ocorrência, o servidor foi atingido por socos no rosto e no tórax, derrubado ao solo e, posteriormente, alvo de chutes. Também foram relatadas ameaças durante a ação, incluindo a afirmação de que o agressor buscaria uma arma.

Após as agressões, o homem entrou na caminhonete já apreendida judicialmente e fugiu do local com o veículo, configurando também a subtração do bem sob custódia legal.

O oficial de Justiça sofreu lesões e precisou de atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Rosolém. Conforme os registros, ele apresentava hematoma na região frontal e corte abaixo do joelho esquerdo, sendo necessária sutura. Após atendimento, foi liberado.

A Polícia Militar foi acionada e realizou diligências imediatas. O suspeito foi localizado e preso ainda no mesmo dia. A ocorrência foi registrada como lesão corporal, ameaça, desobediência, calúnia e roubo de veículo, e segue sob investigação da Polícia Civil de Hortolândia.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) informou que acompanha o caso e prestou apoio ao servidor. A entidade também destacou que irá solicitar a aplicação da Lei nº 15.134/2025, que reconhece o risco permanente da atividade dos oficiais de Justiça e prevê o agravamento das penas para crimes praticados contra esses profissionais.

Com 14 anos de carreira, o oficial relatou não ter vivenciado situação semelhante anteriormente, destacando a gravidade do episódio.

O caso reforça o debate sobre a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem cumprimento de ordens judiciais com potencial de conflito.

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Advogada foge durante busca e apreensão e arrasta fiel depositário diante de Oficial de Justiça

Uma diligência judicial de busca e apreensão de veículo terminou em situação de risco e mobilização policial na última terça-feira (28), no município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O caso envolveu um Oficial de Justiça, uma advogada, um fiel depositário e equipe da Polícia Civil.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o cumprimento da ordem judicial ocorreu com apoio policial e na presença de fiel depositário, seguindo os procedimentos legais previstos, conforme registrado em boletim de ocorrência e na certidão do Oficial de Justiça responsável.

Resistência e fuga com o veículo

Segundo os registros oficiais, houve resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte de uma advogada presente no local. A situação evoluiu para um cenário de risco à integridade física de terceiros, culminando na evasão com o veículo objeto da apreensão.

Durante a ocorrência, o fiel depositário acabou sendo atingido e, para evitar lesões mais graves, lançou-se sobre o capô do automóvel, enquanto o veículo era conduzido em alta velocidade, em episódio que chamou atenção pela gravidade.

O caso foi registrado em delegacia e está sob apuração das autoridades competentes.

Posição do TJPE

Em nota oficial, o TJPE informou que acompanha os desdobramentos da ocorrência e destacou que os Oficiais de Justiça atuam como agentes públicos essenciais à efetivação das decisões judiciais.

O Tribunal ressaltou ainda que esses profissionais devem exercer suas funções com urbanidade e respeito às partes envolvidas, devendo também ser respeitados no exercício de suas atribuições.

A Corte afirmou que os fatos serão analisados pelas instâncias competentes, com base nos elementos formais já registrados, assegurando o devido processo legal e a apuração rigorosa das circunstâncias, incluindo eventual responsabilização por crimes contra a administração da Justiça e contra a integridade física de servidores e terceiros.

Posição do Sindojus-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco também se manifestou sobre o caso, afirmando que o Oficial de Justiça atuou dentro dos limites legais, com identificação funcional, apresentação do mandado judicial e apoio policial.

A entidade repudiou a conduta registrada durante o cumprimento da ordem e classificou como “levianas” declarações posteriores que colocam em dúvida a atuação do servidor. O sindicato informou ainda que adotará medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e criminal diante de acusações consideradas infundadas.

Risco no cumprimento de mandados

O episódio evidencia os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no exercício da função, especialmente em diligências que envolvem constrição de bens e resistência ao cumprimento de decisões judiciais.

A atuação com apoio policial, como no caso, é medida adotada justamente diante da possibilidade de escalada de conflitos, reforçando a complexidade e a exposição desses profissionais na execução prática das ordens judiciais.

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Cumprimento de medida protetiva termina com ataque a Oficial de Justiça e mobilização do BOPE no Paraná

O cumprimento de uma ordem judicial de medida protetiva terminou em tensão e mobilização policial na cidade de Alto Piquiri, no Noroeste do Paraná, na quarta-feira (22/04). Um Oficial de Justiça e uma equipe da Polícia Militar foram alvo de artefatos explosivos durante a tentativa de afastamento de um homem do lar.

A ordem judicial havia sido expedida pelo Fórum local, a partir de solicitação da esposa do suspeito, com base em medida protetiva.

Ataque durante cumprimento do mandado

De acordo com informações da Polícia Militar, o homem, de 32 anos, recusou-se a cumprir a ordem judicial e afirmou que não deixaria o imóvel, desafiando a atuação das autoridades.

Durante a diligência, ele arremessou um artefato explosivo de pequeno porte em direção ao Oficial de Justiça e aos policiais que davam apoio ao cumprimento da decisão.

Mesmo após tentativas de negociação, o suspeito permaneceu no interior da residência, mantendo o impasse.

BOPE foi acionado

Diante da gravidade da situação, equipes especializadas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) foram acionadas e se deslocaram de Curitiba até Alto Piquiri para dar suporte à ocorrência.

Após a intervenção, o homem foi preso em flagrante por descumprimento de medida judicial.

Risco em diligências volta ao debate

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, especialmente em situações envolvendo violência doméstica e afastamento do lar — consideradas entre as diligências mais sensíveis e potencialmente perigosas.

A atuação conjunta com forças policiais tem sido uma prática recorrente nesses casos, justamente em razão da possibilidade de resistência e escalada de violência por parte dos envolvidos.

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VI CONOJUS é encerrado em Florianópolis com foco na humanização e no futuro da atuação dos Oficiais de Justiça

O VI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS) foi encerrado nesta sexta-feira (24), em Florianópolis (SC), após três dias de debates sobre os desafios e as transformações da atividade no Brasil. Realizado entre os dias 22 e 24 de abril, no CentroSul, o evento reuniu Oficiais de Justiça de todo o país, além de magistrados, autoridades e representantes do sistema de Justiça.

Com programação voltada à modernização do Judiciário e à valorização da carreira, o congresso consolidou-se como um dos principais espaços nacionais de discussão sobre a atuação dos Oficiais de Justiça.

Tecnologia e nova dimensão da função

Um dos destaques foi a participação do desembargador Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que abordou os impactos das inovações tecnológicas na atividade. Segundo ele, o Oficial de Justiça deixou de ser apenas executor de ordens para assumir papel estratégico como agente de inteligência do Judiciário.

O magistrado destacou a necessidade de investimentos em tecnologia, capacitação e estrutura para garantir eficiência e efetividade no cumprimento das decisões judiciais.

Humanização como eixo central

A desembargadora Quitéria Tamanini Vieira, também do TJSC, enfatizou a importância da humanização na atuação dos Oficiais de Justiça. Para ela, o trabalho vai além do cumprimento formal de mandados, envolvendo diálogo, empatia e construção de soluções.

Segundo a magistrada, o contato direto com o jurisdicionado pode favorecer a conciliação e contribuir para a pacificação social.

Experiência e reconhecimento institucional

O desembargador Saul Steil, que atuou como Oficial de Justiça antes de ingressar na magistratura, ressaltou o papel da categoria como elo entre o Estado e a sociedade. Ele destacou a responsabilidade social da função e a importância de uma atuação pautada no respeito e na compreensão.

Já o desembargador Altamiro de Oliveira reforçou o reconhecimento institucional da categoria e manifestou apoio ao fortalecimento da atividade no âmbito do Judiciário.

Espaço de debate e integração nacional

Ao longo dos três dias, o congresso promoveu debates sobre temas como inteligência artificial, inovação tecnológica, segurança institucional, saúde mental e condições de trabalho.

O evento também funcionou como espaço de integração entre profissionais de diferentes regiões, fortalecendo o diálogo nacional e a construção coletiva de soluções para os desafios da atividade.

Fortalecimento da categoria

O VI CONOJUS reafirmou o protagonismo dos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais e destacou a importância de investimentos em estrutura, valorização profissional e modernização do trabalho.

Ao final, o encontro consolidou-se como um marco na agenda nacional da categoria, reforçando a necessidade de uma Justiça mais eficiente, próxima da sociedade e humanizada. A próxima edição do congresso, o VII CONOJUS, já tem local definido e será realizada em Palmas (TO), no ano de 2027.

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