Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF

VALOR ETERNO

Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-fixado por lei, sem poder passar por reajuste. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais artigos de uma lei baiana que estabelecia em R$ 22 mil o valor máximo que servidores do Poder Judiciário poderiam receber no estado.

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ação, alegava que regras da Lei 11.905/2010 violavam diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, a sigla apontava vício de iniciativa na edição da norma, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia para dispor sobre o subsídio dos desembargadores, uma emenda parlamentar incluiu a regra do teto para servidores.

O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. Alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.

Controvérsia

Relator do caso, o ministro Teori Zavascki (foto) votou pela parcial procedência do pedido, para apenas excluir da incidência da lei os magistrados vinculados ao TJ-BA. Entre os argumentos apresentados em seu voto, ele entendeu que a lei atacada concebeu uma solução local que, embora não siga exatamente o modelo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, “não vulnera o seu conteúdo”.

A maioria dos ministros, porém, acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o teto só poderia ter sido estabelecido por emenda constitucional, não poderia desvincular o subsídio de desembargadores nem poderia ter um valor fixo — “de modo que, quando vier o aumento geral, não poderá ultrapassá-lo”. Do ponto de vista material, observou que a norma não contempla a isonomia entre os poderes porque estabelece um teto só para os servidores do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.900

Fonte: Revista Consultor Jurídico

PERNAMBUCO: Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário cruzam os braços

Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário fazem, nesta quarta-feira, uma paralisação em todos os fóruns do estado. A mobilização é um protesto da categoria que reclama até o momento não ter recebido nenhuma comunicação sobre a reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, e o governador Paulo Câmara, sobre a implementação da progressão funcional. Os servidores aprovaram a paralisação por unanimidade e definiram um calendário de ações para fortalecimento da campanha.

De acordo com os organizadores, todos os fóruns do Recife e do interior do estado estão parados, atendendo apenas questões emergenciais como assuntos de saúde e audiências com réus presos. A paralisação de advertência pede a implementação da progressão funcional, já apresentada pelo TJPE e aprovada pela categoria há mais de um ano, mas ainda não efetivada. Para o próximo dia 26 está prevista uma nova paralisação e no dia cinco de março será realizada uma assembleia para deliberar sobre uma possível greve.

Segundo uma funcionária a principal reivindicação é quanto a não implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. , prometida pelo tribunal em janeiro do ano passado. "O TJPE serve apenas como passagem porque o salário é defazado e eles não valorizam os profissionais. Se houvesse o plano, os funcionários iriam trabalhar melhor e sem querer sair do emprego", afirmou uma manifestante. No estado, são cerca de sete mil servidores.

Apenas os serviços urgentes, como liminares/cautelares referentes à saúde e réus presos, estão funcionando. A previsão é que o funcionamento volte à normalidade nesta quinta-feira (12).

Em novembro do ano passado, os oficiais de Justiça Federais foram às ruas para pedir mais segurança para a categoria. Eles se concentraram na frente do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (TRT6) e seguiram para a frente do Tribunal Regional Federal, no Cais do Apolo e de lá, para o Fórum Tomas de Aquino, em Joana Bezerra, onde se encontraram com oficiais estaduais. 

O ato, de mobilização nacional, foi pensado após a morte do oficial de justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, 25 anos, que foi, assassinado enquanto trabalhava no Rio de Janeiro. Os oficiais pediram mais segurança no exercício da função, além do direito de portar arma de fogo e acesso a equipamentos de proteção dos tribunais.

Fonte: Diário de Pernambuco

TOCANTINS: SOJUSTO garante estacionamento gratuito para os Oficiais de Justiça

Hoje pela manhã, 11/02, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO, Roberto Faustino, e o oficial de Justiça de Palmas, Mário Bonfim, estiveram reunidos com o superintendente de Mobilidade e Transportes da Capital, Marcelo Alves Silva, para resolver definitivamente o problema dos estacionamentos pagos para os Oficiais de Justiça. Os estacionamentos na avenida JK passaram a ser pagos após entrar em vigor o Decreto nº 704/2014 que regulamentou o uso dos estacionamentos na capital.

Roberto Faustino e Mário Bonfim expuseram ao superintendente as dificuldades enfrentadas pela Categoria no labor diário, o que é agravado pelo fato de usarem seus veículos particulares a serviço do Estado. Defenderam ainda a ISENÇÃO como reza o art. 13, II do mencionado Decreto.

De forma amistosa o superintendente se prontificou em tomar as medidas necessárias e cabíveis para que os Oficiais de Justiça não tenham que pagar pelo estacionamento durante o trabalho. Marcelo Alves inclusive ligou para Adriano Veigas de Freitas, representante da Blue Palmas, empresa que está administrando o estacionamento, pedindo providencias no sentido de concretizar a ISENÇÃO aos Oficiais de Justiça.

Diante disso, Roberto e Mário foram até a sede da Blue Palmas e pessoalmente acertaram com o Adriano que garantiu a ISENÇÃO bastando tão somente os Oficiais de Justiça apresentar suas Carteiras Funcionais aos Agentes de Fiscalização nos estacionamentos.

Para o presidente Roberto Faustino esta foi mais uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Tocantins. “Temos que sempre estar buscando o cumprimento de nossos direitos. Juntos somos fortes”, enfatizou.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

Sindojus-CE apresenta pauta de reivindicações ao TJCE e solicita audiência

Veja as vinte e seis reivindicações e propostas que foram construídas coletivamente pela categoria nos seus fóruns democráticos

Visando construir uma agenda para o atendimento da pauta de reivindicações da categoria dos oficiais de justiça, o Sindojus-CE protocolizou hoje junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará requerimento contendo reivindicações e solicita a concessão de audiência.

No documento estão listadas vinte e seis reivindicações e propostas que foram construídas coletivamente pela categoria nos seus fóruns democráticos e que, sendo atendidas, representam um avanço nas relações do Poder Judiciário com seus servidores, tendo como consequência a melhoria da prestação jurisdicional.

Tais propostas estão incluídas na proposta orçamentária da TJCE elaborada no ano de 2014, conforme pode ser verificado no anexo único. Algumas propostas não tem impacto financeiro.

Clique aqui e veja o documento.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Assojaf/GO apresenta requerimento para que a Deputada Flávia Morais seja a nova relatora da aposentadoria especial

Dep. Flávia Morais (PDT/GO)

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) apresentou, na semana passada, requerimento junto à deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) para que ela assuma, na Câmara dos Deputados, a relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLC 330/2006), que trata da aposentadoria do servidor público que exerce atividade de risco.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A proposta, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), tramita há nove anos no Congresso Nacional.

A Assojaf justifica, através de ofício, que a solicitação se dá em razão da atuação legislativa de Flávia Morais em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça.

com a Assojaf/GO