CONQUISTA - ASSOJAF-GO tem pleito atendido pelo TRT-18 e Oficiais de Justiça passam a receber cota mensal para serviços de telefonia

Atendendo ao pleito da ASSOJAF-GO, a Diretoria-Geral do TRT-18 autorizou a concessão de uma cota mensal no valor de R$ 100 a cada um dos 91 Oficiais de Justiça do Tribunal a partir de 1º de setembro a título de indenização pelos serviços de telefonia móvel utilizados pelos servidores no desempenho de suas funções. No ofício protocolizado em junho, a Associação requereu, originalmente, a ajuda de custo de R$ 225.

Ao responder o ofício da entidade, o Diretor-Geral e Ordenador de Despesas do TRT-18, Álvaro Celso Bonfim Resende, informou que a Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal atestou não haver disponibilidade orçamentária para atender a demanda nem no atual exercício e nem no seguinte. Mas que, sensível ao pleito da ASSOJAF-GO, o Diretor deferiu o pagamento da cota mensal de R$ 100 para cada Oficial de Justiça.

"A conquista dessa indenização para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT-18 é um passo importante no reconhecimento do trabalho essencial que realizam diariamente. Embora nosso pedido inicial fosse de R$ 225, a concessão de uma cota mensal de R$ 100 já representa um avanço significativo em nossa luta por melhores condições de trabalho”, avalia o presidente da ASSOJAF-GO, Fúlvio de Freitas Barros. “Agradecemos à Diretoria-Geral por sua sensibilidade quanto ao nosso pleito e também o apoio do Senhor Joelson Lisbôa, coordenador da Ceman do TRT-18 junto à Diretoria Administrativa do Tribunal. Continuaremos empenhados em buscar soluções que valorizem e apoiem nossos Associados. Nossa missão de promover a justiça e a paz social depende de um esforço contínuo, e este é apenas o começo de muitas outras conquistas que ainda estão por vir”, completa.

Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

InfoJus: com informações da Assojaf/GO

PLP 68/2024: senador apresenta emenda que isenta Oficiais de Justiça de dois impostos, para aquisição de veículos

De autoria do Senador Weverton (PDT/MA), a Emenda visa reduzir a zero as alíquotas do CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que são um dos principais pontos da Reforma Tributária, para servidoras e servidores que utilizem os veículos em suas funções de avaliação e execução de mandados judiciais.

Nesta quarta-feira (14/08), o Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou a Emenda nº 88 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, a fim de zerar as alíquotas do IBS e CBS para automóveis adquiridos por servidores públicos estaduais do Poder Judiciário e federais do Poder Judiciário da União que utilizem os veículos em suas funções de avaliação e execução de mandados judiciais (oficiais de justiça). A intenção do parlamentar é garantir o direito a servidoras e servidores que utilizem os veículos em suas funções de avaliação e execução de mandados judiciais. O PLP 68 é o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

Na justificativa o Senador apresenta que “A redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre automóveis para os servidores públicos estaduais do Poder Judiciário e federais do Poder Judiciário da União que sejam, comprovadamente, ocupantes de cargos que utilizem esses veículos para o desenvolvimento e exercício das atividades de avaliação e de execução de mandados judiciais (oficiais de justiça), visa corrigir a desigualdade existente entre diferentes categorias profissionais que utilizam seus veículos como ferramenta essencial para o desempenho de suas funções”.

Em complemento, o texto salienta que “A utilização dos veículos próprios pelos Oficiais de Justiça trouxe grande benefício à coletividade, proporcionando significativa celeridade às notificações relacionadas aos andamentos processuais. Este ganho de eficiência é particularmente relevante no contexto do Poder Judiciário Estadual e da União, onde a rapidez na execução de mandados judiciais, avaliações e outras atribuições pode ter um impacto direto na administração da justiça e na satisfação das partes envolvidas nos processos”.

“A agilidade proporcionada pelos Oficiais de Justiça ao utilizar seus próprios veículos reduz o tempo de tramitação dos processos, permitindo uma resposta mais rápida às demandas judiciais e, consequentemente, um acesso mais célere à justiça. Esse aumento na eficiência contribui para a redução da sobrecarga do sistema judicial, diminui os atrasos processuais e melhora a percepção pública sobre a eficácia do Judiciário”, diz outro trecho da Emenda.

Por fim, na justificativa, o senador aponta que “Trata-se de uma medida que não só recompensa esses profissionais pelo uso de seus próprios recursos, mas também incentiva a continuidade dessa prática, que tanto beneficia a coletividade”.

O que é o imposto CBS e IBS?

O novo imposto CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços) é um dos principais pontos da Reforma Tributária. Essa contribuição substituirá impostos federais sobre o consumo, como PIS, Cofins. A CBS faz parte do chamado Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual -, que conta ainda com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse novo sistema se deve à promulgação da reforma em dezembro de 2023 e que passa a ser regulamentada no Congresso.

Fenajud apoia Emenda

A Fenajud manifesta seu total apoio à Emenda 88 do PLP 68/2024, que visa a isenção total das alíquotas do IBS e CBS para automóveis adquiridos por servidores públicos estaduais e federais do Poder Judiciário. Para a Entidade, essa medida representa um avanço significativo para a valorização e aprimoramento das atividades dos servidores da Justiça.

Fonte: Fenajud

InfoJus: com informações da Assojaf/GO

Entidades representativas dos Oficiais de Justiça reforçam compromisso de luta e de união

O reconhecimento dos riscos das atividades desenvolvidas pela categoria, o pagamento de diligências pela Fazenda Pública, o direito ao porte de arma, a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e novas atribuições para os Oficiais de Justiça são algumas das demandas que por sua relevância requerem um acompanhamento pari-passo no Congresso Nacional.

E esta semana o acompanhamento, diligente, de forma suprapartidária junto a parlamentares na Câmara dos Deputados e do Senado, teve continuidade de forma conjunta por três combativas e incansáveis entidades representativas: A Afojebra, representada pelo vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente; a Fenassofaf, presidida por Mariana Liria e a Fesojus, que tem à frente João Batista Fernandes.

“Permanecemos firmes e unidos em favor da classe, com as esperanças renovadas diante das reuniões que participamos”, afirmaram, uníssonos.

InfoJus: com informações e colaboração Cândido Nóbrega

TJDFT empossa oito novos Oficiais de Justiça: UniOficiais dá as boas-vindas aos colegas!

O TJDFT realizou, na tarde desta quarta-feira (14), a cerimônia de posse de 76 novos servidores aprovados no último concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal. Entre os empossados, oito foram para o cargo de Oficial de Justiça.

A solenidade aconteceu no Auditório Sepúlveda Pertence, localizado no Fórum de Brasília. Durante a abertura do evento, o Presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Júnior, cumprimentou os empossados e seus familiares. “Essa é uma tarde histórica para muitos dos senhores. Um momento marcante na vida de vocês, de suas famílias e amigos, que hoje compartilham a alegria de vê-los assumir esse cargo, mas compartilharam também os desafios para chegar até aqui”, declarou.

A partir desta quinta-feira (15), o TJDFT realiza um evento de Boas-Vindas aos novos(as) servidores(as). Serão tratados assuntos sobre gestão de pessoas, pagamento, trilha para Formação inicial de Servidores e Servidoras, apresentação da Escola de Formação Judiciária do Tribunal, sustentabilidade, qualidade de vida, Projeto Ouvidoria Presente, Tecnologia da Informação do Tribunal, segurança cibernética, inclusão e acessibilidade, Pró-Saúde e palestra com tema jurídico.

A UniOficiais também realizará um evento de recepção para os Oficiais de Justiça empossados. Juntamente com a Aojus/DF, as entidades estarão com os novos colegas na terça-feira, 20 de agosto.

Desde já, a UniOficiais dá as boas-vindas aos oito Oficiais de Justiça empossados e deseja sucesso na carreira. “A chegada dos novos colegas é extremamente importante porque oxigena e reduz a sobrecarga da nossa categoria. Ficamos muito felizes por recebê-los e estamos à disposição para auxilia-los em tudo que for necessário”, enfatiza o presidente Gerardo Lima.

InfoJus: com informações da UniOficiais

Apresentado parecer do PL 429 na CAE contemplando Oficiais de Justiça e demais servidores do PJU

A UniOficiais esteve, na manhã desta terça-feira (13), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em que constava na pauta o PL 429/2024, que trata das custas da Justiça Federal. Na oportunidade, o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO) leu o parecer apresentado à matéria, incorporando no texto as emendas n. 5, n. 6 e n. 8, que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário.

A Emenda n. 6 foi apresentada pelo Senador Weverton Rocha (PDT/MA) e tem por objetivo criar a obrigatoriedade de recomposição anual da Indenização de Transporte com índice não inferior ao IPCA. Já as emendas n. 5 e n. 8 foram apresentadas, respectivamente, pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos/RR) e Izalci Lucas (PL/DF) e autorizam que o Fundo Especial da Justiça Federal seja utilizado para custeio de mecanismos de incentivo para a permanência dos servidores que se encontram em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.

Diante da apresentação de alguns pontos divergentes por alguns Senadores, houve um acordo para retirada de pauta. O intuito é reinserir na pauta das próximas semanas e apresentar o texto já com consenso para a aprovação. O Senador informou que continua com o trabalho pela aprovação do texto com a inclusão das emendas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário, conforme vídeo abaixo. Confira:

Fonte: www.unioficiais.org.br