A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 190/07), que propõe a criação do Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, conquista a cada dia o apoio de deputados, que fundamentados pelo do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Casa, prometem lutar por sua aprovação pedindo que a matéria seja incluída na Ordem do Dia e assim, seja votada o quanto antes, já que aguarda há quatro anos para ser votada.
A PEC visa reparar a desigualdade de regimes aplicados atualmente aos servidores do poder judiciário que desempenham a mesma função. O texto que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, dará condições igualitárias aos trabalhadores e atendimento digno à população brasileira, que hoje tem seus cartórios sucateados, tendo que submeter-se muitas vezes a horas intermináveis em filas para conseguir atendimento.
A proposta de autoria do ex-deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB – BA), permitirá ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral, incluindo-se aí os agentes e servidores do judiciário e não somente os magistrados, o que trará o reconhecimento das funções desempenhadas pelos trabalhadores desse poder.
A PEC visa reparar a desigualdade de regimes aplicados atualmente aos servidores do poder judiciário que desempenham a mesma função. O texto que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, dará condições igualitárias aos trabalhadores e atendimento digno à população brasileira, que hoje tem seus cartórios sucateados, tendo que submeter-se muitas vezes a horas intermináveis em filas para conseguir atendimento.
A proposta de autoria do ex-deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal (PCdoB – BA), permitirá ao Supremo Tribunal Federal propor ao Congresso Nacional um estatuto geral, incluindo-se aí os agentes e servidores do judiciário e não somente os magistrados, o que trará o reconhecimento das funções desempenhadas pelos trabalhadores desse poder.
Veja quantos deputados aderiram à causa nas últimas semanas:
Marçal Filho (PMDB-MS)
Dalva Figueiredo (PT-AP) - Coordenadora da Bancada Federal, em Brasília.
Lourival Mendes - Líder do PTdoB-MA
Laércio oliveira (PR-SE)
Pedro Chaves (PMDB-GO)
Iracema Portella (PP-PI)
Hugo Leal - Vice-Líder PSC-RJ
Antônio Imbassahy (PSDB-BA)
Ratinho Júnior - Líder do PSC-PR
Zé Silva (PDT-MG)
José Carlos Araújo (PDT-BA)
Antônio Roberto (PV-MG)
Ademir Camilo (PDT-MG)
Pauderney Avelino (DEM-AM)
Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
Secom Fenaju
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