APOSENTADORIA ESPECIAL: Votação do PLC 330/2006 é adiada na CTASP

Escrito por EDINALDO GOMES DA SILVA

07/12/2011 às 16:00 horas

Nesta quarta, 07/12, constava na pauta da CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO da Câmara dos Deputados, a análise e votação do relatório do Deputado Policarpo (PT/DF) referente a aposentadoria especial dos servidores públicos, PLC 330/2006, entretanto, o projeto foi retirado de pauta e fica para a próxima reunião deliberativa da CTASP. Os oficiais de Justiça estão incluídos no relatório do Deputado Policarpo como uma categoria de servidores públicos que exercem atividades de risco e por isso deverão ter direito a aposentadoria especial.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.