segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Você Sabia?

Que nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais as intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo de comunicação (e-mail, fax, telefone, terceira pessoa, etc). Fundamento: artigos 19 e 67 da Lei 9.099/95.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comente:

Postagens populares