Apenas dois projetos de lei integram a pauta da quinta sessão ordinária
da Câmara de Uberaba, nesta segunda-feira, 13. Uma das proposições
revoga a Lei Municipal 9.366/04 que dispõe sobre o licenciamento
especial para estacionamento de veículos a serviço de oficiais de
Justiça, Comum, Federal e do Trabalho, e dos Comissários de Menores. Na
mensagem do PL 010/12 o Executivo, seu autor, esclarece que a revogação é
necessária porque não há amparo legal para esta lei.
Isto porque a regulamentação de áreas de segurança e de estacionamentos específicos é uma atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contram), o qual veda destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situação de uso não previstas no artigo 6º da Resolução 302.
Fonte: http://www.jmonline.com.br
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