GOIÁS: Redução de ICMS e IPVA a Oficiais de Justiça será apreciado em março

Projeto de lei nº 4.020 de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que deve ser apreciado no início da próxima legislatura, pretende conceder a redução para 0,5% da alíquota sobre o ICMS e sobre o IPVA, nas operações de compra de veículos novos por servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás.

A proposta, já encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, prevê ainda que o benefício deverá ser concedido no intervalo de dois a dois anos para cada servidor que esteja na ativa, sendo que o benefício se estende a apenas um veículo por pessoa e que a Taxa de Licenciamento será isenta.

O parlamentar explica que atualmente é concedida essa mesma isenção para taxistas e deficientes físicos, de forma justa nos dois casos; no primeiro por motivos sócias e o segundo por motivos humanitários. “Esse projeto pretende conceder outro justo benefício, uma vez que esses servidores são agentes que representam o Estado, mas que são os únicos que não tem à sua disposição veículo oficial para realizar a missão de cumprir as ordens judiciais, tendo em 100% dos casos, que colocar seu próprio veículo para cumprir seu dever” explica Fabio Sousa.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás