terça-feira, 27 de agosto de 2019

Câmara pode votar nesta terça-feira projeto que concede porte de arma aos oficiais de Justiça

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (27/08)), o projeto de lei que autoriza o porte de arma por oficiais de Justiça, entre outras categorias e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores (PL 3723/19, do Poder Executivo).

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em 2 anos a partir da publicação da futura lei – caso ela seja aprovada. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.


Fonte: InfoJus Brasil

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