O relatório, na forma de substitutivo, propõe a alteração de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), do Código de Processo Penal (CPP), além da Lei Maria da Penha e inclui entre as atribuições dos oficiais de Justiça a mediação e conciliação, bem como permite a atuação como juiz leigo, quanto autorizado pelo juiz e atendidods os requisitos.
O texto ainda permite que o juiz delegue ao oficial de Justiça a realização de inspeções, arrolamentos e arrecadações, podendo ainda utilizar de ferramentas eletrônicas disponíveis para pesquisa e constrição patrimonial.
Na esfera criminal, o oficial de Justiça poderá entre várias atividades, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais; fiscalizar as condições da custódia de presos provisórios, bem como a execução de medidas alternativas, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; requisitar, de ofício, o auxílio dos órgãos de segurança pública para a execução das ordens que lhe forem atribuídas, quando necessário; indagar à vítima, nos casos de violência doméstica, sobre a necessidade de subsistência ou a insuficiência das medidas protetivas deferidas; realizar vistorias e lavrar laudos periciais que não exijam conhecimentos extraordinários, no curso do processo, facultada a oitiva de assistentes técnicos.
A proposta ainda prevê mudanças na Lei Maria da Penha e permite que a vítima informe ao oficial de justiça o descumprimento da ordem judicial ou sua insuficiência, o que se comunicará ao juiz, para a tomada das providências devidas
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