O reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada está ganhando força no Congresso! Na semana de 17 a 23 de abril de 2025, o Projeto de Lei 1688/2025, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL/PE), alcançou o 5º lugar entre os projetos mais acessados da Câmara dos Deputados.
A proposta — que tem mobilizado profissionais e apoiadores em todo o país — reconhece os Oficiais de Justiça como uma categoria de natureza específica e complexa, essencial para a efetividade do acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito. O projeto ainda destaca a necessidade de elevada capacitação técnico-jurídica e os riscos enfrentados diariamente no cumprimento das ordens judiciais.
O PL 1688/2025 fundamenta-se no §3º do art. 511 da CLT e no art. 8º da Constituição Federal, e reforça a garantia de uma organização sindical própria, respaldada pela Convenção nº 151 da OIT, que trata da liberdade de associação dos servidores públicos.
Esse expressivo 5º lugar no ranking semanal comprova a força da mobilização e a crescente conscientização da sociedade sobre a importância da atuação dos Oficiais de Justiça.
Nossa participação nos acessos, votações e divulgação é essencial para transformar esse reconhecimento em lei!
📺 Confira o vídeo oficial da Câmara dos Deputados:
InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil
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