Iniciativas pioneiras moldaram a Inteligência Processual como atribuição dos Oficiais de Justiça

A recente implantação do projeto-piloto de Inteligência Processual pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), anunciada para agosto deste ano, reacendeu um importante debate sobre a evolução dessa atividade no Poder Judiciário brasileiro. Embora a iniciativa goiana represente um marco relevante na implementação da Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a história demonstra que a utilização da inteligência processual e das pesquisas patrimoniais pelos Oficiais de Justiça começou muitos anos antes e foi construída gradativamente por diversos tribunais.

Levantamento realizado pelo InfoJus Brasil mostra que a consolidação da inteligência processual é resultado de uma evolução institucional iniciada há mais de dez anos, passando por experiências pioneiras de pesquisa patrimonial, criação de núcleos especializados, centrais de sistemas eletrônicos e grupos de inteligência, até culminar na recente regulamentação nacional promovida pelo CNJ.

Justiça do Trabalho iniciou pesquisas patrimoniais especializadas em 2014

Um dos primeiros grandes marcos ocorreu na Justiça do Trabalho

Em 2014, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 138/2014, determinando a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

A medida tinha como principal objetivo aumentar a efetividade da fase de execução trabalhista por meio da localização de bens dos devedores e do combate à ocultação patrimonial.

Com a implantação desses núcleos, Oficiais de Justiça passaram a atuar de forma cada vez mais especializada na utilização de ferramentas eletrônicas como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud e outros sistemas de pesquisa patrimonial.

Nos anos seguintes, diversos TRTs regulamentaram essa atuação por meio de atos próprios, ampliando significativamente o papel dos Oficiais de Justiça nas pesquisas eletrônicas destinadas ao cumprimento das decisões judiciais.

Embora o foco fosse a pesquisa patrimonial, esse modelo estabeleceu uma importante base para o desenvolvimento posterior da inteligência processual.

TJAL criou, em 2016, o primeiro Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça do país

Em 10 de novembro de 2016, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas editou o Provimento nº 45/2016, criando o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ).

A estrutura foi efetivamente implementada em 2019, por meio da Portaria nº 946/2019.

Até o momento, trata-se da experiência institucional mais antiga identificada pelo InfoJus Brasil voltada especificamente à inteligência aplicada ao trabalho dos Oficiais de Justiça.

O NIOJ alagoano foi estruturado para atuar diretamente no levantamento de informações destinadas ao cumprimento de mandados judiciais de maior complexidade, oferecendo apoio operacional, logístico e jurídico aos Oficiais de Justiça em diligências cíveis e criminais.

Sua equipe é composta exclusivamente por Oficiais de Justiça e funciona sob supervisão do juiz da Central de Mandados da Capital.

Entre suas atribuições estão:

• levantamento de informações estratégicas;
• localização de pessoas;
• pesquisas patrimoniais;
• apoio ao cumprimento de prisões;
• apoio em reintegrações de posse;
• cumprimento de mandados complexos;
• apoio às diligências de maior risco.

Para isso, o núcleo utiliza sistemas como:

• Sisbajud (antigo BacenJud);
• Renajud;
• Infojud;
• Infoseg;
• BNMP;
• SREI;
• SIEL;
• além de diversas bases abertas de consulta.

Segundo informações divulgadas pelo próprio TJAL, o NIOJ conseguiu elevar em aproximadamente 34% o índice de localização de réus na área criminal.

TJGO estruturou, em 2018, a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES

Outro importante marco ocorreu em Goiás.

Em junho de 2018, a Corregedoria-Geral da Justiça instituiu a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), por meio do Provimento nº 19/2018.

A unidade passou a funcionar com Oficiais de Justiça especializados na operação dos principais sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário.

Na época, 11 Oficiais de Justiça passaram a atuar exclusivamente na realização de pesquisas patrimoniais, localização de bens e cumprimento de ordens de constrição judicial.

Entre os sistemas utilizados estavam:

• BacenJud;
• Renajud;
• Infojud;
• Infoseg;
• Serasa;
• CNIB;
• CRCJud;
• SINIC, etc. 

Além das pesquisas eletrônicas, os Oficiais elaboravam certidões, autos de penhora, autos de arresto e demais atos decorrentes das ordens judiciais recebidas pela Central.

A CENOPES representou um importante avanço na especialização dos Oficiais de Justiça na utilização de sistemas eletrônicos voltados à efetividade da execução.

TJPE implantou núcleo especializado para cumprimento de medidas protetivas

Em junho de 2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco implantou, inicialmente na comarca de Caruaru, o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), voltado exclusivamente às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Diferentemente do modelo alagoano, o núcleo pernambucano possui finalidade específica na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

A atuação ocorre de forma integrada entre Oficiais de Justiça, Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha e órgãos municipais e estaduais de proteção às mulheres.

Entre suas atribuições destacam-se:

• cumprimento prioritário de medidas protetivas;
• retirada do agressor do lar;
• acompanhamento das vítimas;
• integração institucional;
• compartilhamento de informações estratégicas;
• atuação conjunta com equipes multidisciplinares.

Os resultados obtidos em Caruaru levaram o TJPE a expandir o projeto, em janeiro de 2026, para a Região Metropolitana do Recife.

TJPA consolidou modelo integrado de inteligência processual

Outra experiência de destaque surgiu no Tribunal de Justiça do Pará.

Após projeto-piloto iniciado em 2024, o Tribunal instituiu oficialmente, em janeiro de 2025, o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), por meio do Provimento Conjunto nº 1/2025.

O GEIP reúne magistrado supervisor e Oficiais de Justiça especializados em inteligência processual.

Sua atuação integra pesquisas patrimoniais, localização de pessoas, cruzamento de bancos de dados, utilização de ferramentas eletrônicas e apoio técnico às unidades judiciárias.

Entre os sistemas utilizados estão:

• Sisbajud;
• Renajud;
• Infojud;
• Sniper;
• SERP.

Os resultados obtidos rapidamente transformaram o GEIP em referência nacional, inclusive despertando o interesse de outros tribunais e do próprio CNJ.

CNJ nacionalizou a Inteligência Processual

Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 600/2024.

A norma reconheceu oficialmente a Inteligência Processual como uma nova atribuição dos Oficiais de Justiça, ampliando sua atuação na localização de pessoas e bens, pesquisa patrimonial, constatação de fatos relevantes e utilização de ferramentas tecnológicas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais.

Posteriormente, um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ elaborou proposta de regulamentação da matéria, culminando na aprovação da Recomendação nº 170/2026.

A recomendação organiza nacionalmente a atividade de inteligência processual, estabelece metodologias de pesquisa, disciplina o acesso aos sistemas eletrônicos, prevê o uso responsável da inteligência artificial e orienta a criação de Núcleos de Inteligência Processual e Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos tribunais brasileiros.

TJGO anuncia projeto-piloto para implementação da Recomendação nº 170 do CNJ

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Goiás anunciou que iniciará, em 10 de agosto de 2026, o primeiro projeto-piloto estruturado especificamente para implementação da Recomendação nº 170/2026 do CNJ.

A iniciativa será desenvolvida inicialmente na Central de Mandados Especializados de Goiânia, com atuação voltada às Varas da Fazenda Pública Municipal.

O projeto deverá utilizar toda a experiência acumulada pelo Tribunal desde a criação da CENOPES, agora incorporando as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a Inteligência Processual.

Evolução construída por diversos tribunais

O levantamento demonstra que a Inteligência Processual dos Oficiais de Justiça não surgiu de forma repentina.

Ao contrário, trata-se de uma construção institucional desenvolvida ao longo de mais de uma década, passando por experiências pioneiras na Justiça do Trabalho, pela criação do NIOJ em Alagoas, pela especialização da CENOPES em Goiás, pelos modelos desenvolvidos em Pernambuco e no Pará e, por fim, pela consolidação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mais do que uma nova atribuição, a Inteligência Processual representa a evolução natural da atuação dos Oficiais de Justiça, incorporando tecnologia, análise estratégica, pesquisa patrimonial, localização de pessoas e produção de informações qualificadas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e fortalecer a prestação jurisdicional em todo o país.

Fontes consultadas:

• Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
• Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
• Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
• Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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