PL 5.415/2005 será o segundo item da Ordem do Dia. Proposta tramita em regime de urgência e aguarda votação após mais de duas décadas no Congresso.
O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13).
A matéria será o segundo item da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária, convocada para as 10 horas. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte.
A inclusão ocorre dois dias depois de o deputado federal Messias Donato (União-ES) apresentar o Requerimento nº 4.007/2026, solicitando ao presidente da Câmara que o projeto fosse colocado na Ordem do Dia “para votação imediata”.
Projeto tramita em regime de urgência
Apresentado em 2005, o PL 5.415/2005 recebeu novo impulso neste ano. Em maio, o Plenário da Câmara aprovou requerimento dos deputados Jonas Donizette (PSB-SP) e Adolfo Viana que concedeu regime de urgência à proposta.
Jonas Donizette é também o relator da matéria no Plenário. Em seu parecer, o parlamentar destaca os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício das atribuições externas, especialmente no cumprimento de ordens judiciais que envolvem situações de conflito.
A atividade dos Oficiais de Justiça inclui a materialização de decisões judiciais em diligências como buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, penhoras e outras medidas coercitivas, muitas vezes realizadas em circunstâncias imprevisíveis e de risco.
Se aprovado, texto seguirá para o Senado
Caso seja aprovado pela Câmara, o PL 5.415/2005 ainda terá de passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
A categoria acompanha também outra proposta sobre o mesmo tema, o PL 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Diferentemente do PL 5.415/2005, esse projeto já foi aprovado pelo Senado e atualmente tramita nas comissões da Câmara.
O PL 4.256/2019 estava pautado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas foi retirado da pauta diante da ausência do relator.
Com isso, as atenções se voltam agora para a sessão desta quinta-feira e para a possibilidade de votação do PL 5.415/2005 no Plenário da Câmara, depois de mais de 20 anos de tramitação.
O InfoJus Brasil acompanhará a votação e informará a categoria sobre os próximos desdobramentos.
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