AOJESP defende interesses dos Oficiais de Justiça em Brasília

A diretoria da AOJESP esteve em Brasília, entre os dias 9 e 11 de julho, para atuar junto as entidades nacionais de Oficiais de Justiça, AFOJEBRA, Fenassojaf e Fesojus-BR, pelo reconhecimento do risco no exercício da função, estacionamento livre e redimensionamento das atribuições.

Participaram da mobilização o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o diretor financeiro da Afojebra e presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, o diretor financeiro da AOJESP Emerson Franco, e a presidente da Fenassojaf, Mariana Liria.

Nesta terça-feira (09), os representantes da categoria se reuniram com o deputado Roberto Duarte (Rep-AC), relator do PL 9609/2018 (e apensos PL 4757/2019, PL 6586/2019-2, PL 1117/2021, PL 4332/2021, PL 4755/2020-1, PL 379/2022) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Os projetos tratam do redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, os representantes destacaram a importância da categoria para a efetividade do Judiciário e salientaram pontos nos projetos que poderiam melhorar sua eficiência. Eles defenderam que os Oficiais de Justiça se tornem Agentes de Inteligência Processual, com acesso a ferramentas digitais de busca e penhora de bens, para dar maior efetividade às decisões judiciais, como já está em vigência na Justiça do Trabalho.

O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou que essas ferramentas já existem, mas a categoria não dispõe de acesso. “Esses sistemas que estamos solicitando, o CNJ já tem; é o Sniper, tem outros também, o BacenJud, e assim por diante. Não é nada novo. Há seis anos num congresso no Pará, o Dr. Carlos Eduardo [juiz do TRT15 de Campinas], que era palestrante, já colocava como uma ferramenta essencial. Então, nós queremos trazer efetividade para o ato. O que nós buscamos é atender bem o jurisdicionado”, ressaltou.

O relator dos projetos, advogado de formação, mostrou-se favorável às reivindicações. “Vocês têm meu total e integral apoio sempre (…) Vamos acatar as sugestões, vamos trabalhar nesse período do recesso, compor esse relatório. Daí nós vamos mandar esse relatório pra vocês, para que possamos compor juntos. É claro que nem tudo a gente consegue acatar, porque tem coisa que é relacionada a mérito, e nisso a gente não consegue mexer na CCJ. Mas tudo que a gente puder acatar das sugestões de vocês nós vamos acatar”, afirmou o deputado Roberto Duarte.

Na quarta-feira (10/7), o grupo esteve reunido com o deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR), relator dos projetos que regulamentam a livre parada, estacionamento e circulação dos veículos destes servidores no exercício da função (PL 3554/23, PL 9718/18, PL 9719/18 e PL 1604/19).

Os dirigentes apontaram diversas situações nas quais os Oficiais de Justiça precisam parar ou estacionar seus veículos próximo ao local onde será cumprido o mandado. Também discutiram o risco no exercício da função e o projeto de lei 4015/23, que reconhece esse risco. O projeto, que inicialmente beneficia magistrados e membros do Ministério Público, recebeu uma emenda no Senado incorporando os Oficiais de Justiça ao texto.

Nicoletti, sendo Policial Rodoviário Federal, demonstrou compreensão e apoio aos pleitos dos Oficiais de Justiça.

Cássio Ramalho do Prado falou sobre a criação da frente parlamentar mista: “Graças a atuação do deputado Ricardo Silva, que é Oficial de Justiça, e do Coronel Meira, conseguimos formar uma Frente Parlamentar Mista. Que foi uma forma de dar visibilidade para a categoria e que nós possamos promover um redimensionamento das atribuições das nossas funções. E agora nós temos conseguido fazer, também graças a unidade das federações, projetos que venham atender a nossa demanda”, afirmou.

Mário Medeiros Neto complementou: “É importante dizer, deputado, que nenhuma dessas pautas tem cunho financeiro. São todas de redimensionamento das atribuições, trazendo nosso trabalho para a era da informática e da necessidade atual; para melhorar a efetividade da justiça e valorizar a categoria.”

O parlamentar reforçou: “E isso traz reconhecimento. Assim como poder parar e estacionar pra poder fazer o trabalho. Fiquem tranquilos, já falaram com minha assessoria também, né? Estamos fazendo um substitutivo para que fique bom pra vocês também.”, finalizou

Além dessas reuniões, a comitiva de Oficiais de Justiça esteve com os deputados federais Jonas Donizete (PSB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a Liderança do bloco PT-PCdoB-PV, PSB e PRD e as assessorias dos deputados Ricardo Silva (PDT-SP) e Coronel Meira (PL-SP).

PEC 6

Em todas as ocasiões, os dirigentes defenderam a PEC 6/24, que prevê a redução escalonada da contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados. A proposta de texto foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) e estabelece que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas tenha uma redução de 10% ao ano, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.

“Esse projeto além de por fim a uma discrepância entre os aposentados da iniciativa privada e do serviço público, vai movimentar a economia com mais dinheiro girando no comércio. É na aposentadoria que o trabalhador mais depende de medicamento e plano de saúde. É uma forma de se fazer justiça e nós vamos batalhar para que essa PEC seja apensada à PEC 555, que é outra que já em estágio mais avançada e parou aqui no Congresso. Com esse texto novo da PEC 6, acreditamos que possa haver consenso e alcançarmos a aprovação”, concluiu o presidente da AOJESP, Cássio Prado.

InfoJus: com informações da AOJESP

Direito da categoria dos Oficiais de Justiça é assegurada no TJ pelo Sindojus-PB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba assegurou em 2ª instância, mais um direito não só aos filiados, mas a toda a categoria, desta vez para pagamento do percentual de 8,5% de majoração dos vencimentos referentes ao mês de janeiro/2016 e com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional desde a citação, com correção monetária calculada com base no IPCA-E desde o ajuizamento da ação.

Foi nesses termos que o desembargador Aluízio Bezerra Filho negou provimento à Apelação interposta pelo Estado da Paraíba e manteve decisão emanada do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ele lembrou que, apesar de intimado para contestar o pedido feito na inicial, o apelante não se manifestou no prazo legal.

E destacou: “Posteriormente, foi concedido o prazo comum de 15 dias para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ressaltando que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias tendo o apelante se mantido silente mais uma vez.

InfoJus: com informações do portal PB News

Colaboração Cândido Nóbrega

TRF-6: Oficiais de Justiça terão funções adequadas à nova realidade digital

Com o surgimento de novos sistemas eletrônicos, as funções dos Oficiais de Justiça serão adaptadas à nova realidade. O juiz federal Reginaldo Márcio Pereira Lopes, membro da comissão temporária para avaliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, informou durante a reunião da comissão realizada na quarta-feira (10).

O magistrado explica que diante das dificuldades e carências enfrentadas principalmente em relação aos recursos humanos no TRF6, a comissão estudou formas de reaproveitar servidores. Com isso, algumas novas funções serão atribuídas aos Oficiais, conforme avaliado pela comissão da PORTARIA PRESI 12/2024.

Depois de muitos debates e pesquisas, a comissão verificou a necessidade de atribuição de novas tarefas para os oficiais de justiça. Dentre elas está o aproveitamento dos oficiais no apoio às Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial operando sistemas eletrônicos de pesquisa e de bens. Outra função que seria atribuída é o apoio na Secretaria dos Juizados na intimação das partes.

O diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal de Belo Horizonte, Marco Antônio Pereira Silva explicou que “além dos Oficiais de Justiça, cumprirem os mandados externos e todas as competências que já realizam, também irão fazer pesquisas patrimoniais e bloqueios nos sistemas eletrônicos, aliviando a secretaria que hoje tem centenas, talvez milhares de decisões em cumprimento dessas determinações de bloqueio eletrônico. O trabalho será mais online e estará mais ligado às novas tecnologias”, detalhou.

A Oficiala associada da Assojaf-MG Juliana Santana Rick lembrou que os Oficiais de Justiça no Brasil estão numa fase de estudar novas possibilidades diante dos avanços tecnológicos. "A comissão surgiu para estudar essas possibilidades e regulamentar o que já está previsto no novo provimento geral do TRF6. São novas atribuições ligadas principalmente às pesquisas patrimoniais", explicou.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu a comissão em 12 de abril de 2024. A Comissão é presidida pelo desembargador federal e corregedor geral, Vallisney de Souza.

A Assojaf-MG integra os trabalhos da comissão através da colega Juliana Rick.

InfoJus: com informações da Assojaf/MG

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados.

O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população.

Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema.

Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo.

Daniel Amin é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB.

Gerardo Alves Lima Filho é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.

InfoJus: com informações da UniOficiais (Sindicato do DF e Associação Nacional)

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre 1998 e 2001

Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682.

Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores.

A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel.

A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001.

Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Nova diretoria do Sindojus-CE participa da primeira reunião com o presidente do TJCE

Alteração do PCCR, GEI, convocação de aprovados(as), atualização da IT e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do FECDOJ foram algumas demandas debatidas

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria reeleita do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na última sexta-feira (5), da primeira reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, oportunidade em que foram apresentados os novos representantes da entidade. Entre eles, o vice-presidente, Edisoneudson Guerra, lotado na Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza; e a diretora Virgínia Gurgel, lotada na Ceman de Quixadá. Também participaram do encontro o presidente Vagner Venâncio e o diretor Carlos Eduardo Mello.

Na pauta: a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR); a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) das comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e das três comarcas de entrância final, que ainda não recebem; convocação de mais Oficiais de Justiça; atualização da Indenização de Transporte (IT) e o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da lei do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ); e a segurança dos Oficiais de Justiça no grupo específico do cumprimento dos mandados da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC).

A atualização do PCCR foi o primeiro ponto tratado. O presidente Vagner Venâncio reforçou a importância de a matéria ser levada ao Pleno ainda neste mês de julho. Apesar de não discutir propostas, o chefe da Corte informou que o texto está sendo elaborado a partir das emendas apresentadas pelos(as) desembargadores(as) e que a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) apresentará a redação final à presidência. Ele assegurou que a matéria será levada ao Pleno, mas antes será realizada uma reunião administrativa com os desembargadores e desembargadoras. “A minha luta é para que a gente consiga, mas é isso mesmo, tem que conversar”, explicou o gestor.

Reforço de mão de obra

A convocação de mais Oficiais de Justiça foi outro ponto abordado. Os dirigentes entregaram a lista atualizada das comarcas mais urgentes em termos de déficit e reforçaram a importância de ser chamado o maior número possível de aprovados(as). O desembargador Abelardo Benevides reiterou que haverá novas nomeações de Oficiais de Justiça. “Não vai resolver tudo, mas pelo menos vai melhorar”, destacou.

Com relação ao concurso de remoção em andamento, os representantes da categoria mencionaram a situação da comarca de Quixadá, que nos últimos certames vem apresentando grande número de Oficiais de Justiça inscritos para sair, bem como Tauá e Crateús, e sugeriram, com o objetivo de incentivar os servidores a permanecerem nessas comarcas de difícil provimento, a elevação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para 20%. Quem é lotado em Quixadá, por exemplo, cobre também Banabuiú, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga, e só recebe 5%.

“Comarcas com inúmeras agregadas são as mais difíceis de provimento, portanto, uma adequação dentro da resolução seria muito importante, pois além de torná-las mais atrativas, incentivaria os Oficiais de Justiça a permanecerem nelas”, defendeu o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.

No tocante à GEI, os representantes defenderam que comarcas vinculadas/agregadas, agregadoras e as três comarcas de entrância final, que ainda não têm a gratificação, passem a ter, além da questão de agregadas e agregadoras, que seja consolidade o índice de 20%. “Esse ajuste é fundamental, haja vista é que o Oficial de Justiça tem mais uma área urbana e rural ou mais de uma para trabalhar”, frisou Vagner Venâncio.

Segurança dos Oficiais de Justiça

Um situação que vem gerando bastante preocupação ao Sindojus é a Portaria Conjunta nº 02/2024, da presidência do TJ e da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), a qual dispõe sobre a designação de um grupo específico de Oficiais de Justiça para o cumprimento de citações e intimações dos mandados oriundos das Vara de Delitos de Organizações Criminosas, a ser cumprido em 11 comarcas do Estado. Os dirigentes solicitaram que seja suspensa qualquer designação de Oficial de Justiça para atuar nessas comarcas, uma vez que pode potencializar os riscos à categoria, até que seja definida uma metodologia de trabalho.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello chamou a atenção para a necessidade de um planejamento mais detalhado para a execução desses mandados em territórios desconhecidos, onde os oficiais e oficialas não são reconhecidos pelos moradores daquelas comunidades, intensificando os riscos para esses profissionais.

“É notório o aumento da violência em todas as cidades do Ceará, assim como a guerra de facções locais e nacionais com disputas por território, o que intensifica os desafios enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Um estudo mais aprofundando para a operacionalidade no cumprimento desses mandados se faz necessário, para não colocar em risco nenhum Oficial de Justiça”, alertou o diretor.

Acordo de cooperação

A entidade defende ainda que seja firmado um acordo de cooperação entre o TJCE e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) para o cumprimento das ordens judiciais que necessitam de apoio da Polícia Judiciária e da Polícia Militar do Ceará (PMCE), entre eles, mandados de condução coercitiva e mandados de prisão civil, tendo em vista a guerra das facções nos territórios, e que tal medida ocorra especialmente nas comarcas de entrância final, tais como: Sobral, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Quixadá. A sugestão da entidade é de que ocorra nos mesmos moldes da comarca de Fortaleza, que conta com a Delegacia de Apoio ao Judiciário.

Atualização da IT

A atualização da Indenização de Transporte (IT), que está há dois anos sem ser reajustada, bem como o repasse dos valores recolhidos antes da aprovação da Lei nº 16.273/2017, que criou o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ), foram outras demandas tratadas. A administração já fez o cálculo da repercussão financeira referente à atualização da parcela nos últimos dois anos. O desembargador Abelardo Benevides ficou de examinar para dar o encaminhamento a esse pleito tão importante para a categoria.

Existe ainda os valores recolhidos no período de janeiro de 2016 a junho de 2017, os quais ainda não foram repassados aos Oficiais de Justiça. O presidente Vagner Venâncio reiterou o pedido de resolução dessa questão e apresentou uma sugestão de alteração legislativa para que a transferência possa ser feita ao FECDOJ por meio das disposições transitórias, permitindo o remanejamento desses valores que contabilmente ainda se encontram no Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Vitória do SINDIOFICIAIS-ES! Presidente do TJES reconhece a legitimidade de pautas da categoria

Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do último dia 04 de julho de 2024 presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, manifestou-se favorável quanto aos pleitos dos oficiais de justiça capixabas. Na ocasião, o auditório estava repleto de Oficiais de Justiça, capitaneados pelo SINDIOFICIAIS-ES, que organizou a mobilização em prol do Risco de Vida (RV) e Indenização de Transporte (IT).

Durante a sessão, mais de 100 oficiais vestiam roupas pretas ou a camisa oficial da manifestação, que traz estampada o tema da pauta principal e histórica da categoria: “Risco de Vida – 40% já!”. Para o oficial de justiça e diretor suplente o Sindicato, Alan Roger Fagundes Caldeira, o comprometimento do Presidente foi reflexo da união da categoria. “Temos certeza de que isso só aconteceu porque todos nós estávamos lá juntos e fomos respeitosos e assertivos. O desembargador Samuel assumiu publicamente o compromisso de dar andamento aos processos. Se comprometeu com a nossa categoria e agora temos condições políticas de acompanhar a evolução desses processos e pleitos”, esclareceu.

Segundo o diretor de Comunicação do Sindicato, Roberto Branquinho Lucas, foi bonito e muito representativo ver o que aconteceu de forma inédita com a realização desse Ato organizado e pacífico, mas questionador e assertivo, dos oficiais que estiveram engajados e unidos para ocuparem o pleno no Tribunal nesta quinta-feira. “Nunca tínhamos visto o que ocorreu neste ato. No final, com todos os filiados do SINDIOFICIAIS-ES se levantando para já ir embora e o presidente ainda parou sua fala para fazer uma menção direta ao nosso Sindicato, fisicamente. Isso eu nunca vi antes”, acrescentou.

Neste momento de júbilo, o presidente e o vice-presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes e Eleandro Alves, parabenizam a Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES por esta grande vitória. Em recente visita ao Espírito Santo, eles participaram de algumas discussões com a categoria capixaba, colocando todo o apoio da federação na defesa destas questões que agora foram creditadas pela presidente. “Em momentos como esse que percebemos nossa força de união; a vitória de um é a vitória de todos”, completa.

InfoJus: com informações da Fesojus

MG: Mobilização dos oficiais de Justiça - Projeto de lei sobre estacionamento será votado na Câmara Municipal na quarta-feira (10/07)

Na próxima quarta-feira, 10 de julho, às 15 horas, estará em votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL 876/2024) de autoria do vereador Wagner Ferreira, que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

O projeto propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, e visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade. Essa medida é essencial para garantir melhores condições de trabalho e facilitar a execução de nossas funções.

Diante da importância dessa votação, o SINDOJUS/MG solicita que todos os Oficiais de Justiça se mobilizem e entrem em contato com os vereadores, solicitando seu apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.

Clique AQUI para acessar o site do Sindojus-MG e participar da mobilização.

InfoJus: com informações do Sindojus-MG

Governador do Mato Grosso sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de MT

SecomMT

Governador sanciona lei que aumenta verba indenizatória de Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou, e o governador sancionou, a Lei nº 12.538, de 11 de junho de 2024, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Esta nova legislação traz significativas mudanças no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, com ênfase na majoração das verbas indenizatórias para cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividade externa.

A Lei nº 12.538/2024 promove a majoração dos valores das verbas indenizatórias destinadas aos Oficiais de Justiça e aos Agentes da Infância e Juventude. Esses profissionais são responsáveis pelo cumprimento de mandados da Justiça Gratuita e por atividades externas, respectivamente.

Conforme o Art. 1º da nova lei, as verbas indenizatórias serão ajustadas para refletir melhor as demandas e responsabilidades desses servidores. Esta alteração visa proporcionar uma compensação financeira mais justa pelo trabalho desempenhado, que muitas vezes envolve riscos e deslocamentos constantes.

O Art. 2º da Lei nº 12.538/2024 modifica o parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 8.814/2008, que já havia sido alterado pela Lei nº 10.334, de 26 de outubro de 2015. A nova redação visa garantir que as verbas indenizatórias acompanhem a realidade atual dos serviços prestados pelos Oficiais de Justiça e Agentes da Infância e Juventude, refletindo as condições de trabalho e as exigências das funções desempenhadas.

A majoração das verbas indenizatórias é vista como uma vitória significativa para os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. As associações representativas dos Oficiais de Justiça e dos Agentes da Infância e Juventude celebraram a aprovação da nova lei, destacando a importância do reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais.

Espera-se que a nova lei não só melhore a condição financeira dos servidores, mas também contribua para a motivação e eficiência no cumprimento de suas funções. A atualização das verbas indenizatórias é um passo crucial para garantir que o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCRJ) permaneça justo e adequado às necessidades dos servidores e da sociedade.

A Lei nº 12.538/2024 representa um avanço significativo na valorização dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ajustando as verbas indenizatórias de acordo com as exigências atuais de suas funções. "A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado demonstram, com essa aprovação, um compromisso com a justiça e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no cumprimento das demandas judiciais e na proteção da infância e juventude", externou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Rodrigues.

Rodrigues comemorou a sanção da lei e disse que é uma vitória e uma conquista do sindicato, que continua à frente da defesa da categoria. "Estamos felizes, porque estivemos à frente desta luta. Queremos agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, e a todos os deputados que não mediram esforços para aprovar esta lei tão importante para nossa categoria", expressou o presidente.

InfoJus: com informações do Sindojus-MT

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulga a classificação final para Oficial de Justiça, de nível superior de escolaridade, com salário inicial de R$ 8,8 mil mais benefícios!

As vagas do concurso Tribunal de Justiça de São Paulo estão distribuídas em diversas cidades, entre as seguintes Circunscrições Judiciárias: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª.

Se interessa pelo certame? Fique e confira a classificação final para Oficial de Justiça do concurso TJ SP!

Onde conferir a classificação final do concurso TJ SP?

Na quinta-feira, 4 de julho, a Fundação Vunesp disponibilizou a tão aguardada classificação final dos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) para o cargo de Oficial de Justiça. O certame, que ofertou 88 vagas imediatas, atraiu milhares de candidatos de diversas regiões do estado.

Os resultados, que foram publicados no site da Fundação Vunesp , trazem a relação dos aprovados conforme cada Região Administrativa Judiciária (RAJ). A seguir, confira a classificação final:

Classificação final – 1º RAJ

Classificação final – 2º RAJ

Classificação final – 3º RAJ

Classificação final – 4º RAJ

Classificação final – 5º RAJ

Classificação final – 6º RAJ

Classificação final – 7º RAJ

Classificação final – 8º RAJ

Classificação final – 9º RAJ

Classificação final – 10º RAJ

Os candidatos aprovados no concurso TJ SP deverão ficar atentos às próximas etapas do processo, que incluem a convocação para a posse e início das atividades.

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Qual é o salário de um Oficial de Justiça do TJ SP?

Os aprovados para o cargo de Oficial de Justiça no concurso TJ SP cumprirão uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo uma remuneração inicial de R$ 8.804,85. Além do salário base, os servidores terão acesso a uma série de benefícios que complementam sua renda mensal.

Entre os benefícios oferecidos estão o auxílio-alimentação no valor de R$ 1.320,00, calculado para 22 dias de trabalho mensal, equivalente a R$ 60 por dia. Além disso, os funcionários terão direito a auxílio-saúde, vale transporte, auxílio-creche e adicionais de qualificação, visando incentivar o desenvolvimento contínuo e aperfeiçoamento profissional.

De acordo com a política de progressão de carreira estabelecida, os Oficiais de Justiça têm a possibilidade de alcançar uma remuneração de até R$ 9.930,83, mediante a qualificação e experiência adquirida ao longo do tempo no serviço público.

O que faz um Oficial de Justiça do TJ SP?

As atribuições do cargo de Oficial de Justiça incluem uma variedade de responsabilidades essenciais para o funcionamento do sistema judiciário. Entre as principais funções, o Oficial de Justiça será encarregado de executar tarefas como citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências necessárias ao seu ofício.

De acordo com o edital do concurso TJ SP, o Oficial de Justiça deverá registrar todas as ocorrências e decisões pertinentes nos autos processuais, assegurando a documentação completa e precisa de cada procedimento realizado. Além disso, é incumbência do Oficial cumprir todas as determinações emitidas pelo juiz ao qual está subordinado, prestando-lhe auxílio, cobertura e apoio durante a execução das atividades solicitadas.

InfoJus: com informações Nova Concursos