Oficial de Justiça Aníbal Lins é vítima de declarações ofensivas durante sessão plenária do TJMA

A diretoria do Sindjus-MA divulgou nesta segunda (14/01) nota de solidariedade ao Oficial de Justiça Aníbal Lins que foi vítima de declarações ofensivas durante sessão plenária do TJMA, ocorrida no dia 28 de novembro. Segundo a nota as ofensas foram proferidas pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Marcelo Carvalho Silva. 

O Sindjus-MA divulgou uma certidão expedida pelo próprio TJMA em que atesta boa conduta do servidor Aníbal Lins durante todo o período em que exerce o cargo junto ao tribunal.

Junto a nota também foi divulgado requerimento de direito de resposta assegurado na Lei Federal nº 13.188/2015 em razão das declarações ofensivas terem sido transmitidas pela Radio WEB, veículo de Comunicação Social do TJMA, transmitido mundialmente pelo endereço http://site.tjma.jus.br/asscom, requerendo ainda retratação a ser divulgada na próxima Sessão Plenária do dia 23 de Janeiro de 2019, no mesmo horário e com o uso do mesmo veículo de comunicação institucional do TJMA.

Segue abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Sindjus-MA:

Nota de solidariedade ao presidente do Sindjus-MA

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) vem a público se solidarizar com o servidor sindicalizado, Aníbal da Silva Lins, ocupante do cargo de oficial de justiça, licenciado para mandato classista, ora exercendo função de presidente desta entidade, que foi alvo de declarações ofensivas, durante sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 28 de novembro de 2018, por parte dos desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Marcelo Carvalho Silva. O servidor exerceu seu direito de pedir a devida retratação com apoio do setor jurídico do Sindicato e com respaldo na legislação em vigor.

O Sindjus-MA reafirma sua disposição coletiva em cooperar e dialogar permanentemente com a Administração do Tribunal. Todavia, não pode jamais transigir com a violação de diretos fundamentais de qualquer um dos seus filiados, estando no dever de se solidarizar, proteger e defender esses direitos.

A Diretoria.

Saiba mais nos documentos anexos:

Certidão de Boa Conduta
Certidão de Cargos de Oficiais de Justiça

Certidão de Degravação de Sessão Plenária 28/11

Requerimento de Retração

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindjus-MA

Oficiais de Justiça buscam reconhecimento de risco da atividade e direito a porte de arma

Por Cândido Nóbrega

A Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está propondo ao presidente da República, Jair Bolsonaro a edição de um decreto e o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso determinando que a profissão seja classificada como atividade de risco, de forma que os profissionais possam ser contemplados com o porte de arma. A ideia é proporcionar a defesa pessoal aos profissionais e evitar que continuem sendo vítimas de violência e até de assassinatos.

A proposta foi subscrita pelo presidente da Fojebra, Edvaldo Lima e pelos diretores legislativo e jurídico-adjunto da entidade, os paraibanos Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, respectivamente vice-presidente e diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). A entidade encaminhou na última quinta-feira as propostas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, para que ele faça os encaminhamentos legais na Câmara dos deputados e no Palácio do Planalto.

O decreto sugerido propõe que a profissão do oficial de Justiça seja considerada uma atividade de risco, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento. A MP altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça.

Justificativa

Na justificativa das proposituras, as lideranças classistas destacaram ser o Oficial de Justiça o servidor público do Poder Judiciário que dá efetividade às decisões judiciais ao cumprir os mandados, levando essas decisões às mais variadas pessoas e nos mais diversos tipos de ambientes urbanos e rurais, inclusive em ambientes de autos índices de criminalidade, sendo estes profissionais o elo entre o sistema de justiça criminal e a sociedade, extra muros do ambiente forense. “Apesar da violência urbana ser uma realidade, esse trabalho os expõe a um grau diferenciado de risco, por terem de realizar uma missão estatal diretamente vinculada à segurança pública, sem poder portar arma para defesa pessoal e sozinhos”, alertaram.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal Juristas

TRT-2 determina que intimações de entes públicos sejam feitas por malote digital

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que, desde a última terça-feira (08), as intimações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam feitas preferencialmente por meio do Sistema Malote Digital. A exceção são os processos em tramitação no PJe. 

A decisão afeta também as partes representadas pela Defensoria Pública em sede de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor. A nova norma do TRT-2 foi publicada na edição de terça do Diário da Justiça. 

O Malote Digital é um sistema desenvolvido para possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado Hermes) foi desenvolvido pelo TJ-RN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital. Atualmente, o sistema é utilizado por todo o Poder Judiciário em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução 100/2009/CNJ. 

As comunicações entre as Varas do Trabalho e a Secretaria de Precatórios também ocorrerão, preferencialmente, por meio do Sistema de Malote Digital.

Fonte: Conjur

TRF-5 publica reportagem sobre o trabalho e os riscos sofridos pelos oficiais de Justiça

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou, através da edição de número 18 da Revista Argumento, reportagem especial sobre o trabalho e os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no dia a dia da profissão.

Intitulada “As longa manus da Justiça”, a matéria trata das atribuições e rotina que envolvem o cargo. De acordo com o Tribunal, “o exercício da função exige, sobretudo, estar preparado para lidar com situações que envolvem um serviço de natureza externa, já que praticamente todo o trabalho é realizado fora do Tribunal”.

Para a oficiala do TRF Cleide da Silva Cordeiro Rodrigues, o medo e o desconhecido são duas das poucas certezas da profissão. “Quando eu fiz o concurso, queria ser oficiala. Eu sabia como as coisas funcionavam. Mas, realmente, você só conhece a profissão quando está nela. Tem determinadas situações em que eu me sinto um pouco vulnerável, tanto que eu peço para o meu marido me acompanhar”, afirma.

A reportagem também aponta as situações atípicas vivenciadas pelos Oficiais de Justiça. No relato, o ex-presidente da Assojaf/PE André Ventura fala sobre os mandados de constatação e os riscos a que os Oficiais ficam expostos, como o caso do cumprimento na comunidade Escorregou Tá Dentro, em Recife. Leia AQUI a matéria produzida pela Fenassojaf.

Ao final da publicação, um quadro apresenta dados da violência praticada contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. O levantamento refere-se ao estudo da Assojaf/GO. 

Para André, a inclusão do quadro com os dados da violência contra Oficiais demonstra que o TRF5 está atento à violência contra os Oficiais de Justiça “e isso pode ser usado nas demandas da categoria”, finaliza.

Clique Aqui para ler a reportagem publicada pela Revista Argumento.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Comarcas vivem situação dramática por causa do déficit de Oficiais de Justiça

CARÊNCIA DE 131 OFICIAIS DE JUSTIÇA: O Sindojus/CE acompanhou in loco a situação nas comarcas de Crateús, Tauá e Santa Quitéria e Quixadá

As comarcas do Estado do Ceará vivem situação dramática por causa da carência de Oficiais de Justiça. O quadro deficitário somado a uma quantidade de trabalho cada vez mais crescente tem gerado uma demanda humanamente impossível de ser cumprida, agravando a morosidade do judiciário. Para piorar a situação, foram criadas novas unidades judiciais, sem que houvesse nomeação de Oficiais de Justiça para dar conta da demanda. Essa situação gera tensão e estresse por conta dos prazos e da exiguidade de tempo para o seu cumprimento, levando a processos depressivos e ao comprometimento da saúde de oficiais e oficialas de Justiça.

Em visita às comarcas de Crateús, Tauá e Santa Quitéria, realizada neste mês de dezembro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE) protocolou requerimento administrativo solicitando que seja oficiado ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a carência de Oficiais de Justiça em cada uma dessas comarcas e que elas se abstenham de abrir procedimento administrativo em decorrência da demora ou do não cumprimento de mandados, uma vez que esses servidores estão impossibilitados de desempenhar o seu mister de forma célere e eficaz. Em 2019, a diretoria visitará as demais comarcas que se encontram em situação semelhante.

Carência

Crateús, por exemplo, que atualmente está com apenas dois Oficiais de Justiça, tem déficit de seis. Santa Quitéria, município cearense com maior área territorial e que conta ainda com a comarca vinculada de Catunda, tem apenas um oficial lotado e déficit de cinco. Tauá, que tem Arneiroz como vinculada, está com apenas dois oficiais e déficit de oito. Outra cidade que também está com situação crítica é Quixadá, que recebeu visita da diretoria no último mês de outubro. A comarca, que possui três Varas, Juizado Especial e duas vinculadas (Choró e Banabuiú) está com apenas duas oficialas de Justiça – o que representa déficit de 10 oficiais.

“Por mais dedicado que o Oficial de Justiça seja ele não consegue a atender a essa demanda. Mais complicado ainda é a cobrança para que sejam devolvidos os mandados”, destaca Arlindo de Menezes Sobral, que se aposentou em março do ano passado, após 15 anos trabalhando em Quixadá. Ainda que multiplicassem o seu salário por 10, por 100 ou por 1.000, ele afirma que não voltaria a trabalhar, pois não estava conseguindo desempenhar o seu trabalho, o que estava afetando a sua saúde. Hoje, cuida melhor dela e, inclusive, disse que conseguiu se livrar do medicamento da pressão, depois de sete anos tomando. “Infelizmente é impraticável. Todo mundo sabe disso, o tribunal, os juízes, advogados, servidores”, frisou.

Jacqueline Martins é outra que teve a saúde abalada. Ela contou que no último mês de outubro fez um ano que está tratando de uma depressão e só consegue dormir com ajuda de remédio. “A situação em Quixadá está insuportável. Todo dia chega mandado e todo dia a gente recebe novas cobranças”, disse. Lá, a média é de 650 mandados por mês para cada oficiala, demanda impossível de ser atendida. Ela reclama das longas distâncias que tem de percorrer para os distritos e as comarcas vinculadas, e acrescenta que o tempo dedicado para certificar e protocolar os mandados também deve estar incluído na carga horária de trabalho.

Mandado de segurança

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que lamentavelmente o Tribunal de Justiça não nomeou Oficiais de Justiça e que 14 aprovados no último concurso (de 2014) impetraram mandado de segurança e alguns já conseguiram liminar reconhecendo o direito subjetivo à vaga, já que se trata de vacâncias desse mesmo certame. Ele reforça que o sindicato vai continuar o trabalho no sentido de que pelos menos esses 14 aprovados sejam nomeados e que seja realizado novo concurso com vagas para Oficiais de Justiça. Em todo o Estado, a carência é de 131 Oficiais de Justiça. Além disso, as comarcas de Solonópole, Senador Pompeu, Iracema e Jaguaretama estão sem oficiais, o que significa que as demandas estão paradas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Entidades convocam Ato Nacional em defesa da Justiça do Trabalho

Um Ato Nacional em defesa da Justiça do Trabalho, convocado pela Anamatra, Coleprecor, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Abrat, será realizado em Brasília no dia 5 de fevereiro.

Segundo as entidades, o objetivo é reunir juízes, procuradores, servidores da Justiça do Trabalho e os demais cidadãos para demonstrar o reconhecimento do papel histórico e a imprescindibilidade deste importante ramo do Judiciário.

A mobilização acontecerá a partir das 14 horas, em local a ser definido. A programação detalhada também será divulgada posteriormente.

O Sindojus-DF apoia a manifestação em favor da Justiça do Trabalho e conclama os Oficiais de Justiça a se programarem para a participação no Ato Nacional.

Clique Aqui para ler a convocatória do Ato divulgada pelas entidades 

Fonte: Sindojus-DF

Moro propõe "plea bargain" para eficácia da Justiça Criminal

Instituto consiste em acordo entre MP e réu para diminuição de pena em caso de confissão do crime

Uma nova era para os criminalistas do país se avizinha com Sérgio Moro à frente do ministério da Justiça.

Em seu discurso de posse, o ministro afirmou que, em seu tempo à frente da pasta, não haverá estratégia de somente elevar penas, mas sim de "enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal".

Se concretizada, a grande novidade será a aplicação de um instituto tipicamente americano, o "plea bargain", que consiste em acordo proposto pelo Ministério Público ao réu no qual o promotor oferece pena mais branda diante da confissão de crime, evitando que o caso vá para julgamento.

Fonte: Migalhas

Fenassojaf repudia declarações sobre extinção da Justiça do Trabalho

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) manifesta REPUDIO às declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho no Brasil.

Este importante ramo do Judiciário Federal é responsável pela pacificação social entre os interesses de empregados e empregadores ao aplicar os direitos sociais trabalhistas conquistados ao longo de décadas.

Na última quinta-feira (03), em entrevista à emissora de televisão SBT, Bolsonaro afirmou que a Justiça do Trabalho gera entraves não só para o empregador, mas para o trabalhador. “Ninguém quer ficar desempregado, temos que solucionar isso”. 

Cabe esclarecer que, ao longo dos 70 anos de existência da Justiça do Trabalho, o Brasil alcançou o menor índice de desemprego da história (4,3% em dezembro/2014 - IBGE), o que demonstra não haver qualquer correlação entre a atual crise do mercado e a JT.

A intenção de extinguir a justiça trabalhista revela falta de comprometimento com os diversos avanços adquiridos, além de descaso com os servidores e magistrados que, efetivamente, fazem a justiça acontecer e que, diariamente, se empenham para oferecer a melhor prestação jurisdicional ao cidadão.

É inadmissível que a sociedade compactue com a proposta que acarretará retrocessos às relações trabalhistas.

Neste sentido, a Fenassojaf se soma a todas as iniciativas contrárias à proposta lançadas pela sociedade, em especial, de advogados trabalhistas, entidades sindicais, magistrados e servidores.

Oficiais de Justiça e demais pessoas podem integrar a mobilização em favor da Justiça do Trabalho através do abaixo-assinado disponibilizado na plataforma change.org que tem o objetivo de pressionar o Congresso Nacional e mostrar aos cidadãos a importância desse ramo da justiça para a garantia de direitos laborais e sociais. 

CLIQUE AQUI para integrar o abaixo-assinado

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

PM é baleado ao ajudar Oficial de Justiça na Serra Gaúcha

Um policial militar de folga foi atingido por um tiro de raspão na cabeça ao ajudar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de intimação em Campestre da Serra, na Serra Gaúcha. O episódio aconteceu na tarde do dia 20 de dezembro. 

Segundo o comandante do 10º BPM, tenente-coronel Fabiano Paim, o Oficial de Justiça estava intimando uma família sobre uma reintegração de posse. O soldado viu que o servidor estava sendo ameaçado e foi até o local para ajudá-lo.

Nesse momento, um morador da casa, de 70 anos, começou a atirar contra os dois usando uma espingarda. O PM, mesmo ferido, conseguiu deter o idoso, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia. 

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

ATIVIDADE DE RISCO: Ministério do Trabalho indefere pedido de inclusão dos Oficiais de Justiça na NR 16

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica n.º 203/2018/CGNOR/DSST/SIT, datada de 12 de dezembro de 2018, indeferiu pedido da União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unojus-BR) e negou pedido de inclusão da categoria na Norma Regulamentadora n.º 16 (NR 16). O Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 16 regulamenta o art. 193 da CLT e determina quais são as atividades que deverão ser consideradas atividades ou operações perigosas para fins de recebimento de adicionais e adoção de procedimentos para minimizar os ricos que os trabalhadores são expostos.

O requerimento de inclusão dos oficiais de Justiça na NR 16 foi feito por várias entidades representativas de Oficiais de Justiça do Brasil. Em seguida a Fojebra assumiu a tramitação do pedido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com a decisão do MTE a NR 16 trata apenas das atividades perigosas ou de risco dos trabalhadores que se sujeitam ao regime celetista e que os cargos de Oficiais de Justiça são ocupados por servidores públicos, não submetidos à CLT, motivo pelo qual não poderão ser incluídos no rol de trabalhadores com direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto na Norma Regulamentadora de n.º 16.

A diretoria da Fojebra informou que não concorda com a decisão do Ministério do Trabalho quanto a aplicação da NR 16 somente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista e que irá recorrer da decisão.

Clique AQUI para acessar o inteiro teor da decisão do MTE.

Fonte: InfoJus BRASIL

Oficial de Justiça é aprovado em Mestrado com dissertação sobre relevância sócio-ambiental da categoria

O “A Relevância Socioambiental do Oficial de Justiça no Sistema Agroindustrial na Comarca de Sousa (PB)”. Este foi o tema da dissertação de Mestrado defendida por Francisco Noberto Gomes Carneiro, no campus da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na cidade de Pombal, no último dia 14 de novembro, sob a orientação dos professores Francivaldo Gomes Moura e Ednaldo Barbosa Pereira Júnior.

O trabalho do Oficial de Justiça recebeu o conceito de aprovação, pela banca examinadora formada pelos seguintes professores-doutores: Francivaldo Gomes Moura, Edinaldo Barbosa Pereira Júnior, Patrício Borges Maracajá, Aline Carla de Medeiros e André Japiassú. Diante do êxito do trabalho acadêmico, ele já se prepara para um doutorado.

“Desde a graduação no curso de Direito, sempre desenvolvi temas ligado à função do Oficial de Justiça. Assim também ocorreu nas especializações. Com o Mestrado não poderia ser diferente. Quando fui aprovado no processo seletivo, apresentei uma proposta de dissertação que tinha como ponto central do tema a figura do Oficial de Justiça”, afirma.

No decorrer do curso, o então estudante (agora Mestre) procurou melhorar a proposta inicial com a ajuda dos professores orientadores, de modo a estabelecer um elo de ligação entre o Sistema Agroindustrial e o Poder Judiciário, “notadamente com a efetiva atuação do Oficial de Justiça em todas as fases do sistema. Isto é: “antes, dentro e fora da porteira”, expressão muito utilizada no mundo do agronegócio.

Doutorado como próximo passo

Noberto Carneiro agora procura se voltar para um doutorado na mesma área. Para tanto, vai ampliar a pesquisa- que foi incialmente de caráter interdisciplinar- para um tema específico jamais trabalhado. “No Mestrado, eu tive que me fazer entender por todos os professores, principalmente pelos que não são da área de Direito. Sendo assim, trabalhei subtemas como “O Sistema Agroindustrial”, “O Poder Judiciário”, “Tribunal de Justiça”, “Comarca de Sousa”, e, essencialmente, “O Oficial de Justiça”, disse. Ele afirmou ter dividido os assuntos sequencialmente para uma melhor compreensão da temática.

Para isso, foram feitos estudos em processos ligados ao Sistema Agroindustrial analisando como os Oficiais de Justiça efetivamente interagem, em especifico, no que diz respeito à materialização das determinações judiciais, a exemplo de citações nos processos de conhecimento e de execução, penhora, arresto, sequestro, imissão de posse, busca e apreensão. “Enfim, abordamos todos os atos de competência do Oficial de Justiça, que precisam, necessariamente, ser executados fora das paredes do Fórum”, frisou.

Trabalho digno de elogios

O trabalho recebeu vários elogios da banca examinadora por ser um tema inovador, bem como, por levar ao Sistema Agroindustrial o conhecimento da importância do Oficial de Justiça dentro de toda a cadeia produtiva, importância essa que não é percebida ou dada a devida atenção. Destacou também o papel do Poder Judiciário dentro do sistema agroindustrial, frisando sua importância e a efetiva necessidade de sua atuação nos casos concretos, de forma a garantir a harmonia e a segurança jurídica a todos que integram com aquele sistema.

Na dissertação, ele conclui ser necessário o estudo da atuação do Oficial de Justiça, com o objetivo de ser aprimorada a execução de suas atividades, levando aos jurisdicionados nas comarcas mais segurança, e, principalmente, uma resposta rápida. “O presente trabalho de dissertação tem esse objetivo: levar ao Oficial de Justiça mais conhecimentos para melhorar a atuação de todos dentro do Sistema Agroindustrial”, finalizou.

InfoJus BRASIL

Fonte: PBNews

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Entre janeiro e novembro deste ano, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado no ano passado.

Parte do aumento se deve às novas funcionalidades do Bacenjud efetuadas pelo Comitê Gestor do sistema, que é integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central.

Até o início de 2018, o sistema eletrônico de penhora on-line rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito.

Com a adoção de novas funcionalidades acertadas pelo comitê gestor do sistema, o Bacenjud passou a rastrear também as contas de investimento dos devedores. Com isso, o bloqueio e a recuperação de valores passaram a abranger os ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações.

Essa ampliação na capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas foi possível mediante a inclusão de novos integrantes do sistema financeiro nacional ao Bacenjud, tais como corretoras de valores, distribuidoras de valores, fundos de investimentos e bancos de investimento.

“Esse aumento dos bloqueios se deve à ampliação do escopo do Bacenjud em 2018, mais especificamente à entrada de novas instituições financeiras vinculadas a ativos e valores mobiliários. Isso permitiu esse acréscimo no volume bloqueado”, diz o conselheiro Luciano Frota, membro do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0.

Perspectivas para 2019

Com as mudanças feitas em 2018 e a partir do maior entendimento por parte dos juízes sobre essas novas funcionalidades, a perspectiva é que o rastreamento de ativos e o bloqueio de valores sigam aumentando.

“Como os bloqueios de ativos vinculados a títulos e valores mobiliários ainda é algo novo para o Judiciário, a tendência é que em 2019, estando os magistrados mais afinados com essas novas ferramentas, aumentem a efetividade das medidas”, avalia Luciano Frota.

Na prática, os bloqueios dos valores são feitos a partir de ordens emitidas por magistrados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. 

A fim de tornar essas novas ferramentas acessíveis aos magistrados e difundir o maior alcance da penhora on-line, o CNJ realizou em outubro de 2018 o I Seminário BacenJud 2.0. Em 2019, também serão promovidos eventos de divulgação dessas operacionalidades.

Balanço 

Dados do Banco Central mostram a evolução dos valores dos bloqueios pelo sistema eletrônico de penhora desde a criação do Bacenjud. No primeiro ano, em 2005, foram recuperados R$ 196 milhões. No ano seguinte, os valores saltaram para R$ 6 bilhões. Em 2017 somaram quase R$ 37 bilhões e, neste ano, até novembro o valor já estava em R$ 47,878 bilhões.

De 2005 até este ano, foram bloqueados R$ 334,150 bilhões para o pagamento de débitos sentenciados, a maior parte, dívidas trabalhistas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Bolsonaro toma posse como presidente da República

Jair Messias Bolsonaro (PSL), 63, tomou posse como o 38º presidente do Brasil às 15h15 desta terça-feira (1º), em cerimônia no Congresso Nacional, para o mandato entre 2019 e 2022. Emocionado, ele acompanhou a execução do Hino Nacional antes de fazer o juramento constitucional e assinar o termo de posse. Em seguida, fez seu primeiro discurso no novo cargo.

Às 16h35, teve início o cerimonial rumo ao Palácio do Planalto. Após descer a rampa do Congresso ao lado dos presidentes do Senado, Eunicio Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bolsonaro ouviu novamente o Hino e passou as tropas em revista. Às 17h01, após subir a rampa do Planalto acompanhado da primeira-dama, Michelle, do vice, Hamilton Mourão e da mulher dele, Paula, Bolsonaro recebeu a faixa presidencial das mãos do agora ex-presidente Michel Temer (MDB). 

Na Praça dos Três Poderes, milhares de pessoas se agitaram com a presença do novo presidente ao som de "o capitão chegou", entre outros cantos. A primeira-dama também teve seu nome bastante exaltado pelos presentes e levou o público ao delírio ao quebrar o protocolo e fazer, em libras, um discurso próprio, direcionado a pessoas com deficiência auditiva.

A ode à família Bolsonaro se confundiu com vaias a Temer. De dentro do Palácio, porém, os convidados presentes batiam palmas e gritavam o nome do emedebista.

Após subir a rampa do Planalto e ser anunciado pelo mestre-de-cerimônias como presidente da República, Jair Bolsonaro foi bastante aplaudido pelos convidados no salão nobre aos gritos de "mito". Seu discurso, já no parlatório, foi interrompido diversas vezes pelas palmas do público e por um ato do próprio presidente, que rodou no alto uma bandeira do Brasil entregue a ele minutos antes pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM).

"Essa é a nossa bandeira e jamais será vermelha. Só será vermelha se for preciso o nosso sangue", disse Bolsonaro ao final de seu discurso. 

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Uol

Feliz 2019

Empresas não são obrigadas a se fixar para receber citações e intimações, diz STF

A Lei do Estado do Paraná que obrigou as operadoras de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a manter estabelecimentos físicos, nos quais deveria haver um representante legal com poderes para receber citações e intimações, é inconstitucional, segundo acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal. 

O relator, ministro Luiz Fux entendeu que Lei estadual não pode versar sobre normas aplicáveis aos prestadores de serviço de telecomunicações, porque essa competência legislativa é privativa da União, nos termos do artigo 22 da CF/1988. O entendimento foi seguido por unanimidade. 

“A relação entre o usuário e a prestadora do serviço público possui natureza específica, informada por princípios próprios como o da solidariedade social, razão porque não pode ser equiparada à matéria de defesa do consumidor, conforme disciplina do artigo 24, V e VIII, da CF/1988”, disse. 

Segundo o ministro, a proteção do consumidor não legitima a eventual competência dos estados-membros para legislar sobre normas aplicáveis aos prestadores de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteção consumerista ou da saúde dos usuários. 

“No caso, inexiste o suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor, cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências privativas da União. O consumidor e o usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos, pois o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social, encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal, enquanto o primeiro subsume-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor”, explicou. 

Clique aqui para ler o acórdão.

ADI 5.725/PR

Imagem da internet

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico