Noticiário Jurídico
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o Exame da Ordem para bachareis. Todos os nove ministros presentes na sessão defenderam que a limitação não fere o direito constitucional do livre exercício profissional. Segundo eles, a exigência do Exame de Ordem, como é conhecida a prova, serve para proteger a sociedade contra danos provocados pelo mau exercício da profissão. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo, Estado de Minas, Valor Econômico, O Globo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Zero Hora e Diário do Nordeste. Leia mais aqui na ConJur.
Capacidade postulatória
A Ordem dos Advogados do Brasil enfrenta, agora, outra batalha no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, sobre um movimento de defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O órgão ajuizou recentemente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, com a redação dada pela Lei Complementar 132, de 2009, como informa o jornal Valor Econômico.
Crimes da ditadura I
O Senado aprovou o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo governamental que investigará e narrará as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, incluídas as da ditadura militar. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o Congresso manteve o texto enviado pelo Executivo no ano passado, permitindo uma tramitação rápida e sem debates, como queria o governo. Agora, ele irá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Crimes da ditadura II
A Justiça argentina anunciou as sentenças de 18 militares acusados de 86 casos de crimes contra a Humanidade na Escola de Mecânica da Armada (ESMA), o maior centro clandestino de detenção da ditadura militar argentina (1976-83). A condenação mais esperada era a do ex-capitão Alfredo Astiz, apelidado de “O Anjo Loiro da Morte”, uma das figuras mais emblemáticas do regime militar, contam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e O Globo.
Crimes da ditadura III
Já a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou, como informam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro. A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.
Hora de devolver
A juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo, condenou os envolvidos no superfaturamento da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, a restituírem solidariamente os prejuízos causados ao patrimônio público. Entre os condenados estão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz e Antônio Carlos da Gama e Silva. Os réus são acusados de terem desviado o montante de R$ 203.098.237,71. A notícia está nos jornais DCI, O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense.
Perda de horário
O Tribunal Superior Eleitoral condenou o PSDB à perda do direito de veicular o próximo programa nacional da legenda e também 12,3 minutos de inserções ao longo da programação televisiva, informa o jornal O Estado de S. Paulo. As propagandas deveriam ser transmitidas entre o final deste ano e o início do próximo. A propaganda veiculada pela sigla no primeiro semestre de 2010 foi usada com o objetivo de promover a candidatura de José Serra, que disputou no ano passado a Presidência da República.
Mudança de foro
O jornal Correio Braziliense lembra que a demissão de Orlando Silva do Ministério do Esporte muda o foro da investigação conduzida pela Procuradoria-Geral da República sobre o desvio de verbas do Programa Segundo Tempo. Como ex-ministro, o inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal segue para o Superior Tribunal de Justiça. As investigações requisitadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e autorizadas na última terça-feira pela ministra Cármen Lúcia serão transferidas ainda esta semana.
Menor poder
De acordo com os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo, o Senado aprovou um projeto de lei que, na prática, tira do Ibama o poder de multar desmatamentos ilegais. O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição, que define as competências de União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais. O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), visava estabelecer atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Porém, uma emenda de última hora inserida na Câmara alterou o texto, estabelecendo que a autuação só poderia ser feita pelo órgão licenciador.
Gol mais Webjet
Segundo os jornais DCI e Folha de S.Paulo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica assinou Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação, com a VRG Linhas Aéreas S.A. (Grupo Gol) e a Webjet Linhas Aéreas S.A. (Webjet). A operação refere-se à aquisição da Webjet pelo Grupo Gol, gerando uma concentração horizontal no mercado de transporte aéreo regular de passageiros. Por se tratar de um setor que apresenta elevado nível de concentração, o Cade e as Requerentes concordaram que seria adequado manter a reversibilidade da operação.
Prende e sai caro
Reportagem do jornal O Globo conta que a cada três pessoas presas em flagrante no Rio por crimes de pouca gravidade, duas não serão condenadas a penas de regime fechado. Mesmo assim, ficarão encarceradas por meses ilegalmente. Estudo feito pela Associação pela Reforma Prisional, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, revelou que 86,3% das pessoas flagradas com pequenas quantidades de drogas, ou mesmo por outros crimes de baixo potencial ofensivo, irão passar pelo menos um mês na cadeia, mesmo que a pena prevista por lei não seja de restrição de liberdade.
O que é nepotismo?
A divergência entre o Ministério Público do Distrito Federal e o governo sobre o conceito de nepotismo foi parar na Justiça, que mantém, até o momento, a interpretação do governo a respeito do tema, informa reportagem do jornal Correio Braziliense. Vale o Decreto 32.751, que permite a contratação de parentes em cargos comissionados desde que não haja uma relação de subordinação entre eles no mesmo órgão. A regra do governo só interpreta como irregular a nomeação de parente do governador ou do vice-governador em qualquer função de confiança da administração pública direta ou indireta. Para o MP, a norma não segue a orientação do Supremo Tribunal Federal que trata do tema.
COLUNAS
Assédio no fórum
Da coluna “Mônica Bergamo”, do jornal Folha de S.Paulo: “Uma estagiária da Defensoria sofreu uma tentativa de homicídio, na sexta passada, em pleno Fórum Criminal da Barra Funda. Ela prestava atendimento ao servente Ricardo Silva Santana quando ele a atacou com uma chave de braço e tentou esganá-la, dizendo que iria matá-la. Foi socorrida por dois policiais, que a ouviram gritando. Santana foi preso em flagrante.
Mídia e escândalos
Também da coluna “Mônica Bergamo: “O Instituto dos Advogados de São Paulo realiza hoje, às 19h, o debate "A Cobertura da Imprensa nos Grandes Escândalos", sob a coordenação de José Luis de Oliveira Lima”.
Entre parceiros
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O Sindicato dos Advogados do Rio negocia com os patrões um acordo coletivo para permitir que o parceiro do mesmo sexo do doutor empregado seja reconhecido como “companheiro” e tenha todos os benefícios dados pelo escritório”.
OPINIÃO
Fim do sigilo I
“A aprovação de nova lei de acesso a documentos precisa levar a maior facilidade de consulta e à liberação de todos os papéis acima de 50 anos”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo. “Os avanços instituídos na lei se materializem em ações condizentes nas repartições. De nada adianta o acesso estar juridicamente assegurado se os documentos não forem produzidos e arquivados de forma que as informações neles contidas possam ser facilmente encontradas.”
Fim do sigilo II
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, “Vinte e três anos depois de sua inclusão entre os direitos constitucionais do povo brasileiro, o acesso a documentos públicos dos Três Poderes e dos três níveis da Federação enfim teve a sua regulamentação aprovada no Congresso Nacional. E o resultado a que se chegou graças a um acordo suprapartidário, primeiro na Câmara, agora no Senado, é tão positivo quanto seria possível desejar, realisticamente”.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO
Capacidade postulatória
A Ordem dos Advogados do Brasil enfrenta, agora, outra batalha no Supremo Tribunal Federal. Desta vez, sobre um movimento de defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O órgão ajuizou recentemente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, com a redação dada pela Lei Complementar 132, de 2009, como informa o jornal Valor Econômico.
Crimes da ditadura I
O Senado aprovou o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo governamental que investigará e narrará as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, incluídas as da ditadura militar. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o Congresso manteve o texto enviado pelo Executivo no ano passado, permitindo uma tramitação rápida e sem debates, como queria o governo. Agora, ele irá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Crimes da ditadura II
A Justiça argentina anunciou as sentenças de 18 militares acusados de 86 casos de crimes contra a Humanidade na Escola de Mecânica da Armada (ESMA), o maior centro clandestino de detenção da ditadura militar argentina (1976-83). A condenação mais esperada era a do ex-capitão Alfredo Astiz, apelidado de “O Anjo Loiro da Morte”, uma das figuras mais emblemáticas do regime militar, contam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e O Globo.
Crimes da ditadura III
Já a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou, como informam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1º de novembro. A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia.
Hora de devolver
A juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível em São Paulo, condenou os envolvidos no superfaturamento da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda, a restituírem solidariamente os prejuízos causados ao patrimônio público. Entre os condenados estão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz e Antônio Carlos da Gama e Silva. Os réus são acusados de terem desviado o montante de R$ 203.098.237,71. A notícia está nos jornais DCI, O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S.Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense.
Perda de horário
O Tribunal Superior Eleitoral condenou o PSDB à perda do direito de veicular o próximo programa nacional da legenda e também 12,3 minutos de inserções ao longo da programação televisiva, informa o jornal O Estado de S. Paulo. As propagandas deveriam ser transmitidas entre o final deste ano e o início do próximo. A propaganda veiculada pela sigla no primeiro semestre de 2010 foi usada com o objetivo de promover a candidatura de José Serra, que disputou no ano passado a Presidência da República.
Mudança de foro
O jornal Correio Braziliense lembra que a demissão de Orlando Silva do Ministério do Esporte muda o foro da investigação conduzida pela Procuradoria-Geral da República sobre o desvio de verbas do Programa Segundo Tempo. Como ex-ministro, o inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal segue para o Superior Tribunal de Justiça. As investigações requisitadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e autorizadas na última terça-feira pela ministra Cármen Lúcia serão transferidas ainda esta semana.
Menor poder
De acordo com os jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo, o Senado aprovou um projeto de lei que, na prática, tira do Ibama o poder de multar desmatamentos ilegais. O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição, que define as competências de União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais. O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), visava estabelecer atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Porém, uma emenda de última hora inserida na Câmara alterou o texto, estabelecendo que a autuação só poderia ser feita pelo órgão licenciador.
Gol mais Webjet
Segundo os jornais DCI e Folha de S.Paulo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica assinou Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação, com a VRG Linhas Aéreas S.A. (Grupo Gol) e a Webjet Linhas Aéreas S.A. (Webjet). A operação refere-se à aquisição da Webjet pelo Grupo Gol, gerando uma concentração horizontal no mercado de transporte aéreo regular de passageiros. Por se tratar de um setor que apresenta elevado nível de concentração, o Cade e as Requerentes concordaram que seria adequado manter a reversibilidade da operação.
Prende e sai caro
Reportagem do jornal O Globo conta que a cada três pessoas presas em flagrante no Rio por crimes de pouca gravidade, duas não serão condenadas a penas de regime fechado. Mesmo assim, ficarão encarceradas por meses ilegalmente. Estudo feito pela Associação pela Reforma Prisional, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, revelou que 86,3% das pessoas flagradas com pequenas quantidades de drogas, ou mesmo por outros crimes de baixo potencial ofensivo, irão passar pelo menos um mês na cadeia, mesmo que a pena prevista por lei não seja de restrição de liberdade.
O que é nepotismo?
A divergência entre o Ministério Público do Distrito Federal e o governo sobre o conceito de nepotismo foi parar na Justiça, que mantém, até o momento, a interpretação do governo a respeito do tema, informa reportagem do jornal Correio Braziliense. Vale o Decreto 32.751, que permite a contratação de parentes em cargos comissionados desde que não haja uma relação de subordinação entre eles no mesmo órgão. A regra do governo só interpreta como irregular a nomeação de parente do governador ou do vice-governador em qualquer função de confiança da administração pública direta ou indireta. Para o MP, a norma não segue a orientação do Supremo Tribunal Federal que trata do tema.
COLUNAS
Assédio no fórum
Da coluna “Mônica Bergamo”, do jornal Folha de S.Paulo: “Uma estagiária da Defensoria sofreu uma tentativa de homicídio, na sexta passada, em pleno Fórum Criminal da Barra Funda. Ela prestava atendimento ao servente Ricardo Silva Santana quando ele a atacou com uma chave de braço e tentou esganá-la, dizendo que iria matá-la. Foi socorrida por dois policiais, que a ouviram gritando. Santana foi preso em flagrante.
Mídia e escândalos
Também da coluna “Mônica Bergamo: “O Instituto dos Advogados de São Paulo realiza hoje, às 19h, o debate "A Cobertura da Imprensa nos Grandes Escândalos", sob a coordenação de José Luis de Oliveira Lima”.
Entre parceiros
Da coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo: “O Sindicato dos Advogados do Rio negocia com os patrões um acordo coletivo para permitir que o parceiro do mesmo sexo do doutor empregado seja reconhecido como “companheiro” e tenha todos os benefícios dados pelo escritório”.
OPINIÃO
Fim do sigilo I
“A aprovação de nova lei de acesso a documentos precisa levar a maior facilidade de consulta e à liberação de todos os papéis acima de 50 anos”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo. “Os avanços instituídos na lei se materializem em ações condizentes nas repartições. De nada adianta o acesso estar juridicamente assegurado se os documentos não forem produzidos e arquivados de forma que as informações neles contidas possam ser facilmente encontradas.”
Fim do sigilo II
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, “Vinte e três anos depois de sua inclusão entre os direitos constitucionais do povo brasileiro, o acesso a documentos públicos dos Três Poderes e dos três níveis da Federação enfim teve a sua regulamentação aprovada no Congresso Nacional. E o resultado a que se chegou graças a um acordo suprapartidário, primeiro na Câmara, agora no Senado, é tão positivo quanto seria possível desejar, realisticamente”.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO
A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.