segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

27/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira


Portas abertas
O INSS vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, noticiou a Folha de S.Paulo. Esses postos passarão a atender os segurados das 7h às 19h. Segundo o Ministério da Previdência, a maioria dos postos na capital paulista atende das 7h às 17h. No interior, o horário varia de acordo com a demanda. Há no país, ao todo, 1.257 agências previdenciárias. O Estado de São Paulo concentra 215 delas, e a capital, 32.

Direito do consumidor
Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar Ação Civil Pública para proteger apenas dois consumidores. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação. O caso tratava de uma Ação Civil Pública contra uma imobiliária, contestando cláusulas em contrato de venda de lotes. Para os ministros, há vício de legitimidade, informa o jornal DCI.

Fogo criminoso
Três jovens são suspeitos de atear fogo em dois moradores de rua no último sábado em Santa Maria, cidade-satélite de Brasília (Distrito Federal). Uma das vítimas, de 26 anos, morreu. O outro ferido estava internado em estado grave. Ambos tiveram queimaduras de 2º e 3º graus. Os agressores estão foragidos. Em depoimento aos policiais, uma testemunha afirmou ter visto, por volta das 22h30, um grupo de sete jovens passando pelo local onde estavam os moradores de rua. Eles tentaram colocar fogo em um sofá usado pelos moradores de rua da região. As informações são da Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Joaquim na presidência
Ainda segundo a coluna, “aliás, além de uma mulher na presidência do TSE, a Justiça também terá, pela primeira vez, em novembro, um negro na presidência do STF: o ministro Joaquim Barbosa”.

OPINIÃO
Sem multa
O governo decidiu lançar mão, para melhorar suas contas, da receita de R$ 2,96 bilhões com a multa adicional paga pelas empresas nas demissões sem justa causa e que deve, por lei, ser transferida ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), comenta editorial publicado na Folha de S.Paulo. O objetivo da manobra é facilitar o cumprimento da meta de 2012 para o superavit primário (saldo antes das despesas com juros), fixada no equivalente a 3,1% do PIB. A multa adicional de 10% — além dos tradicionais 40% que incidem sobre o saldo do FGTS naquelas demissões — foi criada em 2001.
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2012

Federação Nacional dos Oficiais de Justiça

NOVOS TEMPOS - Corte inglesa autoriza citação de parte pelo Facebook


O site de relacionamentos Facebook pode virar ferramenta da Justiça na Inglaterra. Esta semana, o jornal The Telegraph anunciou que a Corte Superior de Justiça inglesa autorizou que uma parte fosse citada pelo Facebook num processo comercial. Em 2009, a mesma corte já tinha autorizado a citação de um réu pelo Twitter.

De acordo com a reportagem do jornal britânico, não é a primeira vez que um juiz inglês permite a citação por meio de redes sociais. A diferença é que, agora, a decisão partiu da Corte Superior de Justiça. Grosso modo, a corte pode ser equiparada aos tribunais de segunda instância no Brasil.

Tanto na citação por Twitter como na pelo Facebook, a decisão foi baseada na dificuldade de encontrar a parte. No caso de 2009, o réu só era conhecido pelo seu apelido no Twitter. Dessa vez, no entanto, a parte tinha nome e sobrenome — Fabio de Biase — e endereço.

A AKO Capital, empresa que gerencia investimentos, acusa a corretora de ações TFS de cobrar mais comissão do que teria direito e pede na Justiça que a corretora devolva 1,3 milhões de libras (R$ 3,7 milhões). Biase é funcionário da TFS. Ele foi intimado na sua casa, mas o juiz da corte superior aceitou pedido da AKO para que ele também fosse citado pelo Facebook porque existiam dúvidas de que o endereço conhecido era ainda onde ele morava.

Antes de decidir, o juiz questionou a TFS se eles poderiam confirmar que a conta pertencia mesmo ao Fabio de Biase processado e que ele acessava o site regularmente. Os advogados da TFS, então, apresentaram as evidências: Biase tinha entre seus amigos na rede social funcionários da TFS e, recentemente, havia aceitado pedidos de amizade, o que comprovaria seus acessos à conta.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

FONTE: Conjur/Aojustra

domingo, 26 de fevereiro de 2012

26/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um ex-casal de lésbicas de São Paulo disputa na Justiça a guarda de um menino gerado com os óvulos de uma e gestado no útero da outra. O casal de enfermeiras, que tem 46 e 42 anos, viveu junto durante seis anos. No terceiro ano de casamento, decidiram ter um bebê por meio da fertilização in vitro. A informação é da Folha de S.Paulo.

Superlotação carcerária
Às voltas com a superlotação carcerária, que se agravou nos últimos anos e reavivou o fantasma de rebeliões, o governo federal está recorrendo a fórmulas inusitadas para conter o aumento do déficit de vagas. Uma das medidas, adotada em portaria do Ministério da Justiça neste mês, prevê ampliação da oferta de cursos de qualificação profissional de detentos, que ganham um dia de remição a cada 12 horas de aula, segundo noticiado pelo Estadão.

Evolução patrimonial
O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar a ação que vai definir se o Conselho Nacional de Justiça pode ou não receber do Coaf relatórios com movimentação bancária acima do padrão de juízes, segundo notícia do jornal O Globo. No início de fevereiro, os ministros autorizaram o CNJ a investigar juízes. A discussão agora é diferente: será decidido de que forma podem ocorrer essas apurações. Portanto, o resultado da votação pode ser diferente.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2012

DEBATE: Fenojus


Mensagem do Presidente do SINDIOFICIAIS/ES:
 
 
COMPANHEIROS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
 
Conforme ja escrevi, nada é tão perfeito que não merece mudanças. 
 
O Estatuto da FENOJUS carece ser aperfeiçoado e desde logo tomo a liberdade de encaminhar à apreciação dos ilustres colegas dirigentes e  representantes das entidades participantes fundadoras as considerações e proposta a seguir:
 
a. Considerando que todos os gastos para a criação e manutenção, até sair o registro da FENOJUS serão pagos pelas entidades filiadas;
 
b. Considerando que pelo Estatuto, o Brasil esta dividido em cinco regiões;
 
c. Considerando que, independente de ter ou não participado da primeira reunião, todas as entidades da classe terão de ser novamente convocadas no próximo edital para ratificação e podem comparecer e participar em igualdade de condições e direitos de voz e voto, direitos  e deveres, inclusive os presidentes das  entidades compor o Conselho de Representantes e também indicar representantes como candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes e que deve ser deliberado pela Assembleia Geral que se reunirá como órgão máximo da entidade:
 
d. Considerando as imensas dificuldades para conversão de associações e criação de sindicatos e a necessidades de motivarmos a que todos os estados o façam e ainda;
 
e. Considerando que quanto mais sindicatos surgirem, maior será nossa força política nas decisões dos Executivos e  legislativas, além de ampliar as receitas  e arrecadação da FENOJUS ; 
 
f. Considerando que  a Assembleia Geral de Ratificação será o único e grande momento possivel para se adequar e aprovar alterações e se incluir as mudanças no Estatuto Social da FENOJUS;
 
g. Considerando que deixar a criterio dos diretores (que são passageiros), para esses expontâneamente tomem a iniciativa de agir, não é possível, até porque, em não sendo contemplado no Estatuto, os mesmos estarão impedidos de assim agir.
 
h. Considerando não se vislumbrar modo mais direto de se incentivar a mobilização da classe e o apoio ao crescimento da FENOJUS em todo o Brasil:
 
i. Considerando que antes da nova Assembleia temos de assegurar contar com o mínimo cinco entidades com carta sindical, sem as quais não obteremos jamais o registro sindical da FENOJUS e, assim, ser indispensável a participação dos colegas de todos os sindicatos dos oficiais de justiça existentes,dentre eles, Minas Gerais, Roraima, Pernambuco e Tocantins e dos demais que não participaram das reuniões anteriores;
 
j. Considerando que devemos empreender esforços e buscar essas entidades a participar da próxima assembleia, mostrar a importancia da integração e que elas, além do direito de indicar membros a concorrer a todos os cargos da FENOJUS, com aprovação da proposta abaixo, todas serão amplamente bebeficiadas:
   
O SINDIOFICIAIS ES PROPÕE E REQUER DESDE LOGO SEJA INCLUIDO NA PAUTA DA ASSEMBLEIA DE RATIFICAÇÃO E POSTO EM VOTAÇÃO AS SEGUINTES MUDANÇAS NO ESTATUTO SOCIAL:
 
Primeira parte da proposta:
 
1) - Todos os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e os membros do Conselho Fiscal, sejam sempre e obrigatóriamente ocupados por membros eleitos de todas as cinco regiões em  conformidade com o criterio e  forma a seguir:
 
a - Todas as regiões podem indicar candidato a Presidente da diretoria.
 
b - A região que eleger o presidente, não apresentará candidato a qualquer cargo até que do mesmo modo e sucessivamente, cada uma das outras quatro regiões alcancem elejam um de seus membros, que apresentará a quinta e última contemplada sequencialmente com o quinto cargo em importância.
 
c. A sequencia da eleição para o sexto cargo, partirá da quinta contemplada até chegar à primeira, a que elegeu o presidente da Diretoria Executiva.
 
d. Que se reconsidere e se proceda a nova eleição para todos os cargos da futura FENOJUS, que, em verdade, somente passará a existir como pessoa juridica (e ainda não como entidade sindical) após o registro das atas e estatuto e obtenção do CNPJ, e somente depois, ao fim do processo junto ao M.Trabalho é que se tornará entidade sindical. Até chegar esse dia, provavelemtne teremos enfrentado muitas outras impugnações. 
 
Para que fique bem claro, não sou candidato a presidente da FENOJUS. Quero é ver uma entidade, bem e democratica, guerreira, com dirigentes aptos a nos defender em todos os cantos e apoiar cada oficial de justiça, onde quer que ele esteja.
Por esses motivos, envio a todos os colegas essas propostas e solicito que sejam postadas pelo nosso amigo DINO nas paginas do INFOJUS e  se abra discussão sobre a conveniência ou não de se aprovar tais mudanças. Que também, em cada estado, as entidades incluam essa proposta em seus sites para discutir com os colegas. E depois, que todos venham para à próxima assembleia bem preparados.
O futuro nos espera e seremos vencedores.
 
TUDO PELA FENOJUS.
 
Eis a segundo parte da PROPOSTA, para adequações, relativa ao apoio às entidades em todos os estados
  
 
2. A todo tempo, todos os valores das contribuições sindicais confederativas e ou compulsórias a que a FENOJUS vier a receber, será sempre dividido ao meio, isto é, 50% dos totais encaminhados em partes iguais para as entidades filiadas como apoio para auxiliar no custeio de suas atividades. 
 
3. Serão igualmente distribuidos conforme o item 2 acima, as demais receitas liquidas da FENOJUS, provenientes de eventos, convenios e de qualquer outra rubrica e convênios.  
 
ATENCIOSAMENTE A TODOS.
 
ARGENTINO DIAS DOS REIS
Presidente do SINDIOFICIAIS ES
 
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