Paralisação dos servidores
Por entender que o direito de greve do servidor público deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização.
A decisão atente pedido da União em medida cautelar, que alegou que, devido à natureza da atividade, o número de fiscais que continua no trabalho não pode ser definido exclusivamente pelo sindicato, mas passar também pelo crivo da administração. Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a complexidade das atribuições dos fiscais, envolvidos em atividades essenciais à proteção da saúde, indica risco de dano irreparável na redução do quadro em função de greve.
Maia Filho ainda ressaltou a necessidade de conciliação. “Concito as partes em dissídio que desenvolvam esforços compreensivos urgentes, mediante recíprocas transigências, para que se encontre, o quanto antes, a solução conciliatória desse impasse”, afirmou.
O STJ estabeleceu que devem ser mantidos integralmente em atividade os fiscais em funções de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras e estabelecimentos de abate de animais de açougue, além de laticínios e certificação de frutas. Outras unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem ter no mínimo 70% dos fiscais em atividade.
A multa para o sindicato da categoria, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Advocacia-Geral da União.
Medida Cautelar 19770.
Por entender que o direito de greve do servidor público deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização.
A decisão atente pedido da União em medida cautelar, que alegou que, devido à natureza da atividade, o número de fiscais que continua no trabalho não pode ser definido exclusivamente pelo sindicato, mas passar também pelo crivo da administração. Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a complexidade das atribuições dos fiscais, envolvidos em atividades essenciais à proteção da saúde, indica risco de dano irreparável na redução do quadro em função de greve.
Maia Filho ainda ressaltou a necessidade de conciliação. “Concito as partes em dissídio que desenvolvam esforços compreensivos urgentes, mediante recíprocas transigências, para que se encontre, o quanto antes, a solução conciliatória desse impasse”, afirmou.
O STJ estabeleceu que devem ser mantidos integralmente em atividade os fiscais em funções de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras e estabelecimentos de abate de animais de açougue, além de laticínios e certificação de frutas. Outras unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem ter no mínimo 70% dos fiscais em atividade.
A multa para o sindicato da categoria, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Advocacia-Geral da União.
Medida Cautelar 19770.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2012
