TRT-8 reconhece aposentadoria especial para agente de segurança

De acordo com a Comunicação, a Desembargadora reconheceu o direito à aposentadoria em 25 anos de atividade com base no Mandado de Injunção nº 1688 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Instrução Normativa do MPOG nº 10/2010.

A Desembargadora do TRT-8 (Pará), Dra. Suzi Elisabeth Cavalcante Koury, concedeu, no exercício da presidência do Tribunal, a aposentadoria especial para dois Agentes de Segurança.

O Tribunal utilizou o valor integral da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para o cálculo da Aposentadoria Especial dos servidores.

Na decisão, a desembargadora destaca a utilização do MI, julgado parcialmente procedente pelo STF em 18 de fevereiro de 2010, e o artigo 57 da Lei 8.213/91, que determina a concessão da Aposentadoria Especial “ante o exercício por mais de 25 anos em atividade de risco, com proventos integrais, calculados de acordo com as remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias referentes ao período contributivo, desde julho de 1994 até julho de 2012, em conformidade ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 1º e 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004”.

Os Atos nº 342 e 151, que concedem o benefício aos dois Agentes de Segurança do TRT-8 foram publicados nas edições de 31 de julho e 6 de agosto, respectivamente, do Diário Oficial da União.

Para o coordenador do Núcleo dos Agentes de Segurança (NAS) do Sindiquinze, Maurício Pereira dos Santos, a concessão da Aposentadoria Especial aos Agentes do Pará servirá de base para os pedidos de diversos servidores de todo o país. (Fonte: Sindiquinze)

Nota do SINDOJUS/MG

Se os agentes de segurança têm direito à aposentadoria, muito mais os oficiais de justiça, que enfrentam toda sorte de situações de risco. O SINDOJUS/MG também pleiteia a aposentadoria especial para os oficiais de justiça avaliadores mineiros, por meio do através do Mandado de Injunção nº 1.261, em movimentação no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento final.

Enquanto isso, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalhem em situação de risco, entre os quais os oficiais de justiça, aguardando votação na CTASP (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público).

Fonte: SINDOJUS/MG

A polêmica sobre o porte de armas por oficiais de justiça.

Confira o artigo do oficial de Justiça Joselito Bandeira Vicente, TJPB, publicado no site jurídico Jus Navigandi:

Diariamente os Oficiais de Justiça cumprem mandados em áreas de elevados índices de violência, seja na zona urbana ou na zona rural, o que, dentre outros motivos, justifica o porte de arma por esses profissionais.

Parece que se está esperando um extermínio de Oficiais de Justiça, para que alguém acorde e veja que o Congresso Nacional cometeu um erro ao retirar o direito do Oficial de Justiça a portar arma para defesa pessoal do projeto original do Estatuto do Desarmamento.

Na quinta-feira 18/09/2012, aconteceu em São Paulo um caso com repercussão em toda a mídia nacional, no qual um Oficial de Justiça, cumprindo um mandado em ação de interdição de uma pessoa que, supostamente, tem transtornos mentais, foi vítima de disparo de arma de fogo contra sua vida. Segundo o delegado titular da 6º Distrito Policial, do Cambuci, José Gonzaga Pereira da Silva Marques, o atirador tinha diversas armas em casa e todas registradas (conforme informação do site G1). Ou seja, um doente mental pode ter armas, mas um agente público que exerce atividade de risco não pode. Trata-se de um absurdo criado por pessoas que não têm noção do que é uma atividade de risco e defendem o desarmamento dos cidadãos de bem, e negam o direito ao porte de armas a profissionais que lidam com o crime e se expõem a riscos todos os dias.

Fenajufe cobra do STF empenho para viabilizar GAJ de 100%, frente às dificuldades apresentadas pelo governo

 Supremo reafirma compromisso em buscar alternativas para garantir reajuste previsto no PL 4363/12, mas os 10% que faltam para os 100% da gratificação ainda não foram alocados

Em reunião na noite desta quarta-feira (24), no gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto limitou-se a informar que o governo não concorda em disponibilizar os valores que seriam alocados a partir das sobras orçamentárias com o fim do pagamento das funções comissionadas cheias para o reajuste da GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 100%. Diante desse impasse imposto pela área econômica do governo, segundo o presidente do STF, o que há garantido no momento, em termos orçamentários, permite o reajuste da GAJ para 90%, o que daria um aumento médio de 27% sobre o cargo efetivo, ao invés dos 33% previstos. Ele informou, ainda, que nesta quarta-feira o STF enviou um ofício ao Ministério do Planejamento, com as rubricas separadas de cada órgão do Poder Judiciário, com base no montante garantido pelo governo.

A afirmação, repassada aos coordenadores Ramiro López, Zé Oliveira, Saulo Arcangeli, Antônio Melquíades (Melqui), Jean Loiola, Cledo Vieira e Gérner Matos, e também aos diretores do Sindjus-DF Ana Paula Cusinato, Sheila Tinoco e Jailton Assis Mangueira, foi em resposta às cobranças feitas pela Federação para que o STF assuma o compromisso de atuar, junto ao governo federal, no sentido de garantir que o projeto de reajuste seja aprovado no Congresso Nacional ainda na gestão do ministro Ayres Britto como presidente do Supremo. Nesse encontro – o terceiro desde que o novo projeto tramita na Câmara dos Deputados – os dirigentes sindicais voltaram a ressaltar o que já haviam dito anteriormente, de que a categoria continua preocupada com o desenrolar das negociações envolvendo o reajuste salarial.

Os dirigentes sindicais, após ouvirem os argumentos da equipe do STF – composta também pelo diretor geral, Amarildo Vieira; pelo secretário geral da Presidência, Anthair Gonçalves; e pelo assessor especial, Fernando Matos -, insistiram na defesa do reajuste da forma como foi acordado entre o Supremo e o governo federal, no final de agosto, como resultado da luta da categoria ao longo dos últimos meses. Ao criticar a postura do Palácio do Planalto em mais uma vez dificultar que o Judiciário utilize os recursos do seu próprio orçamento, como se o Supremo fosse um anexo do Ministério da Justiça, os coordenadores da Fenajufe lembraram que o próprio PL 6613/09, que revisa o plano de cargos e salários e que se encontra parado na Comissão de Finanças da Câmara por falta de acordo, já foi enviado ao Congresso com uma tabela rebaixada em relação à proposta original definida em 2009. Os representantes da Fenajufe insistiram, portanto, que o STF não aceite nova imposição do Poder Executivo e exerça a sua prerrogativa constitucional de administrar o seu próprio orçamento, buscando os valores necessários à aprovação do PL 4363/12, contemplando o aumento da GAJ de 50% para 100%.

Embora tenha apresentado as dificuldades, Ayres Britto garantiu à Fenajufe que vai avaliar, em conjunto com os presidentes dos tribunais superiores, possíveis alternativas orçamentárias dentro do próprio Judiciário e afirmou seu compromisso em agilizar as negociações para que o projeto seja aprovado no Congresso ainda na sua gestão como presidente do STF, que se encerra no dia 18 de novembro. O ministro informou que deve se reunir com os líderes partidários até a próxima terça-feira, 30 de outubro, quando deverá ocorrer a reunião de líderes para definir o cronograma de votação na Câmara dos Deputados neste final de ano. Ayres disse, também, que está buscando uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff para os próximos dias, articulada pelo vice-presidente da República Michel Temer, para tratar da complementação do reajuste.

Os diretores da Fenajufe criticaram a situação informada pelos representantes do STF e cobraram, enfaticamente, uma solução para esta pendência, com uma atuação firme do Supremo na defesa de sua autonomia. A direção da Federação continuará acompanhando os encaminhamentos, com os quais se comprometeu o presidente do Supremo. Por outro lado, buscará garantir o requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, além de pressionar os líderes partidários para incluir o projeto na ordem do dia de votação desta reta final dos trabalhos no Congresso.

Da Fenajufe – Leonor Costa

Fonte: Fenajufe

Concurso suspenso do TJMG será retomado

 

O concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1ª Instância que foi suspenso em maio será retomado. Após decisão liminar que suspendeu a seleção, milhares de concurseiros que se preparavam para a prova respiram aliviados com a notícia de que foi publicado recentemente, no Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG, o aviso de pregão eletrônico para a seleção da nova organizadora. De acordo com o diretor e coordenador pedagógico do Pro Labore, Carlos Cruz, com a licitação, o edital deve ser publicado ainda este ano.

A prova foi suspensa após uma liminar que alegava irregularidades como falta de licitação para contratação da Fundep como instituição organizadora.

O concurso visa o preenchimento de cadastro reserva para o cargo de Oficial Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, para candidatos de nível médio.

Fonte: Estado de Minas

Grupo do Facebook “Oficiais de Justiça do Ceará” obtém sucesso imediato

 

Oficiais de justiça mostram mais uma vez sua coesão e unidade criando e expandindo grupo no Facebook

A iniciativa do oficial de justiça Wagner Cunha, lotado na Comarca do Crato, em criar um grupo no Facebook com a temática “Oficiais de Justiça do Ceará” obtém sucesso imediato. Criado na noite de ontem, 6, em menos de 24 horas já estão inscritos 125 membros. Sobre o grupo, Wagner Cunha publicou o seguinte: “Este grupo tem a finalidade de unir os Oficiais de Justiça do Ceará visando uma categoria de servidores cada vez mais forte no cenário da Justiça Cearense. Vida longa ao Grupo”.

O grupo é uma iniciativa independente que o Sindojus-CE apoia por entender que esta mídia vem diversificar as maneiras como os oficiais de justiça se comunicam. Lembramos a todos que no grupo não existe a figura do moderador e as postagens são da inteira responsabilidade dos autores. O grupo é fechado e para ingressar nele o oficial de justiça deve ser convidado por outro membro. 

Fonte: SINDOJUS/CE