Dilma sanciona lei que aumenta salário dos ministros do STF para R$ 28 mil

Reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei que reajusta em 5% os salários dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também a lei que concede o mesmo percentual ao procurador-geral da República. Os salários passam dos atuais R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28 a partir de amanhã. O aumento gera efeito cascata na magistratura e na procuradoria, porque os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo. As duas leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

O mesmo percentual de aumento será adotado nos próximos dois anos. O salários dos ministros e do procurador-geral serão reajustados para R$ 29,4 mil em janeiro de 2014 e R$ 30,9 mil em 2015.

Segundo o texto, o reajuste “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia”.

A partir 2016, os subsídios serão fixados por “lei de iniciativa” do STF e do MPF sendo observados critérios como a recuperação do poder aquisitivo, a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. Os salários dos ministros do STF, de acordo com a Constituição, representam o máximo do que um servidor pode receber mensalmente.

Fonte: O Globo

Noticiário Jurídico - 31/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, afirmou ao jornal O Globo que levará para discussão no plenário do CNJ o patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura. O assunto deverá constar da pauta do órgão na primeira sessão de fevereiro.

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Ano novo
Para 2013, Falcão planeja fortalecer as corregedorias locais. De acordo com o jornal, a ideia é que os casos sejam transferidos para o CNJ apenas se for verificada demora no julgamento.

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Case
Um dos casos é o do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, suspeito de vender sentença ao empresário Carlinhos Cachoeira. A investigação foi aberta pela então corregedora-geral de Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, por determinação de Falcão. De acordo com o jornal, se o processo não for julgado no estado em fevereiro, o corregedor nacional vai determinar a transferência do caso para a Corregedoria do CNJ.

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Na mira
Em fevereiro, com a retomada das atividades do CNJ, o plenário do órgão vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e um juiz de Minas Gerais. Segundo O Globo, a corregedoria do CNJ encontrou indícios de que o patrimônio pessoal deles aumentou ilegalmente.

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Big Brother
A Policia Militar de São Paulo está orientando seus soldados a filmar motoristas flagrados bêbados. De acordo com a Folha de S. Paulo, com o endurecimento da Lei Seca, que admite o uso de vídeos como prova de embriaguez, a PM recomendou o uso de máquina fotográfica com filmadora disponível em cada batalhão ou até mesmo o próprio celular do policial. Para 2013, a PM pretende utilizar as câmeras que cada carro da corporação deverá ganhar. Pelo projeto, cada veículo terá três câmeras — uma dianteira e duas laterais.

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Mediação na escola
O Ministério Público de São Paulo iniciou um programa para capacitar professores da rede estadual que atuam como mediadores escolares. Segundo O Estado de S. Paulo, o objetivo é, até o fim de 2013, oferecer conhecimentos específicos sobre Justiça restaurativa e, assim, auxiliá-los na prevenção e resolução de conflitos. Neste primeiro ano, mil professores serão capacitados no estado. Os docentes são indicados pela direção da escola em que atuam.

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Castração e exposição
Após a cremação do corpo da vítima de um estupro coletivo, em Nova Déli, a Índia discutiu neste domingo (30/12) o rascunho de uma legislação que poderá punir estupradores com 30 anos de cadeia e castração química. O assunto tem levantado raro debate público no país. Houve manifestação de 2 mil pessoas, com embate entre a polícia e manifestantes, que afirmam que o governo indiano faz pouco para proteger as mulheres. Para aplacar protestos, as autoridades do país afirmaram que vão divulgar nome, foto e endereço de pessoas condenadas por estupro. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Acesso restrito
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, afirmou que pretende implementar medidas para o controle na venda e no porte de armas durante o primeiro ano de seu segundo mandato, que inicia em janeiro, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Depois do ataque contra uma escola em Newtown (Connecticut), no início deste mês, quando 20 crianças e seis adultos foram massacrados por um jovem portando um fuzil AR-15 e outros armamentos, o presidente designou o seu vice-presidente, Joe Biden, para elaborar um projeto para tentar coibir o uso de armas nos EUA.

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Israel
A Justiça israelense autorizou o indiciamento, neste domingo, de Avigdor Lieberman, ex-ministro das Relações Exteriores e líder do partido de extrema direita Yisrael Beiteinu, por quebra de confiança e fraude, conforme relata o jornal O Estado de S. Paulo. Há duas semanas, Lieberman renunciara ao cargo de chanceler para responder às acusações. A acusação mais grave que pesa contra o ex-chanceler está relacionada à promoção de um diplomata. O funcionário da chancelaria teria sido alçado na carreira depois de repassar informações sobre uma investigação policial contra o ministro. Lieberman é parte do chamado "triunvirato" do governo de Binyamin Netanyahu, ao lado do próprio premiê e do ministro da Defesa, Ehud Barak.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Nova lei

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2012

Policial é denunciado por ameaças a juíza do RS

  

Profissão de Risco

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra o policial militar Enilson de Oliveira Rodrigues, de 47 anos, sob a acusação de ter ameaçado a juíza Elaine Maria Canto da Fonseca. Ele é soldado lotado no Batalhão de Polícia de Guarda — unidade responsável pelo policiamento externo dos presídios. As informações são do jornal Zero Hora.

Segundo o jornal, as ameaças tinham o objetivo de obrigar a juíza a seguir uma ordem: acolher todos os pedidos de liberdade de presos que tramitavam na vara em que estava lotada entre 19 e 30 de março. À época, ela atuava na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O soldado nega envolvimento.

De acordo com o Zero Hora, a ameaça a Elaine ocorreu na manhã de 19 de março. Segundo o MP, o soldado teria obtido informações pessoais sobre ela — como nomes e endereços de parentes — ao ligar para um colega que trabalha no Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), durante uma madrugada.

Por conta da denúncia, o policial responde na Corregedoria-Geral da Brigada Militar a um Inquérito Policial-militar por uso de informação extraída do sistema reservado de Segurança Pública. O soldado também é réu em um processo na 2ª Auditoria da Justiça Militar, com outros 19 praças e um oficial da BM, por supostamente extorquir donos de caça-níqueis na zona norte da Capital.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficial de Justiça morre após sofrer infarto e bater carro em rodovia no Amazonas

 

Oficial de justiça voltava para Manaus quando sofreu infarto neste sábado.

Colisão deixou outras duas pessoas feridas na BR-319.

Um oficial de justiça, de 54 anos, morreu após colidir o carro em uma placa de sinalização no Km 60 da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), na cidade de Careiro Castanho (distante 83km de Manaus). Segundo informações da Polícia Militar, a vítima teria sofrido um infarto enquanto dirigia. Outras duas pessoas que estavam no veículo ficaram feridas.

De acordo com uma testemunha do acidente que pediu para não ser identificado, o motorista estava vindo para Manaus, quando começou a passar mal, perdendo o controle do veículo. A batida aconteceu do lado esquerdo do motorista e ele acabou sendo jogado para fora do veículo.

As duas pessoas que estavam no carro ficaram lesionadas, sendo que uma quebrou a perna, e a outra, o braço, de acordo com a Polícia. Ambos foram encaminhados para o Hospital 28 de Agosto, na Zona Centro-Sul de Manaus, e passam bem. Já o corpo da vítima foi levado para o Instituto Médico Legal, também na capital.

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Fonte: G1