SP: Oficiais de Justiça de Piracicaba sofrem ameaças, diz associação

Os profissionais reclamam das condições para trabalho diário nas ruas.

Na quarta, homem morreu ao acompanhar busca e apreensão de carro.

Ao menos 60 oficiais de Justiça que atuam em Piracicaba (SP) já foram ameaçados durante o trabalho, segundo o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Mário Medeiros. Na quarta-feira (10), o funcionário de uma financeira morreu atropelado ao cumprir, acompanhado de uma oficial de Justiça, um mandado de busca e apreensão de um veículo cujo pagamento estava atrasado.

Luís Augusto Marangoni, de 35 anos, morreu ao tentar evitar a fuga do comprador do carro, um modelo Citroën Xsara Picasso. O funcionário se inclinou para dentro do veículo na tentativa de tirar a chave do contato. Foi quando o condutor inadimplente avançou e o arrastou por cerca de 200 metros por ruas do bairro Alto.

Marangoni ficou pendurado na porta do motorista. No cruzamento da Avenida Saldanha Marinho com a Rua Bom Jesus, o condutor do Xsara Picasso bateu o carro em um Honda Civic que atravessava o trecho, ocasionando a queda do funcionário da financeira. O condutor fugiu em seguida.

De acordo com o vice-presidente da Aojesp, essa não foi a primeira vez que oficiais de Justiça enfrentaram problemas. “Todos os oficiais já passaram por alguma situação desse tipo, já sofreram agressões, sequestro relâmpago, cárcere privado, ameaça com armas de fogo. Inclusive os novos, que foram recém-empossados, já têm histórias para contar”, relatou.

A oficial de Justiça que acompanhava o funcionário da financiadora no dia do acidente disse que ficou chocada. “A situação me abalou profundamente. Eu não esperava passar por isso.”

Ela ainda reclama dos momentos de tensão que passa nas ruas e das condições que tem para trabalhar. “A gente não tem respaldo, a gente não tem garantia e nem segurança", afirmou. A oficial relatou ainda que o trabalho é realizado com veículo próprio. “Nós trabalhamos com nosso carro", disse. Após o caso da última quarta-feira, a oficial não sabe mais se voltará ao trabalho. “Para mim já deu. É o momento de tirar o pé e cuidar da minha vida, da minha saúde. Vou esperar o pior? Não vou. Infelizmente não vou", disse.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ), por meio da assessoria de imprensa, informou que sempre que entender necessário o oficial de Justiça pode pedir ao juiz que solicite auxílio da Polícia Militar para o cumprimento do mandado. Além disso, se verificar a ausência de condições para cumprimento do mandado apenas quando estiver no local, pode retornar ao cartório e certificar tal informação no processo para retornar em outro momento com reforço.

Com relação ao uso de carro próprio, o TJ informou que cabe ao oficial escolher o meio de transporte que entender mais adequado. O oficial não é obrigado a fazer a entrega do mandado de carro. Informou ainda que para custear os gastos com transporte (ônibus, metrô, automóvel etc.), o servidor recebe o que é chamado de diligência, calculada de acordo com o local e quantidade de atos cumpridos.

Fonte: G1

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA APROVA ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Câmara Municipal de Teresina aprovou na semana passada o projeto de lei que concede acesso gratuito a estacionamentos da cidade aos Oficiais de Justiça. O acesso gratuito será permitido apenas para os Oficiais que estiverem em cumprimento de mandados judiciais. A proposta foi apresentada pela vereadora Graça Amorim (PTB). Adriano Brandão, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, disse que existe a necessidade de estacionamento gratuito para a classe porque para trabalhar eles usam os próprios carros e recebem apenas uma ajuda de custo do Tribunal de Justiça que mal dá para custear o combustível. “Hoje temos que tirar dinheiro do nosso bolso para pagar estacionamento e se paramos na rua somos multados. Não dá para pagar para trabalhar”, destaca. Graça Amorim destacou que como existem muitos mandados judiciais, os Oficiais passam pouco tempo nos estacionamentos para que possam cumprir a demanda. “Eles estão sempre apressados para dá conta da grande quantidade de mandados”.   Fonte: Fenassojaf

Justiça suspende reintegração de posse da Câmara de Porto Alegre

Segundo juíza, oficiais dizem que ocupação é "pacífica e organizada".

Manifestantes ocupam o prédio do Legislativo desde quarta-feira (10).

Foi suspenso o cumprimento da liminar de reintegração de posse da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ocupada por manifestantes desde quarta-feira (10). A decisão, da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, foi divulgada no início da noite desta segunda-feira (15). Uma audiência conciliatória foi marcada para a próxima quarta (15), às 15h.

Conforme o despacho da magistrada, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, os oficiais de Justiça que foram ao Legislativo entregar a intimação para o cumprimento da medida constaram a presença de mais de 400 pessoas, inclusive crianças, em uma “ocupação pacífica e organizada”. Também não há indícios de depredação do patrimônio público, relataram.

“Dessa sorte, entendo que a medida drástica de retirada forçada desses cidadãos não é o melhor caminho, neste momento”, afirmou.

A juíza informou ainda que Diretório Central de Estudantes (DCE) da PUC-RS protocolou um pedido de inspeção judicial no local para que haja uma solução conjunta, negociada com todos os participantes, a fim de evitar o uso da força policial e possíveis danos à integridade física dos ocupantes da Câmara.

Além disso, um recurso para tentar cassar a medida de reintegração de posse obtida pela Presidência da Câmara no sábado (13) foi protocolado no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O efeito suspensivo não foi concedido pela Justiça, mas o pedido de reconsideração desta decisão pelo desembargador relator ainda está pendente.

Ativistas comemoram, e vereadores pedem apoio da Assembleia

A decisão da Justiça foi comemora pelos ativistas do Bloco de Luta Pelo Transporte Público e outros movimentos sociais que integram a ocupação. “Continuaremos na Câmara Municipal! E o melhor: a decisão judicial ainda garante a reabertura do diálogo com a casa do povo! Um viva a esta decisão e um viva a força popular”, diz uma postagem no Facebook.

Os manifestantes haviam acordado com os vereadores que deixariam a Câmara às 9h desta segunda-feira, mas decidiram permanecer ocupando o plenário depois que o presidente da Casa, Dr. Thiago Duarte (PDT), determinou a suspensão do expediente do dia. A decisão foi tomada durante um encontro em uma churrascaria na noite de domingo (14) e, segundo o vereador, foi um pedido de outros 25 vereadores.

Durante a tarde, um grupo de vereadores foi à Assembleia Legislativa solicitar apoio para o cumprimento da reintegração de posse. Os 29 vereadores que assinaram o documento (apenas as bancadas do PT e do PSOL não assinaram) também pediram que os deputados apurassem um possível crime praticado pelo governador Tarso Genro. Segundo eles, Tarso teria feito uso político da Brigada Militar ao não acioná-la para a desocupação. A Casa Civil diz que a corporação não recebeu a ordem judicial.

Entre as principais reivindicações dos manifestantes para desocupar a Câmara estão a implementação do passe livre para estudantes e trabalhadores desempregados e a abertura das planilhas de custos e auditoria das contas das empresas de transporte público. Dois projetos de lei sobre os temas foram redigidos pelo grupo durante o final de semana.

CNJ conclui projeto de valorização da magistratura

Primeira fase

Estabelecer boa relação com a sociedade, a partir de melhor esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Judiciário e do maior engajamento dos magistrados nos projetos sociais desenvolvidos nas comunidades onde atuam. Esta é uma das propostas elaboradas pelos integrantes do Programa Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.


A primeira fase da iniciativa terminou em junho, ocasião em que os participantes concluíram uma lista com 84 sugestões — todas com vistas à promoção da magistratura e dos tribunais brasileiros. O documento foi entregue ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na última sessão ordinária do semestre, em 28 de junho.

As sugestões atendem quatro eixos: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça: o Papel das Escolas da Magistratura na Valorização da Magistratura; A Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a Participação do Magistrado em Ações Sociais; e Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade.

Temas

No que se refere ao primeiro tema, uma das sugestões feitas é para que a análise estatística seja complementar à do desempenho dos juízes. De acordo com o conselheiro Lucio Munhoz, os participantes do programa foram unânimes sobre a necessidade de a avaliação da atuação judicial considerar também a estrutura disponível na unidade jurisdicional do juiz e a complexidade dos processos que o profissional julgou. Outra sugestão diz respeito à política remuneratória, para que seja nacionalmente unificada e que permita a devida recomposição, com o resgate das perdas.

No que diz respeito à formação dos juízes, uma das propostas visa garantir a autonomia financeira, orçamentária e pedagógica das escolas da magistratura. Os integrantes do programa também sugeriram que a eleição para os dirigentes dessas instituições passe a ser direta, com a participação de todos os magistrados.

Quanto ao tema Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade, a proposição foi para que o CNJ recomende os tribunais a desenvolverem programas sociais, com indicadores de resultados dentro das realidades socioeconômicas e culturais de cada estado e região, assim como estimule os magistrados a realizarem visitas sociais nas comunidades onde atuam, a fim de interagirem mais com a população.

Os juízes também sugeriram ao CNJ a instituição de um fundo de assistência social, a ser gerido pelos tribunais ou associações de magistrados. A ideia é que os juízes contribuam com valores fixos, por meio de parcelas a serem pagas a cada mês, semestre ou anualmente. E que esses recursos sejam revertidos para obras sociais ou de grande necessidade e impacto para a sociedade. “Considerando que no Brasil há cerca de 17 mil juízes, se cada um deles doar R$ 100 por ano, o fundo arrecadaria R$ 1,7 milhão, que poderia ser empregado em obras sociais e ações de cidadania”, afirma a proposição.

Com relação ao tema Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade, a proposta vai no sentido de incentivar a transmissão ao vivo das sessões de julgamento por todos os órgãos do Judiciário. A justificativa é de que a transparência constitui um princípio constitucional e um requisito da democracia.

Evasão
Nos últimos cinco anos, 120 magistrados pediram exoneração, aproximadamente 328 aposentaram-se antes de completar o tempo e 83 aprovados em concurso público desistiram de ingressar na magistratura. Para Lucio Munhoz, entre as razões dessa evasão está o interesse por carreiras consideradas mais atraentes.

Daí a importância de medidas para a valorização da magistratura e do Poder Judiciário. O conselheiro explicou que a relação com as propostas consolidadas serão encaminhadas também aos tribunais, escolas de magistrados e associações de classe, para que todos possam participar e tentar torná-las efetivas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013

CNJ: TJBA tem prazo de 60 dias para deliberar sobre Indenização de Transportes dos oficiais de Justiça

O conselheiro Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, hoje (05/07/2013), determinou que o TJBA delibere, com base em estudos técnicos, qual o montante se mostra razoável e suficiente para que os oficiais de Justiça desempenhe suas atividades.

O Pedido de Providências foi requerido pela Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS/BA) e teve pedido de liminar indeferido.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0003808-86.2013.2.00.0000
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Aojus-ba
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

DECISÃO

Trata-se de pedido de providências formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DEO ESTADO DA BAHIA em face do Tribunal de Justiça daquele estado, no qual a requerente postula, em sede de liminar, que a Corte esclareça aos magistrados a ela vinculados que os Oficiais de Justiça não são obrigados a utilizar seus vencimentos para custear as diligências que lhes competem, em razão do baixo valor que é repassado aos referidos profissionais, a título de indenização de transporte. Requer, ainda com base no valor insuficiente destinado a cobrir os gastos dos Oficiais de Justiça com as diligências, que o Poder Judiciário do Estado da Bahia disponibilize veículos oficiais a estes profissionais ou, então, que faça o pagamento antecipado, consoante determina a Resolução CNJ nº 153/2012, do valor correspondente a um ato para cada dia útil do mês subsequente, tomada a tabela de custas vigente.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Não há nos autos elementos suficientes para se conceder, neste juízo de cognição sumária, as medidas postuladas, pois a requerente não trouxe aos autos nenhum estudo que comprove a alegada insuficiência do valor destinado à indenização de transporte aos Oficiais de Justiça daquele estado.

Ademais, em que pese a relevância dos fatos alegados pela requerente, o perigo da demora, apto a autorizar a concessão da medida liminarmente, deve ser visto sob o aspecto pontual, da necessidade da pronta atuação deste órgão de controle administrativo, para se evitar o perecimento iminente de um direito. Não é o que ocorre no caso concreto, pois, segundo a própria requerente afirmou, os valores destinados aos Oficiais de Justiça já se mostram insuficientes para cobrir as despesas de transporte há bastante tempo. 

Indefiro, pois, a liminar postulada.

Verifico, contudo, que a matéria trazida aos autos está sujeita à competência administrativa concorrente da Corte requerida, razão pela qual determino a intimação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do art. 96 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, delibere sobre o pedido de providências apresentado pela requerente e, ao final, com base, inclusive, em estudos técnicos que indique qual o montante, a título de indenização de transporte, que se mostra razoável e suficiente para o correto desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça no âmbito de atuação daquela Corte de Justiça, comunique a este Conselho quais foram as providências adotadas.

Intimem.

Brasília, data infra.

SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Conselheiro

 

InfoJus BRASIL - Colaboração:

OSEAS FERNANDES, oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.