Condição fundamental para o bom andamento do trabalho realizado por oficiais de Justiça,
a autonomia para solicitação de reforço policial em situações
consideradas perigosas por estes profissionais foi sugerida como emenda
ao novo Código de Processo Civil (CPC), cujo projeto de reforma tramita na Câmara dos Deputados,
em Brasília. O relatório final da matéria foi concluído no último dia
16 de julho, pela Comissão Especial formada por parlamentares daquela
Casa Legislativa. A proposta é de autoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) e entidades representativas da categoria. As instituições atuaram em um grupo de trabalho organizado
para acompanhar os desdobramentos do projeto no Congresso Nacional. A
medida visa a resguardar a integridade física dos oficiais de Justiça,
bem como a imprimir celeridade à prestação jurisdicional.
O diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos,
aponta que a questão seria resolvida se os oficiais de Justiça pudessem
solicitar assistência policial sem ter de apresentarem ofício
requisitório expedido por juiz. “É comum os oficiais de Justiça
solicitarem o apoio da polícia no cumprimento de diligências perigosas e
as autoridades policiais condicionarem o apoio à apresentação de um
ofício expedido pelo juiz determinando o acompanhamento. Isto ocorre
algumas vezes quando é acionada a polícia estadual. Mas ocorre todas as
vezes em que a Polícia Federal (PF) é acionada”,
esclarece. Na maioria dos casos, este reforço é concedido quando os
servidores já estão em situação de risco ou sendo agredidos.
Fábio sinaliza um impasse entre os
procedimentos adotados pelas polícias Militar (estadual) e Federal. “Se
há suspeita da diligência ser perigosa, a PF condiciona o envio de
policiais federais à apresentação de um ofício requisitório expedido
pelo juiz federal. Já a polícia estadual envia de imediato a viatura
mais próxima. Mas ocorrem situações em que a polícia estadual se recusa a
dar apoio aos oficiais de Justiça federais, pois tal atribuição é da
Polícia Federal. Esta assistência ocorre preventivamente ou
concomitantemente à ocorrência da violência”, informa. O diretor da
ASSOJAF-GO explica os benefícios da inclusão deste critério ao texto do
CPC que normatiza as atribuições dos profissionais da categoria. “Esta
previsão legal acarretaria, primeiro, em proteção efetiva ao oficial de
Justiça no cumprimento de ordens judiciais, seja preventivamente ou
durante a ocorrência de agressão aos oficiais. Segundo, os mandados
seriam cumpridos com muito mais celeridade.”
O oficial de Justiça argumenta que, ao
contrário da norma adotada atualmente, “o cumprimento das ordens
judiciais não ficaria condicionado ao despacho judicial determinando o
acompanhamento policial”. A autonomia dada ao oficial de Justiça
evitaria, ainda, a “expedição de ofício pela secretaria da Vara;
encaminhamento deste ao órgão policial; despacho do delegado
determinando o acompanhamento policial; e a expedição do ofício pelo
cartório policial determinando o acompanhamento de dois policiais ao
oficial de Justiça encarregado de cumprir a referida ordem judicial”.
Agressões vão de assalto a banho de gasolina
Relatório atualizado sobre
violências praticadas contra oficiais de Justiça, divulgado pela
ASSOJAF-GO no último dia 16 de agosto, revela um cenário alarmante.
Segundo o levantamento, estes servidores são submetidos aos mais
diversos tipos de agressões. Tapas, socos, mordidas, pauladas,
afogamentos e facadas, entre outros. Nos casos mais graves, há registros
de oficiais de Justiça mortos a bala. O servidor Rodolfo Acelino, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),
teve a motocicleta roubada ao cumprir mandados no bairro Jardim
Zuleika, em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal (DF). Ele ficou sob
a mira de um revólver e teve de entregar a moto a dois assaltantes. Já
em Goiânia, o próprio oficial de Justiça avaliador federal Fábio de
Paula Santos foi encurralado entre dois portões pelo porteiro de um
prédio ao tentar cumprir uma ordem judicial. Fábio estava na companhia
de três policiais federais, que prenderam o funcionário por cárcere
privado.
A oficiala de Justiça Diana Soares
Ribeiro da Silva, por sua vez, foi morta com um tiro na cabeça durante a
execução de mandados na região de Padre Bernardo, município goiano
localizado a cerca de 100 quilômetros de Brasília (DF). De acordo com
informações da Polícia Civil, a servidora ainda teve o corpo e o carro
carbonizados por um homem que confessou o assassinato da servidora.
Outro caso similar também noticiado, ocorrido no Bairro Chácara do
Governador, em Goiânia, por pouco não terminou em tragédia. Naquela
ocasião, a oficiala Marileila Oliveira foi recebida por Edemilson Borges
Magalhães com um banho de gasolina. O homem vivia em uma casa
construída em área pública e se recusou a deixar o imóvel, dizendo que
atearia fogo à residência. O intimado manteve a oficiala, a esposa e um
filho adolescente sob ameaça por cinco horas, até se entregar a
policiais militares que cercavam a área. Marileila, felizmente, saiu
ilesa da casa.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO
