SÃO PAULO: Nível superior para oficiais de Justiça não é votado na ALESP

Nesta terça-feira (17/12), mais uma vez vários oficiais de Justiça compareceram na Assembléia Legislativa de São Paulo para acompanhar a tramitação e votação do PLC 056/2013 que, se aprovado, exigirá dos candidatos ao cargo de oficial de Justiça o nível superior de escolaridade.

Entretanto, o projeto de lei não foi sequer pautado para votação, frustrando os oficiais de Justiça de São Paulo. Acredita-se que o projeto ainda não foi colocado em votação por pressão da base de apoio do governador Geraldo Alckmin, principalmente pelos deputados do PSDB.

CNJ afasta juízes acusados de desviar R$ 500 milhões

CNJ abre processo administrativo contra magistrados acusados de desviar R$ 500 milhões

 

CNJ abre processo administrativo contra magistrados acusados de desviar R$ 500 milhões André Coelho / O Globo

BRASÍLIA - Por desvios de R$ 500 milhões no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou nesta terça-feira processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que engloba os estados de Rondônia e do Acre. Pelo mesmo motivo, foi aberto processo administrativo contra os juízes Domingos Sávio Gomes dos Santos e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, também do TRT da 14ª Região. Os três já estavam afastados das suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça, o CNJ também determinou o afastamento deles.

Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de débitos por órgãos públicos. No caso do TRT da 14ª Região, os precatórios irregulares totalizavam pelo menos R$ 1 bilhão. Desse valor, R$ 500 milhões foram pagos a advogados e sindicalistas, mas nunca chegaram aos trabalhadores. Em junho de 2012, os pagamentos foram suspensos por decisão liminar da então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, evitando um prejuízo maior.

Vulmar e Domingos Sávio também são acusados de ter recorrido a ameaças contra outros magistrados e servidores para que eles não denunciassem as irregularidades. "Deflui-se dos elementos colhidos na fase inquisitorial que a intimidação levada a termo pelos requeridos foi tão intensa que o juiz Rui Barbosa pediu remoção para a 18ª Região (Goiás), o juiz Francisco Montenegro, para o TRT da 1ª Região e o juiz Delano Serra Coelho, para a Vara Trabalhista no Acre", diz trecho do voto do corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão. A servidora Débora Moreira Leite Ferreira chegou a ser incluída no programa de proteção a testemunha.

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Em agosto do ano passado, a então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, propôs a abertura de um PAD contra Vulmar e Domingos Sávio. O julgamento foi retomado em outubro de 2012, quando o CNJ considerou os indícios obtidos até então contra os dois "frágeis e tênues", determinando a continuidade das investigações antes da abertura do processo. Na ocasião, também foi incluída no processo a juíza Isabel Carla. As suspeitas sobre pagamentos irregulares emergiram de uma inspeção do CNJ na Justiça de Rondônia.

A defesa de Vulmar negou qualquer ameaça e disse que teve seu direito de defesa cerceado. Domingos Sávio também negou ter feito ameaças, chamando essas acusações de fantasiosas e fruto de distúrbios psiquiátricos. Isabel Carla se disse vítima do esquema fraudulento montado no TRT.

Fonte: Jornal "O Globo"

Novo atlas mostra cenário de acesso à Justiça no Brasil

Informações reunidas

Enquanto o Maranhão é o estado brasileiro em que a população tem maior dificuldade para acessar o Judiciário, com base na proporção elementos de acesso por desenvolvimento humano, os habitantes do Distrito Federal lideram a lista, com melhor resultado e mais fácil índice de acesso à Justiça. Com 852 advogados por 100 mil habitantes, o Distrito Federal também tem a maior proporção de advogados do Brasil, com cenário bem diferente do registrado no Maranhão, estado em que o índice é de apenas 108 advogados por cem mil habitantes. Estes números constam do Índice de Acesso à Justiça, criado para revelar como está o acesso do cidadão à Justiça em todo o Brasil, apontando como está estruturado o sistema de justiça no país.

O IAJ é o principal serviço do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, criado pelo Ministério da Justiça e que teve suas informações reunidas em um portal. O site oferece aos cidadãos informações sobre seus direitos fundamentais e básicos, além de indicar os endereços dos tribunais, com o objetivo de facilitar o acesso da população à Justiça. Baseado em informações e estatísticas, o site permitirá que a sociedade tire dúvidas sobre seus direitos, conheça os ramos da Justiça, verifique as possibilidades de defesa e descubra as formas mais rápidas para resolver as respectivas demandas.

A página está dividida em três principais áreas, sendo a primeira delas exatamente o IAJ. Além de oferecer o download do relatório com os números de 2013, a aba permite que sejam consultados dados como a quantidade de advogados, juízes, defensores públicos e representantes do Ministério Público por 100 mil habitantes, tanto em base nacional como na comparação regional. De acordo com o site, o índice que calcula os elementos de acesso por desenvolvimento humano, que tem a sigla IAJ2, leva em conta as unidades de atendimento e o número de operadores do Direito e os analisa com base na população e Índice de Desenvolvimento Humano do estado.

A segunda aba tem o que o Ministério da Justiça chamou de Mapa da Justiça. Qualquer cidadão pode entrar e selecionar um estado e uma cidade. Abaixo, aparecem os seis ramos da Justiça e um grupo classificado como Essenciais à Justiça, que inclui a Defensoria Pública (Estadual e Federal), Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público (Estadual, Federal, do Trabalho e Militar). Marcando as opções, o site aponta os endereços na respectiva cidade, o que deve facilitar o acesso à Justiça. Também é possível pesquisar o endereço de entidades extrajudiciais, como o Procon, a Polícia Federal, a Previdência Social, Funai e Conselho Tutelar, entre outros.

O terceiro bloco leva o nome de ABC dos seus Direitos, e reúne informações e vídeos que facilitam tanto o acesso ao Judiciário como a luta dos cidadãos por seus direitos, de acordo com o site. Estão disponíveis apostilas sobre partilha, divórcio, inventário, arbitragem, recuperação judicial de empresas e Justiça Comunitária, entre outros assuntos. Quem acessar o site do Atlas do Acesso à Justiça também encontra, nesta área, um pequeno dicionário com a definição de termos jurídicos, incluindo a conceituação e as leis em que é possível saber mais sobre aquele tema.

Clique aqui para ler o Atlas do Acesso à Justiça.

Fonte: CONJUR

Apartamento de veraneio não escapa de penhora

Bem de família

Um amplo apartamento localizado em uma praia de Florianópolis e frequentado pelo proprietário somente durante temporadas de veraneio não pode ser caracterizado como bem de família e, portanto, pode ser penhorado para pagamento de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que incluía o imóvel na fase de execução de uma ação de indenização por danos materiais.

O devedor foi condenado à prisão por um crime de homicídio ocorrido em 1984 e, na década de 1990, a Justiça determinou que ele pagasse pensão mensal à família da vítima. O apartamento foi penhorado em decorrência dessa condenação, mas o proprietário alegou ter comprovado de forma satisfatória que o apartamento consiste em bem de família, sendo protegido pela Lei 8.009/1990. Ele relatou ter juntado cópia de declaração de Imposto de Renda e apresentado certidões de cartório de registro de imóveis, demonstrando inclusive que a compra foi feita por financiamento da Caixa Econômica Federal.

Porém, segundo o desembargador Ronei Danielli, um oficial de Justiça atestou que o apartamento é de veraneio, com base em informações do porteiro e do zelador do prédio. Além disso, o autor do recurso “jamais fora citado ou intimado naquele endereço” ao longo de todo o trâmite processual, de acordo com Danielli, relator do agravo no TJ-SC.

Em mais de uma oportunidade, o devedor juntou apenas a cópia da primeira página de suas declarações de Imposto de Renda, o que poderia prejudicar a localização de outros bens em seu nome, no entendimento do desembargador. Ele foi seguido por unanimidade pelos colegas do colegiado, que mantiveram a decisão de primeira instância.

Além da condenação por danos materiais, o devedor foi ainda condenado no ano passado a pagar R$ 200 mil aos familiares da vítima por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.

AI 2013.069876-4

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013

Judiciário Federal só pode propor cargos com aval do CNJ

Nova resolução

Quaisquer anteprojetos de lei sobre ampliação de estrutura elaborados pela Justiça da União devem passar por avaliação do Conselho Nacional de Justiça, segundo norma que entrou em vigor na segunda-feira (9/12). A Resolução CNJ 184 estipula critérios para pedidos de ampliação de cargos e define como as propostas devem ser enviadas.

A regra é aplicável a todo o Poder Judiciário Federal e considera, segundo o CNJ, especificidades da Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tribunais de Justiça dos estados deverão encaminhar cópias de propostas legislativas à instituição, que elaborará nota técnica se assim julgar necessário.

A resolução fixou um critério para a análise dos pedidos. Somente receberão parecer os tribunais que alcançarem ao menos 25% de eficiência medida pelo IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça).

Com relação à criação, extinção ou transformação de unidades judiciárias, a norma exige dos tribunais a comprovação da necessidade de cargos de magistrados ou de servidores; a apresentação de estimativa quanto ao número de casos novos que poderão chegar à base territorial da unidade onde se pretende criar o novo juízo; e informações quanto à distância da unidade judiciária mais próxima com outra da mesma competência.

“Passo além”

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pretende estudar de forma técnica se o CNJ deu um “passo além” em seu papel ao publicar a medida. “Vamos avaliar se isso se enquadra no escopo do conselho”, diz o presidente da associação, Nino Oliveira Toldo. “O CNJ já dá um parecer sobre o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas o problema que tem acontecido é que por vezes o conselho demora para emitir o parecer e o órgão perde o prazo constitucional do processo legislativo.”

Para o CNJ, a Emenda Constitucional nº 45 atribuiu ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. Em novembro, a instituição havia declarado ser contrária a um dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que autoriza os tribunais federais a encaminhar propostas apenas com a solicitação do parecer. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico