TJRJ inaugura sistema de videoconferência na Auditoria Militar

Depoimento à distância também vão chegar as varas criminais

A Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugurou, nesta sexta-feira (17/01), uma nova sala de audiência equipada com sistema de videoconferência. O sistema funcionará integrado ao Batalhão Especial Prisional (BEP) e ao Complexo Penitenciário de Bangu e permitirá que presos prestem depoimento à distância. As atividades começam nesta terça-feira (21/01).

“A videoconferência traz celeridade para o Judiciário e segurança para policiais, agentes do Desipe (Departamento do Sistema Penitenciário) e a população. A polícia e a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) vão gastar menos com o transporte dos réus. A sociedade se beneficia, pois são presos de alta periculosidade que não vão mais circular pelas ruas. E o preso tem seu amplo direito à defesa e ao contraditório mantidos”, disse a presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano.

Além da sala de audiências da Auditoria Militar, que passa a funcionar no 13º andar do Fórum Central, outras cinco com o mesmo sistema serão inauguradas nos próximos dias. As 42ª e 43ª Varas Criminais também serão aparelhadas.

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria Militar, destacou que policiais presos, ex-policiais e traficantes arrolados como testemunhas serão ouvidos no sistema de videoconferência. “O fim do deslocamento de presos e dos atrasos da chegada deles às audiências por causa do trânsito só trará melhorias para a auditoria, além de favorecer a questão da segurança”, disse a magistrada.

O comandante do BEP, Ari Jorge Alves dos Santos, qualificou a iniciativa como “marco na história do Judiciário”. Já o coordenador de Segurança da Seap, Jorge Perrote, ressaltou as vantagens do sistema. “Os casos de tentativa de resgate de presos feito por criminosos contra agentes do Desipe vão desaparecer com essa iniciativa”.

Histórico

No final do ano passado, a discussão sobre o uso de videoconferências para a oitiva de presos ganhou mais força dentro do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. No dia 31 de outubro, um grupo de bandidos invadiu o Fórum de Bangu com o intuito de resgatar presos que prestavam depoimento. A polícia reagiu e evitou o resgate, mas ao final um PM e um menino de oito anos foram atingidos no tiroteio e morreram.

Após o ato criminoso, qualificado pela presidente Leila Mariano de “atentado terrorista”, o tribunal criou uma comissão mista para elaborar um projeto que viabilizasse o uso de videoconferências. O grupo é integrado por membros da OAB-RJ, representantes de magistrados, promotores e defensores públicos e especialistas em segurança pública. Planejadas para evitar o deslocamento dos detentos e minimizar os riscos de resgate, as audiências por videoconferência são autorizadas pela Lei 11.900/2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

CNJ proíbe cumulação de pontos por títulos em concurso do TJMS

Liminar

 

Nesta terça-feira, 14, o conselheiro do CNJ Flávio Sirângelo expediu liminar determinado que o TJ/MS retire do edital de concurso público para o preenchimento de cargos nos cartórios extrajudiciais a cláusula que permite a contagem de pontos cumulativamente por títulos.

Liminar foi concedida após João Gilberto Gonçalves Filho relatar a existência de candidatos "que estão, literalmente, comprando diplomas de pós graduação, presenciais ou a distância (EAD), em faculdades que oferecem cursos relâmpago para atender tal necessidade".

Segundo João Gilberto, "tem gente fazendo 20 (vinte) especializações em 6 meses", o que a seu ver prejudica os candidatos que não têm disponibilidade financeira, considerando o valor médio de R$ 4 mil reais por curso.

A possibilidade de contar pontos de forma cumulativa está prevista na resolução 81/09 do CNJ, mas o colegiado já determinou a revisão do dispositivo, a ser preparada pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do conselho.

Em seu voto, Flávio Sirângelo ressaltou, entretanto, que o CNJ já mudou seu entendimento sobre cumulação irrestrita de títulos, quando julgou outro procedimento. E destacou que a suspensão da cláusula no momento não traz qualquer prejuízo ao concurso, que ainda está na fase de inscrição.

"A argumentação do requerente, além de plausível, está em plena sintonia com o pensamento atual e unânime do plenário do CNJ e é fundada em correto propósito de evitar aberrações anteriores e conhecidas do plenário do CNJ", afirmou Sirângelo.

O tribunal terá que publicar "edital complementar para cientificar os candidatos que não será admitida a cumulação irrestrita de títulos, especialmente dos títulos de pós-graduação".

Processo: 0006797-65.2013.2.00.0000

Confira a decisão.

 

Fonte: Migalhas

Tese de doutorado do presidente do SINDOJUS-PA tem repercussão no Mercosul

Edvaldo Lima, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará teve sua tese de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais aprovada nesse semestre pela Universidade Del Museo Social Argentino (UMSA), uma das principais do país portenho. Ontem (16), Edvaldo esteve reunido com Álvaro Ruiz, subsecretário de relações do Trabalho do Ministério do Trabalho argentino.

Após analisar o projeto de tese de Edvaldo, Ruiz se prontificou em ajudar em todo o trabalho de pesquisa do projeto. “Fiquei até surpreso pela receptividade que tive. O secretário afirmou que o tema da minha tese será de grande relevância para o Mercosul!”, comemora Edvaldo. Da reunião também participou o chefe de gabinete do secretário, Adolfo Alberto.

Ambos se prontificaram a visitar o Brasil para conhecer e desenvolver projetos ligados a área sindical. “O objetivo é criar uma nova linha filosófica de atividade no trabalho. Esse intercâmbio foi muito importante não apenas para mim como doutorando, mas para o Pará e para o Brasil como um todo”, comenta Lima, que ganhou uma coleção de livros de autoria de Álvaro Ruiz.

 

Fonte: SINDOJUS/PA

TRF-4 suspende pagamento de R$ 229 milhões em gratificações a servidores da Justiça do Trabalho em Santa Catarina

Cabimento de rescisória

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, concedeu liminar para suspender o pagamento de R$ 229 milhões em gratificações dos servidores da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC).

A decisão atende pedido da União, que entrou com Ação Rescisória contra acórdão do TRF-4 favorável ao Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em SC (Sintrajusc). Primeiramente, o TRF-4 havia entendido que a rescisória era incabível no caso, pois afrontaria a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. A norma veta o cabimento da rescisória quando o tema for controverso nos tribunais.

O caso em questão diz respeito à gratificação judiciária instituída pelo Decreto-lei 2.173/1984. A Advocacia-Geral da União alega que, de acordo com lei 7.923/1989, os valores foram incorporados aos vencimentos dos funcionários do Judiciário, não podendo ser considerados como parcela individual.

Ao entrar com nova ação, a AGU argumentou que a jurisprudência do STJ e do STF evoluiu no sentido de admitir Ação Rescisória contra decisões que tenham adotado interpretação inconstitucional ou contrária a uma lei.

Para a AGU, o TRF afrontou a legislação ao impedir a rescisória mesmo com a questão já pacificada pelo STJ em sentido oposto ao decidido no acórdão, com diversos julgamentos que afastam a Súmula 343, quando a questão foi pacificada em momento posterior.

O presidente do TRF-4 acolheu os argumentos e disse: "a jurisprudência do STJ vem afastando a aplicação da Súmula 343, do Supremo, quando pacificada a controvérsia jurisprudencial existente à época do julgado rescindendo e decidindo o Superior Tribunal de Justiça por declarar indevida a Gratificação Judiciária prevista no Decreto-Lei 2.173/84 como parcela autônoma". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Medida Cautelar Inominada 0000302-89.2014.404.0000/SC

InfoJus BRASIL: Com informações da revista Consultor Jurídico

Concurso do TJSP selecionou propostas para aprimorar prestação jurisdicional

Rede de Ideias

O TJ/SP divulgou as propostas vencedoras do concurso Rede de Ideias, lançado em outubro de 2013. A ação, desenvolvida pela CGJ do Estado, tinha como objetivo registrar e divulgar ideias e práticas destinadas à dinamização da prestação jurisdicional.

Ao todo foram 80 trabalhos inscritos: 78 provenientes das unidades judiciais e 2 das extrajudiciais. O atual presidente da Corte bandeirante e, à época, corregedor-geral da Justiça, desembargador José Renato Nalini, justificou a criação da ferramenta institucional: “Ousadia e criatividade não fazem mal à Justiça; só podem fazer bem”.

Confira as propostas vencedoras:

- 1º lugar – Pedido de autos via e-mail
- Carlos Leonardo Nunes Ferreira da Silva, do 18º Ofício Cível da Capital
Proposta: Advogados e estagiários, ao notarem a necessidade de ter vistas dos autos, devem enviar e-mail ao cartório com o número da ação. Os processos seriam separados a fim de diminuir o tempo no atendimento e, consequentemente, reduzir a fila no balcão.

- 2º lugar – Modernização entre o Judiciário paulista e o Registro Civil de Pessoas Naturais e de interdições e tutelas
- Nelson Batistão Filho, da comarca de Bariri
Proposta: Criação de um sistema que possibilite enviar, eletronicamente, documentos como mandados de averbação e de registro aos cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, bem como solicitar os registros de nascimento, casamento, óbito e interdições em qualquer cartório do Estado.

- 3º lugar – Eliminação do escaninho de publicação
- Leonardo Buosi, da comarca de Vargem Grande do Sul
Proposta: Eliminação dos escaninhos para processos publicados e aguardando publicação, com a utilização de certidões ou carimbos padronizados a serem preenchidos no momento do recebimento dos autos em cartório, como forma de economizar espaço físico, recursos humanos, materiais e financeiros.

InfoJus BRASIL: com informações do site Migalhas