Câmara aprova emenda que limita penhora online de contas

Decisão final

A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar, prevista no texto do novo Código de Processo Civil, foi rejeitada nessa terça-feira (11/2) no plenário da Câmara dos Deputados. Por 279 votos a 102 e 3 abstenções, os deputados aprovaram a emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao CPC e excluíram essa possibilidade da penhora online de bens e valores.

O texto aprovado diz que, agora, a penhora só poderá ser feita na decisão final do processo. "Nós não podemos aceitar que um juiz de primeira instância continue, mediante petição de um advogado, a bloquear contas", disse Marquezelli, para quem as tutelas antecipadas estão bloqueando salários, aposentadorias, poupanças, rendimentos de heranças e ativos financeiros.

O governo, que defendia a penhora, argumenta que a medida iria beneficiar eventuais devedores que teriam tempo de se desfazer dos bens para evitar a penhora. "[A medida vai evitar] a punição, vai evitar o bloqueio de recursos do crime organizado e da lavagem de dinheiro, de fraude, vai contra um consenso no mundo jurídico, vai contra um diferencial da economia brasileira que efetiva o crédito e eu espero que não prospere, que seja modificada no Senado, ou seja, objeto de veto da Presidência da República", disse o relator do CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O texto base do novo Código de Processo Civil foi aprovado em novembro do ano passado. Os deputados agora se debruçam sobre a votação de cerca de 30 destaques de partidos apresentados ao substitutivo de Teixeira. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Oficial de Justiça Avaliador Federal da Central de Mandados de São Carlos (JF-SP) é aprovado em primeiro lugar no concurso do MP-SP

O colega Oficial de Justiça Avaliador Federal, WILLIAM DANIEL INÁCIO, então lotado na Central de Mandados de São Carlos-SP, foi o primeiro colocado na classificação final no 90º Concurso de Ingresso do MP-SP.

Promotores empossados prestam juramento na solenidade

 

Uma solenidade realizada em 17/01/2014, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, na Capital, marcou a posse solene de 77 novos Promotores de Justiça Substitutos. Eles foram aprovados no 90º Concurso de Ingresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, encerrado no dia 18 de dezembro e que teve 10.498 inscritos, dos quais 82 foram classificados ao final.

Falando em nome de todos os novos Promotores, WILLIAM DANIEL INÁCIO, abordou o sonho de todos de mudar o mundo. “Nos recusaremos a acreditar que isto não é possível. Durante nossa carreira, seguramente iremos mudar o mundo de muitas pessoas e nunca podemos nos descuidar desta responsabilidade. Durante nossa carreira, poderemos ajudar sim a construir esta sociedade livre, justa e solidária, trabalhando duramente, buscando a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e defendendo os interesses sociais e individuais indisponíveis”.

William Inácio, 1º colocado: promessa de contribuir para construção de sociedade livre, justa e solidária

Segundo ele, o Direito não pode ser visto apenas como uma forma de regular relações pessoais, mas deve ser um instrumento de transformação da realidade social, de busca do que é justo. “E o cargo que ora passamos a ocupar nos permitirá fazer uso da lei com esta finalidade”.

Afirmou, também, que o desejo dos novos membros do MP-SP não é ser Promotores de acusação ou Promotores meramente demandistas. “Nosso desejo é sermos Promotores de Justiça, no sentido literal e estrito da expressão. Ou seja, queremos promover a justiça. Nosso desejo é que a sociedade tenha em nós seu porto seguro de honestidade, trabalho e correição”, afirmou. “Para tanto, não devemos atuar apenas após os problemas terem ocorrido, buscando a reparação de danos e a punição dos culpados, mas deveremos atuar com vigor também nas políticas públicas para prevenção de ilícitos”.

Para ele, “o Ministério Público que o Constituinte imaginou deve ser capaz de antecipar os problemas e construir soluções eficientes”. Para isso, disse, “não há mais espaço para que nos isolemos em nossos gabinetes para apenas apor manifestações em autos processuais. Devemos ser acessíveis ao público, devemos estar presentes na rua, ouvindo os atuais anseios da sociedade, para promovermos a verdadeira justiça social”.

Para o colega MARCO AURÉLIO FERREIRA DE MENEZES, Oficial de Justiça Avaliador Federal da Central de Mandados de São Carlos-SP, 15ª Subseção Judiciária da JF-SP, “nos dois anos que ficou conosco mostrou-se um colega bastante ético e competente e, apesar do pouco tempo, foi o suficiente para dignificar e honrar a nossa classe”.

A Diretoria da ASSOJAF-SP parabeniza o colega WILLIAM DANIEL INÁCIO, desejando-lhe muito sucesso na nova carreira escolhida.

Fonte: ASSOJAF-SP

Magistrado cearense apresenta ao CNJ projeto para dar celeridade à Justiça de 1º grau

O projeto do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos poderá revolucionar o judiciário nas Comarcas do interior

Após dar uma imensa contribuição à Comarca de Fortaleza criando e administrando a Central de Mandados do Fórum Clóvis Beviláqua, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos está com um projeto que poderá revolucionar o judiciário em todo o estado do Ceará e demais unidades da Federação caso seja adotado pelo CNJ.

O projeto do desembargador já foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Ceará, representando uma contribuição extremamente relevante para o descongestionamento da Justiça em primeiro grau, principal fonte de reclamação dos jurisdicionados. O projeto prevê a criação de comissão permanente de apoio às comarcas do interior, composta por um desembargador, um juiz da presidência do TJ, um juiz da Escola Superior da Magistratura e oito juízes do interior, um de cada zona judiciária.

Em entrevista exclusiva ao site do Sindojus-CE, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos fala do seu projeto e de sua relação de parceria com os oficiais de justiça. Confira a seguir.

Clique aqui e veja o projeto na íntegra.

Veja também a entrevista ao site do SINDOJUS-CE, clique no vídeo abaixo.
 

Fonte: SINDOJUS-CE

Oficial de Justiça não consegue achar Eike Batista

Eike Batista se mudou, e no endereço novo informam que viajou

Rio de Janeiro. A Justiça tentou intimar o empresário Eike Batista no início do mês, mas as duas tentativas da oficial encarregada de entregar o mandado de citação acabaram frustradas. No documento enviado à Justiça, a oficial conta que foi ao endereço de Eike, uma casa na rua Caio de Melo Franco, no Jardim Botânico, zona sul do Rio de Janeiro. Lá, foi informada pelo vigia que a residência estava fechada e o empresário havia mudado.
 

 Com o novo endereço, localizado na mesma rua, a oficial descobriu, por outro vigia, que Eike Batista teria viajado, sem data para retornar. Diante da segunda negativa, a oficial devolveu, no último dia 4, o mandado à Justiça Federal.

A reportagem apurou que o documento é referente ao primeiro de três processos que acionistas minoritários da petroleira Óleo e Gás Participações (antiga na OGX) ajuizaram, no final do ano passado, contra o empresário Eike Batista.

A antiga OGX (hoje Óleo e Gás Participações) produziu 351,8 mil barris de óleo equivalente em Tubarão Martelo em janeiro, segundo comunicado divulgado pela companhia no início desta semana. A média diária, considerando-se os 31 dias de produção, foi de 11,3 mil barris.

O campo, por ser o principal ativo da empresa, tornou incontornável a crise após o anúncio de que as reservas prováveis eram um terço do volume total recuperável estimado inicialmente, em outubro do ano passado. No mesmo mês, a empresa foi a primeira do grupo a entrar com pedido de recuperação judicial. Na sexta-feira, assinou a liberação de empréstimo de US$ 215 milhões por parte dos credores, para tocar as operações durante a reestruturação.

InfoJus BRASIL: Com informações de "O Tempo"

RIO GRANDE DO SUL: Plano de Carreira - Concurso Oficial de Justiça TJRS - Nível Médio

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do RS aprovou o texto do Plano de Carreira (PCS) dos seus servidores, prevendo, outros o seguinte:

1 - Extinção do cargo de Oficial de Justiça de nível médio. Porém quem já está no cargo, ou ingressar ainda no molde atual, ficará trabalhando normalmente no cargo que será extinto com a respectiva vacância.

2 - Criação do Cargo de Analista judiciário com Especialidade Oficial de Justiça de nível superior;

Porém, o PCS ainda precisa passar pelo Órgão Especial e diversas discussões antes de ir para a Assembleia Legislativa, ser votado e virar Lei.

Portanto, ante a necessidade de novos Oficiais de Justiça e tempo que a tramitação do PCS ainda precisará, a lei não deverá ser alterada antes do novo concurso, seguindo, assim, de nível médio.

O próximo concurso provavelmente será o último de nível médio.

 

Mais informações: Blog do Tiago

Fonte: Blog do Tiago - http://www.blogdotiago.com.br/