Juiz tranca autos de processo em cofre e perde segredo

Sigilo absoluto

Magistrado ainda determinou que a vista dos autos pelos advogados está condicionada ao seu deferimento.

Em Manaus/AM, um juiz de Direito determinou que um processo que corre em segredo de Justiça fosse impresso e retirado do sistema eletrônico. Depois, trancou os autos em um cofre em seu gabinete, a fim de garantir o sigilo absoluto da matéria. O objetivo foi alcançado e, agora, ninguém consegue acessar os documentos devido a "problema no segredo".

Além da manutenção dos documentos no cofre, o magistrado ainda determinou que a vista dos autos pelos advogados está condicionada ao seu deferimento.

Diante da situação, os advogados encaminharam à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM pedido de providências relatando as dificuldades para exercer com plenitude a defesa de seus constituintes.

De acordo com a Comissão, foi realizada visita ao cartório para entrar em contato com o referido juiz, no entanto, ele encontra-se de férias. Solicitou-se, então, que a Corregedoria do tribunal tome providências, como a digitalização imediata dos autos, bem como a instauração de procedimento que apure a conduta do magistrado.

Fonte: Migalhas

SINTRAJUFE/RS: CNJ já tem pronta minuta da nota técnica pela rejeição da PEC 59/13

Em reunião hoje com o ministro Saulo Casali Bahia, do Conselho Nacional de Justiça, a caravana de servidores que está em Brasília pressionando pela rejeição da PEC 59/13 obteve uma excelente notícia: já está pronta a minuta da nota técnica do CNJ pela rejeição da PEC 59/13. Bahia divide a relatoria sobre o tema com o conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.

O conselheiro Bahia informou que a minuta já foi lida e aprovada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ele disse, ainda, que tem a impressão de que a matéria será aprovada por larga maioria pelo CNJ, o que deve acontecer, muito provavelmente, na reunião do dia 16 de junho. A proposta estava pautada para ontem, mas, devido à grande extensão da pauta, não chegou a ser apreciada.

Estavam presentes à reunião os diretores do Sintrajufe/RS Clairton Serafini, José Paulo Barros e Ruy Almeida, os coordenadores da Fenajufe Ramiro López e Tarcísio Ferreira e os colegas que compõem da caravana do sindicato Adélia Pereira, Adriana Fuhrmann, Alexandre Viana, Clarice Maciel, Elisete Dias, Fabiano Dalmolin, Flávio Silveira e Vânia Gonçalves.

“A greve se mostrou um mecanismo poderoso e o único eficaz para combater a PEC 59/13”, avalia o diretor Ruy Almeida sobre esta importante conquista da pressão da categoria. Ele diz que a caravana do Sintrajufe/RS é formada “por 20 guerreiros, que estão de parabéns”. O diretor, que está representando o Rio Grande do Sul no Comando Nacional de Greve em Brasília, destaca que os colegas fizeram um esforço muito grande, visitando e fazendo o trabalho de convencimento e conseguindo o compromisso com a pauta da categoria de parlamentas que antes não se manifestavam.

Fonte: SINTRAJUFE/RS

PEC DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Proposta recebe apoio de 280 deputados e é protocolada na Câmara dos Deputados sob o n.º 414/2014

O presidente do SINDOJUS/MG, Vander Ribeiro, e o vice-presidente do SINDIOFICIAIS/ES, Argentino Dias, estiveram em Brasília em busca de apoio à PEC dos Oficiais de Justiça e conseguiram êxito em obter 280 assinaturas de apoio a proposta.

A PEC dos Oficiais de Justiça, que é uma reivindicação da FOJEBRA, foi protocolada ontem (04/06/2014) na Câmara dos Deputados e recebeu o número 414/2014, estando aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Clique AQUI e acompanhe o andamento da PEC dos oficiais de Justiça.

Conheça o texto da Proposta de Emenda Constitucional:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº DE 2014

(Do Senhor Ademir Camilo)

Acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

Art. 1º Acrescenta-se ao Texto Constitucional a seguinte Seção e artigo ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça:

"Seção IV"

DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 135-A - O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.

§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça

FRANCA/SP: Vereadores derrubam veto e aprovam estacionamento livre para oficiais de Justiça

Câmara surpreende e derruba veto do prefeito

Em uma sessão com pauta limitada, os vereadores surpreenderam ao derrubar um veto do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) a um projeto de lei de Márcio do Flórida (PT) e Jepy Pereira (PSDB) que garantiria estacionamento livre para oficiais de justiça durante a execução de seu trabalho.

A matéria, nada polêmica, já havia sido aprovada no Legislativo e foi vetada pelo Executivo. Chamou a atenção na votação o fato de que toda a bancada do PSDB, partido de Ferreira, votou pela derrubada do veto. E justamente em um projeto com a participação de um vereador de oposição, como Márcio.

A justificativa dos parlamentares é que se trata de um projeto de lei “simples” e que a escolha foi pautada pela racionalidade. “É complicado julgar o que pode e não pode quanto a estacionamento. Tem vários que são irregulares. As áreas nas farmácias mesmo não têm regulamentação federal. Não vi motivos para manter o veto”, disse Donizete da Farmácia (PSDB).

Também da base governista, Adermis Marini afirmou que seu posicionamento foi uma questão de lógica. Para ele, a matéria visa a não onerar financeiramente o oficial em serviço e nem expô-lo a uma multa. “Não tem como o oficial de justiça pagar para estacionar, ele não tem verba pra isso”, disse.

Outro ponto curioso é que a disputa ficou empatada em sete a sete e o presidente da Câmara, Jepy Pereira, também tucano, deu o voto de minerva contrário ao posicionamento do prefeito. Tal situação não é comum na Câmara, de maioria governista. A ele caberá, agora, decretar a validade da lei. “O projeto é meu também, como vou votar contrário”, disse.

A tendência, agora, é que a Prefeitura de Franca entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para não ter que cumprir a lei e que a Justiça decida se o projeto do petista entrará ou não em vigor.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário da Franca

PARANÁ: Homem é preso após ameaçar oficial de Justiça

Caso ocorreu em Apucarana, quando servidor cumpria mandado de busca e apreensão de veículo

Uma confusão durante cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo ocorrida no dia 2 de junho, em Apucarana (PR) resultou na prisão de um homem.

De acordo com a PM, o oficial de justiça acompanhava o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em imóvel na Rua Noboru Fukushima quando teria sido obstruído e ameaçado por Pedro Gabriel da Silva Sued, de 27 anos.

Pedro foi preso e levado à 17ª Subdivisão Policial (SDP) para as providências legais.

Fonte: TNOnline