REAJUSTE: Parecer do Deputado João Dado está na pauta da CFT da próxima quarta-feira

O parecer do deputado João Dado (SD/SP) sobre o PL 6613/2009 é um dos itens em pauta na sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta quarta-feira (06). De acordo com a pauta, o projeto do Supremo Tribunal Federal que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências é o item de número 20 na lista das apreciações.

No parecer apresentado em julho, João Dado esclarece que a finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do Poder Judiciário, “a saber, dos Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários, além da reclassificação das Funções Comissionadas e enquadramento de servidores no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da União, dentre outras medidas”. 

No voto, ele destaca que o PL 6613/09 cumpre integralmente os limites previstos no artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, “limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.

O relator também enfatiza que o Poder Executivo deveria ter incluído, como originador do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites financeiros e orçamentários pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012, que permitiria a regulamentação da matéria e a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei.

Ao final, o parlamentar reafirma o voto favorável à aprovação da matéria com a apresentação de uma Emenda de Adequação para garantir a adequação financeira e orçamentária da proposta. 

A sessão que deverá apreciar o PL 6613/09 acontece a partir das 10:15h, no Anexo II do Plenário 04. 

Clique aqui para ver a pauta de votações da sessão da CFT

Fonte: FENASSOJAF

OAB-CE, Fenojus e Sindojus-CE firmam parceria em apoio à nomeação dos aprovados no concurso de 2014 do TJCE

OAB-CE já apoiou os oficiais de justiça na nomeação dos aprovados no concurso de 2008, na campanha das 40 horas e na isonomia vencimental

Na tarde de ontem, 28/07/2014, a Fenojus e o Sindojus-CE foram recebidos pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará. A reunião formalizou mais uma parceria entre estas instituições para apoiar a nomeação dos aprovados no concurso de 2014 do TJCE. A iniciativa visa melhorar a prestação jurisdicional incrementando o número de servidores de secretaria e de oficiais de justiça.

A Fenojus estava representada por seu presidente João Batista Fernandes, e o Sindojus-CE pelo presidente Mauro Xavier, o diretor jurídico Fillype Gurgel e o oficial de justiça Arlindo Teixeira. Além do presidente Valdetário Monteiro, a OAB-CE se fez representar também pelo secretário geral Jardson Cruz e o tesoureiro Marcelo do Amaral.

Parcerias mutuamente satisfatórias

A história das parcerias firmadas entre a OAB-CE, a Fenojus e o Sindojus-CE, têm demonstrado bastante eficácia, bastando rememorar o apoio para a nomeação dos aprovados no concurso de 2008, a campanha pela nova jornada de trabalho de 40 horas semanais e a aprovação da isonomia vencimental dos servidores do Poder Judiciário alencarino, ocasiões onde a OAB-CE contribuiu consideravelmente com o seu prestígio para o atendimento dos pleitos.

A visita serviu também para que a Fenojus e o Sindojus-CE agradecessem a OAB-CE, na pessoa de seu presidente Valdetário Monteiro, o apoio institucional e os investimentos em materiais publicitários, em benefício dos oficiais de justiça, custeados com verba da Ordem.

Fonte: SINDOJUS/CE

Congresso Intercontinental de Direito terá palestra do jurista Rodrigo Toscano

O advogado, escritor e professor universitário Rodrigo Toscano de Brito será um dos palestrantes do 2º Congresso Intercontinental de Direito Civil, que será realizado nos próximos dias 22 e 23 de agosto, no auditório do Garden Hotel, em Campina Grande/PB, tendo como tema principal "O Direito Contratual na Sociedade Pós-Moderna".

Através do evento, que será promovido pela Notorium Eventos e coordenado pela Academia Brasileira de Direito Civil, os participantes terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre o segmento dos contratos no universo europeu e brasileiro, conhecendo suas últimas modificações legislativas e tendências jurisprudenciais.

Fator essencial

O estudo dos contratos em ambos os universos jurídicos mostra-se essencial para a atuação em um mercado a cada dia mais globalizado e que reclama o conhecimento dos instrumentos manejados em ambientes negociais estrangeiros, como fator preponderante para o sucesso de novos empreendimentos.

Dentre os palestrantes figuram outros nomes de escol do cenário jurídico nacional e internacional, a exemplo do desembargador Sylvio Capanema, membro fundador da ABDC; dos professores titulares de Direito Civil da Universidade de Salamanca José Antônio Martins Pérez e Esther Torreles Correa; do desembargador Sergio Cavalieri Filho, autor de vários obras sobre Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil.

As inscrições ainda podem ser feitas através do site notoriumeventos.com ou pelos números (85) 8560-9734, (88) 9713-9212 e (85) 9994-8284.

Confira a programação:

Dia 22/08 

08h00 às 09h00 – Credenciamento

9h00 às 09h15 – Abertura – Presidência Científica / Presidência Administrativa

09h15 às 09h55 – Palestra: Kheyder Loyola (O novo Direito Civil e os contratos)

09h55 às 10h35 – Palestra: Ludmila Albuquerque DouettesAraujo (O Contrato e a Tutela da Confiança)

10h00 às 10h50 – Intervalo

10h50 às 11h30 – Palestra: Jose Antonio Martin Perez (Los Contratos y Nuevas Tendencias)

11h30 às 12h20 – Palestra: Glauber Salomão Leite(Regime jurídico da capacidade civil para contratar à luz dos direitos fundamentais)

11h40 - Intervalo para almoço

13h30 às 14h15 – Palestra: Sergio Cavalieri (O Contrato no Código de Defesa do Consumidor)

14h15 h às 14h55 – Palestra: Flávia de Paiva (A aplicação da teoria do risco no contrato de trabalho)

15h15 às 15h55 – Palestra: Rodrigo Toscano de Brito

Dia 23/08 

9h15 às 09h55 – Palestra: Ricardo-César Pereira Lira (A Teoria Contratual Hodierna)

9h55 às 10h35 – Palestra: Maria Ester Torreles (Las Nuevas Formas Contractuales en el Derecho Español)

10h35 às 10h50 – Intervalo

10h50 às 11h30 – Palestra: Rodolfo Pamplona Filho(Responsabilidade Civil na Contemporaneidade)

11h30 às 12h20 – Palestra: Raissa Melo(O direito ao esquecimento e suas refrações contratuais)

12h20- Intervalo para almoço

13h30 às 14h15 – Palestra: Daniel Lira (tema a definir)

14h15 às 14h55 – Palestra: Dimitre Soares (Contratos no direito de Família)

14h55 às 15h45 –Palestra: Sylvio Capanema (O Contrato e o Princípio da Dignidade Humana)

Encerramento

Por Cândido Nóbrega

Tiroteio dentro do fórum de São Luís deixa duas pessoas feridas

Durante julgamento, réu tomou armas de agentes e baleou um policial.

Mesmo caído no chão, o policial reagiu e atirou no acusado. 

Após tiroteio com policial, detento Erinaldo Seiro foi mandado para o Socorrão I (Foto: G1 Maranhão) 

No momento em que prestava depoimento à Justiça, por um processo em que responde por duplo assassinato, o detento Erinaldo Almeida Soeiro baleou o policial civil Enedias Chagas Neto, dentro do fórum Sarney Costa, em São Luís. Ele aproveitou o momento em que foram tiradas as algemas de seus braços, para tomar armas de dois agentes policiais. Em seguida, atirou contra o policial. 

De acordo com informações do titular da Delegacia de Narcóticos (Denarc), delegado Cláudio Mendes, o policial reagiu, mesmo caído, e atirou no acusado, que levou tiros no peito e um na mão. O fato aconteceu no terceiro andar do fórum, onde funcionam as varas criminais.

saiba mais 

Suspeito de assassinar dois irmãos em São Luís, no ano passado, é preso

Preso suspeito de ser o mandante do assassinato dos Irmãos Queiroz

"Fomos para a audiência como testemunhas. Ao começar a audiência, o juiz pediu que me retirasse para começar o depoimento. Após me retirar, escutei cinco disparos no corredor. Quando saí, vi um homem no chão e o policial no final do corredor, também caído, com um tiro no pescoço. O criminoso teria tomado uma pistola e um revólver e começado a disparar", contou o delegado.

O policial e o acusado de homicídio estavam em audiências diferentes. Erinaldo teria tomado a arma de um agente penitenciário primeiro, depois rendido um segundo e também tomado uma arma. Ao tentar fugir, encontrou o policial civil Enedias Neto, e atirou. Enedias reagiu e atingiu o acusado três vezes. 

"A audiência já havia encerrado. As testemunhas prestaram depoimento na ausência do acusado, que estava representado pelo defensor público. Ele ficou na sala ao lado de onde nós estamos. As testemunhas saíram assinaram a ata e foram embora. Quando o acusado entrou com o agente da escolta, pela parte interna, o agente tirou uma algema, e nesse momento aconteceu", afirmou o juiz José Ribamar Goulart Heluy, da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, que presidiu a audiência.

O policial foi encaminhado a um hospital particular da capital, após levar um tiro no pescoço , e não corre risco de morte. O acusado de duplo homicídio também recebeu atendimento e foi encaminhado para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I), em estado muito grave, segundo informações policiais. 

Responsabilidades

Durante entrevista à Rádio Mirante AM, o juiz Osmar Gomes dos Santos, também diretor do Fórum Sarney Costa, disse que a culpa pelo incidente é de responsabilidade da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). 

"Aconteceu por conta da ineficiência do sistema e da falta de preparo do agente que estava conduzindo o preso. Se o preso não tivesse tomado a arma do agente, não teria acontecido nada disso", disse o magistrado, que é ex-delegado de polícia. 

No dia 9 de junho, o magistrado publicou uma portaria que proibia o acesso de pessoas armadas às dependências do fórum. A medida, segundo ele, foi motivada pela necessidade de manter a ordem nas dependências da unidade judicial, bem como reprimir quaisquer atos que atentem contra a segurança e integridade de magistrados, servidores e o público em geral, que procura os serviços do Poder Judiciário. 

Em nota, a Sejap informou que uma sindicância vai investigar as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de fuga do preso e apurar responsabilidades. 

Leia a íntegra da nota: 

O secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, informou que a escolta do preso Erinaldo Almeida Soeiro foi feita de acordo com o que determina o protocolo de segurança para deslocamento de detentos a serem ouvidos pela Justiça durante audiências. 

Uma sindicância vai investigar as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de fuga do preso e apurar responsabilidades. 

Também por nota, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes disseram ser necessário a adoção de medidas conjuntas e urgentes pelo Ministério Público do Maranhão, Judiciário, Defensoria Pública, secretarias de Segurança Pública (SSP), Sejap, Policia Militar e Ordem dos Advogados do Brasil-MA para que seja assegurada proteção a todos os operadores da Justiça, servidores e a sociedade civil, quando no desempenho das suas funções. 

Leia a nota do Ministério Público: 

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira, 31, com o promotor de justiça Gilberto Câmara França Junior, que relatou o fato ocorrido no Fórum Desembargador Sarney Costa, no qual o preso de justiça Erinaldo Almeida Soeiro baleou o policial civil Enedias Chagas Neto, durante audiência criminal, na 2ª Vara do Júri, no interior do Fórum. 

Diante da gravidade dos fatos, é necessário que sejam adotadas medidas conjuntas e urgentes pelo Ministério Público do Maranhão, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Policia Militar, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e Ordem dos Advogados do Brasil-MA para que seja assegurada proteção a todos os operadores da Justiça, servidores e a sociedade civil, quando no desempenho das suas funções. 

Desta forma, diante do episódio noticiado, é imprescindível o aprimoramento do modelo de segurança para resguardar a integridade de todos, garantindo-se a aplicação das normas legais.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 Maranhão

SINDOJUS/PB cobra pagamento de diligências com base na Resolução 153 e Lei de Custas

O Sindojus entrou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ, no sentido de que o Tribunal de Justiça da Paraíba cumpra o pagamento de todas as diligências sob o manto da assistência judiciária, conforme previsto na Resolução 153 e artigos 12 e 13 da Lei Estadual n. 5.672/92.

No PPA, é requerido ainda ao CNJ, prazo para que as providências necessárias ao cumprimento do previsto no art. 37 da Constituição sejam adotadas, pois cabe ao Plenário do Órgão atuar junto ao Judiciário local, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no referido dispositivo, sobretudo o da legalidade.

“Sobre o referido tema, o Estado da Paraíba possui lei estadual que versa e disciplina a matéria, todavia o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), vem descumprindo a LEI ESTADUAL N° 5.672/92, no seu Artigo 12 e 13, vez que não efetua o pagamento das UFR-PB , devidas aos oficiais de justiça , nos mandados que são expedidos sob o pálio da gratuidade judiciária”, destacou o advogado da entidade, João Alberto da Cunha Filho.

Fonte: SINDOJUS/PB