Projeto de Lei que concedia porte de arma para oficiais de Justiça é arquivado pelo Senado

Projeto de Lei da Câmara 30/2007 resguardava aos oficiais
 de Justiça o direito ao porte de arma de fogo

De autoria do deputado Nelson Pellegrino, texto alterava redação da Lei nº. 10.826/2003, que versa sobre registro, porte e comercialização de armas de fogo

Foi arquivado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2007), que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.

A matéria tramitava na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas foi devolvida no dia 19 de dezembro último pelo senador João Capiberibe à Subseção de Coordenação Legislativa do Senado. O departamento arquivou a proposta com base no artigo 332 do Regimento Interno da Casa e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

O artigo 332 do Regimento Interno do Senado estabelece, com excessões, que ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado.

Projeto de autoria do então deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o PLC 30/2007 alterava a redação do artigo 6º da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A mudança na alínea C desse artigo incluía os oficiais de Justiça no rol de servidores públicos com direito ao porte de arma de fogo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

A origem dos “Meirinhos”

É comum encontrarmos nos romances antigos, especialmente no século XIX, a figura do “meirinho”, o qual, naquela época, correspondia ao nosso atual oficial de justiça. Etimologicamente o termo meirinho vem do latim majorinu, que significa: da espécie mais robusta, ou: maior. Antigamente na Espanha dava-se o título de maiorino (o maioral) ao homem que tinha poder para administrar e fazer justiça em alguma vila ou lugarejo. Dizem os pesquisadores da antiguidade, que Flávio Ervígio, rei godo, sucessor de Wamba, foi quem iniciou o ofício dos meirinhos. Havia um meirinho para cada comarca, sendo eles subordinados ao “Adiantado” do reino, o homem forte da justiça, que logo foi substituído pelo Meirinho-mor. Os tais “maiorinos” permaneceram atuando nas comarcas até o reinado do rei D. Afonso IV. Sucederam-lhes depois no cargo os corregedores, ficando os meirinhos pertencendo à classe dos oficiais menores, que davam execução às sentenças destes corregedores, dentre as quais a prisão e a penhora. Exemplos da nossa Literatura: de Lima Barreto, em “Triste Fim de Policarpo Quaresma”: “Ultimamente constituíra advogado junto à justiça federal e lá andava ele de cartório em cartório, acotovelando-se com meirinhos, escrivães, juízes e advogados - esse poviléu rebarbativo do foro que parece ter contraído todas as misérias que lhe passam pelas mãos e pelos olhos”; de Camilo Castelo Branco: “Domingos Botelho bramia contra o filho, e ordenava ao meirinho geral que o prendesse à sua ordem. D. Rita, não menos irritada, mas irritada como mãe, mandou, por portas travessas, dinheiro ao filho para que, sem detença, fugisse para Coimbra, e esperasse lá o perdão do pai”; de Aluísio de Azevedo, em “A Condessa Vésper”: “Afinal, um belo dia estando Pinto Leite em casa a conversa com o filho e Gabriel, foram interrompidos por um meirinho, que apresentou ao veterano uma citação em nome do comendador Moscoso”; de Machado de Assis, em “Bala de Estalo”: “Há também um (digo?) há também um Meirinho. O Sr. Neves da Cruz é o encarregado dessas funções citatórias e compulsivas, e provavelmente não é cargo honorífico; se o fosse, teria outro nome. Não; ele cita, ele penhora, ele captura os irmãos do Rosário. Assim, pois, esta irmandade tem um tesoureiro para recolher o dinheiro, um procurador para ir cobrá-lo e um meirinho para compelir os remissos. Un capo d'opera”; de Martin Penas, em “O Noviço”: “Os meirinhos entrarão aqui e hão de levar por força alguma cousa – esse é o seu costume. O que é preciso é enganá-los”.

FONTE : www.etimologista.com

Sinjufego requer no TRE-GO e TRF-1 extensão dos 13,23%

O Sinjufego apresentou requerimento administrativo ​no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás​ (TRE-GO)​ e ​n​o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de ​seus ​servidores filiados. O requerimento, já anteriormente protocolado no TRT-GO, solicita à ​p​residência dos ​T​ribunais que adotem as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 13,23% para todos os servidores do quadro de pessoal​ do TRE-GO e JF-GO, ​tendo como​ suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro ​n​o contido na ação coletiva nº 0041225-73.2007.4.01.3400.

​Elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o requerimento trata, portanto, de um pedido de extensão da decisão transitada em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, a fim de assegurar a incorporação do percentual de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores tal como foram contemplados administrativamente os servidores do TST.

​O Jurídico do Sinjufego sustenta que o pagamento administrativo pleiteado já foi adotado pela Administração Judiciária para corrigir distorções semelhantes no passado, a exemplo das rubricas de 28,86% e 11,98%, que foram pagas por iniciativa da própria Administração (sem ordem judicial específica), sem que isso ofendesse o teor da Súmula 339 do STF (Súmula Vinculante 37). ​

Além deste requerimento o Sinjufego ainda atua judicialmente nesta questão na ação coletiva n.​ 0044153-94.2007.4.01.3400, JF-DF, para reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, retroativo a 2003. O Sinjufego obteve reconhecimento do direito na sentença em favor de ​seus filiados.

O Jurídico do Sinjufego interpôs impugnação aos embargos recentemente apresentados pela União. Atualmente o processo encontra​-se ​no gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa para​ proferir decisão.

Fonte: Sinjufego

Posse da nova diretoria do SINDOJUS/MG

Nova diretoria do SINDOJUS/MG em frente a entrada da sede do sindicato, em Belo Horizonte.

Chapa Integr@ção, eleita no final de 2014, toma posse da direção do SINDOJUS/MG

Igor Teixeira, da Comarca de Uberlândia,
 é um dos novos Diretores-Gerais.

Atendendo a convocação da Comissão Eleitoral (clique aqui e veja), aos 05 (cinco) de janeiro de 2015, às 14 horas, na sede do SINDOJUS/MG (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado De Minas Gerais), situada à Rua Mato Grosso, nº 539, salas 601/604, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte – MG, compareceram os senhores Oficiais de Justiça Avaliadores componentes da “Chapa Integr@ção”, eleitos por voto direto e secreto, conforme disposições eleitorais e estatutárias, de acordo com a proclamação do resultado publicada no dia 20 de novembro de 2014 no site do sindicato (clique e confira) e no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”), no dia 25 de novembro de 2014.

Jonathan Porto, da comarca de Belo Horizonte,
tomou posse como Diretor-Geral, além de Igor e Rafael.

Iniciada a reunião, o presidente da Comissão Eleitoral, Marcelo Ricci, desejou sucesso aos eleitos. Em seguida, deu posse à diretoria, ao Conselho Fiscal e aos respectivos suplentes, todos eleitos, os quais, nesse ato, assumiram o compromisso de: honrarem não apenas os cargos, mas todos os encargos deles decorrentes; cumprir integralmente seus mandatos, salvo por motivo de força maior; agir sempre com dignidade e decoro; defender os interesses profissionais e coletivos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; promover a união e a integração social; promover a conscientização e mobilização da categoria em torno das causas político-sindicais; e buscar sempre o fortalecimento da entidade. O mandato sindical dos referidos eleitos se encerrará no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018. Pelas novas regras estatutárias (clique aqui e veja), os cargos de representação são distribuídos da seguinte forma: três diretores-gerais (no lugar do extinto cargo de presidente), um diretor administrativo, um diretor financeiro, um diretor jurídico, uma diretora de comunicação, três conselheiros fiscais e quatro suplentes (no total).

Rafael Giardini, da comarca de Santa Luzia:
Diretor-Geral do SINDOJUS/MG.

Conforme a sugestão apresentada pela Comissão Eleitoral (Clique aqui e veja), para que haja maior participação da categoria e demais autoridades convidadas, uma vez que a posse ocorreu dentro do período do feriado forense, será realizada uma cerimônia (solenidade) no dia 29 de janeiro de 2015, às 19h, na sede da Associação Médica (localizada na Av. João Pinheiro, nº 161, no Bairro Centro, em Belo Horizonte), onde, além dos filiados, foram convidados representantes de instituições públicas, sindicalistas, entre outras autoridades, para dar mais publicidade à mudança de direção sindical, além das homenagens que serão realizadas. Portanto filiado, se você quiser participar da cerimônia, confirme sua presença, impreterivelmente, até do dia 26/01/2015, pelos emails:administrativo@sindojus.org.br ou financeiro@sindojusmg.org.br ou pelos telefones: (31) 2514-0327 / 2514-0347.

Na oportunidade, a Nova Diretoria do SINDOJUS/MG informa esperar contar com o apoio de todos da categoria, para desenvolver seu trabalho e lutar por melhorias nas condições de trabalho do oficialato. Os desafios são imensos, mas não maiores do que a disposição em trabalhar e dedicar em prol dos oficiais de justiça avaliadores mineiros. Por isto, a participação de cada filiado será fator decisivo para o sucesso da profissão frente aos grandes desafios que já enfrenta e de tantos outros que estão por vir!

Valdir Batista, da comarca de Contagem:
Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG

Diretor Jurídico: Pedro Braga – Comarca de Contagem.

Edilene Vasconcelos, da comarca de Patos de Minas,
é a nova diretora de comunicação.

O novo diretor financeiro é o oficial
Juarez Oliveira, da comarca de Betim.

Veja abaixo os nomes dos membros eleitos para a Gestão 2015 / 2018 do SINDOJUS/MG:

Diretoria-Executiva

Diretor-Geral: Jonathan Porto Galdino do Carmo (Belo Horizonte)

Diretor-Geral: Rafael Giardini de Oliveira (Santa Luzia)

Diretor-Geral: Igor Leandro Teixeira (Uberlândia)

Conselho de Diretores

Diretor Administrativo: Valdir Batista da Silva (Contagem)

Diretor Financeiro: Juarez Rogério de Oliveira (Betim)

Diretor Jurídico: Pedro Gonçalves Braga (Contagem)

Diretora de Comunicação: Edilene Vasconcelos Rezende (Patos de Minas)

Suplente: Leonardo Mendes de Oliveira (Alfenas)

Suplente: Otacílio Solino de Araújo Júnior (Varginha)

Suplente: Emerson Mendes de Figueiredo (Lavras)

Conselho Fiscal

Conselheiro Fiscal: Luis Adalberto Alves dos Santos (Governador Valadares)

Conselheiro Fiscal: Sebastião de Assis Vitorino (Uberlândia)

Conselheiro Fiscal: Eldimar Marques Pereira (Belo Horizonte)

Suplente: Marcos Vinícius do Vale (Congonhas)

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

SP: Assembleia Geral da Fenojus está sendo realizada na sede do Sindojus-SP

Hoje, 19/01/2014, a partir das 10:30 horas, na sede do Sindojus-SP, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, realiza assembleia geral, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo - SINDOJUS-SP.

A assembleia tem como finalidades principais apreciar a prestação de contas da entidade e decidir questões envolvendo a eleição da nova diretoria da Fenojus para o triênio 2015/2018.