terça-feira, 3 de março de 2015

Câmara dos Deputados instaura Comissão Especial para apreciar projeto que regulamenta porte de arma

Em dezembro do ano passado, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs a inclusão dos oficiais de Justiça no quadro de servidores autorizados a portar arma de fogo

Oficiais de Justiça podem ser incluídos no rol de
servidores autorizados a portar arma de fogo
Foi instituída, no último dia 26 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial de parlamentares destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL 3722/2012), que trata da aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo. A criação do grupo de trabalho se deu por ato do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

A proposta é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). Através do texto, o político sugere alterar o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e revogar a Lei nº 10.826, de 2003. As legislações dispõem sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Os textos tratam, também, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Em dezembro de 2014, o relator da matéria na Comissão Especial instituída, à época, para proferir parecer ao PL 3722/2012, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs a inclusão dos oficiais de Justiça no quadro de servidores autorizados a portar arma de fogo.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Projetos que concedem estacionamento livre a oficiais de Justiça retornam à pauta da Câmara dos Deputados

Textos visam alterar o parágrafo 3º do artigo 29 da Lei nº 9.503/2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Retornou, na quinta-feira (26), à pauta da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 6971/2006), que concede livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência. A proposta, de autoria do deputado federal Maurício Quintella Lessa (PDT/AL), estava arquivada naquela casa legislativa desde janeiro último.

Também na quinta-feira, a Câmara deferiu pedido de desarquivamento do PL 3335/2012, do deputado federal Policarpo (PT/DF), que trata do mesmo assunto.

O desarquivamento dos textos se deu em razão do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em parágrafo único, o normativo fixa que “a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente”.

Ambos os projetos de lei visam alterar o parágrafo 3º, do artigo 29, da Lei nº 9.503/2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se aprovado, o texto de lei irá vigorar com o seguinte teor: “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

Projeto de lei que assegura porte de arma a Oficiais de Justiça volta a tramitar

O Projeto de Lei n. 8126/2014, apresentado pelo ex-deputado Major Fábio (PROS-PB) em novembro passado, que visa assegurar o direito ao porte de arma aos Oficiais de Justiça, foi desarquivado e voltou a tramitar na Câmara dos Deputados, por requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

A proposição, concebida pelo Oficial de Justiça lotado na Comarca de Santa Rita (PB) e atual diretor secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, encontra-se em fase final, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do artigo 24, inciso II do Regimento Interno da Casa.

Idealizador de campanha nesse sentido, Joselito afirmou que foi relançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar da Segurança Pública, presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que reúne um grupo de parlamentares interessado em discutir com vistas a aprimorar as leis em vigor. Nesse primeiro momento, a iniciativa já foi composta por 200 dos 543 deputados.

Nos próximos dias 24 e 25, entidades representativas da classe participarão de um movimento nacional em Brasilia. A Paraíba estará representada por Joselito e pelo presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca, que farão contato com a bancada paraibana e sobretudo com membros da referida Frente, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a situação dos Oficiais de Justiça, quanto à necessidade de gozar do direito de porte de arma como prerrogativa da função.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Paulo Bernardo foge do oficial de Justiça, enquanto Gleisi aguarda a lista dos políticos do Petrolão

Do Ucho

Helena Hoffmann e Paulo Bernardo da Silva. Até o ano passado, a senadora era ministra-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff, onde desfilou sua conhecida incompetência, a qual à época mereceu destaque por parte do peemedebista gaúcho Nelson Jobim, então ministro da defesa. No caso do marido, Paulo Bernardo, foi responsável pelo Ministério das Comunicações no primeiro governo da “companheira” Dilma, que no novo mandato lhe deu cartão vermelho.

Contudo, o ano de 2015 só trouxe desgostos, por enquanto, para o “casal 20” do Paraná. Paulo Bernardo não ganhou um ministério, não conquistou a sonhada sinecura na binacional Itaipu e não conseguiu sequer um assento em conselho de estatal. Pior ainda é a situação de Gleisi, apontada pelos primeiros delatores do Petrolão (Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef) como beneficiária do esquema (R$ 1 milhão em dinheiro vivo). Diante da grava acusação, a senadora petista passou a aguardar, com expectativa e tensão crescente, a divulgação da lista dos políticos envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Mesmo assim, a parlamentar tem certeza que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lhe reservou lugar especial na lista de envolvidos no Petrolão.

Pior ainda é a situação de Paulo Bernardo, agora sem emprego e sem foro privilegiado. O ex-ministro foi convocado como testemunha de defesa de Ricardo Pessôa, presidente da empreiteira UTC e apontado como chefão do chamado “Clube do Bilhão”, grupo de empreiteiras cujo objetivo era sangrar os cofres da Petrobras e pagar propinas a políticos.

Entre 2005 e 2010, ou seja, antes da chegada de Dilma ao principal gabinete do Palácio do Planalto, Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento de Lula, posição que lhe permitia acionar o botão das grandes obras do governo federal, algumas das quais estão sob investigação do Ministério Público Federal e da PF. É fácil entender porque o ex-ministro está sem entusiasmo para depor em defesa do homem forte da UTC.

Nos últimos dias, Paulo Bernardo está em algum lugar incerto e não sabido. O oficial de Justiça João Augusto Sapia, designado pelo juiz Sergio Federal Moro, responsável pelos processos decorrentes da Lava-Jato, para intimá-lo não conseguiu encontrar o petista. Bernardo foi arrolado como testemunha de defesa do presidente da UTC Engenharia, mas no endereço informado o zelador do prédio disse que o petista não morava mais lá. Cabe agora à defesa apontar o endereço correto para que Paulo Bernardo possa ser ouvido como testemunha. O depoimento dele está agendado para o dia 5 de março, às 11 horas da manhã.

Fonte: www.bemparana.com.br

segunda-feira, 2 de março de 2015

SOJUSTO busca complementação do curso de Prática Judiciária para Direito

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO está buscando junto à Escola Superior da Magistratura – ESMAT, a complementação do curso de Prática Judiciária para bacharel em Direito para os Oficiais de justiça e demais servidores do judiciário que tenham concluído curso de Práticas Judiciárias.

Para tanto, de acordo com o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, é necessário que os interessados enviem para o e-mail do Sindicato sojusto@gmail.com, os seguintes dados:
  • Nome completo
  • Matrícula funcional
  • Telefone
  • e-mail
  • Comarca de lotação

Segundo Roberto Faustino o Sindicato está fazendo um levantamento do número de interessados para que sejam tomadas as providências pertinentes. “Estamos em negociação com a Escola Superior da Magistratura – ESMAT. Já visualizamos possibilidades reais de sucesso. Mas precisamos que os interessados encaminhem o quanto antes as informações ao email do SOJUSTO”, adiantou.

Fonte: Sojusto (www.sojusto.com.br)

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