Pai deve indenizar mulher difamada pelo filho no Facebook

DANO MORAL

Comentários que denotam a intenção de macular a honra e a dignidade de alguém, feitos em rede social, ensejam o pagamento de danos morais. Principalmente se a pessoa atingida é exposta à situação vexatória numa pequena comunidade, onde todos se conhecem.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou que um advogado pague indenização de R$ 5 mil por ofensas perpetradas pelo filho no Facebook.

Conforme a sentença, o menor confessou ser o autor das postagens e comentários difamatórios contra a autora da ação indenizatória. Segundo consta, ele disse que o apelido da mulher é ''1,99’’; ‘‘ela fica com todo mundo'' e ‘‘não vala nada’’, afirmou o jovem nas mensagens.

O pai do jovem alegou ilegitimidade passiva e disse que, como tramita uma Ação Penal em segredo de Justiça sobre o caso, não poderiam ser usadas as mesmas provas. A 4ª Turma, porém, rejeitou os argumentos.

‘‘Correta a sentença que fixou indenização a título de danos extrapatrimoniais, pois configurados e claramente experimentados pela autora. A publicação feita na rede social Facebook pelo menor, filho do réu, feriu a imagem e a personalidade da autora’’, afirmou a relatora do recurso, juíza Gláucia Dipp Dreher.

‘‘A situação toma maior proporção, atingindo o âmbito escolar, familiar e social, quando a localidade é pequena e todos sabem a quem se dirige a ofensa’’, completou a relatora. O caso ocorreu num município que tem menos de 10 mil habitantes, conforme o censo 2010 do IBGE. A juíza considerou ainda correto o valor fixado na sentença. 

Clique aqui para ler o acórdão.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Começam as inscrições para o Primeiro Encontro dos oficias de justiça de Alagoas

O 1º Encontro dos oficias de justiça de Alagoas que será realizado em Piranhas entre os dias 22 e 24 de maio terão suas inscrições abertas na sexta-feira, 10/4, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus) - Rua Manoel Lins Calheiros, 177, Farol. O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço).

Após a assembleia que será realizada na manhã da mesma sexta-feira, sobre a proposta de reformulação do PCCS da categoria, uma comissão formada pelas diretoras Fânia Alves, Erothydes de Carvalho e Gilva Borges irá explanar para os presentes detalhes do evento. 

A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas: “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos oficiais de Justiça” também serão postos na sexta-feira, 10/04.

Oficiais de justiça representando as regiões Nordeste, Norte e Sudeste do País já confirmaram presença.

O número de vagas é limitado. Não deixe de contribuir para o avanço da sua categoria.

Somos pauta nacional. Confira no link a divulgação no portal do Sindojus-PA:

http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232

Saiba um pouco mais sobre o evento:

http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232

Sindicato forte, associado forte!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Quase 80% dos Oficiais estão mobilizados, acredita Diretoria do Sindojus/SC

Os Diretores do Sindojus/SC, reuniram-se na tarde de hoje, 10, na sede da entidade, em Itajaí, para deliberar sobre diversos assuntos, em especial, a mobilização estadual e a greve geral por tempo indeterminado no Judiciário. A questão da devolução dos mandados conforme decisão da Assembleia Geral de Lages também foi debatida, assim como, possíveis alternativas para a classe quanto a resolução das gratuidades. Outro tema em discussão foi a possibilidade de ações do Sindicato em defesa da carreira do Oficial de Justiça junto ao TJSC dentro do NPCS e sua valorização.

Presente na ocasião, a advogada do Sindicato, Dr. Lirian Liriam Koepsel, informou que irá impetrar dois requerimentos junto ao TJSC a fim de saber quantos cargos de Oficiais de Justiça estão vagos e quanto novos seriam necessários para cobrir a defasagem atual; depois buscará um requerimento buscando a realização de novo concurso para o cargo.

O vice-presidente e o presidente do Sindojus/SC informaram aos presentes sobre o documento protocolado no TJSC na última semana, sobre decisão de Assembleia da categoria de realizar mobilização a partir de 1º de abril, em função do necessário ressarcimento adequado as despesas oriundas das diligências realizadas nos processos que possuem gratuidade. A mobilização refere-se a realização de apenas uma diligência nos mandados que envolvam a gratuidade. Quanto a esta mobilização, o Diretor Jurídico do Sindojus/SC, Carlos Henrique de Sousa, acredita que está melhor do que o previsto; está próximo à 80% a adesão dos Oficiais de Justiça. "A categoria está mobilizada. O movimento é positivo e a tendência é aumentar", reflete.

Informaram ainda sobre a reunião no TJSC, juntamente com os representantes do Sinjusc, que culminou no lançamento da greve geral dos servidores do judiciário. Nos assuntos gerais ainda foi discutida a realização de Assembleias regionais a serem realizadas a partir do segundo semestre de 2015, culminando com uma Assembleia geral da classe no fim do ano - agenda será divulgada em breve.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SC

Tribunal de Justiça do Espírito Santo decide instalar audiências de custódia

Apresentação do preso em flagrante em 24 horas

O Espírito Santo será o segundo estado a adotar o modelo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por um juiz. As regras foram fixadas em resolução publicada nesta sexta-feira (10/4) pelo Tribunal de Justiça do estado, e a iniciativa deve ter início em maio, com pessoas detidas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana.

O projeto piloto foi instalado em fevereiro na capital de São Paulo, e outros 12 estados estudam implantar a medida, além do Distrito Federal, segundo o CNJ. Com as audiências, o objetivo é analisar se restringir a liberdade do suspeito é a melhor alternativa para cada caso. O juiz poderá escolher outras medidas cautelares — como o monitoramento eletrônico —, estabelecer fiança, determinar novas investigações ou ainda decretar a prisão preventiva. Também poderá solicitar exame de corpo de delito.

Ao conduzir a audiência, o juiz deve fazer uma entrevista concisa, questionando o perfil de cada pessoa (nível de escolaridade, profissão e local onde mora, por exemplo) e as circunstâncias da prisão. As perguntas, no entanto, não podem antecipar o mérito. Será ouvido ainda um representante do Ministério Público e o defensor do preso, sendo advogado particular ou membro da Defensoria Pública. A audiência poderá ser gravada, e o governo estadual é obrigado a escalar ao menos dois agentes por sessão.

Juízes e assessores que atuam no Espírito Santo serão capacitados pela Escola da Magistratura a partir deste mês. O serviço será executado em sistema de rodízio, preferencialmente por titulares das varas criminais de Vitória e dos demais municípios inclusos no projeto. O plantão será das 8h às 18h, com sede em um prédio da Secretaria Estadual da Justiça.

Expansão

O CNJ já percorreu uma série de estados para explicar o modelo, com apoio do Ministério da Justiça. Demonstraram interesse Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba e Amazonas.

A experiência paulista começou com resistência do Ministério Público estadual e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal pela associação que representa delegados de polícia. A entidade entende que o TJ-SP não tem competência para editar norma obrigando que a autoridade policial apresente o preso no prazo determinado. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado.

Até o dia 24 de março, quando as audiências de custódia completaram um mês de funcionamento, foram atendidos 428 presos em flagrante. Desse total, 172 foram liberados (40%). Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES.

Clique aqui para ler a resolução do TJ-ES.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Dissídio Coletivo: Sindojus-SP se reúne com magistrados assessores do TJSP

O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral e os diretores Isaías Celestino, Eduardo Cerveira Quintas, João Rodrigues de Souza Júnior e o advogado do Sindicato, Dr. Mario Sobreira, estiveram reunidos terça-feira, dia 7 de abril, no Tribunal de Justiça de São Paulo, para tratar dos dois últimos itens pendentes da pauta reivindicatória:

- Impacto Financeiro, focado na categoria dos Oficiais de Justiça ativos e inativos.

- Projeto de Lei Complementar 56/2013.

O Presidente do Sindojus-SP esclarece que, quanto ao impacto financeiro, o TJ apresentou valores considerando todos os servidores do Quadro do Tribunal.

Daniel Franco do Amaral requereu que seja refeito o impacto apenas para a Categoria dos Oficiais de Justiça (ativos e inativos).

Com relação ao item 3 do bloco Econômico, tendo em vista a ata da 5ª reunião, o Presidente do Sindicato reiterou que seja encaminhado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa comunicando o apoio para aprovação do PLC 56/2013 em face de sua importância, com caráter de urgência.

O próximo passo do dissídio será a homologação das questões incontroversas e o julgamento das questões controversas, conduzidos pelo vice-presidente do TJSP, com a participação do representante da Procuradoria de Justiça do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretária da Fazenda.

Representaram o TJSP os juízes assessores da presidência, Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky, Dra. Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva e a Secretária da Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos do Tribunal, Sra. Lilian Salvador Paula.

“O Sindojus-SP continua desenvolvendo gestões perante os lideres partidários na Assembleia Legislativa, Governo do Estado e no Tribunal de Justiça para aprovação do PLC 56/2013”, afirma o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SP