Intercâmbio de documentos: oficial de justiça alagoano é destaque nacional em publicação do CNJ

Uma ferramenta de comunicação institucional distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a troca eletrônica de correspondências entre o Poder Judiciário e diversos órgãos, o que permite maior celeridade no trâmite de documentos e economia ao erário. O Malote Digital pode impedir, por exemplo, que presos permaneçam no sistema carcerário além do tempo devido. O magistrado responsável por acompanhar as prisões em determinada comarca pode ordenar, por meio digital, a liberação do preso que tenha direito à liberdade. O alvará de soltura pode ser acessado no computador, dispensando o trabalho do oficial de Justiça de apanhar o documento com o juiz e entregá-lo pessoalmente no presídio.

No sistema carcerário de Santa Catarina, o Malote Digital já integra as Varas de Execução Penal a cerca de 80% dos presídios e penitenciárias catarinenses, localizados em nove comarcas do estado. Além de alvarás de soltura, documentos de natureza administrativa também podem ser enviados entre juízes e diretores de unidades prisionais. “Quando um juiz precisa solicitar uma informação sobre um preso, por exemplo, utiliza o Malote Digital, que também é usado para enviar ao magistrado um parecer da direção da prisão sobre o comportamento do detento”, afirma o chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Tecnologia da Informação, Sérgio Weber.

O Malote Digital integra o TJSC e o sistema carcerário do estado desde 2013. O sistema do CNJ é a comunicação oficial entre o Poder Judiciário e os 583 cartórios extrajudiciais espalhados por Santa Catarina. A comunicação em tempo real beneficia também o mercado imobiliário. “Em uma venda de imóvel feita com procuração, por exemplo, a confirmação de validade do documento é feita por Malote Digital”, afirma o servidor da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, Fernando Ferreira. O sistema viabilizou o envio de 53.367 documentos entre Justiça e órgãos de fora do Judiciário só nos últimos 12 meses.

Maior alcance – Em operação nos 91 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do próprio CNJ, o Malote Digital vem sendo ampliado para integrar o Judiciário e outros órgãos do Poder Público. Em Minas Gerais, por exemplo, cartórios e órgãos da Segurança Pública já se comunicam com o Tribunal de Justiça do estado (TJMG) pelo Malote Digital. O Instituto de Identificação da Polícia Civil e o Departamento de Trânsito do estado (Detran-MG) estudam adotar o mesmo sistema. Um grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deve entregar até julho proposta de regulamentação para estender o uso do Malote Digital aos cartórios.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) também prepara a expansão do sistema para passar a abranger a Universidade Federal de Alagoas e as Polícias Civil e Militar, entre outros órgãos do Executivo local. As novas adesões ao sistema devem minimizar o déficit de oficiais de Justiça na capital ao reduzir em 18% o número de documentos físicos que eles têm de entregar, segundo estimativa do coordenador da Central de Mandados de Maceió, Gustavo Luiz Francisco de Macêdo. “A capital tem população de um milhão de habitantes e somos apenas 82 oficiais de Justiça a entregar 8 mil documentos por mês, em média. Atualmente somos forçados a priorizar a entrega de documentos mais urgentes, mas todas as partes querem a celeridade da tramitação de seus processos”, explica Macêdo.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: Sindojus-AL

TRT-2 oferece curso de conduta preventiva no cumprimento de mandados judiciais

Curso sobre segurança no cumprimento de mandados judiciais
ocorre nos dias 15 e 29 de maio, em São Paulo

Capacitação ocorrerá nos dias 15 e 29 de maio, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo

Conforme convocação da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, a Escola Judicial daquela corte (Ejud2) e a Secretaria de Segurança Institucional do TRT-SP promoverão o Curso de Conduta Preventiva para Oficiais de Justiça no Cumprimento de Mandados Judiciais. A capacitação é obrigatória a todos os oficiais de Justiça avaliadores da 2ª Região e será ministrada pelos instrutores Duarte Nascimento Januário Júnior, operador tático e coordenador de Instrução, Estudos e Difusão de Doutrina Policial do DEIC – GER (Resgate de Reféns) – Garra; e Marcello Schettini, diretor da Secretaria de Segurança Institucional do TRT-SP.

O curso será realizado em duas datas alternativas: 15 e 29 de maio, das 9 horas às 17h30, no auditório do 1º subsolo do Fórum Ruy Barbosa, situado na Avenida Marquês de São Vicente, 235.

Público-alvo: somente para oficiais de Justiça avaliadores do TRT-SP.

Carga horária total: 7 horas/aula

Conteúdo programático:

– legislações do Conselho e Tribunal que embasam a possibilidade de apoio da Secretaria de Segurança aos oficiais de Justiça no cumprimentos de mandados;

- atividades da Secretaria de Segurança Institucional no âmbito do TRT da 2ª Região;

- introdução e contexto da violência;

- prevenção;

- conduta defensiva;

- porte de arma de fogo;

- equipamentos menos letais e sua aplicabilidade;

- planejamento no cumprimento de mandados, aproximação, entrada e retirada;

- pedido de apoio e soluções;

- encerramento.

Os oficiais de Justiça deverão escolher a data do curso até o dia 11 de maio, mediante o preenchimento de formulário disponível aqui.

Fonte: Ejud2

Lei que regula delação reconhece que MP pode investigar, diz Dipp​

PAPEL MAIOR

Por Felipe Luchete

O Ministério Público ganhou um aliado no debate sobre seu papel na esfera penal: a lei que regulamenta a delação premiada no país. A norma legitima o poder da instituição para investigar crimes, na avaliação do ministro aposentado Gilson Dipp. Depois de deixar sua cadeira no Superior Tribunal de Justiça, em 2014, ele passou a estudar o instrumento da colaboração e foi convidado para um debate promovido na última terça-feira (12/5), em São Paulo.

O encontro foi organizado pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado) e pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e também teve como palestrante o advogado David Teixeira de Azevedo, professor da Faculdade de Direito da USP e defensor de um dos réus da operação “lava jato”.

Existe uma controvérsia no mundo jurídico sobre a validade de investigações conduzidas pelo MP — o Supremo Tribunal Federal tem cerca de 30 ações ligadas ao assunto. Dipp afirmou no evento que a Lei 12.850/2013, sobre organizações criminosas, reconhece que a instituição pode colher provas com base em depoimentos de delatores. Isso porque a “delação por si só não vale nada”, sendo uma ferramenta para promotores e procuradores buscarem o que colocar nos autos.

A norma também diz que o colaborador poderá ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia “responsável pelas investigações”. Tanto o MP quanto o delegado têm o mesmo poder de firmar delação premiada com investigados — no caso da “lava jato”, são procuradores da República que conduziram o acordo. Juízes não podem participar das negociações, pois são os responsáveis por reconhecer a validade das cláusulas assinadas.

Dipp participou de evento sobre delação premiada na sede da Faap, em São Paulo.

Dipp disse não ser contra a investigação feita pelo Ministério Público. Declarou que, “às vezes”, a participação concorrente do órgão é necessária. O ministro apontou ainda que o Brasil tem seguido o caminho da transação penal, como já fazem os Estados Unidos e a Itália.

Assim, o MP passa a negociar com os réus durante toda a persecução penal. Ele afirmou que essa tendência não é necessariamente positiva ou negativa, mas é preciso cuidado para não resultar em “clandestinidade processual, sem anuência de juízes”.

O ministro questionou ainda se a pessoa que está presa preenche o requisito da voluntariedade ao assinar o acordo. Em março, ele elaborou parecer que considera inválida a delação do doleiro Alberto Youssef, por não ter preenchido o requisito da credibilidade do colaborador.

Dever do advogado

David Teixeira de Azevedo criticou a forma como as delações têm sido aplicadas na “lava jato”. Para ele, são inconstitucionais cláusulas que obrigam o investigado a desistir de recursos, continuar à disposição para colaborar mesmo depois do trânsito em julgado e ter suspensos prazos de prescrição.

“Onde nós estamos? A prescrição tem assento constitucional, é um instituto que pune quem dorme no exercício do seu direito. Em âmbito criminal, é uma garantia do cidadão de que a persecução penal tem tempo final”, afirmou. “O advogado deve proteger os direitos do delator, não deve assinar esse tipo de termo.”

David Azevedo disse que advogado não pode aceitar termos que retiram direitos.

Reprodução

Azevedo defende o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, acusado de ter atuado como lobista e intermediado as negociações junto com o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Também participante do evento, o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho, disse que os Estados Unidos permitem o contraditório e a confrontação entre as partes desde o início das delações, enquanto no Brasil o instrumento baseia-se apenas na “caguetagem”. 

O ministro Gilson Dipp também apontou que a colaboração premiada existe no Brasil desde 1986, com a legislação de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492). Foi com a Lei 12.850/2013 (sobre organizações criminosas), entretanto, que a delação passou a ser regulada de forma mais completa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

FORTALEZA: Fórum implanta ferramenta para agilizar mandados judiciais

Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza

O Fórum Clóvis Beviláqua realiza, a partir do próximo dia 18, em Fortaleza, a implantação do Módulo de Mandados. A ferramenta otimizará a remessa e a recepção de mandados judiciais expedidos eletronicamente.

A implantação envolverá, inicialmente, as Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais (1ª, 2ª, 6ª e 11ª). Depois de dois meses, o módulo será estendido às demais varas desta área. A medida consta da portaria nº 457/2015, assinada pelo diretor em exercício do Fórum, juiz Ricardo Vidal Patrocínio, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 1199, dessa sexta-feira (08/05).

Para capacitar os oficiais de Justiça na utilização da ferramenta, o Departamento de Informática e o Centro de Treinamento Integrado do Fórum (CTI) promovem treinamento a partir desta terça-feira (12/05) sobre o módulo.

O coordenador da Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, Clávio Nunes, ressalta que a ferramenta promoverá uma otimização no trabalho do setor. “Vamos descongestionar o setor de digitalização, aproveitando os servidores em outras atividades. E os oficiais de Justiça poderão receber e devolver mandados diretamente de casa”.

Ele explica que, atualmente, após a assinatura do mandado pelo juiz, o documento segue para a Secretaria Judiciária, onde é impresso, cadastrado eletronicamente, etiquetado e entregue fisicamente à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) do Fórum, para que seja remetido ao oficial de Justiça. Após o cumprimento das diligências pelo oficial de Justiça, o mandado é devolvido, também fisicamente, pela Coman à Secretaria Judiciária, para que esta faça a digitalização e inclusão no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).

Com a implantação do módulo, a Secretaria Judiciária deixará de intermediar o processo. O mandado seguirá do juiz, de forma virtual, diretamente para a Coman, que o distribuirá, também eletronicamente, para o oficial de Justiça. Na devolução do mandado, o oficial de Justiça fará a certificação no próprio SAJ, tornando desnecessária a digitalização.

A resolução levou em conta a Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Também considerou que “o tráfego de expedientes por meio de mídia digital deve ser priorizado como forma de prestigiar o princípio constitucional da razoável duração do processo e da eficiência (CF, art.5º, inc. LXXVIII)”.

Fonte: TJCE

Confira a programação completa do 1º EOJUS que será realizado em Piranhas/AL

Confira a programação completa e a logística de mobilidade do Primeiro Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça em Alagoas (EOJUS) que acontecerá em Piranhas entre os dias 22 e 24 de maio. Quem ainda não se inscreveu garanta sua vaga: www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php.

Sindicato forte, associado forte!

22/05 (Sexta-feira) - Deslocamento coletivo para o evento

7:30h – Concentração para viagem (Fórum de Maceió)

8h – Saída para Piranhas

22/05 (Sexta-feira)

17h – Credenciamento no local do evento (auditório Miguel Arcanjo, Centro Histórico de Piranhas)

17:45h – Recepção de boas vindas da banda municipal 

18:30h – Abertura 

19:30h – Palestra: Piranhas, o Sertão e sua história (expositor: Deputado estadual Inácio Loiola)

Intervalo (Coffee Break)

20:00h – Palestra: Previdência dos oficiais de justiça, especificidades e perspectivas (expositora: Rosana Colen)

21:00h – Debate sobre o tema 

22:00h – Encerramento

23/05 (Sábado)

7h:45 Entrada (auditório Miguel Arcanjo, Centro Histórico de Piranhas)

8h - Alterações do Código e Processo Civil, aspectos inerentes à atividade do oficial de justiça (expositor: Márcio Oliveira Rocha)

9h - Debate sobre o tema

Intervalo (Coffee Break)

10h – Painel Sindojus/AL

10:40h – Painel nacional, com representantes dos Sindojus do Brasil

11:10h – Palestra: Conjuntura atual, futuro e novo perfil do oficial de Justiça (Expositor: Edvaldo Lima)

14:00 – Passeio de catamarã, cânios do São Francisco (opcional)

24/05 (Domingo)

8:30h – Passeio da Gruta do Angico, rota do cangaço (opcional)

14h – Retorno para Maceió

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL